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materia nº 44/2025

Tipo Requerimentos
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaREQUER “O CUMPRIMENTO DO ART/ 3º § 4º DA LEI MUNICIPAL 279/2023, AO CONCEDER DIÁRIAS AO MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL”.
native_id3273

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2025-06-10T10:17:57.819336-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
REQUERIMENTO Nº 044/GV/ERAG/RO/2025. MIRANTE DA SERRA – RO. 
 EM, 05 DE JUNHO DE 2025. 
 
 REQUER: “O CUMPRIMENTO DO ART. 3º, § 4º DA LEI 
MUNICIPAL 279/2023, AO CONCEDER DIÁRIAS AO 
MOTORISTA DA CÂMARA MUNICIPAL”. 
AO EXMO. SR. 
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA 
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
MIRANTE DA SERRA – RO. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE;
 Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais cumprimentos, 
requerer de Vossa Excelência que seja cumprido o art. 3º, § 4º da lei municipal 279/2023, ao conceder 
diárias ao motorista da câmara municipal”. 
 O parágrafo quarto diz: “O servidor que se deslocar com objetivo de acompanhar seu superior 
hierárquico fará jus a diária equivalente à do superior”.
 A diária do motorista é um valor relativamente baixa, e ao acompanhar os vereadores a Porto 
Velho, principalmente nas diárias com pernoite, o valor não é suficiente para custear todas as despesas 
com alimentação e hospedagem, e o mesmo não tem opção em buscar um local com valor de 
hospedagem ou alimentação com menor preço, tendo em vista que deve estar conduzindo seu 
superior. 
 Portanto é justo que o mesmo receba o valor equivalente, se as despesas serão as mesmas. 
 Certo de poder contar com vossa compreensão e atendimento, desde já agradeço. 
. N. Termos
P. Deferimentos.
EZEQUIEL REMIN ALMEIDA GOEDERT
VEREADOR PT

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