ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
de 28 de Agosto de 2025.
“Institui o Plano Plurianual – PPA do
Município de Mirante da Serra - RO, para
o quadriênio 2026-2029, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO, no exercício de sua
competência,
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal,
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Mirante da Serra,
Estado de Rondônia para o período de 2026 a 2029 – PPA 2026-2029, em cumprimento ao
disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período respectivo,
os programas com seus respectivos objetivos, indicadores, custos e metas da administração
municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos
programas de duração continuada, na forma dos anexos l, II, III, IV e V que fazem parte
integrante desta Lei.
§ 1º - O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da administração direta e indireta
dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual são estruturados em programas,
indicadores, justificativas, objetivos, ações, produtos, unidades de medida, metas e valores.
§ 3º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por
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indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou
demanda da sociedade;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
V – Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa;
VI – Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VII – Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal,
expressa na unidade de medida adotada.
VIII – Índice: quantidade realizada atualmente (índice recente) e quantidade planejada para
aplicação ideal do Plano (índice final)
IX – Encargos Especiais: programa de cunho orçamentário, que engloba ações de natureza
financeira, não associáveis aos demais programas da administração pública;
Artigo 2º – Constituem diretrizes do PPA 2026-2029:
I – a centralização das atividades de fortalecimento do município;
II – a participação social, visando a inserir o cidadão na avaliação das políticas públicas e a
ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;
III – a transparência, visando a fortalecer o controle social e o acompanhamento das
atividades geridas pelo Município;
IV – a eficiência, visando ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos e o
incremento da eficácia dos gastos públicos;
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V – a inovação, visando à adoção de modernas tecnologias para a melhoria da eficiência e da
eficácia dos serviços públicos, em todos os campos da atuação do Governo Municipal.
Artigo 3º – O PPA 2026-2029 terá oito objetivos estratégicos, com vistas a
orientar a atuação da Administração Pública Municipal, assim definidos:
I – Educação de qualidade, inclusiva e transformadora, buscando o desenvolvimento pleno;
II – Saúde pública integrada, com modernas tecnologias e amplo acesso;
III – Desenvolvimento econômico promovendo o investimento, a inovação, o turismo e a
economia criativa;
IV – Desenvolvimento social garantindo direitos individuais e coletivos e promovendo a
autonomia plena;
V – Melhoria da Qualidade de vida urbana, com moradia adequada e mobilidade;
VI – Agricultura competitiva fortalecendo o padrão de produção e o consumo sustentável;
VII – Desenvolvimento sustentável preservando o meio ambiente e protegendo a população
frente aos desastres naturais;
VIII – Gestão Pública moderna e eficiente, comprometida com qualidade dos serviços
públicos, controle de gastos e transparência;
Artigo 4º – No PPA 2026-2029, toda ação governamental está estruturada em
programas, estabelecidos em conformidade com as diretrizes e de modo a contribuir para o
alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Artigo 5º – As diretrizes enunciam prioridades para a atuação da Administração
Pública Municipal e estratégias de como devem ser implementados os programas do PPA no
quadriênio 2026-2029.
Artigo 6º – Os objetivos estratégicos do PPA 2026-2029 representam as
situações e mudanças de médio e longo prazo na sociedade, com as quais o Município de
Mirante da Serra pretende contribuir por meio de seus programas.
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§ 1º – Os objetivos estratégicos serão acompanhados de indicadores de impacto e trajetórias
esperadas para o período de vigência.
§ 2º – Os órgãos do Poder Executivo deverão associar seus programas aos objetivos
estratégicos para os quais contribuem.
Artigo 7º – Os programas são classificados como:
I – Programas Finalísticos: têm por objetivo viabilizar o acesso da população aos bens e
serviços públicos ou a mudança nas condições de vida dos beneficiários diretos do
programa;
II – Programas Administrativos: têm por objetivo aprimorar a qualidade dos serviços e dar
mais eficiência e eficácia aos Programas Finalísticos;
§ 1º – Os programas são compostos por objetivos, Macro Objetivo, Estratégia, Justificativas,
indicadores, metas, valores globais e Gerentes executores, sendo assim definidos os seus
principais aspectos de controle:
1 – O objetivo expressa o resultado positivo que se espera alcançar com o programa e será
acompanhado por:
2 – O indicador é a medida que permite aferir, periodicamente, o alcance do objetivo de
um programa ou a oferta de bens e serviços, no caso de produtos finalísticos e de melhoria
de gestão de políticas públicas, auxiliando seu monitoramento e avaliação, sendo detalhado
em:
3 – A meta estabelece, para cada indicador, as quantidades do resultado esperado pelo
programa ao final do Plano e do produto a ser ofertado no período;
4– O valor global do programa é uma estimativa dos recursos orçamentários e não
orçamentários necessários à realização dos pro dutos e à consecução dos objetivos;
5– Os Gerentes executores são os responsáveis pela implementação dos programas.
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§ 2º – O PPA 2026-2029 esta contemplando todas as despesas de caráter continuado, de
reposição de bens e serviços destinados a manutenção dos Programas do Município.
§ 3º - O Município não possui nenhum programa de Investimentos com recursos próprios,
sendo todos os seus programas de manutenção das despesas obrigatórias de caráter
continuado e de aplicação dos programas de investimentos em educação, saúde, ação social
oriundos do Governo Federal e do Estado, em que as ações são tri-partite, ou
complementares pelo Município, de forma que as metas prevista no PPA 2026-2029, serão
apenas de custeio desses programas.
Artigo 8º
- A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como
a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de
lei de revisão do plano ou projeto de lei específica.
Artigo 9º
- A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos
adicionais, inserindo-se no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as
alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 10 - O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim
de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a
assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a modificar indicadores de
programas e respectivas metas, sempre que tais mudanças não solicitem alteração na lei
orçamentária anual.
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Artigo 12 - Extraídas dos anexos desta Lei, as prioridades anuais da
Administração Municipal serão compatibilizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Artigo 13 - As codificações dos programas do PPA 2026 - 2029 prevalecerão até o
término das programações a que se vinculam e serão observadas nas leis orçamentárias
anuais.
Artigo 14 - Nos orçamentos anuais, os programas constantes do PPA 2026 - 2029
serão detalhados em ações orçamentárias, segundo seus grupos de despesa e fontes de
recursos.
Artigo 15 – Os valores globais previstos para os programas deste Plano não são
limites para o estabelecimento de dotações requeridas à programação e à execução das
despesas expressas nas leis orçamentárias.
§ 1º – Os valores globais referidos no “caput” deste artigo e suas correspondentes
programações de gastos deverão ser adequados, quando da elaboração da proposta
orçamentária anual, à previsão de receita, às metas e aos limites fiscais fixados para o
respectivo exercício.
§ 2º – A LDO e LOA atualizarão automaticamente todos os valores correntes do PPA, sendo
que após a aprovação das respectivas Leis, serão as mesmas compatibilizadas e publicadas a
sua revisão sempre junto com a publicação da Lei Orçamentária Anual.
Artigo 16 – A gestão do PPA 2026-2029 consiste na articulação dos meios
necessários para viabilizar a consecução das suas metas, diretrizes e objetivos, e busca o
aperfeiçoamento dos mecanismos de gerenciamento dos recursos e da implementação das
políticas públicas.
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Parágrafo único – A gestão do PPA 2026 - 2029 observará os princípios da publicidade,
eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a execução, o
monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas.
Artigo 17 – O Poder Executivo manterá sistema integrado de informações para
apoio à gestão do Plano, que será atualizado permanentemente por meio de créditos
adicionais abertos que abrangerá a execução financeira dos programas, o acompanhamento
do alcance das metas dos indicadores.
Artigo 18 – Com vistas a viabilizar o alcance dos objetivos constantes do PPA
2026 - 2029, as atividades de monitoramento e avaliação deste Plano visam a aprimorar as
práticas da gestão orientada para resultados, ao uso racional dos recursos públicos e a
outorgar maior efetividade às políticas públicas.
§ 1º – Os Programas Finalísticos serão objeto prioritário das atividades de monitoramento e
avaliação.
§ 2º – As atividades de monitoramento da execução e avaliação dos programas do PPA 2026
- 2029:
1 – Seguirão os princípios da metodologia do Orçamento por Resultados;
2 – Poderão fazer uso de indicadores complementares aos publicados neste Plano, sendo
que estes não estão vinculados ao cumprimento de metas.
Artigo 19 – Considera-se revisão do PPA 2026 - 2029 a inclusão, exclusão ou
alteração em programas e seus atributos, bem como a atualização dos valores.
§ 1º – As revisões de que trata o “caput” deste artigo serão propostas pelo Poder Executivo,
por meio dos projetos de lei de Créditos Adicionais ou nos orçamentos anuais.
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§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações em
atributos dos programas do PPA 2026 - 2029, desde que não modifiquem sua essência e
objetivem sanear incorreções.
Artigo 20 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2026.
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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ANEXO I - PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
RECEITAS ARRECADADAS RECEITAS PROJETADAS
CÓDIGO RECEITA 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029
1.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 50.999.152,59 53.411.164,65 60.428.669,03 66.112.208,62 70.728.232,38 73.910.724,36 77.236.746,73 80.712.772,71
1.1.0.0.00.0.0.00.00 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA
3.283.088,21 3.904.559,03 4.621.053,93 5.014.615,24 5.240.774,39 5.477.133,31 5.724.152,02 5.982.311,28
1.1.1.0.00.0.0.00.00 IMPOSTOS 3.043.396,93 3.542.813,55 4.278.522,31 4.538.079,15 4.742.746,52 4.956.644,39 5.180.189,05 5.413.815,58
1.1.1.2.00.0.0.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO 895.679,01 1.063.719,51 925.735,76 1.372.862,53 1.434.778,63 1.499.487,15 1.567.114,02 1.637.790,86
1.1.1.2.50.0.0.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL
E TERRITORIAL URBANA
703.753,42 884.860,61 677.752,87 1.065.119,27 1.113.156,15 1.163.359,49 1.215.827,00 1.270.660,80
1.1.1.2.50.0.1.00.00 IPTU - PRINCIPAL 279.622,75 521.488,51 492.696,02 699.590,97 731.142,52 764.117,05 798.578,73 834.594,63
1.1.1.2.50.0.2.00.00 IPTU - MULTAS E JUROS DE MORA 3.243,92 9.174,09 4.308,51 6.197,21 6.476,70 6.768,80 7.074,08 7.393,12
1.1.1.2.50.0.3.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA 330.800,87 311.259,24 140.843,37 256.758,40 268.338,20 280.440,26 293.088,11 306.306,39
1.1.1.2.50.0.4.00.00 IPTU - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS DE
MORA
90.085,88 42.938,77 39.904,97 102.572,69 107.198,72 112.033,38 117.086,09 122.366,67
1.1.1.2.53.0.0.00.00 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER
VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS
REAIS SOBRE IMÓVEIS
191.925,59 178.858,90 247.982,89 307.743,26 321.622,48 336.127,65 351.287,01 367.130,06
1.1.1.2.53.0.1.00.00 ITBI - PRINCIPAL 191.925,59 178.858,90 247.982,89 307.743,26 321.622,48 336.127,65 351.287,01 367.130,06
1.1.1.3.00.0.0.00.00 IMPOSTOS SOBRE A RENDA E PROVENTOS
DE QUALQUER NATUREZA
1.201.444,94 1.448.441,85 2.226.789,23 1.806.422,99 1.887.892,67 1.973.036,63 2.062.020,58 2.155.017,71
1.1.1.3.03.1.1.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA
FONTE - TRABALHO - PRINCIPAL
1.201.444,94 1.448.441,85 2.226.789,23 1.806.422,99 1.887.892,67 1.973.036,63 2.062.020,58 2.155.017,71
1.1.1.4.00.0.0.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E
SERVIÇOS
946.272,98 1.030.652,19 1.125.997,32 1.358.793,63 1.420.075,22 1.484.120,62 1.551.054,46 1.621.007,01
1.1.1.4.51.0.0.00.00 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS 946.272,98 1.030.652,19 1.125.997,32 1.358.793,63 1.420.075,22 1.484.120,62 1.551.054,46 1.621.007,01
1.1.1.4.51.1.1.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
931.455,92 1.010.889,85 1.088.130,61 1.309.240,68 1.368.287,43 1.429.997,20 1.494.490,07 1.561.891,57
1.1.1.4.51.1.2.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN - MULTAS E JUROS DE
MORA
14.135,95 - 7.255,97 20.541,00 21.467,40 22.435,58 23.447,42 24.504,90
1.1.1.4.51.1.3.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA
681,11 11.107,55 29.079,46 22.798,35 23.826,56 24.901,13 26.024,17 27.197,86
ID: 291697 e CRC: D94AD036
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1.1.1.4.51.1.4.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA -
MULTAS E JUROS DE MORA DA DÍVIDA
ATIVA
- 8.654,79 1.531,28 6.213,60 6.493,83 6.786,71 7.092,79 7.412,67
1.1.2.0.00.0.0.00.00 TAXAS 239.691,28 361.745,48 342.531,62 476.536,09 498.027,87 520.488,92 543.962,97 568.495,71
1.1.2.1.00.0.0.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA
45.717,11 42.838,67 50.545,65 92.002,38 96.151,69 100.488,13 105.020,14 109.756,55
1.1.2.1.01.0.1.01.00 TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO
DE ESTABELECIMENTO
- 1.100,80 1.973,34 2.906,36 3.037,44 3.174,43 3.317,59 3.467,22
