materia nº 45/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR E COMISSÃO Nº 045 /2024.
 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.458/2024 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 I – Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto nº 1.458/2024 que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação 
orçamentária, e dá outras providências”. 
A Proposta foi protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da Serra, 
após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o
disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria
foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 II – Análise
A abertura de crédito, visa atender necessidades da SEMECE, para que possa cumprir 
Acórdão do TCE-RO, que determinou a devolução dos recursos do FUNDEB, referente ao ano 
de 2021. 
Quanto à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões motivadoras. 
 III – Voto
 Em estudo a matéria apresentada, vi que a mesma está de acordo com o art. 43º da Lei Federal 
4.320/64, que trata da abertura de crédito e Lei Orçamentária anual do município de Mirante da 
Serra 
A cobertura vem de anulação dentro da própria secretaria e também da Secretaria de Governo 
e da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e não irá causar prejuízo aos orçamentos 
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
das mesmas, nem trazer prejuízo para suas atividades. 
Portanto sou de parecer é favorável.
 Sala das Comissões, em, 05 de dezembro de 2024.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS 
RELATOR/CPESAS
Parecer da Comissão
Em estudo a matéria, vimos que a mesma está de acordo com as normas legais, em especial 
Lei Federal 4.320/64 e LOA. 
As alterações orçamentárias irão permitir que a administração por meio da SEMECE, cumpra 
o Acórdão do Tribunal de Contas para a devolução dos recursos referentes ao ano de 2021, referente 
ao processo 00994/22. 
As alterações estão dentro das normas legais, assim seguindo a orientação do relator, somos 
de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em, 05 de dezembro de 2024. 
WILLIAN SANCHES LUIZ ARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE/CPESAS RELATOR/ESAS
HILTON EMERICK DE PAIVA
MEMBRO