materia nº 193/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
l PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/MD/2025. | Em, DE 14 DE MAIO DE 2025.
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Ê “6 Prefeito do Município de Mirante da Serra de Rondônia, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a Câmara municipal de Mirante da Serra-RO, através do (DPA)
Divisão de Patrimônio Almoxarifado, a proceder à baixa dos bens móveis inservíveis
constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os bens móveis constantes no Anexo Único desta lei serão baixados e
excluídos do Patrimônio da Câmara municipal de Mirante da Serra-RO, devendo
permanecer em arquivo relação dos patrimonio baixados.
Art. 3º Os bens móveis constantes do Anexo Único desta lei, após a devida baixa,
deverão ser encaminhados ao almoxarifado da Prefeitura municipal mediante termo de
recebimento do setor competente, onde a mesma dará sua destinação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Josivaldo Louzada de Oliveira
Presidente/CMMS
Brenda Nunes Emerick de Paiva
Vice Presidente/CMMS
Martinho Freire da Silva
1º Secretário/CMMS
Francisco Gregorio Ferreira
2º Secretario/CMMS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
0308
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0362
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0398
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0453
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ESTADO DE RONDÔNIA
, PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Justificativa
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/MD/2025. Em, DE 14 DE MAIO DE 2025.
Encaminho o PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0193/2025, de 14 de maio de
2.025, PROCEDE A BAIXA DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES AO PODER
LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA RO, para que seja submetido à elevada apreciação
do plenário desta Casa de Leis.
Todo ato de gestão pública deve observar o princípio da publicidade, conforme
previsto na Constituição, garantindo o conhecimento e o controle pelos interessados e
pela sociedade em geral. Assim sendo, é necessário que por Lei seja autorizada a baixa dos
bens relacionados.
Tal iniciativa acompanha as normativas contábeis adotadas e ainda segue as
orientações do Departamento de Patrimônio da Câmara municipal que é responsável por
tais informações.
Assim, com este intuito é que sujeitamos a presente matéria, à apreciação dos
Senhores Vereadores, aguardando desde já a sua aprovação.
Josivaldo Louzada de Oliveira
Presidente/CMMS
Brenda Nunes Emerick de Paiva
Vice Presidente/CMMS
Martinho Freire da Silva
1º Secretário/CMMS
Francisco Gregorio Ferreira
2º Secretario/CMMS