1.1.2.1.01.0.1.02.00 TAXA DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS EM HORÁR
10.110,33 16.633,46 14.916,24 22.823,17 23.852,49 24.928,24 26.052,51 27.227,47
1.1.2.1.01.0.1.03.00 TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
OBRAS
1.098,87 1.015,32 2.528,67 1.402,53 1.465,78 1.531,89 1.600,98 1.673,18
1.1.2.1.01.0.1.04.00 TAXA DE APROVAÇÃO DO PROJETO DE
CONSTRUÇÃO CIVIL
1.741,32 258,84 - 2.900,76 3.031,58 3.168,31 3.311,20 3.460,53
1.1.2.1.01.0.1.05.00 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
30.913,99 21.841,86 31.113,55 58.918,71 61.575,94 64.353,02 67.255,34 70.288,56
1.1.2.1.01.0.1.06.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL
1.852,60 1.988,39 - 2.775,85 2.901,04 3.031,88 3.168,62 3.311,52
1.1.2.1.01.0.8.01.00 TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL - - 13,85 275,00 287,40 300,36 313,91 328,07
1.1.2.2.00.0.0.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 193.974,17 318.906,81 291.985,97 384.533,71 401.876,18 420.000,80 438.942,83 458.739,15
1.1.2.2.01.0.1.01.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS
ADMINISTRATIVAS
- - 92,79 616,40 644,20 673,25 703,62 735,35
1.1.2.2.01.0.1.02.00 TAXAS DE SERVICOS CADASTRAIS 15.076,67 4.938,83 2795,33 20.374,86 21.293,77 22.254,12 23.257,78 24.306,70
1.1.2.2.01.0.1.03.00 TAXA DE CEMITERIO 15.501,16 13.082,19 18.978,55 17.344,91 18.127,17 18.944,70 19.799,11 20.692,05
1.1.2.2.01.0.1.04.00 TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 163.396,34 300.885,79 269.316,96 344.295,10 359.822,81 376.050,82 393.010,71 410.735,49
1.1.2.2.01.0.1.05.00 TAXA DE CONCESSÃO INICIAL - TAXI - - 802,34 1.375,44 1.437,47 1.502,30 1.570,06 1.640,87
1.1.2.2.01.0.1.06.00 TAXA DE RENOVAÇÃO E CONCESSÃO - TAXI - - - 527,00 550,77 575,61 601,57 628,70
1.2.0.0.00.0.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES 1.633.017,99 397.962,07 150.000,62 572.904,07 598.742,04 625.745,31 653.966,42 683.460,31
1.2.1.0.00.0.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.508.846,22 397.962,07 150.000,62 244.024,21 255.029,70 266.531,54 278.552,11 291.114,81
1.2.1.5.00.0.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
1.508.846,22 397.962,07 150.000,62 244.024,21 255.029,70 266.531,54 278.552,11 291.114,81
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1.2.1.5.01.1.1.02.00 CONTRIB DO SERVIDOR CIVIL ATIVO - FUNPREVI 1.448.112,07 302.966,07 82.448,76 63.559,03 66.425,54 69.421,33 72.552,24 75.824,34
1.2.1.5.01.1.2.02.00 MULTAS JUROS DE MORA - FUNPREVI 1.234,24 173,87 502,07 465,18 486,16 508,09 531,00 554,95
1.2.1.5.51.1.2.02.00 PARCELAMENTOS - MULTAS E JUROS DE MORA
- FUNPRE
59.499,91 94.822,13 67.049,79 180.000,00 188.118,00 196.602,12 205.468,88 214.735,52
1.2.4.0.00.0.0.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
124.171,77 - - 328.879,86 343.712,34 359.213,77 375.414,31 392.345,49
1.2.4.1.50.0.1.00.00 CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERV. DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - PRINCIPAL
124.171,77 - - 328.879,86 343.712,34 359.213,77 375.414,31 392.345,49
1.3.0.0.00.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 4.345.241,05 6.206.120,71 4.182.569,98 6.594.435,57 7.179.844,62 7.503.655,61 7.842.070,48 8.195.747,86
1.3.2.1.00.0.0.00.00 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS 1.722.037,48 2.041.501,03 1.457.623,90 2.094.435,57 2.476.894,62 2.588.602,56 2.705.348,54 2.827.359,76
1.3.2.1.01.0.1.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
PRINCIPAL
1.722.037,48 2.041.501,03 1.457.623,90 2.094.435,57 2.476.894,62 2.588.602,56 2.705.348,54 2.827.359,76
1.3.2.1.01.0.1.01.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
FUNDEB
137.419,62 50.560,54 109.538,73 98.801,09 103.257,02 107.913,91 112.780,83 117.867,24
1.3.2.1.01.0.1.02.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
SAUDE
391.873,56 529.943,64 362.225,55 446.191,16 466.314,38 487.345,16 509.324,43 532.294,96
1.3.2.1.01.0.1.03.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
ENSINO
13.616,98 11.290,91 9.539,65 14.951,05 15.625,34 16.330,05 17.066,53 17.836,23
1.3.2.1.01.0.1.04.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
FNAS
39.974,08 40.463,02 41.768,59 38.375,03 40.105,74 41.914,51 43.804,86 45.780,46
1.3.2.1.01.0.1.05.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
NÃO VINCULADO
1.139.153,24 1.409.242,92 934.551,38 1.496.117,24 1.851.592,13 1.935.098,94 2.022.371,90 2.113.580,87
1.3.2.1.04.0.0.00.00 REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO REGIME
PRÓPRIO DE PREV. SOCIAL - RPPS
2.623.203,57 4.164.619,68 2.724.946,08 4.500.000,00 4.702.950,00 4.915.053,05 5.136.721,94 5.368.388,10
1.3.2.1.04.0.1.02.00 REMUNERAÇÃO RPPS - FUNPREVI 2.623.203,57 4.164.619,68 2.724.946,08 4.500.000,00 4.702.950,00 4.915.053,05 5.136.721,94 5.368.388,10
1.6.0.0.00.0.0.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 134.917,30 179.341,97 112.536,53 310.649,18 344.659,45 360.203,60 376.448,78 393.426,62
1.6.1.1.01.0.1.01.00 TAXA DE SERV PARA UTLIZAÇÃO DA FEIRA
MUNICIPAL
- - - 1.548,00 1.617,81 1.690,78 1.767,03 1.846,73
1.6.9.9.99.0.1.01.00 OUTROS SERVIÇOS - PRINCIPAL 8.017,60 32.164,90 6.442,49 157.086,32 184.170,91 192.477,02 201.157,73 210.229,95
1.6.9.9.99.0.1.02.00 SERVIÇO DE HORA MÁQUINA 126.899,70 147.177,07 106.094,04 152.014,86 158.870,73 166.035,80 173.524,01 181.349,95
1.7.0.0.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 40.702.303,66 2.153.455,72 49.830.177,23 2.930.030,47 7.962.953,92 60.569.731,85 63.294.075,45 66.141.286,95
1.7.1.0.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS
ENTIDADES
18.578.299,37 19.267.729,79 22.731.830,87 25.241.007,09 27.148.320,32 28.372.709,57 29.652.318,77 30.989.638,34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1.7.1.1.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
14.706.948,29 15.094.558,53 17.009.165,93 19.255.792,42 20.716.228,66 21.650.530,57 22.626.969,50 23.647.445,82
1.7.1.1.51.1.1.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS
14.668.448,14 15.068.861,02 16.975.755,96 19.218.876,11 20.677.647,42 21.610.209,32 22.584.829,76 23.603.405,58
1.7.1.1.51.1.1.01.00 COTA-PARTE DO FPM - PRÓPRIO 13.427.082,77 13.846.734,01 15.625.533,64 17.649.958,99 18.895.972,14 19.748.180,48 20.638.823,42 21.569.634,36
1.7.1.1.51.2.1.01.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE
DEZEMBRO - PRINCIPAL
688.961,59 610.168,59 687.772,52 784.458,56 890.837,64 31.014,42 973.003,17 1.016.885,61
1.7.1.1.51.2.1.02.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE
JULHO - PRINCIPAL
552.403,78 611.958,42 662.449,80 784.458,56 890.837,64 931.014,42 73.003,17 1.016.885,61
1.7.1.1.52.0.1.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
38.500,15 25.697,51 33.409,97 36.916,31 38.581,24 40.321,25 42.139,74 44.040,24
1.7.1.1.52.0.1.01.00 COTA-PARTE DO ITR - PRÓPRIO 38.500,15 25.697,51 33.409,97 36.916,31 38.581,24 40.321,25 42.139,74 44.040,24
1.7.1.2.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DAS COMPENSAÇÕES
FINANCEIRAS PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS NATURAIS
593.928,72 369.248,13 406.145,97 462.558,02 483.419,39 505.221,60 528.007,10 551.820,22
1.7.1.2.51.0.1.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS -
CFEM - PRINCIPAL
5.822,03 3.595,56 8.120,33 12.272,33 12.825,81 13.404,26 14.008,79 14.640,58
1.7.1.2.52.4.1.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO
PETRÓLEO - FEP
325.038,81 292.583,49 319.385,80 371.645,85 388.407,08 405.924,24 424.231,42 443.364,26
1.7.1.2.99.0.1.01.00 COMPENSAÇÃO FINANCEIRA LEI
COMPLEMENTAR 176/2020
63.114,24 73.069,08 78.639,84 78.639,84 82.186,50 85.893,11 89.766,89
93.815,37
BAP - BÔNUS ASSINATURA PETRÓLEO 199.953,64 - - - - - - -
1.7.1.3.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS
2.946.783,77 3.253.361,67 4.360.651,39 4.534.580,24 4.739.089,81 4.952.822,76 5.176.195,07 5.409.641,46
1.7.1.3.50.1.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA -
PRINCIPAL
1.817.858,63 1.816.177,06 2.337.972,33 2.496.846,96 2.609.454,76 2.727.141,17 2.850.135,23 2.978.676,33
1.7.1.3.50.1.1.01.00 PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 935.890,63 809.449,06 1.253.556,33 1.325.286,96 1.385.057,40 1.447.523,49 1.512.806,80 1.581.034,39
1.7.1.3.50.1.1.02.00 PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE
881.968,00 1.006.728,00 1.084.416,00 1.171.560,00 1.224.397,36 1.279.617,68 1.337.328,43 1.397.641,95
1.7.1.3.50.2.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE 808.933,54 833.966,04 943.476,36 943.476,36 986.027,14 1.030.496,97 1.076.972,38 1.125.543,84
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GABINETE DO PREFEITO
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
- PRINCIPAL
1.7.1.3.50.2.1.01.00 TETO MUN. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
808.933,54 833.966,04 943.476,36 943.476,36 986.027,14 1.030.496,97 1.076.972,38 1.125.543,84
1.7.1.3.50.3.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE - VIGILÂNCIA EM SAÚDE -
PRINCIPAL
209.697,83 223.989,00 294.421,88 232.325,77 242.803,66 253.754,11 265.198,42 277.158,87
1.7.1.3.50.3.1.01.00 VIGILANCIA EM SAUDE 99.183,83 87.285,00 137.541,88 76.117,77 79.550,68 83.138,42 86.887,96 90.806,61
1.7.1.3.50.3.1.02.00 PROGRAMA DE AGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS
110.514,00 136.704,00 156.880,00 156.208,00 163.252,98 170.615,69 178.310,46 186.352,26
1.7.1.3.50.4.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA - PRINCIPAL
110.293,77 97.559,88 111.340,88 107.329,38 112.169,94 117.228,80 122.515,82 128.041,28
1.7.1.3.50.4.1.01.00 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 110.293,77 97.559,88 111.340,88 107.329,38 112.169,94 117.228,80 122.515,82 128.041,28
1.7.1.3.50.5.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS
PÚBLICOS DE SAÚDE - GESTÃO DO SUS -
PRINCIPAL
- 281.669,69 673.439,94 754.601,77 788.634,31 824.201,72 861.373,21 900.221,15
1.7.1.3.50.5.1.01.00 ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AO
PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
- 281.669,69 673.439,94 754.601,77 788.634,31 824.201,72 861.373,21 900.221,15
1.7.1.6.00.0.0.00.00 TTRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
163.679,69 240.212,92 202.695,18 249.027,46 260.258,60 271.996,26 284.263,29 297.083,57
1.7.1.6.50.0.1.01.00 INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGDBF 43.080,67 55.667,39 37.407,58 3.162,63 55.560,26 58.066,03 60.684,81 63.421,70
1.7.1.6.50.0.1.02.00 BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 91.118,02 84.545,53 165.287,60 195.864,83 204.698,33 213.930,23 223.578,48 233.661,87
1.7.1.6.50.0.1.03.00 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS -
CRIANÇA FELIZ
11.481,00 - - - - - - -
1.7.1.6.50.0.1.05.00 ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO
SUAS
18.000,00 - - - - - - -
1.7.2.0.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL E DE SUAS ENTIDADES
13.771.805,83 13.846.567,40 16.534.580,62 18.345.124,96 19.736.373,22 20.619.132,36 21.541.703,92 22.505.883,47
1.7.2.1.00.0.0.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E
DISTRITO FEDERAL
11.471.300,05 11.880.865,45 14.049.174,42 15.880.237,40 17.146.436,11 17.919.740,38 18.727.920,67 19.572.549,89
ID: 291697 e CRC: D94AD036
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1.7.2.1.50.0.1.01.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRÓPRIO 10.316.122,33 10.454.117,66 12.632.527,54 13.958.112,64 15.087.623,52 15.768.075,34 16.479.215,54 17.222.428,16
1.7.2.1.51.0.1.01.00 COTA-PARTE DO IPVA - PRÓPRIO 1.097.139,56 1.381.536,19 1.332.882,35 1.818.402,84 1.950.412,81 2.038.376,43 2.130.307,20 2.226.384,06
1.7.2.1.52.0.1.01.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRÓPRIO 36.048,46 40.801,20 54.314,23 61.666,70 64.447,87 67.354,47 70.392,15 73.566,84
1.7.2.1.53.0.1.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE
INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -
PRINCIPAL
21.989,70 4.410,40 29.450,30 42.055,22 43.951,91 45.934,14 48.005,77 50.170,83
1.7.2.3.50.0.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS - PRINCIPAL
61.702,86 70.445,86 57.925,95 44.344,63 46.344,57 48.434,71 50.619,12 52.902,04
1.7.2.3.50.0.1.01.00 OUTRAS TRASNFERÊNCIAS DO ESTADO -
FARMÁCIA BÁSICA
35.358,18 35.358,18 17.679,10 44.344,63 46.344,57 48.434,71 50.619,12 52.902,04
1.7.2.3.50.0.1.02.00 COFINANCIAMENTO - APS 26.344,68 35.087,68 40.246,85 - - - - -
1.7.2.4.51.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DOS ESTADOS
DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO -
PRINCIPAL
2.078.222,92 1.738.336,09 2.261.154,67 2.261.154,67 2.363.132,75 2.469.710,03 2.581.093,95 2.697.501,29
1.7.2.4.51.0.1.01.00 PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
COMPARTILHADO IR E VIR
2.078.222,92 1.738.336,09 2.261.154,67 2.261.154,67 2.363.132,75 2.469.710,03 2.581.093,95 2.697.501,29
1.7.2.9.51.0.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À
ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRINCIPAL
160.580,00 156.920,00 166.325,58 159.388,26 180.459,80 181.247,23 182.070,18 182.930,25
1.7.2.9.51.0.1.01.00 PISO FIXO PSB - COFINANCIAMENTO ESTADUAL 46.000,00 46.000,00 75.488,16 36.228,50 36.000,00 36.000,00 36.000,00 36.000,00
1.7.2.9.51.0.1.02.00 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI -
COFINANCIAMENTO ESTADUAL
3.360,00 7.920,00 5.760,00 6.055,34 6.328,44 6.613,85 6.912,13 7.223,87
1.7.2.9.51.0.1.03.00 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + -
COFINANCIAMENTO ESTADUAL
220,00 - - - - - - -
1.7.2.9.51.0.1.04.00 BENEFÍCIOS EVENTUAIS - COFINANCIAMENTO
ESTADUAL
10.000,00 10.000,00 15.000,00 10.651,00 11.131,36 11.633,38 12.158,05 12.706,38
1.7.2.9.51.0.1.05.00 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -
COFINANCIAMENTO ESTADUAL
101.000,00 93.000,00 30.077,42 66.453,42 87.000,00 87.000,00 87.000,00 87.000,00
1.7.2.9.51.0.1.06.00 PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA PÚBLICOPRIVADO
- - 40.000,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00
1.7.5.0.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS
7.451.614,08 8.469.433,38 9.031.435,00 9.343.898,42 10.357.586,50 10.824.713,65 11.312.908,24 11.823.120,40
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
1.7.5.1.50.0.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB -
PRINCIPAL
7.393.679,07 8.415.318,63 8.995.104,34 9.282.962,94 10.357.586,50 10.824.713,65 11.312.908,24 11.823.120,40
1.7.5.1.50.0.1.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 7.393.679,07 8.415.318,63 8.995.104,34 9.282.962,94 10.357.586,50 10.824.713,65 11.312.908,24 11.823.120,40
