materia nº 49/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
REQUERIMENTO Nº 049/GV/GMO/RO/2025. MIRANTE DA SERRA – RO. 
 EM, 16 DE JUNHO DE 2025. 
REQUER: “QUE SEJA CONCEDIDO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”. 
AO EXMO. SR. 
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE 
MD. PREFEITO MUNICIPAL 
MIRANTE DA SERRA – RO. 
 
 EXMO SR. PREFEITO; 
 
Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais cumprimentos, 
requerer de Vossa Excelência, que seja concedido auxílio alimentação no valor de R$ 100,00 (cem 
reais) aos servidores públicos municipais. 
Sendo conhecedora que muitos trabalhadores tem seu salário base abaixo do mínimo, 
recebendo complementação salarial e que as condições financeiras e orçamentárias do município 
não comportam uma correção salarial, pois extrapola os limites estabelecidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Desta forma o auxílio é uma saída tendo em vista que não incide sobre o limite estabelecido 
para o gasto com pessoal. 
O valor é razoavelmente pequeno, mas que faz grande diferença, principalmente para 
aqueles que tem vencimento menor e irá ajudar em seu poder de aquisição, contribuindo para a 
melhoria na alimentação das famílias. Caso seja feito um levantamento e seja possível pela 
capacidade financeira do município que este valor possa ser maior e assim possa melhorar mais 
ainda a renda para a família dos trabalhadores. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
Sendo só para o momento e certa de poder contar com vossa compreensão e atendimento, 
desde já agradeço. 
 N. Termos
 P. Deferimentos.
GIGLIANE MAGDA ORBEN 
VEREADORA/PL