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ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Mensagem Nº 1148/2024
Mirante da Serra, 19 de dezembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O projeto de Lei nº 1468/2024, que ora encaminhamos “AUTORIZA O
PODER PÚBLICO A FIRMAR COMODATO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, COM
ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Esclarecemos que a intenção da lei é de atender ao máximo de pessoas
com implementos agrícolas, que serão de muita utilidade para o aumento da
produção rural daquela comunidade, bem como de outras localidades que poderão
ser atendidas.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus
pares, com a constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o presente
projeto para apreciação e posterior deliberação.
Contando desde já com o empenho individual de cada um dos nobres
Edis em sua aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROJETO DE LEI N.º 1468/2024
“Autoriza o poder público a firmar
comodato de implementos agrícolas, com
associação do município de mirante da
serra, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Mirante da Serra autorizado a
firmar comodato com a associação DOS CHACAREIROS DE MIRANTE DA
SERRA com sede na Linha 56 KM 81,Travessão do Asberon, Bairro Zona
Rural, Mirante da Serra – RO, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.367.644/0001.-97, os seguintes bens: um Pulverizador Canhão – Tipo jato,
tombamento: 03178 e uma Grade Niveladora, tombamento: 03476.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar contrato de comodato para execução desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mirante da Serra, 19 de dezembro de 2024.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
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