1.7.5.9.99.0.1.00.00 DEMAIS TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS
INSTITUIÇÕES PÚBLICAS - PRINCIPAL
57.935,01 54.114,75 36.330,66 60.935,48 - - - -
1.7.5.9.99.0.1.01.00 AJUSTE RECEITA FUNDEB 57.935,01 54.114,75 36.330,66 60.935,48 - - - -
1.9.0.0.00.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 900.584,38 569.725,15 1.532.330,74 689.574,09 720.673,88 753.176,27 787.144,52 822.644,74
1.9.1.1.01.0.1.00.00 MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA - PRINCIPAL
415,35 - - 1.592,00 1.663,80 1.738,84 1.817,26 1.899,22
1.9.1.1.01.0.1.01.00 MULTA DE AUTO INFRAÇÃO VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
415,35 - - 1.592,00 1.663,80 1.738,84 1.817,26 1.899,22
1.9.2.0.00.0.0.00.00 INDENIZAÇÕES, RESTITUIÇÕES E
RESSARCIMENTOS
16.616,10 71.176,71 155.830,54 185.432,09 193.795,08 202.535,24 211.669,57 221.215,87
1.9.2.3.99.0.1.01.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES 16.616,10 71.176,71 155.830,54 185.432,09 193.795,08 202.535,24 211.669,57 221.215,87
1.9.2.3.99.0.1.02.00 OUTRAS RESTITUIÇÕES - FUNPREVI - - - - - - - -
1.9.9.9.00.0.0.00.00 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 883.552,93 498.548,44 1.376.500,20 502.550,00 525.215,01 548.902,20 573.657,69 599.529,65
1.9.9.9.01.0.1.02.00 APORTES PERIÓDICOS - FUNPREVI 883.520,33 151.543,08 360.000,00 432.000,00 451.483,20 471.845,09 493.125,31 515.365,26
1.9.9.9.01.0.2.02.00 APORTES PERIÓDICOS - MULTAS E JUROS DE
MORA - FUNPREVI
32,60 - - 550,00 574,81 600,73 627,82 656,14
1.9.9.9.03.0.1.00.00 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE OS
REGIMES DE PREVIDÊNCIA - PRINCIPAL
- 347.005,36 1.016.500,20 70.000,00 73.157,00 76.456,38 79.904,56 83.508,26
2.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - 444.075,62 - 510.822,76 533.860,87 557.937,99 583.100,99 609.398,85
2.4.0.0.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 444.075,62 - 510.822,76 533.860,87 557.937,99 583.100,99 609.398,85
2.4.2.9.99.0.1.00.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS
ESTADOS - PRINCIPAL
- 444.075,62 - 510.822,76 533.860,87 557.937,99 583.100,99 609.398,85
2.4.2.9.99.0.1.01.00 CONVÊNIO FITHA - 444.075,62 - 510.822,76 533.860,87 557.937,99 583.100,99 609.398,85
7.0.0.0.00.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES. 2.028.744,64 471.529,84 270.846,68 271.718,11 283.972,60 296.779,76 310.164,53 324.152,95
7.2.1.0.00.0.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 2.028.744,64 471.529,84 270.846,68 271.718,11 283.972,60 296.779,76 310.164,53 324.152,95
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
7.2.1.5.00.0.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE
PREVIDÊNCIA E SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
2.028.744,64 471.529,84 270.846,68 271.718,11 283.972,60 296.779,76 310.164,53 324.152,95
7.2.1.5.02.1.1.02.00 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL - SERVIDOR CIVIL
ATIVO - FUNPREVI
1.962.834,75 411.956,31 110.798,01 91.252,61 95.368,10 99.669,20 104.164,29 108.862,09
7.2.1.5.02.1.2.02.00 SERV CIVIL ATIVO - MULTAS E JUROS DE MORA -
FUNPREVI
41,23 247,57 522,16 465,50 486,49 508,43 531,37 555,33
7.2.1.5.51.1.1.02.00 PARCELAMENTOS - FUNPREVI 65.868,66 59.325,96 159.526,51 180.000,00 188.118,00 196.602,12 205.468,88 214.735,52
SUB TOTAL 53.027.897,23 54.326.770,11 60.699.515,71 66.894.749,49 72.144.807,89 75.391.187,43 78.783.978,68 82.329.784,82
DEDUÇÕES - 134.703,92 - 429.797,44 - - - - -
PERDAS RENDIMENTOS FUNDEB - - 855,57 - - - - -
REMUNERAÇÃO RPPS - FUNPREVI - - 133.848,35 - 429.797,44 - - - - -
DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
1.7.1.1.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE
PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
- 2.808.325,24 - 2.889.695,03 - 3.194.150,80 - 3.537.375,06 - 3.786.910,68 - 3.957.700,35 - 4.136.192,63 -4.322.734,92
1.7.1.1.51.1.1.02.00 COTA-PARTE DO FPM - FUNDEB - 2.800.625,36 - 2.884.555,66 - 3.187.468,93 - 3.529.991,80 - 3.779.194,43 - 3.949.636,10 - 4.127.764,69 - 4.313.926,87
1.7.1.1.52.0.1.02.00 COTA-PARTE DO ITR - FUNDEB - 7.699,88 - 5.139,37 - 6.681,87 - 7.383,26 - 7.716,25 - 8.064,25 - 8.427,95 - 8.808,05
1.7.2.1.00.0.0.00.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DOS ESTADOS E
DISTRITO FEDERAL
- 2.282.652,86 - 2.444.433,30 - 3.068.933,88 - 3.155.303,10 - 3.407.607,26 - 3.561.290,35 - 3.721.904,54 -3.889.762,44
1.7.2.1.50.0.1.02.00 COTA-PARTE DO ICMS - FUNDEB - 2.063.224,22 - 2.168.125,39 - 2.802.356,30 - 2.791.622,53 - 3.017.524,70 - 3.153.615,06 - 3.295.843,10 - 3.444.485,63
1.7.2.1.51.0.1.02.00 COTA-PARTE DO IPVA - FUNDEB - 219.428,64 - 276.307,91 - 266.577,58 - 363.680,57 - 390.082,56 - 407.675,28 - 426.061,44 - 445.276,81
SUB TOTAL - 5.090.978,10 - 5.334.128,33 - 6.263.084,68 - 6.692.678,16 - 7.194.517,94 - 7.518.990,69 - 7.858.097,17 -8.212.497,36
TOTAL GERAL 47.936.919,13 48.857.937,86 54.006.633,59 60.202.071,33 64.950.289,95 67.872.196,73 70.925.881,50 74.117.287,46
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0000 – ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
FINALISTICO ( ) APÓIO ADMINISRATIVO ( X )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: ENCARGOS ESPECIAIS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Unidade Administrativa Responsável: 02.02.00 - SEMAFP
Gerente
Nome Andra Delfino Silva HORIZONTE TEMPORAL
Lotação SEMAFP ( X ) CONTINUO
CPF 871.959.682-09 INÍCIO: 01/01/2026 TÉRMINO: 31/12/2029
FUNDAMENTOS:
Problema: Parcelamento de dívidas do Município.
Causa: Necessidade de quitar as dividas do município.
Objetivo do Programa: Proporcionar o pagamento de precatórios devidos pelo Município, Autarquias e
Fundações Públicas em razão de Sentença Transitada em Julgado e Cumprimento das obrigações financeiras
contratuais mediante pagamento do principal, dos juros e/ou dos outros encargos da dívida.
Justificativa do Programa: Atender despesas com encargos financeiros diversos em situações que legalmente o
exijam.
Estratégia de Implementação: Promover ações de pagamentos de dividas do município.
Principais Externalidades: Reduzir as dividas com encargos do município.
PÚBLICO ALVO: Secretarias Municipais.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 8.766.709,50 Quantidade de Ações 07 Tipo: Administrativo
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 04.123.0000
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo
Duração: De 01 de Janeiro de 2026 Até: 31/12/2029
INDICADORES: UN. INDÍCE
ATUAL
ÍNDICE PROJETADO
2026 2027 2028 2029
ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS % 100% 100% 100% 100% 1005
Índice mais Recente: Data de Apuração do Índice mais Recente
Levantamento da SEMAFP 30/04/2025
Unidade de medida: Mês Periodicidade: Anual
Base Geográfica: Município Fonte: SEMAFP
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2026 100% 2027 100% 2028 100% 2029 100%
Formula de Calculo: parcelas pagas *100/parcelas pendentes
CUSTOS
2026 2027 2028 2029
R$ 2.033.008,48 R$ 2.148.509,31 R$ 2.220.118,96 R$ 2.365.072,75
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025. Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 0001 – PROGRAMA: 0000
Denominação: REALIZAR PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Unidade Administrativa Responsável: SEMAFP
Gerente
Nome: Andra Delfino Silva
Lotação: SEMAFP
CPF: 871.959.682-09
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Garantir o pagamento da contribuição do PASEP
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 2.768.656,56 Tipo Operações Especiais
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 04.123.000.0001
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.2.90.21 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
3.3.90.47 R$ 637.002,90 R$ 676.221,97 R$ 706.758,82 R$ 738.672,87
Total R$ 639.502,90 R$ 678.721,97 R$ 709.258,82 R$ 741.172,87
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 639.502,90 R$ 678.721,97 R$ 709.258,82 R$ 741.172,87
Recursos Próprios R$ 639.502,90 R$ 678.721,97 R$ 709.258,82 R$ 741.172,8
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 0002 – PROGRAMA: 0000
Denominação: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Unidade Administrativa Responsável: SEMAFP
Gerente
Nome: Andra Delfino Silva
Lotação: SEMAFP
CPF: 871.959.682-09
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Garantir o pagamento da dívida junto ao INSS.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 33.696,00 Tipo Operações Especiais
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 28.841.0000.0002
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.2.90.21 R$ 21.840,00 -- -- --
4.6.90.71 R$ 11.856,00 -- -- --
Total R$ 33.696,00 -- -- --
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 21.840,00 -- -- --
Recursos Próprios R$ 21.840,00 -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 11.856,00 -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total R$ 11.856,00 -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 0003 – PROGRAMA: 0000
Denominação: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO SERRA - PREVI
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Unidade Administrativa Responsável: SEMAFP
Gerente
Nome: Andra Delfino Silva
Lotação: SEMAFP
CPF: 871.959.682-09
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Garantir o pagamento da dívida junto ao SERRA- PREVI
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 1.507.145,32 Tipo Operações Especiais
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 28.841.0000.0003
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.2.90.21 R$ 279.449,04 R$ 290.627,00 R$ 302.252,08 R$ 314.342,16
4.6.90.71 R$ 75.468,68 R$ 78.487,43 R$ 81.626,93 R$ 84.892,00
Total R$ 354.917,72 R$ 369.114,43 R$ 383.879,01 R$ 399.234,16
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 279.449,04 R$ 290.627,00 R$ 302.252,08 R$ 314.342,16
Recursos Próprios R$ 279.449,04 R$ 290.627,00 R$ 302.252,08 R$ 314.342,16
Outras Fontes -- --
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 75.468,68 R$ 78.487,43 R$ 81.626,93 R$ 84.892,00
Outras Fontes -- -- --
Total R$ 75.468,68 R$ 78.487,43 R$ 81.626,93 R$ 84.892,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 0004 – PROGRAMA: 0000
Denominação: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Unidade Administrativa Responsável: SEMAFP
Gerente
Nome: Andra Delfino Silva
Lotação: SEMAFP
CPF: 871.959.682-09
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Garantir o pagamento da dívida junto ao FNS
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 135.441,15 Tipo Operações Especiais
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 28.841.0000.0004
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.2.90.21 R$ 36.700,68 R$ 38.168,71 -- --
4.6.90.71 R$ 29.692,04 R$ 30.879,72 -- --
Total R$ 66.392,72 R$ 69.048,43 -- --
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 36.700,68 R$ 38.168,71 -- --
Recursos Próprios R$ 36.700,68 R$ 38.168,71 -- --
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 29.692,04 R$ 30.879,72 -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total R$ 29.692,04 R$ 30.879,72 -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 0005 – PROGRAMA: 0000
Denominação: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A PREFEITURA DE PORTO VELHO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Unidade Administrativa Responsável: SEMAFP
Gerente
Nome: Andra Delfino Silva
Lotação: SEMAFP
CPF: 871.959.682-09
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Garantir o pagamento da dívida junto a Prefeitura de Porto Velho.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 201.354,24 Tipo Operações Especiais
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 28.841.0000.0005
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
4.6.90.71 R$ 50.338,56 R$ 50.338,56 R$ 50.338,56 R$ 50.338,56
Total R$ 50.338,56 R$ 50.338,56 R$ 50.338,56 R$ 50.338,56
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE -- -- -- --
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 50.338,56 R$ 50.338,56 R$ 50.338,56 R$ 50.338,56
Outras Fontes -- -- -- --
Total R$ 50.338,56 R$ 50.338,56 R$ 50.338,56 R$ 50.338,56
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 0006 – PROGRAMA: 0000
Denominação: APORTES PERÍODICOS PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Unidade Administrativa Responsável: SEMAFP
Gerente
Nome: Andra Delfino Silva
Lotação: SEMAFP
CPF: 871.959.682-09
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Garantir o pagamento do aporte para amortização do déficit atuarial do RPPS
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 2.494.461,68 Tipo Operações Especiais
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 28.841.0000.0006
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.2.90.21 R$ 550,00 R$ 580,00 R$ 600,00 R$ 650,00
3.3.90.97 R$ 507.610,58 R$ 583.567,92 R$ 660.993,65 R$ 739.909,53
Total R$ 508.160,58 R$ 584.147,92 R$ 661.593,65 R$ 740.559,53
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 507.610,58 R$ 583.567,92 R$ 660.993,65 R$ 739.909,53
Recursos Próprios R$ 507.610,58 R$ 583.567,92 R$ 660.993,65 R$ 739.909,53
Outras Fontes
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 0007– PROGRAMA: 0000
Denominação: PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E RPV
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Unidade Administrativa Responsável: SEMAFP
Gerente
Nome: Andra Delfino Silva
Lotação: SEMAFP
CPF: 871.959.682-09
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Garantir o pagamento de precatórios judiciais e requisições de pequenos valores
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 1.625.954,55 Tipo Operações Especiais
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 28.846.0000.0007
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.91 R$ 380.000,00 R$ 397.138,00 R$ 415.048,92 R$ 433.767,63
Total R$ 380.000,00 R$ 397.138,00 R$ 415.048,92 R$ 433.767,63
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 380.000,00 R$ 397.138,00 R$ 415.048,92 R$ 433.767,63
Recursos Próprios R$ 380.000,00 R$ 397.138,00 R$ 415.048,92 R$ 433.767,63
Outras Fontes
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0001 – ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
FINALISTICO ( ) APÓIO ADMINISRATIVO ( X )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
Órgão Responsável: Câmara Municipal
Unidade Administrativa Responsável: 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
Gerente
Nome Josivaldo Louzada de Oliveira HORIZONTE TEMPORAL
Lotação Câmara Municipal ( X ) CONTINUO
CPF 034.249.036-20 INÍCIO: 01/01/2026 TÉRMINO: 31/12/2029
FUNDAMENTOS:
Problema: Funcionamento inadequado da estrutura.
