materia nº 2/2025

 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 002/2025.
 
AO PROJETO DE LEI Nº 1.480/2025, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR 
NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE 
SUPERÁVIT FINANCEIRO, COM CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
I – Introdução
 A matéria trata da análise do projeto de lei n.º 1.480/2024 de autoria da Poder Executivo, 
que abre crédito, para devolução de sobra de convênios. 
 Devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da Serra, 
após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo 
o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
 Após leitura em sessão e seguindo as regras regimentais pertinentes aoprocesso
legislativo, a matéria foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II – Análise
 
 A matéria tem como objetivo, abrir crédito adicional especial por superávit e cria o 
elemento de despesas Indenização e restituições, para permitir devolver sobra de recursos do 
FITHA, e necessita de orçamento na Secretaria de Obras. 
 No tocante à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões
motivadoras. 
III – Voto
 A matéria segue as normas legais, em especial a Lei Federal nº 4.320/64, e abre crédito 
adicional especial e cria o elementos de despesas Indenização e Restituições na SEMOSP para 
devolver sobra dos convênios nº 43/2023/PGE/DER-RO, e convênio nº 
 ESTADO DE RONDÔNIA
 PODER LEGISLATIVO
 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
 PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
477/2024/PGE/FERADM, ambos destinados para recuperação de estradas vicinais, e que os 
serviços programados foram executados, havendo economia que resultou na sobra dos recursos. 
 Os recursos se encontram disponíveis, e não prejudicará demais programações desta 
secretaria, assim sou de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2025.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR
Parecer da Comissão
Em estudo a presente, vimos que a mesma está de acordo com as normas legais, e obedece 
a Lei Federal nº 4.320/64 e LOA. 
 A abertura de crédito é necessária para dar as condições de devolver os recursos é necessário 
para que o município faça as devidas prestações de contas, e assim esteja apto a celebrar novas 
propostas. 
 Portanto seguimos a orientação do relator e somos de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, em 12 de fevereiro de 2025. 
BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
MEMBRO