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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 001/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.477/2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE
SUPERÁVIT FINANCEIRO, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
I – Introdução
A matéria trata da análise do projeto de lei n.º 1.477/2024 de autoria da Poder Executivo,
que abre crédito, para reprogramação dos recursos de convênios.
Devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da Serra,
após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo
o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura em sessão e seguindo as regras regimentais pertinentes aoprocesso
legislativo, a matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
A matéria tem como objetivo, abrir crédito adicional especial por superávit e cria o
elemento de despesas Material de Consumo e Material Permanentes, na programação da
SEMOSP, para atender a programação dos convênios nºs 493/2024/PGE-DERADM e 332/2024
PGE-DERADM.
No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras.
III – Voto
A matéria segue as normas legais, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, e abre crédito
adicional especial e cria os elementos de despesas Equipamentos e material permanente, nas
programações da SEMOSP, conforme objetos dos convênios nºs 493/2024/PGE-DERADM e
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
332/2024 PGE-DERADM, no valor R$ 339.400,00 (trezentos e trinta e nove mil e quatrocentos
reais) que são remanescentes do exercício anterior.
Os recursos se encontram disponíveis, e não prejudicará demais programações desta
secretaria, assim sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2025.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
RELATOR
Parecer da Comissão
Em estudo a presente, vimos que a mesma está de acordo com as normas legais, e obedece
a Lei Federal nº 4.320/64 e LOA.
A abertura de crédito é necessária para dar as condições de aplicação de recursos do ano
anterior, para a conclusão de convênios que foram executados parcialmente.
Os recursos serão utilizados na compra de Equipamentos e material permanente e material
de consumo, com aquisição e instalação de tubos PEAD, e manutenção de Mine Carregadeira.
Portanto seguimos a orientação do relator e somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2025.
BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
MEMBRO
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