Causa: : Equipar adequadamente a Câmara Municipal de Vereadores, com o intuito de melhorar o funcionamento
das Ações Legislativas e o atendimento ao Público.
Objetivo do Programa: Proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades do poder
legislativo. Disponibilizar melhores condições estruturais para recebimento da população e suas demandas.
Justificativa do Programa: Legislar sobre matérias de competência do município, apreciar proposições em geral,
apurar fatos determinados, exercer atribuição de fiscalização e controle dos atos do poder executivo e
desempenhar as demais prerrogativas constitucionais, legais e regimentais deste poder.
Estratégia de Implementação: Promover a Cidadania por meio da instituição de Políticas Públicas e do exercício
da função fiscalizadora e demais prerrogativas legais e estabelecer uma relação aberta com a Comunidade,
visando a garantia de seus direitos
Principais Externalidades: Interligação com os Munícipes.
PÚBLICO ALVO: Servidores Vereadores e publico em geral
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 11.259.090,41 Quantidade de Ações 01 Tipo: Administrativo
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 04.123.0000
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo
Duração: De 01 de Janeiro de 2026 Até: 31/12/2029
INDICADORES: UN. INDÍCE
ATUAL
ÍNDICE PROJETADO
2026 2027 2028 2029
PROJETOS DE LEI ANALISADOS PELO PODER LEGISLATIVO/ANO Nº 80 85 70 76 88
PROPOSITURAS APRESENTADAS Nº 130 136 136 136 136
QUANTIDADE DE SESSÕES REALIZADAS Nº 70 74 74 74 74
QUANTIDADE DE VISITANTES NA CÂMARA Nº 900 938 938 938 938
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS Nº 04 04 04 04 04
QUANTIDADE DE REUNIÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES Nº 200 219 219 219 219
CAPACITAÇÃO OFERECIDA AOS SERVIDORES Nº 06 08 08 08 08
EVENTOS DA SOCIEDADE CIVIL REALIZADOS NA CÂMARA Nº 04 05 05 05 05
Índice mais Recente: Data de Apuração do Índice mais Recente
Unidade de medida: Mês Periodicidade: Anual
Base Geográfica: Município Fonte: Câmara Municipal
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2026 70% 2027 80% 2028 90% 2029 100%
Formula de Calculo: Nº de ações executadas
CUSTOS
2026 2027 2028 2029
R$ 2.631.349,29 R$ 2.750.023,14 R$ 2.874.049,18 R$ 3.003.668,80
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2001– PROGRAMA: 0001
Denominação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E AÇÃO LEGISLATIVA
Órgão Responsável: Câmara Municipal
Unidade Administrativa Responsável: 01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
Gerente
Nome: Josivaldo Louzada de Oliveira
Lotação: CÂMARA MUNICIPAL
CPF: 034.249.036-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades do poder legislativo,
disponibilizar melhores condições estruturais para recebimento da população e suas demandas.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 11.274.090,41 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 01.031.0001.2001
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 1.482.149,29 R$ 1.550.023,14 R$ 1.600.349,18 R$ 1.678.668,80
3.1.90.13 R$ 232.000,00 R$ 245.000,00 R$ 270.000,00 R$ 285.000,00
3.1.90.91 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
3.1.90.94 R$ 20.000,00 R$ 22.000,00 R$ 24.000,00 R$ 26.000,00
33.90.08 R$ 174.000,00 R$ 185.000,00 R$ 187.500,00 R$ 190.000,00
3.3.90.14 R$ 60.000,00 R$ 62.000,00 R$ 77.000,00 R$ 76.800,00
33.90.33 R$ 10.000,00 R$ 12.000,00 R$ 15.000,00 R$ 20.000,00
3.3.90.30 R$ 30.000,00 R$ 31.000,00 R$ 35.000,00 R$ 38.000,00
3.3.90.36 R$ 16.000,00 R$ 18.000,00 R$ 20.000,00 R$ 22.000,00
3.3.90.39 R$ 80.000,00 R$ 84.800,00 R$ 90.000,00 R$ 96.000,00
3.3.90.40 R$ 150.000,00 R$ 155.000,00 R$ 160.000,00 R$ 165.000,00
3.3.90.46 R$ 367.000,00 R$ 370.000,00 R$ 375.000,00 R$ 380.000,00
3.3.90.47 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
4.4.90.52 R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 26.000,00
Total R$ 2.631.349,29 R$ 2.750.023,14 R$ 2.874.049,18 R$ 3.003.668,80
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 2.621.349,29 R$ 2.735.023,14 R$ 2.854.049,18 R$ 2.977.668,80
Recursos Próprios R$ 2.621.349,29 R$ 2.735.023,14 R$ 2.854.049,18 R$ 2.977.668,80
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 26.000,00
Total R$ 10.000,00 R$ 15.000,00 R$ 20.000,00 R$ 26.000,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0002 – ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
FINALISTICO ( ) APÓIO ADMINISRATIVO ( X )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: GESTÃO GOVERNAMENTAL
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Governo
Unidade Administrativa Responsável: 02.01.00 – SEMUG
Gerente
Nome José Barbosa Gonçalves HORIZONTE TEMPORAL
Lotação SEMUG ( X ) CONTINUO
CPF 349.946.882-49 INÍCIO: 01/01/2026 TÉRMINO: 31/12/2029
FUNDAMENTOS:
Problema: Conciliar Diferenças.
Causa: Necessidade de dar Suporte Político-administrativo e Técnico à Gestão Municipal.
Objetivo do Programa: Formular, executar e avaliar a gestão de atividades de interesse público, visando à
melhoria dos padrões de eficiência, eficácia e efetividade da Administração Pública, possibilitando uma visão
estratégica da gestão pública.
Justificativa do Programa: Executar relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e associações,
objetivando uma administração participativa e voltada para o interesse público.
Estratégia de Implementação: Aumentar reuniões com a comunidade, instituir campanha publicitária de
divulgação das ações administrativas, fortalecer o relacionamento com o legislativo, implantar sistema de
reuniões mensais para avaliação do desenvolvimento das atividades das unidades administrativas, supervisionar
rotineiramente os trabalhos da administração.
Principais Externalidades: a aproximação da comunidade, dos poderes e das instituições à Administração
Municipal, a coesão dos órgãos da administração, permitindo uma gestão pautada nos princípios democráticos.
PÚBLICO ALVO: Os munícipes.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 13.102.171,33 Quantidade de Ações 02 Tipo: Administrativo
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 04.123.0002
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo
Duração: De 01 de Janeiro de 2026 Até: 31/12/2029
INDICADORES: UN. INDÍCE
ATUAL
ÍNDICE PROJETADO
2026 2027 2028 2029
ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO GABINETE DO PREFEITO/ANO Nº 250 260 270 280 290
ENCONTROS COM PARTICIPAÇÃO POPULAR Nº 85 85 90 90 95
EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS Nº 85 85 90 95 100
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANALISADOS Nº 350 350 360 370 380
QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS NA OUVIDORIA Nº 16 16 18 20 22
RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO ELABORADOS Nº 10 10 12 14 16
CLASSIFICAÇÃO I-EGM GLOBAL Nota 00 5,00 5,00 5,00 5,00
PROCESSOS AUDITADOS Nº 10 10 12 14 16
COMPRAS EFICIENTES (DESÁGIO SOBRE PREÇO ESTIMADO) % 15% 18% 20% 22% 25%
Índice mais Recente: Data de Apuração do Índice mais Recente
índice de satisfação da população Outubro de 2024
Unidade de medida: % de satisfação da população Periodicidade: Anual
Base Geográfica: Município Fonte: Pesquisa de campo
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2026 60% 2027 65% 2028 70% 2029 75%
Formula de Calculo: Pesquisa utilizando métodos estatísticos para determinar índice de aceitação
CUSTOS
2026 2027 2028 2029
R$ 3.055.996,69 R$ 3.197.679,61 R$ 3.346.071,43 R$ 3.502.429,60
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2002– PROGRAMA: 0002
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Governo
Unidade Administrativa Responsável: 02.01.00 – SEMUG
Gerente
Nome: José Barbosa Gonçalves
Lotação: SEMUG
CPF: 349.946.882-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer todas as condições necessárias ao desenvolvimento normal das atividades do
Gabinete do Prefeito, visando excelência do serviço público para atendimento aos munícipes.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 12.009.457,33 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 04.122.0002.2002
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 1.908.512,80 R$ 1.994.586,73 R$ 2.084.542,59 R$ 2.178.555,46
3.1.90.13 R$ 343.532,30 R$ 359.025,61 R$ 375.217,66 R$ 392.139,98
3.1.90.94 R$ 30.000,00 R$ 31.353,00 R$ 32.767,02 R$ 34.244,81
3.1.90.96 R$ 45.500,00 R$ 47.552,05 R$ 49.696,65 R$ 51.937,97
3.1.91.13 R$ 66.076,29 R$ 69.056,33 R$ 72.170,77 R$ 75.425,67
3.3.90.14 R$ 54.000,00 R$ 56.435,40 R$ 58.980,64 R$ 61.640,66
3.3.90.30 R$ 50.000,00 R$ 52.255,00 R$ 54.611,70 R$ 57.074,69
3.3.90.33 R$ 25.000,00 R$ 26.127,50 R$ 27.305,85 R$ 28.537,34
3.3.90.36 R$ 3.000,00 R$ 3.135,30 R$ 3.276,70 R$ 3.424,48
3.3.90.39 R$ 165.000,00 R$ 172.441,50 R$ 180.218,61 R$ 188.346,47
3.3.90.47 R$ 2.500,00 R$ 2.612,75 R$ 2.730,59 R$ 2.853,73
3.3.90.48 R$ 27.600,00 R$ 28.844,76 R$ 30.145,66 R$ 31.505,23
4.4.90.52 R$ 85.995,30 R$ 89.873,69 R$ 93.926,99 R$ 98.163,10
Total R$ 2.806.716,69 R$ 2.933.299,61 R$ 3.065.591,43 R$ 3.203.849,60
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 2.720.721,39 R$ 2.843.425,92 R$ 2.971.664,43 R$ 3.105.686,50
Recursos Próprios R$ 2.720.721,39 R$ 2.843.425,92 R$ 2.971.664,43 R$ 3.105.686,50
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 85.995,30 R$ 89.873,69 R$ 93.926,99 R$ 98.163,10
Total R$ 85.995,30 R$ 89.873,69 R$ 93.926,99 R$ 98.163,10
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2003– PROGRAMA: 0002
Denominação: ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Governo
Unidade Administrativa Responsável: 02.01.00 – SEMUG
Gerente
Nome: José Barbosa Gonçalves
Lotação: SEMUG
CPF: 349.946.882-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer todas as condições necessárias ao desenvolvimento das atividades do Conselho
Tutelar no cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos em lei.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 1.092.720,00 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 08.244.0002.2003
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 180.000,00 R$ 193.000,00 R$ 206.000,00 R$ 221.000,00
3.1.90.13 R$ 35.000,00 R$ 37.000,00 R$ 40.000,00 R$ 43.000,00
3.3.90.14 R$ 7.780,00 R$ 7.780,00 R$ 7.780,00 R$ 7.780,00
3.3.90.30 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00 R$ 3.500,00
3.3.90.33 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
3.3.90.36 R$ 8.400,00 R$ 8.400,00 R$ 8.400,00 R$ 8.400,00
3.3.90.39 R$ 10.800,00 R$ 10.800,00 R$ 10.800,00 R$ 10.800,00
3.3.90.40 R$ 3.700,00 R$ 3.800,00 R$ 3.900,00 R$ 4.000,00
Total R$ 249.280,00 R$ 264.380,00 R$ 280.480,00 R$ 298.580,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 249.280,00 R$ 264.380,00 R$ 280.480,00 R$ 298.580,00
Recursos Próprios R$ 249.280,00 R$ 264.380,00 R$ 280.480,00 R$ 298.580,00
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0003 – ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
FINALISTICO ( ) APÓIO ADMINISRATIVO ( X )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Unidade Administrativa Responsável: 02.03.00 – SEMAFP
Gerente
Nome Andra Delfino Silva HORIZONTE TEMPORAL
Lotação SEMAFP ( X ) CONTINUO
CPF 871.959.682-09 INÍCIO: 01/01/2026 TÉRMINO: 31/12/2029
FUNDAMENTOS:
Problema: Gestão administrativa, com visão defasada, executando uma gestão lenta
Causa: Quadro de servidores defasados, falta de estoque reguladores dos materiais rotineiramente consumidos.
