| Tipo | Parecer CPJR |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2019 |
| Date | 2019-08-12 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 955/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE – ALTERAÇÃO NA LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 317 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-20T08:43:39.248935-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 7 | 0 | 0 |
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