ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.485 DE 25 DE FEVEREIRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária
na importância de R$ 216.400,00 (duzentos e dezesseis mil e quatrocentos reais) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1467, de 27 de dezembro de 2024), cria o Projeto/1086 – CV Nº 972248/2024 PARA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ................................................................................. R$ 216.400,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
20.606.0008.1086 – CV Nº 972248 para Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 206.662,00
F.R.: 1 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
20.606.0008.1086 – CV Nº 972248 para Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 9.738,00
F.R.: 1 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos
01.500 - Recursos do Tesouro – Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de
recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 1.700 - Recursos de Outras Fontes - Exercício
Corrente –Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, fonte de
recursos STN (MSC) 1.700.
ID: 226516 e CRC: AE8DE9D6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de Arrecadação:......................................................................... R$ 206.662,00
Anulação (-):............................................................................................ R$ -9.738,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
20.606.0008.2028 – Operacionalização das Atividades Administrativas – SEMMAAGRIT
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições.................................................. R$ 9.738,00
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
1.700 1.700 R$ - R$ - R$ 206.662,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0008.2028 4.4.90.52 1.500 R$ 9.738,00 R$ -
0008.1086 4.4.90.52 1.500 R$ - R$ 9.738,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0008.1086 4.4.90.52 1.500 R$ - R$ 9.738,00
0008.1086 4.4.90.52 1.700 R$ - R$ 206.662,00
Mirante da Serra – RO, 25 de fevereiro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 226516 e CRC: AE8DE9D6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.165/2025.
Mirante da Serra em, 25 de fevereiro de 2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1.485 de 25 de
fevereiro de 2025, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito adicional
especial no orçamento vigente no valor de R$ 216.400,00 (duzentos e dezesseis mil e
quatrocentos reais), na classificação que a proposição específica.
O crédito será aberto com recursos oriundos do Convênio TransfereGOV.BR
Nº 972248/2024, celebrado entre esta municipalidade e a União por intermédio do Ministério
da Agricultura e Pecuária no valor de R$ 206.662,00 (duzentos e seis mil seiscentos e sessenta
e dois reais), com contra partida de R$ 9.738,00 (nove mil setecentos e trinta e oito reais),
através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme especificado na proposição. Os
recursos serão transferidos após aprovação do procedimento licitatório e serão destinados à
aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, que irá atender as necessidades dos
pequenos e médios produtores rurais do nosso município.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber que o orçamento, ao
longo do exercício pode sofrer algumas alterações para se adequar aos fatos ocorridos ou, que
venham a ocorrer no exercício vigente. A Lei 4.320/64, prevendo estas situações, ou seja a
necessidade de alteração da lei orçamentária, possibilita a abertura de crédito adicional, em
seu art. 40. Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou especiais, dependendo do
caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou, para a qual não haja dotação
orçamentária especifica, como é o caso.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do
Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o
recebimento e tramitação.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 226516 e CRC: AE8DE9D6
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 226516
DE0FB4D51726608D3637DF07C3E0743A
AE8DE9D6
MD5:
CRC:
SHA256: DCE7783AD7AB13FC78E811F5BBB23F166952E0FDCF0FED3484B33695412FDEC1
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1485
Identificação/Número
25/02/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 25/02/2025 10:46:50 Finalização: 25/02/2025 10:48:41
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 25/02/2025 10:47:55
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 25/02/2025 10:48:08
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 25/02/2025 10:49:25
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 25/02/2025 10:58:42
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 226516 e o CRC AE8DE9D6.
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