Objetivo do Programa: Melhorar a gestão governamental por meio de suporte administrativo a todas as unidades
do Município, promovendo a qualificação dos servidores e realizando com economicidade as compras municipais.
Promover condições para o setor tributário desenvolver os serviços de atualização tributária e fiscalização a fim
de garantir recursos aos cofres públicos.
Justificativa do Programa: Existe a necessidade de agilizar os serviços que são prestados a comunidade,
realizando-os com qualidade e transparência. Ofertar suporte administrativo as demais atividades da maquina
pública
Estratégia de Implementação: Promover ações com meio de facilitar os trabalhos administrativos.
Principais Externalidades: A transparência dos atos públicos levará a uma integração da sociedade a
administração pública, que resultará em um espírito ativo de cidadania, onde as obrigações do usuário serão
cumpridas de forma espontânea, gerando assim um circulo benéfico para administração e usuário.
PÚBLICO ALVO: População em geral e servidores públicos.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 28.116.152,82 Quantidade de Ações 02 Tipo: Administrativo
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 04.123.0002
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo
Duração: De 01 de Janeiro de 2026 Até: 31/12/2029
INDICADORES: UN. INDÍCE
ATUAL
ÍNDICE PROJETADO
2026 2027 2028 2029
SERVIDORES CAPACITADOS Nº 24 26 28 30 32
HORAS DE CAPACITAÇÃO Hrs. 436 472 508 545 581
EMPRESAS EXISTENTES Nº 642 645 648 651 655
INADIMPLÊNCIA DO IPTU % 25% 22% 20% 18% 15%
CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA % 5% 6% 7% 8% 10%
INDICADORES E METAS MONITORADOS Nº 120 122 126 128 130
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS Nº 04 04 04 04 04
CLASSIFICAÇÃO I-EGM PLAN Nota N/R 5,0 5,0 5,0 5,0
Índice mais Recente: Data de Apuração do Índice mais Recente
índice de satisfação da população Outubro de 2024
Unidade de medida: % de satisfação da população Periodicidade: Anual
Base Geográfica: Município Fonte: Pesquisa de campo
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2026 60% 2027 65% 2028 70% 2029 75%
Formula de Calculo: Pesquisa utilizando métodos estatísticos para determinar índice de aceitação
CUSTOS
2026 2027 2028 2029
R$ 6.643.495,33 R$ 6.937.299,46 R$ 7.157.338,99 R$ 7.378.019,04
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2004 – PROGRAMA: 0003
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMAFP
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Unidade Administrativa Responsável: 02.03.00 – SEMAFP
Gerente
Nome: Andra Delfino Silva
Lotação: SEMUG
CPF: 871.959.682-09
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Manter e promover o desenvolvimento das atividades administrativas da Secretaria Municipal
de Administração Finanças e Planejamento.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 26.361.111,33 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 04.122.0003.2004
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 2.241.753,12 R$ 2.342.856,19 R$ 2.448.519,00 R$ 2.558.947,21
3.1.90.13 R$ 358.680,50 R$ 374.856,99 R$ 391.763,04 R$ 409.431,55
3.1.90.94 R$ 55.000,00 R$ 57.480,50 R$ 60.072,87 R$ 62.782,16
3.1.91.13 R$ 25.000,00 R$ 26.127,50 R$ 27.305,85 R$ 28.537,34
3.3.90.14 R$ 45.000,00 R$ 47.029,50 R$ 49.150,53 R$ 51.367,22
3.3.90.30 R$ 115.000,00 R$ 120.186,50 R$ 125.606,91 R$ 131.271,78
3.3.90.35 R$ 165.000,00 R$ 172.441,50 R$ 180.218,61 R$ 188.346,47
3.3.90.36 R$ 70.100,00 R$ 73.261,51 R$ 76.565,60 R$ 80.018,71
3.3.90.39 R$ 1.945.530,75 R$ 2.033.274,19 R$ 2.009.305,08 R$ 2.011.832,22
3.3.90.40 R$ 903.770,76 R$ 944.530,82 R$ 987.129,16 R$ 1.031.648,69
3.3.90.47 R$ 18.000,00 R$ 18.811,80 R$ 19.660,21 R$ 20.546,89
3.3.90.48 R$ 92.400,00 R$ 96.567,24 R$ 100.922,42 R$ 105.474,02
3.3.90.92 R$ 7.500,00 R$ 7.838,25 R$ 8.191,76 R$ 8.561,20
3.3.90.93 R$ 65.000,00 R$ 67.931,50 R$ 70.995,21 R$ 60.000,00
4.4.90.51 R$ 35.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.451,00 R$ 5.922,34
4.4.90.52 R$ 122.600,00 R$ 128.129,26 R$ 133.907,89 R$ 120.000,00
Total R$ 6.265.335,13 R$ 6.521.323,24 R$ 6.699.765,15 R$ 6.874.687,81
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 6.107.735,13 R$ 6.383.193,98 R$ 6.555.406,26 R$ 6.748.765,47
Recursos Próprios R$ 6.107.735,13 R$ 6.383.193,98 R$ 6.555.406,26 R$ 6.748.765,47
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 157.600,00 R$ 138.129,26 R$ 144.358,89 R$ 125.922,34
Total R$ 157.600,00 R$ 138.129,26 R$ 144.358,89 R$ 125.922,34
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2005 – PROGRAMA: 0003
Denominação: MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Unidade Administrativa Responsável: SEMAFP
Gerente
Nome: Andra Delfino Silva
Lotação: SEMAFP
CPF: 871.959.682-09
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Firmar parcerias com consórcios para ampliação nas atividades e melhorias dos serviços no
âmbito da malha viária, meio ambiente e hospitalar.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 1.755.041,49 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 28.846.0000.0007
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.71.70 R$ 378.160,20 R$ 415.976,22 R$ 457.573,84 R$ 503.331,23
Total R$ 378.160,20 R$ 415.976,22 R$ 457.573,84 R$ 503.331,23
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 378.160,20 R$ 415.976,22 R$ 457.573,84 R$ 503.331,23
Recursos Próprios R$ 378.160,20 R$ 415.976,22 R$ 457.573,84 R$ 503.331,23
Outras Fontes
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0004 – ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
FINALISTICO ( X ) APÓIO ADMINISRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Um Novo Ciclo de Esperança com Educação que Acolhe e Transforma
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
Unidade Administrativa Responsável: 02.04.00 - SEMECE
Gerente
Nome Marizete Souza de Paula HORIZONTE TEMPORAL
Lotação SEMECE ( X ) CONTINUO
CPF 697.517.062-20 INÍCIO: 01/01/2026 TÉRMINO: 31/12/2029
FUNDAMENTOS:
Problema: Carência e ineficiência do serviço de apoio administrativo, técnico na estrutura física da rede e
qualificação de servidores.
Causa:. Falta de instalações adequadas e suficientes, burocracia e lentidão na reposição de materiais
permanentes, reparos.
Objetivo do Programa: Proporcionar melhor qualidade de ensino e acessibilidade para os alunos matriculados na
rede Municipal, além de oferecer um ambiente confortável que estimule o desenvolvimento dos alunos.
Justificativa do Programa: Promover ações como meio de desburocratizar os trabalhos administrativos,
promovendo o funcionamento dos serviços educacionais nos diferentes níveis e modalidades, expandir as
subvenções e auxílios a Entidades e Associações que prestam serviços Educacionais no Município.
Estratégia de Implementação: Promover ações como meio de desburocratizar os trabalhos administrativos,
promovendo o funcionamento dos serviços educacionais nos diferentes níveis e modalidades, expandir as
subvenções e auxílios a Entidades e Associações que prestam serviços Educacionais no Município.
Principais Externalidades: Educar pela união na construção de saberes e valores para todos através de ações de
qualidade na educação.
PÚBLICO ALVO: Alunos da rede de Ensino Municipal
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 75.603.706,81 Quantidade de Ações Tipo: Finalistico
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 12.361.0004
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo
Duração: De 01 de Janeiro de 2026 Até: 31/12/2029
INDICADORES: UN. INDÍCE
ATUAL
ÍNDICE PROJETADO
2026 2027 2028 2029
ATENDIMENTO À DEMANDA DE VAGAS EM CRECHES Nº 90 100 110 120 140
ATENDIMENTO À DEMANDA DE VAGAS NA PRÉ -ESCOLA Nº 241 325 325 325 325
IDEB - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA % 5,5 5,7 5,9 6,1 6,3
ÍNDICE DE APRENDIZADO EM PORTUGUÊS % 5,5 5,7 5,9 6,1 6,3
ÍNDICE DE APRENDIZADO EM MATEMÁTICA % 5,5 5,7 5,9 6,1 6,3
ALUNOS ALFABETIZADOS AO FINAL DO CICLO DE
ALFABETIZAÇÃO
% 73,00% 78 80 82 84
ESCOLAS COM PROGRAMAS EM TEMPO INTEGRAL Nº 01 02 02 02 02
INDICADOR NUTRICIONAL (RESTO-INGESTÃO) % 00 13% 11% 9% 9%
COBERTURA EM SAÚDE DOS ESTUDANTES DA REDE
MUNICIPAL (PSE)
% 100% 100% 100% 100% 100%
OFERTA DE CURSOS PARA OS ALUNOS VOLTADOS A ARTE E
CULTURA
Nº 02 02 02 02 02
OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS VOLTADAS PARA OS
ALUNOS
Nº 02 02 02 02 02
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS MUNICIPAIS Nº 01 02 02 02 02
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS Nº 01 02 03 04 05
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PEQUENO, MÉDIO E PORTE. Nº 01 01 01 01 01
Índice mais Recente: Data de Apuração do Índice mais Recente
Levantamento da SEMECE 30/04/2025
Unidade de medida: Mês Periodicidade: Anual
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Base Geográfica: Município Fonte: SEMECE
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2026 75% 2027 80% 2028 85% 2029 90%
Formula de Calculo:
CUSTOS
2026 2027 2028 2029
R$ 17.669.256,35 R$ 18.466.140,45 R$ 19.298.963,38 R$ 20.169.346,63
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2006 – PROGRAMA: 0004
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO 25%
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: 02.04.00 – SEMECE
Gerente
Nome: Marizete Souza de Paula
Lotação: SEMECE
CPF: 697.517.062-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Manter e promover o desenvolvimento das atividades administrativas da Secretaria Municipal
de Administração Finanças e Planejamento.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 13.384.907,85 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 12.361.0004.2006
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 355.625,74 R$ 371.663,83 R$ 388.425,87 R$ 405.943,88
3.1.90.13 R$ 55.000,00 R$ 57.480,50 R$ 60.072,87 R$ 62.782,16
3.1.90.94 R$ 50.000,00 R$ 52.255,00 R$ 54.611,70 R$ 57.074,69
3.1.91.13 R$ 5.000,00 R$ 5.225,50 R$ 5.461,17 R$ 5.707,47
3.3.50.43 R$ 100.000,00 R$ 104.510,00 R$ 109.223,40 R$ 114.149,38
3.3.90.14 R$ 40.000,00 R$ 41.804,00 R$ 43.689,36 R$ 45.659,75
3.3.90.30 R$ 166.546,67 R$ 174.057,92 R$ 181.907,94 R$ 190.111,99
3.3.90.32 R$ 80.000,00 R$ 83.608,00 R$ 87.378,72 R$ 91.319,50
3.3.90.36 R$ 40.000,00 R$ 41.804,00 R$ 43.689,36 R$ 45.659,75
3.3.90.39 R$ 749.999,40 R$ 783.825,01 R$ 819.175,52 R$ 856.120,33
3.3.90.40 R$ 20.000,00 R$ 20.902,00 R$ 21.844,68 R$ 22.829,88
3.3.90.47 R$ 5.000,00 R$ 5.225,50 R$ 5.461,17 R$ 5.707,47
3.3.90.48 R$ 850.000,00 R$ 888.335,00 R$ 928.398,91 R$ 970.269,70
3.3.90-92 R$ 1.000,00 R$ 1.045,10 R$ 1.092,23 R$ 1.141,49
3.3.90-93 R$ 550.000,00 R$ 574.805,00 R$ 600.728,71 R$ 627.821,57
4.4.90.51 R$ 50.000,00 R$ 52.255,00 R$ 54.611,70 R$ 57.074,69
4.4.90.52 R$ 10.000,00 R$ 10.451,00 R$ 10.922,34 R$ 11.414,94
Total R$ 3.128.171,81 R$ 3.269.252,37 R$ 3.416.695,65 R$ 3.570.788,62
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 3.068.171,81 R$ 3.206.546,37 R$ 3.351.161,61 R$ 3.502.299,00
Recursos Próprios /25% R$ 3.068.171,81 R$ 3.206.546,37 R$ 3.351.161,61 R$ 3.502.299,00
CAPITAL
Recursos Próprios /25% R$ 60.000,00 R$ 62.706,00 R$ 65.534,04 R$ 68.489,63
Total R$ 60.000,00 R$ 62.706,00 R$ 65.534,04 R$ 68.489,63
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2007 – PROGRAMA: 0004
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL - R. PRÓPRIO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
Gerente
Nome: Marizete Souza de Paula
Lotação: SEMECE
CPF: 697.517.062-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Suprir as necessidades básicas das Unidades de Ensino Municipal, como aquisição de
materiais, reparos, qualificação de pessoal, expansão e melhoria da rede.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 620.430,03 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 12.361.0004.2007
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.30 R$ 50.000,00 R$ 52.255,00 R$ 54.611,70 R$ 57.074,69
3.3.90.39 R$ 80.000,00 R$ 83.608,00 R$ ,87.378,72 R$ 91.319,50
4.4.90.52 R$ 15.000,00 R$ 15.676,50 R$ 16.383,51 R$ 17.122,41
Total R$ 145.000,00 R$ 151.539,50 R$ 158.373,93 R$ 165.516,60
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 130.000,00 R$ 135.863,00 R$ 141.990,42 R$ 148.394,19
Recursos Próprios/25% R$ 130.000,00 R$ 135.863,00 R$ 141.990,42 R$ 148.394,19
Outras Fontes
CAPITAL
Recursos Próprios/25% R$ 15.000,00 R$ 15.676,50 R$ 16.383,51 R$ 17.122,41
Outras Fontes -- -- -- --
Total R$ 15.000,00 R$ 15.676,50 R$ 16.383,51 R$ 17.122,41
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2008 – PROGRAMA: 0004
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - R. PRÓPRIO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
Gerente
Nome: Marizete Souza de Paula
Lotação: SEMECE
CPF: 697.517.062-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Expansão e melhoria da rede, adequação do espaço, para o atendimento de crianças do Pré
Escolar e a Creche Municipal, Suprir as necessidades básicas das Unidades de Ensino Infantil, como aquisição de
