ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.507, DE 30 DE ABRIL 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 2.511,77 (dois mil,
quinhentos e onze reais e setenta e sete centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de
dezembro de 2024), distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): .................................................................................. R$ 2.511,77
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
08.244.0011.1026 – Ações do Covid no SUAS para EPI.
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições ..................................................... R$ 2.511,77
F.R.: 2 660 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -FNAS.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 2.660, Transferências de Recursos do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de
recursos STN (MSC) 2.660.
Superávit Financeiro.................................................................................... R$ 2.511,77
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de
Despesa
Fonte
STN (MSC)
Valor a
Suplementar
0011.1026 3.3.90.93 2.660 R$ 2.511,77
Superávit Financeiro
Fonte da
Receita
Disponibilidade
Financeira
Restos
a Pagar
Superávit do
Exercício
2.660 R$ 2.511,77 R$ - R$ 2.511,77
Mirante da Serra – RO, 30 de abril de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.187/2025.
Mirante da Serra em, 30 de abril de 2025.
Exmo. Sr. Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 1.507 de 30 de
abril de 2025, com o fim de autorizar o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial,
proveniente de superávit financeiro com criação de Elemento de Despesa no valor de R$
2.511,77 (dois mil, quinhentos e onze reais e setenta e sete centavos), na classificação que a
proposição específica.
A abertura deste crédito se faz necessário para adicionar saldo orçamentário no
Elemento de Despesa que será criado, para cobrir despesas com indenizações e restituições,
cuja finalidade é realizar a devolução dos recursos que foram repassados pelo Fundo Nacional
de Saúde, conforme Portaria nº 369 de 29 de abril de 2020, considerando que o prazo final
para execução dos recursos se encerrou em 31 de dezembro de 2024, se faz necessário a
devolução do saldo remanescente ao FNAS, conforme solicitação via o ofício nº
1575/2025/SNAS/DEFNAS.
Em razão do exposto, apresentamos o presente Projeto de Lei, para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município
combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e
tramitação.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)