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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.494, DE 21 DE MARÇO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, para
complementação de repasse ao Poder Legislativo
referente ao exercício de 2025, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 26.334,03
(vinte e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e três centavos), de acordo com o art. 43º da
Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de dezembro de 2024)
distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+): ........................................................................................ R$ 26.334,03
01 - Poder Legislativo
01.01.00 – Câmara Municipal.
01.031.0001.2001 – Operacionalização das Atividades e Ação Legislativa.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente......................................... R$ 26.334,03
F.R.: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anulação (-): .................................................................................................. R$ 26.334,03
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 – Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições ........................................................ R$ 26.334,03
F.R.: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
ID: 233984 e CRC: F66D3D89
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Adicionar
0004.2006 3.3.90.93 1.500 R$ 26.334,03 R$ -
0001.2001 4.4.90.52 1.500 R$ - R$ 26.334,03
Mirante da Serra – RO, 21 de março de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 233984 e CRC: F66D3D89
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.174/2025.
Mirante da Serra – RO, 21 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei nº 1.494 de
21 de março de 2025, que autoriza a Abertura de Crédito por Remanejamento Orçamentário
no Orçamento vigente deste exercício financeiro, provenientes anulação de dotação para
complementação de repasse do poder Legislativo no exercício de 2025, para análise e votação
dos Nobres Edis.
O Projeto de Lei em comento objetiva a utilização do recurso de excesso de
arrecadação recebido pelo Poder Legislativo, dentro do exercício financeiro vigente, para a
continuidade das atividades desta casa.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município
combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e
tramitação.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 233984 e CRC: F66D3D89
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 233984
629243F312D36FC290CDD6479565B878
F66D3D89
MD5:
CRC:
SHA256: 71B48DEFC78487BA06AF8FA8594A02DA4CA09943ADD87F7C860374BB605DDCE7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1494
Identificação/Número
21/03/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de
dotação orçamentária, para complementação de repasse ao Poder Legislativo referente ao exercício de 2025, e dá outras
Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 21/03/2025 10:35:04 Finalização: 21/03/2025 10:36:50
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 21/03/2025 10:36:05
ASSUNTOS
Transferência Orçamentaria 21/03/2025 10:36:19
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 21/03/2025 11:00:17
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 21/03/2025 11:15:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 233984 e o CRC F66D3D89.
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