materiais, reparos, qualificação de pessoal.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 1.091.101,08 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 12.365.0004.2008
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.30 R$ 20.000,00 R$ 20.902,00 R$ 21.844,68 R$ 22.829,88
3.3.90.39 R$ 80.000,00 R$ 83.608,00 R$ 87.378,72 R$ 91.319,50
4.4.90.51 R$ 140.000,00 R$ 146.314,00 R$ 152.912,76 R$ 159.809,13
4.4.90.52 R$ 15.000,00 R$ 15.676,50 R$ 16.383,51 R$ 17.122,41
Total R$ 255.000,00 R$ 266.500,50 R$ 278.519,67 R$ 291.080,91
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 100.000,00 R$ 104.510,00 R$ 109.223,40 R$ 114.149,38
Recursos Próprios/25% R$ 100.000,00 R$ 104.510,00 R$ 109.223,40 R$ 114.149,38
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios/25% R$ 155.000,00 R$ 161.990,50 R$ 169.296,27 R$ 176.931,53
Outras Fontes -- -- -- --
Total R$ 155.000,00 R$ 161.990,50 R$ 169.296,27 R$ 176.931,53
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2009 – PROGRAMA: 0004
Denominação: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
Gerente
Nome: Marizete Souza de Paula
Lotação: SEMECE
CPF: 697.517.062-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Suprir as necessidades alimentares, para possibilitar um melhor rendimento escolar,
formando bons hábitos
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 1.120.950,18 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 12.361.0004.2009
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.30 R$ 261.976,00 R$ 273.791,12 R$ 286.139,10 R$ 299.043,97
Total R$ 261.976,00 R$ 273.791,12 R$ 286.139,10 R$ 299.043,97
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 261.976,00 R$ 273.791,12 R$ 286.139,10 R$ 299.043,97
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes /FNDE R$ 261.976,00 R$ 273.791,12 R$ 286.139,10 R$ 299.043,97
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2010 – PROGRAMA: 0004
Denominação: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
Gerente
Nome: Marizete Souza de Paula
Lotação: SEMECE
CPF: 697.517.062-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Suprir as necessidades alimentares, para possibilitar um melhor rendimento escolar,
formando bons hábitos
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 1.565.131,02 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 12.361.0004.2010
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.30 R$ 365.785,00 R$ 382.281,90 R$ 399.522,82 R$ 417.541,30
Total R$ 365.785,00 R$ 382.281,90 R$ 399.522,82 R$ 417.541,30
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 365.785,00 R$ 382.281,90 R$ 399.522,82 R$ 417.541,30
Recursos Próprios R$ 365.785,00 R$ 382.281,90 R$ 399.522,82 R$ 417.541,30
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2011– PROGRAMA: 0004
Denominação: DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
Gerente
Nome: Marizete Souza de Paula
Lotação: SEMECE
CPF: 697.517.062-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da
evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes
matriculados na educação básica da zona rural da rede municipal.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 362.904,11 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 12.361.0004.2011
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.39 R$ 84.813,91 R$ 88.639,02 R$ 92.636,64 R$ 96.814,55
Total R$ 84.813,91 R$ 88.639,02 R$ 92.636,64 R$ 96.814,55
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 84.813,91 R$ 88.639,02 R$ 92.636,64 R$ 96.814,55
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/FNDE R$ 84.813,91 R$ 88.639,02 R$ 92.636,64 R$ 96.814,55
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2012 – PROGRAMA: 0004
Denominação: MANUTENÇÃO DO QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
Gerente
Nome: Marizete Souza de Paula
Lotação: SEMECE
CPF: 697.517.062-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da
evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes
matriculados na educação básica da zona rural da rede municipal.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 2.578.139,04 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 12.361.0004.2012
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.30 R$ 40.000,00 R$ 41.804,00 R$ 43.689,36 R$ 45.659,75
3.3.90.39 R$ 562.533,96 R$ 587.904,24 R$ 614.418,72 R$ 642.129,01
Total R$ 602.533,96 R$ 629.708,24 R$ 658.108,08 R$ 687.788,76
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 602.533,96 R$ 629.708,24 R$ 658.108,08 R$ 687.788,76
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/FNDE R$ 602.533,96 R$ 629.708,24 R$ 658.108,08 R$ 687.788,76
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2013 – PROGRAMA: 0004
Denominação: TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
Gerente
Nome: Marizete Souza de Paula
Lotação: SEMECE
CPF: 697.517.062-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Realizar o Transporte Escolar dos alunos da rede estadual de ensino que residem na zona rural
do município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 10.111.241,04 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 12.362.0004.2013
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.39 R$ 2.363.132,75 R$ 2.469.710,03 R$ 2.581.093,95 R$ 2.697.501,29
Total R$ 2.363.132,75 R$ 2.469.710,03 R$ 2.581.093,95 R$ 2.697.501,29
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 2.363.132,75 R$ 2.469.710,03 R$ 2.581.093,95 R$ 2.697.501,29
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/Conv. R$ 2.363.132,75 R$ 2.469.710,03 R$ 2.581.093,95 R$ 2.697.501,29
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2014 – PROGRAMA: 0004
Denominação: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO FUNDEB 70%
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
Gerente
Nome: Marizete Souza de Paula
Lotação: SEMECE
CPF: 697.517.062-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Viabilizar a existência de quadro de pessoal que atenda as necessidades do ensino Infantil e
Fundamental e EJA e outros programas que visam a complementação de aprendizagem por meio de atividades
sócio educativa, bem como cobrir despesas com gratificação e outras remunerações dentro da lei.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 31.940.991,97 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 12.361.0004.2014
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 6.225.774,27 R$ 6.506.556,69 R$ 6.800.002,40 R$ 7.106.682,50
3.1.90.13 R$ 1.239.118,84 R$ 1.295.003,10 R$ 1.353.407,74 R$ 1.414.446,43
Total R$ 7.464.893,11 R$ 7.801.559,79 R$ 8.153.410,14 R$ 8.521.128,93
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 7.464.893,11 R$ 7.801.559,79 R$ 8.153.410,14 R$ 8.521.128,93
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/FUNDEB R$ 7.464.893,11 R$ 7.801.559,79 R$ 8.153.410,14 R$ 8.521.128,93
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2015 – PROGRAMA: 0004
Denominação: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO FUNDEB 30%
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
Gerente
Nome: Marizete Souza de Paula
Lotação: SEMECE
CPF: 697.517.062-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: uprir as necessidades da Educação com: ampliações, conservação das Unidades, materiais,
serviços e manutenções e auxílios e subvenções, bem como proporcionar aos servidores uma formação
continuada e atualização profissional com novas estratégias de ensino, contribuindo com a erradicação do
analfabetismo em consonância com o PNE (Plano Nacional da Educação), visando a eficiência, qualidade e
inovação na educação.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 4.314.155,66 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 12.361.0004.2015
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90-11 R$ 143.374,19 R$ 149.840,37 R$ 156.598,17 R$ 163.660,74
3.1.90-13 R$ 20.882,25 R$ 21.824,04 R$ 22.808,30 R$ 23.836,96
3.3.50-43 R$ 50.000,00 R$ 52.255,00 R$ 54.611,70 R$ 57.074,69
3.3.90-14 R$ 20.000,00 R$ 20.902,00 R$ 21.844,68 R$ 22.829,88
3.3.90-30 R$ 200.000,00 R$ 209.020,00 R$ 218.446,80 R$ 228.298,75
3.3.90-36 R$ 2.000,00 R$ 2.090,20 R$ 2.184,47 R$ 2.282,99
3.3.90-39 R$ 400.000,00 R$ 418.040,00 R$ 436.893,60 R$ 456.597,51
3.3.90.48 R$ 2.000,00 R$ 2.090,20 R$ 2.184,47 R$ 2.282,99
3.3.90-93 R$ 150.000,00 R$ 156.765,00 R$ 163.835,10 R$ 171.224,06
4.4.90-51 R$ 10.000,00 R$ 10.451,00 R$ 10.922,34 R$ 11.414,94
4.4.90-52 R$ 10.000,00 R$ 10.451,00 R$ 10.922,34 R$ 11.414,94
Total R$ 1.008.256,44 R$ 1.053.728,81 R$ 1.101.251,97 R$ 1.150.918,44
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE
2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 988.256,44 R$ 1.032.826,81 R$ 1.079.407,29 R$ 1.128.088,56
Recursos Próprios
Outras Fontes/FUNDEB R$ 988.256,44 R$ 1.032.826,81 R$ 1.079.407,29 R$ 1.128.088,56
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/FUNDEB R$ 20.000,00 R$ 20.902,00 R$ 21.844,68 R$ 22.829,88
Total R$ 20.000,00 R$ 20.902,00 R$ 21.844,68 R$ 22.829,88
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2016 – PROGRAMA: 0004
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
Gerente
Nome: Marizete Souza de Paula
Lotação: SEMECE
CPF: 697.517.062-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Viabilizar a existência de quadro de pessoal que atenda as necessidades do ensino Infantil,
bem como cobrir despesas com gratificação e outras remunerações dentro da lei.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 6.969.562,16 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 12.365.0004.2016
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 1.424.609,00 R$ 1.488.858,87 R$ 1.556.006,40 R$ 1.626.182,29
3.1.90.13 R$ 204.239,49 R$ 213.450,69 R$ 223.077,32 R$ 233.138,10
Total R$ 1.628.848,49 R$ 1.702.309,56 R$ 1.779.083,72 R$ 1.859.320,39
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 1.628.848,49 R$ 1.702.309,56 R$ 1.779.083,72 R$ 1.859.320,39
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/FUNDEB R$ 1.628.848,49 R$ 1.702.309,56 R$ 1.779.083,72 R$ 1.859.320,39
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2017 – PROGRAMA: 0004
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
Gerente
Nome: Marizete Souza de Paula
Lotação: SEMECE
CPF: 697.517.062-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Viabilizar a existência de quadro de pessoal que atenda as necessidades da educação especial,
bem como cobrir outras despesas continuada
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 1.535.438,01 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 12.367.0004.2017
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 304.106,34 R$ 317.821,54 R$ 332.155,29 R$ 347.135,49
3.1.90.13 R$ 54.739,14 R$ 57.207,88 R$ 59.787,95 R$ 62.484,39
Total R$ 358.845,48 R$ 375.029,41 R$ 391.943,24 R$ 409.619,88
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 358.845,48 R$ 375.029,41 R$ 391.943,24 R$ 409.619,88
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/FUNDEB R$ 358.845,48 R$ 375.029,41 R$ 391.943,24 R$ 409.619,88
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0005 – ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
FINALISTICO ( X ) APÓIO ADMINISRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E LAZER
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: 02.04.00 – SEMCE
Gerente
Nome Marizete Souza de Paula HORIZONTE TEMPORAL
Lotação SEMECE ( X ) CONTINUO
CPF 697.517.062-20 INÍCIO: 01/01/2026 TÉRMINO: 31/12/2029
FUNDAMENTOS:
Problema: Carência de ações voltadas a Cultura, Esporte e Lazer no município
Causa: Falta de uma política voltada às atividades culturais e esportivas como incentivo a melhoria de vida.
Necessidade de fomentar áreas de Lazer para a municipalidade.
Objetivo do Programa: Estimular e fomentar a prática esportiva, recreativa e o lazer, por meio de projetos e
atividades que proporcionem inclusão social e qualidade de vida. Fomentar a cultura de forma ampla e
descentralizada, por meio de apoio e promoção a projetos de arte e cultura.
Justificativa do Programa: A Cultura o Esporte e Lazer é uma ferramenta de auxílio no processo de
desenvolvimento educacional, social e de saúde do ser humano. Jovens e adultos de nossos dias, carentes de
valores éticos e morais encontram na cultura e no esporte incentivo a essas conquistas aliadas a sentimento de
cooperação e amizade.
Estratégia de Implementação: Apoiar a cultura, esportes e lazer em diversas áreas e modalidades esportivas,
promover eventos, que visam a pratica do esporte e lazer, promover projetos educacionais com contratação de
profissionais para atuar nas escolinhas de futebol e incentivar a prática de novas modalidades, firmar parcerias e
convênios, auxílios e subvenções com entidades e pessoas que desenvolvem atividades esportivas e culturais.
Principais Externalidades: Bem-estar da comunidade, promoção de valores éticos e estéticos, desenvolvimento
do ser humano como um todo.
