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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
REQUERIMENTO Nº 018/GV/ERAG/RO/2025. MIRANTE DA SERRA – RO.
EM, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
REQUER: “QUE SEJA FEITO UMA LEI ALTERANDO A LEI
MUNICIPAL Nº 1.474/2025, PARA ISENTAR OU
REDUZIR O VALOR DA TAXA PARA AS PESSOAS
DE BAIXA RENDA".
AO EXMO. SR.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA – RO.
EXMO. SENHOR PREFEITO;
Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais cumprimentos,
requerer de Vossa Excelência, que seja feito uma Lei para alterar o Art. 4º da Lei Municipal nº
1.474/2025, com a finalidade de isentar ou reduzir em até 50%, para as pessoas de baixa renda, o
valor da taxa a ser cobrada para o esgotamento das fossas.
Nosso município possui mais de 1.460 famílias registradas no CADÚNICO, com renda per
capita de até R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) e que por serem considerados baixa renda não
tem condições de custear as despesas conforme determina a lei acima.
Diante disto é que solicito que seja criado uma nova Lei, que possa contemplar com a
redução ou a isenção da taxa para as famílias, dependendo de sua faixa de renda.
Certo de poder contar com vossa compreensão e atendimento, desde já agradeço.
. N. Termos
P. Deferimentos.
EZEQUIEL REMIN ALMEIDA GOEDERT
VEREADOR PT
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