materia nº 192/2025

ar ESTADO DE RONDÔNIA
R PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PROJETO DE LEI Nº. 192, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
CAMARA MUNICIPAL RE AO
PROA MRANTE DA SEG». £ j
PAI A
TOME TOA A "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
aéludos ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
NTE - + DA LINHA 66 e 70 — ASPRUM DO
mama À e
Tem a MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/ RO,
ANATAIELY DA oo »
Chefe Div. Protocolo é Arquivo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS o
Portaria nº 1118/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA — RO, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica Municipal — LOM e o Regimento Interno — RI, submete à apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha 66
e /0— ASPRUM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 53.721.133/0001-13, com sede à Rua Rio Grande do
Norte, nº 2490, Bairro Centro, Município de Mirante da Serra —- RO, CEP 76.926-000.
Art. 2º A referida associação preenche os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 311, de
23 de junho de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mirante da Serra, 22 de abril de 2025.
Vereador do PCdoB
E
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (09) 3463 2228
Mirante da Serra
ESTADO DE RONDÔNIA
, PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
JUSTIFICATIVA
Aos Vereadores
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Senhores Vereadores,
Com cordiais cumprimentos, venho à presença de V. Sas. apresentar o presente Projeto
de Lei, com o objetivo de reconhecer como entidade de utilidade pública a Associação dos
Produtores Rurais da Linha 66 e 70 — ASPRUM, sediada no Município de Mirante da Serra/RO.
A ASPRUM representa produtores rurais dedicados à agricultura familiar, fomentando o
crescimento da economia local e promovendo o desenvolvimento sustentável da zona rural.
A declaração de utilidade pública é essencial para ampliar sua capacidade de atuação,
viabilizar parcerias com o Poder Público e fortalecer os projetos voltados à melhoria das condições
de vida dos associados.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta
proposta. |
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei.
Mirante da Serra, 22 de abril de 2025.
PAULLO ROBE A PAIXÃO
Verea do PCdoB
ERES dd Sad A e UE GS A ES
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228