PÚBLICO ALVO: População em geral
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 3.048.144,74 Quantidade de Ações 02 Tipo: Finalistico
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 13.392.0005
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo
Duração: De 01 de Janeiro de 2026 Até: 31/12/2029
INDICADORES: UN. INDÍCE
ATUAL
ÍNDICE PROJETADO
2026 2027 2028 2029
INSTALAÇÕES ESPORTIVAS MANTIDAS Nº 04 04 04 04 04
PROJETOS ESPORTIVOS Nº 02 02 02 02 02
MODALIDADES ESPORTIVAS FOMENTADA Nº 01 02 02 02 02
ESPAÇOS E CENTROS CULTURAIS MANTIDOS Nº 01 01 01 01 01
EVENTOS CULTURAIS Nº 05 05 05 05 05
INSTALAÇÕES ESPORTIVAS MANTIDAS Nº 04 04 04 04 04
PROJETOS ESPORTIVOS Nº 02 02 02 02 02
Índice mais Recente: Data de Apuração do Índice mais Recente
Levantamento da SEMECE 30/04/2025
Unidade de medida: % Periodicidade: Anual
Base Geográfica: Município Fonte: SEMECE
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2026 80% 2027 80% 2028 85% 2029 90%
Formula de Calculo:
CUSTOS
2026 2027 2028 2029
R$ 712.378,46 R$ 744.506,73 R$ 778.083,98 R$ 813.175,57
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2018 – PROGRAMA: 0005
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIFUSÃO CULTURAL
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
Gerente
Nome: Marizete Souza de Paula
Lotação: SEMECE
CPF: 697.517.062-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Promover o desenvolvimento da cultura e da arte no município de Mirante da Serra, resgatar
e apoiar artistas locais preservando o patrimônio histórico do Município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 1.718.196,88 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 13.392.0005.2018
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 60.000,00 R$ 62.706,00 R$ 65.534,04 R$ 68.489,63
3.1.90.13 R$ 12.000,00 R$ 12.541,20 R$ 13.106,81 R$ 13.697,93
3.3.50.43 R$ 80.000,00 R$ 83.608,00 R$ 87.378,72 R$ 91.319,50
3.3.90.14 R$ 5.000,00 R$ 5.225,50 R$ 5.461,17 R$ 5.707,47
3.3.90.30 R$ 30.000,00 R$ 31.353,00 R$ 32.767,02 R$ 34.244,81
3.3.90.31 R$ 1.000,00 R$ 1.045,10 R$ 1.092,23 R$ 1.141,49
3.3.90.32 R$ 48.000,00 R$ 50.164,80 R$ 52.427,23 R$ 54.791,70
3.3.90.36 R$ 1.000,00 R$ 1.045,10 R$ 1.092,23 R$ 1.141,49
3.3.90.39 R$ 124.557,85 R$ 130.175,41 R$ 136.046,32 R$ 142.182,01
3.3.90.48 R$ 35.000,00 R$ 36.578,50 R$ 38.228,19 R$ 39.952,28
4.4.90.52 R$ 5.000,00 R$ 5.225,50 R$ 5.461,17 R$ 5.707,47
Total R$ 401.557,85 R$ 419.668,11 R$ 438.595,14 R$ 458.375,78
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE
2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 396.557,85 R$ 414.442,61 R$ 433.133,97 R$ 452.668,31
Recursos Próprios R$ 396.557,85 R$ 414.442,61 R$ 433.133,97 R$ 452.668,31
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 5.000,00 R$ 5.225,50 R$ 5.461,17 R$ 5.707,47
Outras Fontes -- -- -- --
Total R$ 5.000,00 R$ 5.225,50 R$ 5.461,17 R$ 5.707,47
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2019 – PROGRAMA: 0005
Denominação: ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER DO MUNICÍPIO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
Unidade Administrativa Responsável: SEMECE
Gerente
Nome: Marizete Souza de Paula
Lotação: SEMECE
CPF: 697.517.062-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Estimular e fomentar a prática esportiva, recreativa e o lazer, por meio de projetos e
atividades que proporcionem inclusão social e qualidade de vida.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 1.329.947,86 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 27.812.0005.2019
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 60.000,00 R$ 62.706,00 R$ 65.534,04 R$ 68.489,63
3.1.90.13 R$ 12.000,00 R$ 12.541,20 R$ 13.106,81 R$ 13.697,93
3.3.50.43 R$ 80.000,00 R$ 83.608,00 R$ 87.378,72 R$ 91.319,50
3.3.90.14 R$ 5.000,00 R$ 5.225,50 R$ 5.461,17 R$ 5.707,47
3.3.90.30 R$ 30.000,00 R$ 31.353,00 R$ 32.767,02 R$ 34.244,81
3.3.90.31 R$ 1.000,00 R$ 1.045,10 R$ 1.092,23 R$ 1.141,49
3.3.90.36 R$ 1.000,00 R$ 1.045,10 R$ 1.092,23 R$ 1.141,49
33.90-39 R$ 109.820,61 R$ 114.773,52 R$ 119.949,81 R$ 125.359,54
44.90-51 R$ 7.000,00 R$ 7.315,70 R$ 7.645,64 R$ 7.990,46
44.90-52 R$ 5.000,00 R$ 5.225,50 R$ 5.461,17 R$ 5.707,47
Total R$ 310.820,61 R$ 324.838,62 R$ 339.488,84 R$ 354.799,79
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE
2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 298.820,61 R$ 312.297,42 R$ 326.382,03 R$ 341.101,86
Recursos Próprios R$ 298.820,61 R$ 312.297,42 R$ 326.382,03 R$ 341.101,86
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 12.000,00 R$ 12.541,20 R$ 13.106,81 R$ 13.697,93
Outras Fontes -- -- -- --
Total R$ 12.000,00 R$ 12.541,20 R$ 13.106,81 R$ 13.697,93
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0006 – ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
FINALISTICO ( X ) APÓIO ADMINISRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: DESENVOLVIMENTO URBANO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
Unidade Administrativa Responsável: 02.05.00 – SEMOSP
Gerente
Nome Davi Ribeiro Dias HORIZONTE TEMPORAL
Lotação SEMOSP ( X ) CONTINUO
CPF 420.165.922-49 INÍCIO: 01/01/2026 TÉRMINO: 31/12/2029
FUNDAMENTOS:
Problema: Falta de infra-estrutura urbana
Causa: Coordenar e executar políticas de planejamento e execução de investimentos em infra-estrutura.
Objetivo do Programa: Modernizar a malha asfáltica, pavimentar as vias, expandir e manter a iluminação pública,
coleta de lixo e limpeza dos logradouros
Justificativa do Programa: Necessidade de melhorar o fluxo e o acesso do transporte em geral, desenvolvimento
do comércio, da economia, de segurança e da qualidade de vida.
Estratégia de Implementação: Coordenar e executar políticas de saneamento básico, conservação urbana e
gestão de obras em geral, com ênfase em serviços públicos.
Principais Externalidades: Oferecer a municipalidade uma cidade limpa e segura com locais de passeio e
recreação e acesso de qualidade a todos os pontos dentro do município contemplado com malha viária.
PÚBLICO ALVO: População em geral
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 20.794.352,65 Quantidade de Ações 02 Tipo: Finalistico
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 15.451.0006
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo
Duração: De 01 de Janeiro de 2026 Até: 31/12/2029
INDICADORES: UN. INDÍCE
ATUAL
ÍNDICE PROJETADO
2026 2027 2028 2029
PERCENTUAL DE POPULAÇÃO ATENDIDA COM COLETA DE
RESIDUOS SÓLIDOS
% 100% 100% 100% 100% 100%
CONSERVAÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS Km 18 18 18 18 18
RECAPEAMENTO DE VIAS PAVIMENTADAS Km 00 01 01 01 01
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA Km 0 01 01 01 01
EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Ponto 1.368 1.380 1.390 1.400 1.415
PATROLAMENTO DE VIAS NÃO PAVIMENTADAS Km 10
Índice mais Recente: Data de Apuração do Índice mais Recente
Levantamento da SEMOSP 30/04/2025
Unidade de medida: % Periodicidade: Anual
Base Geográfica: Município Fonte: SEMOSP
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2026 75% 2027 80% 2028 85% 2029 90%
Formula de Calculo:
CUSTOS
2026 2027 2028 2029
R$ 4.859.824,64 R$ 5.079.002,73 R$ 5.308.065,76 R$ 5.547.459,52
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2020 – PROGRAMA: 0006
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMOSP
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público
Unidade Administrativa Responsável: 02.05.00 - SEMOSP
Gerente
Nome: Davi Ribeiro Dias
Lotação: SEMOSP
CPF: 420.165.922-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Manter e promover o desenvolvimento das atividades administrativas da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 11.750.141,58 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 15.451.0006.2020
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 771.404,50 R$ 806.194,84 R$ 842.554,23 R$ 880.553,43
3.1.90.13 R$ 138.852,81 R$ 145.115,07 R$ 151.659,76 R$ 158.499,62
3.1.90.94 R$ 15.000,00 R$ 15.676,50 R$ 16.383,51 R$ 17.122,41
3.1.91.13 R$ 1.500,00 R$ 1.567,65 R$ 1.638,35 R$ 1.712,24
3.3.90.14 R$ 8.000,00 R$ 8.360,80 R$ 8.737,87 R$ 9.131,95
3.3.90.30 R$ 93.354,99 R$ 97.565,30 R$ 101.965,50 R$ 106.564,14
3.3.90.36 R$ 5.000,00 R$ 5.225,50 R$ 5.461,17 R$ 5.707,47
3.3.90.39 R$ 1.500.000,00 R$ 1.567.650,00 R$ 1.638.351,02 R$ 1.712.240,65
3.3.90.47 R$ 8.000,00 R$ 8.360,80 R$ 8.737,87 R$ 9.131,95
3.3.90.48 R$ 10.000,00 R$ 10.451,00 R$ 10.922,34 R$ 11.414,94
3.3.90.95 R$ 130.000,00 R$ 135.863,00 R$ 141.990,42 R$ 148.394,19
4.4.90.51 R$ 20.000,00 R$ 20.902,00 R$ 21.844,68 R$ 22.829,88
4.4.90.52 R$ 45.000,00 R$ 47.029,50 R$ 49.150,53 R$ 51.367,22
Total R$ 2.746.112,30 R$ 2.869.961,96 R$ 2.999.397,25 R$ 3.134.670,07
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE
2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 2.681.112,30 R$ 2.802.030,46 R$ 2.928.402,04 R$ 3.060.472,97
Recursos Próprios R$ 2.681.112,30 R$ 2.802.030,46 R$ 2.928.402,04 R$ 3.060.472,97
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 65.000,00 R$ 67.931,50 R$ 70.995,21 R$ 74.197,09
Outras Fontes -- -- -- --
Total R$ 65.000,00 R$ 67.931,50 R$ 70.995,21 R$ 74.197,09
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2021 – PROGRAMA: 0006
Denominação: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
Unidade Administrativa Responsável: 02.05.00 - SEMOSP
Gerente
Nome: Davi Ribeiro Dias
Lotação: SEMOSP
CPF: 420.165.922-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Realizar ações relacionadas à implantação, ampliação, manutenção e operação dos serviços
de iluminação pública, nas vias públicas.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 2.412.028,02 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 15.451.0006.2021
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.30 R$ 70.000,00 R$ 73.157,00 R$ 76.456,38 R$ 79.904,56
3.3.90.39 R$ 150.000,00 R$ 156.765,00 R$ 163.835,10 R$ 171.224,06
3.3.90.39 R$ 343.712,34 R$ 359.213,77 R$ 375.414,31 R$ 392.345,49
Total R$ 563.712,34 R$ 589.135,77 R$ 615.705,79 R$ 643.474,12
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 563.712,34 R$ 589.135,77 R$ 615.705,79 R$ 643.474,12
Recursos Próprios R$ 563.712,34 R$ 589.135,77 R$ 615.705,79 R$ 643.474,12
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2022 – PROGRAMA: 0006
Denominação: CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO E CEMITÉRIO.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
Unidade Administrativa Responsável: 02.05.00 - SEMOSP
Gerente
Nome: Davi Ribeiro Dias
Lotação: SEMOSP
CPF: 420.165.922-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar aos cidadãos do Município a prestação de serviços eficientes na manutenção e
conservação das vias, coleta de lixo, limpeza dos logradouros e outros serviços, a fim de garantir o bem estar de
todos e com isso contribuir com a qualidade de vida da população.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 6.632.183,05 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 15.452.0006.2022
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.30 R$ 50.000,00 R$ 52.255,00 R$ 54.611,70 R$ 57.074,69
3.3.90.39 R$ 1.500.000,00 R$ 1.567.650,00 R$ 1.638.351,02 R$ 1.712.240,65
Total R$ 1.550.000,00 R$ 1.619.905,00 R$ 1.692.962,72 R$ 1.769.315,33
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 1.550.000,00 R$ 1.619.905,00 R$ 1.692.962,72 R$ 1.769.315,33
Recursos Próprios R$ 1.550.000,00 R$ 1.619.905,00 R$ 1.692.962,72 R$ 1.769.315,33
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0007 – ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
FINALISTICO ( X ) APÓIO ADMINISRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: DESENVOLVIMENTO RURAL
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
Unidade Administrativa Responsável: 02.05.00 – SEMOSP
Gerente
Nome Davi Ribeiro Dias HORIZONTE TEMPORAL
Lotação SEMOSP ( X ) CONTINUO
CPF 420.165.922-49 INÍCIO: 01/01/2026 TÉRMINO: 31/12/2029
FUNDAMENTOS:
Problema: Falta de infra-estrutura rural
Causa: Coordenar e executar políticas de planejamento e execução de investimentos em infra-estrutura rural.
Objetivo do Programa: Disponibilizar infra-estrutura adequada para o produtor rural, por meio da manutenção e
conservação das estradas vicinais e manutenção de pontes e bueiros, buscando assim a qualidade e a segurança
dos moradores da zona rural do município.
Justificativa do Programa: Necessidade de manter a escoação de produção pecuária, agrícola e transporte escolar
dos alunos residentes na zona rural do município.
Estratégia de Implementação: Desenvolver serviços e obras para melhoria da infra-estrutura rural.
Principais Externalidades: Dar continuidade nessas atividades de forma a garantir o desenvolvimento do
município por meio da manutenção das estradas rurais.
