materia nº 935/2019

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	935 / 2019
Date	2019-05-13
Ementa	INSTITUI O FUNDO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM REGULAMENTAÇÃO DO ART. 85 §§ 14 e 19 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id	312

Autoria

Autoria: Poder Executivo Municipal - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária nº 935 de 2019 primeiro autor

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