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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
REQUERIMENTO Nº 022/GV/PRP/RO/2025. MIRANTE DA SERRA – RO.
EM, 28 DE MARÇO DE 2025.
REQUER: “QUE SEJA FEITO UM PROJETO DE LEI PARA
INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE
RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS”
AO EXMO. SR.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA – RO.
EXMO. SR. PREFEITO;
Venho através do presente, no momento em que apresentamos nossos cordiais
cumprimentos, requerer de Vossa Excelência que seja feito um Projeto de Lei, que Institui no
município o Programa de Recuperação Fiscal, visando diminuir ou acabar com as inadimplências
em relação aos débitos dos contribuintes.
É sabedor que o município tem um número considerável de contribuintes inadimplentes, e
que as contas em atrasos geram multas e juros, acarretando ainda mais dificuldade para o
pagamento, tendo em vista o acréscimo no valor total.
É de costume que o TCE-RO, sempre recomenda que o município adote medidas para
acabar com a inadimplência e que possa recuperar a receita.
Assim o REFIS, é uma forma do município arrecadar, sem grandes penas aos contribuintes,
pois com a redução de multas e juros pode se tornar um atrativo para que os mesmos quitem seus
débitos.
Certo de poder contar com vossa compreensão e atendimento, desde já agradeço.
N. Termos;
P. Deferimentos.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
VEREADOR/PC do B
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