ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.500, DE 03 DE ABRIL 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
superávit financeiro, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 84.137,46
(oitenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), cria o Projeto/1087 – POLÍTICIA NACIONAL
ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA, distribuído a seguinte dotação:
Suplementação (+): ............................................................................................R$ 84.137,46
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
13.392.0006.1087– Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura.
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições............................................................ R$ 84.137,46
F.R.: 2.719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura – Lei nº
14.399/2022.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de Recursos 2.719 - Recursos de Outras Fontes –
Recursos de Exercícios Anteriores – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento a Cultura – Lei nº 14.399/2022, fonte de recursos STN (MSC) 2.719.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 238999 e CRC: 4AD12CA6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de
Despesa
Fonte
STN (MSC)
Valor a
Suplementar
0006.1087 3.3.90.93 2.719 R$ 84.137,46
Superávit Financeiro
Fonte da
Receita
Disponibilidade
Financeira
Restos
a Pagar
Superávit do
Exercício
2.719 R$ 84.137,46 R$ 0,00 R$ 84.137,46
Mirante da Serra – RO, 03 de abril de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 238999 e CRC: 4AD12CA6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.180/2025.
Mirante da Serra em, 03 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei nº 1.500, de
03 de abril de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro, e dá outras Providências”,
provenientes de saldos financeiros existentes em 31/12/2024 na Conta Corrente nº 24.084-2
PNAB CONVÊNIO, no valor de R$ 84.137,46 (oitenta e quatro mil, cento e trinta e sete reais
e quarenta e seis centavos), para análise e votação dos Nobres Edis.
O Projeto de Lei em comento objetiva a abertura de crédito no orçamento vigente,
para que seja efetuada a devolução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
a Cultura, que tem como objetivo fomentar a cultura em todos os Estados, Municípios e
Distrito Federal, considerando que o referido recurso foi repassado no exercício anterior e não
foi executado, será necessário incorporá-lo ao orçamento por meio de abertura de crédito
adicional especial por superávit financeiro, para que o município realize a devolução para
regular prestação de contas.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município
combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e
tramitação.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 238999 e CRC: 4AD12CA6
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 238999
F4A13B5E4E3E843641E6EFF5380159B2
4AD12CA6
MD5:
CRC:
SHA256: 9FEF55CA74613F03FE2D387A902360DB2B1A38F53A32B453A49C4412B6048C37
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1500
Identificação/Número
03/04/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro, e
dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 03/04/2025 09:46:57 Finalização: 03/04/2025 09:49:32
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 03/04/2025 09:48:35
ASSUNTOS
SUPERÁVIT FINANCEIRO 03/04/2025 09:48:51
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 03/04/2025 10:00:31
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 03/04/2025 10:12:19
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 238999 e o CRC 4AD12CA6.
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