materia nº 6/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR E COMISSÃO Nº 006/2025.
 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.479/2025 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 I – Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto nº 1.479/2025 que “Autoriza o Poder Executivo 
abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de excesso de arrecadação, para 
recepcionar e aplicar recursos do Novo PAC Saúde. 
 A Proposta foi protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da Serra, 
após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o
disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria
foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 II – Análise
A matéria abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação, que irá suplementar 
orçamento da SEMSAU, para a construção de Unidade Básica de Saúde. 
Quanto à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões motivadoras 
a fonte dos recursos e sua aplicação. 
 III – Voto
Em análise a matéria, vi que as alterações orçamentárias são necessárias para aplicação de 
recursos, excesso de arrecadação, que irá contemplar o município com recursos para a construção 
de Unidade Básica de Saúde Tipo II, com recursos do Governo Federal, através do Novo PAC, 
saúde conforme Portaria GM/MS nº 3.617. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
Abertura de crédito está de acordo com as normas legais, Art. 43º da Lei 4.320/64, portanto 
sou de parecer é favorável. 
 Sala das Comissões, em, 12 de fevereiro de 2025. 
JORGE LUÍS SANDES SIQUEIRA 
RELATOR
Parecer da Comissão
A matéria tem como o objetivo abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, 
para suplementar orçamento da Secretaria de Saúde, elemento Obras e Instalações, visando a 
construção de Unidade Básica de Saúde. 
Portanto é necessária a alteração orçamentária, para o recebimento e aplicação do recurso. 
 A matéria segue as normas da Lei Federal 4.320/64 e LOA, portanto seguimos as orientações 
do relator e somos de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em, 12 de fevereiro de 2025. 
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO JORGE LUÍS SANDES SIQUEIRA 
 PRESIDENTE RELATOR
BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA
MEMBRO