materia nº 5/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR E COMISSÃO Nº 005/2025.
 
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.478/2025 “ALTERA O PLANO DE APORTES PARA A 
GARANTIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDÊNCIÁRIOS DO FPMS – FUNDO 
PREVIDÊNCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 I – Introdução
O Projeto de Lei n. º 1.478/2025 de autoria da Poder Executivo, altera o Plano de Aportes 
para garantia de benefícios previdenciários do FPMS. 
O projeto foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante 
da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária
atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria
foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
A matéria Altera o Plano de Aportes para garantia de benefícios previdenciários, afim de 
manter equilíbrio financeiro para o Fundo Previdenciário de Mirante da Serra. 
A mesma vem atender as necessidades, conforme estudos da Ciência Atuarial, onde os 
cálculos apontam desequilíbrio, e necessitam ser equilibrados conforme art. 40 da 
Constituição Federal. 
III – Voto
Em estudo ao projeto acima, vimos que o mesmo é necessário pois o desequilíbrio entre a receita 
e despesa, não supre as necessidades para o pagamento de benefícios no futuro. 
Com isso é inevitável que se crie um aporte que venha garantir o equilíbrio. Isso atende a 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
necessidade do disposto no Art. 40 da Emenda Constitucional 20/1998. 
Assim os aportes serão feitos mensalmente e com aumento gradativo, como forma de garantir 
o equilíbrio e o pagamento dos benefícios, portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em, 12 de fevereiro de 2025.
JORGE LUÍS SANDES SIQUEIRA 
RELATOR
Parecer da Comissão
A matéria vem ao encontro da necessidade de garantir os benefícios dos segurados para o 
futuro.
O Regime próprio gerou um déficit, e mesmo com a extinção ainda há necessidade de aporte 
que venham garantir o equilíbrio. 
Desta forma o Poder Executivo deverá aportar os recursos necessários, o que será feito de 
forma gradativa até que se tenha o equilíbrio necessário. 
A matéria é legal, portanto, somos de parecer favorável. 
 Sala das Comissões em, 12 de fevereiro de 2025. 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO JORGE LUÍS SANDES SIQUEIRA 
 PRESIDENTE RELATOR
BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA
MEMBRO