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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
PROJETO DE LEI Nº. 194, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DA LINHA 52 – ASPRUS 52 DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/ RO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA – RO, no uso das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica Municipal – LOM e o Regimento Interno – RI, submete à apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Linha 52
– ASPRUS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.050905/0001-23, com sede na Linha 52 da Linha 81,
Km 03, Lote 24, Zona Rural do município de Mirante da Serra – RO, CEP 76.926-000.
Art. 2º A referida associação preenche os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 311, de
23 de junho de 2004.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mirante da Serra, 25 de agosto de 2025.
MARTINHO FREIRE DA SILVA
Vereador do União Brasil
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
R. Marechal Rondon, 2413 – Centro – 76926-000 - Mirante da Serra – RO - Fone (69) 3463 2228
JUSTIFICATIVA
Aos Vereadores
Câmara Municipal de Mirante da Serra
Senhores Vereadores,
Com cordiais cumprimentos, venho à presença de V. Sas. apresentar o presente Projeto
de Lei, com o objetivo de reconhecer como entidade de utilidade pública a Associação dos
Produtores Rurais da Linha 52 – ASPRUS 52, sediada no Município de Mirante da Serra/RO.
A ASPRUS 52 representa produtores rurais dedicados à agricultura familiar, fomentando o
crescimento da economia local e promovendo o desenvolvimento sustentável da zona rural.
A declaração de utilidade pública é essencial para ampliar sua capacidade de atuação,
viabilizar parcerias com o Poder Público e fortalecer os projetos voltados à melhoria das condições
de vida dos associados.
Diante disso, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta
proposta.
Dessa forma, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei.
Mirante da Serra, 25 de agosto de 2025.
MARTINHO FREIRE DA SILVA
Vereador do União Brasil
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