PÚBLICO ALVO: População da zona rural
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 9.258.787,99 Quantidade de Ações 02 Tipo: Finalistico
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 26.782.0007
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo
Duração: De 01 de Janeiro de 2026 Até: 31/12/2029
INDICADORES: UN. INDÍCE
ATUAL
ÍNDICE PROJETADO
2026 2027 2028 2029
PONTOS CRITICOS NAS ESTRADAS RURAIS Ponto 30 25 20 15 10
PONTES RECUPERADAS Nº 25 06 03 03 03
BUEIROS RECUPERADOS Nº 13 13 15 17 18
SUBISTITUIÇÃO DE PONTES POR TUBOS Nº 00 04 04 04 04
CASCALHAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS Km 00 10 12 14 16
PATROLAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS Km 180 415 415 415 415
Índice mais Recente: Data de Apuração do Índice mais Recente
Levantamento da SEMOSP 30/04/2025
Unidade de medida: % Periodicidade: Anual
Base Geográfica: Município Fonte: SEMOSP
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2026 75% 2027 80% 2028 85% 2029 90%
Formula de Calculo:
CUSTOS
2026 2027 2028 2029
R$ 2.163.860,87 R$ 2.261.451,00 R$ 2.363.442,44 R$ 2.470.033,69
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2023– PROGRAMA: 0007
Denominação: DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA INFRAESTRUTURA RURAL.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
Unidade Administrativa Responsável: 02.05.00 - SEMOSP
Gerente
Nome: Davi Ribeiro Dias
Lotação: SEMOSP
CPF: 420.165.922-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Manter as estradas vicinais em bom estado de conservação.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 6.974.489,27 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 26.272.0007.2023
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.30 R$ 230.000,00 R$ 240.373,00 R$ 251.213,82 R$ 262.543,57
3.3.90.39 R$ 1.400.000,00 R$ 1.463.140,00 R$ 1.529.127,61 R$ 1.598.091,27
Total R$ 1.630.000,00 R$ 1.703.513,00 R$ 1.780.341,44 R$ 1.860.634,84
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 1.630.000,00 R$ 1.703.513,00 R$ 1.780.341,44 R$ 1.860.634,84
Recursos Próprios R$ 1.630.000,00 R$ 1.703.513,00 R$ 1.780.341,44 R$ 1.860.634,84
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2024 – PROGRAMA: 0007
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS - FITHA
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Público.
Unidade Administrativa Responsável: 02.05.00 - SEMOSP
Gerente
Nome: Davi Ribeiro Dias
Lotação: SEMOSP
CPF: 420.165.922-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar melhores condições para aplicação dos recursos oriundos do FITHA, objetivando
a melhoria das estradas vicinais do Município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 2.284.298,72 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 26.272.0007.2023
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
4.4.90.30 R$ 5.000,00 R$ 5.225,50 R$ 5.461,17 R$ 5.707,47
4.4.90.39 R$ 28.860,87 R$ 552.712,50 R$ 577.639,83 R$ 603.691,39
Total R$ 533.860,87 R$ 557.938,00 R$ 583.101,00 R$ 609.398,85
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE
Recursos Próprios
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/FITHA R$ 533.860,87 R$ 557.938,00 R$ 583.101,00 R$ 609.398,85
Total R$ 533.860,87 R$ 557.938,00 R$ 583.101,00 R$ 609.398,85
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0008 – ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
FINALISTICO ( X ) APÓIO ADMINISRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Unidade Administrativa Responsável: 02.06.00 – SEMMAAGRIT
Gerente
Nome Agnaldo Ferreira de Souza HORIZONTE TEMPORAL
Lotação SEMMAAGRIT ( X ) CONTINUO
CPF 478.738.842-87 INÍCIO: 01/01/2026 TÉRMINO: 31/12/2029
FUNDAMENTOS:
Problema: Dificuldade em atender a demanda de serviços da secretaria.
Causa: Corpo funcional menor que a necessidade, estrutura física inadequada, falta de equipamentos,
gerenciamento desordenado das atividades.
Objetivo do Programa: Promover a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, coordenando e
integrando atividades ligadas à defesa do meio ambiente e ao desenvolvimento rural sustentável.
Justificativa do Programa: Promover a conscientização e supervisionar, assegurar, garantir e fiscalizar a aplicação
da legislação e das normas ambientais.
Estratégia de Implementação: Reestruturar a Secretaria, completando a equipe técnica existente com a
contratação de técnicos qualificados, objetivando reforçar o contingente existente e ampliar a capacidade de
atendimento aos produtores rurais, capacitar o trabalhador rural para obtenção de melhores resultados de sua
mão-de-obra, tornando sua propriedade uma empresa rentável, combinada com a preservação ambiental
Principais Externalidades: Solucionar problemas e atender demandas da sociedade mirantense no âmbito da
gestão ambiental municipal.
PÚBLICO ALVO: População em geral
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 1.919.549,38 Quantidade de Ações 02 Tipo: Finalistico
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 18.541.0008
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo
Duração: De 01 de Janeiro de 2026 Até: 31/12/2029
INDICADORES: UN. INDÍCE
ATUAL
ÍNDICE PROJETADO
2026 2027 2028 2029
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ATROPIZADAS Ha 100 100 100 150 200
Nº DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS REALIZADOS Nº 40 40 50 55 60
DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS Nº 15000 15000 15200 15300 15500
VISITAS A PROPRIEDADES RURAIS Nº 380 384 422 450 460
Índice mais Recente: Data de Apuração do Índice mais Recente
Levantamento da SEMMAAGRIT 30/04/2025
Unidade de medida: % Periodicidade: Anual
Base Geográfica: Município Fonte: SEMMAAGRIT
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2026 70% 2027 80% 2028 90% 2029 95%
Formula de Calculo: nº de produtores atendidos*100/nº de produtores existentes
CUSTOS
2026 2027 2028 2029
R$ 425.892,11 R$ 459.838,55 R$ 496.789,84 R$ 537.028,89
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2025 – PROGRAMA: 0008
Denominação: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
Unidade Administrativa Responsável: 02.06.00 - SEMMAAGRIT
Gerente
Nome: Agnaldo Ferreira de Souza
Lotação: SEMMAAGRIT
CPF: 478.738.842-87
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Realizar ações para a recuperação e conservação do meio ambiente, qualificar o produtor
rural para administrar sua propriedade de forma a preservar o meio ambiente aproveitando para agregar valor ao
seu produto.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 673.605,63 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 18.541.0008.2025
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.14 R$ 8.000,00 R$ 8.360,80 R$ 8.737,87 R$ 9.131,95
3.3.90.30 R$ 22.000,00 R$ 22.992,20 R$ 24.029,15 R$ 25.112,86
3.3.90.36 R$ 2.000,00 R$ 2.090,20 R$ 2.184,47 R$ 2.282,99
3.3.90.39 R$ 110.427,61 R$ 115.407,90 R$ 120.612,79 R$ 126.052,43
4.4.90.52 R$ 15.000,00 R$ 15.676,50 R$ 16.383,51 R$ 17.122,41
Total R$ 157.427,61 R$ 164.527,60 R$ 171.947,79 R$ 179.702,64
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 142.427,61 R$ 148.851,10 R$ 155.564,28 R$ 162.580,23
Recursos Próprios R$ 142.427,61 R$ 148.851,10 R$ 155.564,28 R$ 162.580,23
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 15.000,00 R$ 15.676,50 R$ 16.383,51 R$ 17.122,41
Outras Fontes
Total R$ 15.000,00 R$ 15.676,50 R$ 16.383,51 R$ 17.122,41
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2026 – PROGRAMA: 0008
Denominação: MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS / RESIDUOS SÓLIDOS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de meio Ambiente Agricultura e Turismo.
Unidade Administrativa Responsável: 02.06.00 - SEMMAAGRIT
Gerente
Nome: Agnaldo Ferreira de Souza
Lotação: SEMMAAGRIT
CPF: 478.738.842-87
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Firmar parcerias com consórcios para ampliação nas atividades e melhorias dos serviços no
âmbito do meio ambiente.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 1.245.943,75 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 18.541.0008.2026
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.71.70 R$ 268.464,50 R$ 295.310,95 R$ 324.842,05 R$ 357.326,25
Total R$ 268.464,50 R$ 295.310,95 R$ 324.842,05 R$ 357.326,25
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 268.464,50 R$ 295.310,95 R$ 324.842,05 R$ 357.326,25
Recursos Próprios R$ 268.464,50 R$ 295.310,95 R$ 324.842,05 R$ 357.326,25
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes
Total
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0009 – ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
FINALISTICO ( X ) APÓIO ADMINISRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: AGRICULTURA SUSTENTÁVEL
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Unidade Administrativa Responsável: 02.06.00 – SEMMAAGRIT
Gerente
Nome Agnaldo Ferreira de Souza HORIZONTE TEMPORAL
Lotação SEMMAAGRIT ( X ) CONTINUO
CPF 478.738.842-87 INÍCIO: 01/01/2026 TÉRMINO: 31/12/2029
FUNDAMENTOS:
Problema: Dificuldade em atender a demanda de serviços da secretaria.
Causa: Corpo funcional menor que a necessidade, estrutura física inadequada, falta de equipamentos,
gerenciamento desordenado das atividades.
Objetivo do Programa: Fomentar a geração de renda no campo com sustentabilidade, proporcionando a infraestrutura necessária para aumentar a produtividade e melhorar as condições de vida do produtor rural.
Justificativa do Programa: proporcionar dentro de uma lógica de sustentabilidade econômica, social e ambiental
o aumento da produção e da qualidade dos produtos a serem ofertados ao consumidor, desta forma os
produtores rurais minimizarão o êxodo rural, estimulando a qualificação técnica e gerencial dos produtores rurais.
Estratégia de Implementação: Reestruturar a Secretaria, completando a equipe técnica existente com a
contratação de técnicos qualificados, objetivando reforçar o contingente existente e ampliar a capacidade de
atendimento aos produtores rurais.
Principais Externalidades: Melhoria na qualidade de vida do homem do campo, aumento na arrecadação de
tributos, com a criação de uma base de dados da produção rural.
PÚBLICO ALVO: Produtores Rurais
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 7.600.261,28 Quantidade de Ações 02 Tipo: Finalistico
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 20.606.0009
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo
Duração: De 01 de Janeiro de 2026 Até: 31/12/2029
INDICADORES: UN. INDÍCE
ATUAL
ÍNDICE PROJETADO
2026 2027 2028 2029
ÁREA PLANTADA DE SOJA/HECTARES Ha 1.300 1.300 1.320 1.340 1.360
QUANTIDADE DE FEIRAS POR ANO Nº 03 03 03 03 03
MANEJO DE PASTAGENS E PRODUÇÃO DE LEITE Nº 40 40 45 50 55
ATENDIMENTO PORTEIRA ADENTRO Nº 1.600 1.600 1.610 1.620 1.630
MELHORAMENTO E CORREÇÃO DO SOLO Ha 300 300 310 320 330
ASSISTENCIA TÉCNICA Nº 280 280 285 290 295
ACOMPANHAMENTO A PRODUTORES DE CACAU Nº 20 20 25 30 35
ACOMPANHAMENTO A PSICULTORES Nº 30 30 35 40 45
ACOMPANHAMENTO A PRODUTORES DE CAFÉ Nº 30 30 32 34 36
Índice mais Recente: Data de Apuração do Índice mais Recente
Levantamento da SEMMAAGRIT 30/04/2025
Unidade de medida: % Periodicidade: Anual
Base Geográfica: Município Fonte: SEMMAAGRIT
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2026 70% 2027 80% 2028 90% 2029 95%
Formula de Calculo: nº de produtores atendidos*100/nº de produtores existentes
CUSTOS
2026 2027 2028 2029
R$ 1.768.158,90 R$ 1.853.151,22 R$ 1.942.497,13 R$ 2.036.454,03
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2027 – PROGRAMA: 0009
Denominação: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMMAAGRIT
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
Unidade Administrativa Responsável: 02.06.00 - SEMMAAGRIT
Gerente
Nome: Agnaldo Ferreira de Souza
Lotação: SEMMAAGRIT
CPF: 478.738.842-87
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Manter e promover o desenvolvimento das atividades administrativas da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 7.237.236,97 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 20.606.0009.2027
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 710.013,63 R$ 742.035,24 R$ 775.501,03 R$ 810.476,13
3.1.90.13 R$ 127.802,45 R$ 133.566,34 R$ 139.590,18 R$ 145.885,70
3.1.90.94 R$ 10.000,00 R$ 10.451,00 R$ 10.922,34 R$ 11.414,94
3.1.91.13 R$ 1.500,00 R$ 1.567,65 R$ 1.638,35 R$ 1.712,24
3.3.90.14 R$ 8.000,00 R$ 8.360,80 R$ 8.737,87 R$ 9.131,95
3.3.90.30 R$ 38.000,00 R$ 39.713,80 R$ 41.504,89 R$ 43.376,76
3.3.90.36 R$ 7.200,00 R$ 7.524,72 R$ 7.864,08 R$ 8.218,76
3.3.90.39 R$ 655.800,82 R$ 690.625,79 R$ 727.541,80 R$ 766.704,22
3.3.90.47 R$ 3.000,00 R$ 3.135,30 R$ 3.276,70 R$ 3.424,48
3.3.90.48 R$ 19.000,00 R$ 19.856,90 R$ 20.752,45 R$ 21.688,38
3.3.90.95 R$ 50.000,00 R$ 52.255,00 R$ 54.611,70 R$ 57.074,69
4.4.90.51 R$ 35.000,00 R$ 36.578,50 R$ 38.228,19 R$ 39.952,28
4.4.90.52 R$ 18.000,00 R$ 18.811,80 R$ 19.660,21 R$ 20.546,89
Total R$ 1.683.316,90 R$ 1.764.482,85 R$ 1.849.829,81 R$ 1.939.607,42
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 1.630.316,90 R$ 1.709.092,55 R$ 1.791.941,41 R$ 1.879.108,25
Recursos Próprios R$ 1.630.316,90 R$ 1.709.092,55 R$ 1.791.941,41 R$ 1.879.108,25
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 53.000,00 R$ 55.390,30 R$ 57.888,40 R$ 60.499,17
Outras Fontes -- -- -- --
Total R$ 53.000,00 R$ 55.390,30 R$ 57.888,40 R$ 60.499,17
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2028 – PROGRAMA: 0009
Denominação: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
Unidade Administrativa Responsável: 02.06.00 - SEMMAAGRIT
Gerente
Nome: Agnaldo Ferreira de Souza
Lotação: SEMMAAGRIT
CPF: 478.738.842-87
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Fomentar as atividades da agricultura e da pecuária, garantindo a produção e o
abastecimento do município com políticas que permitam a qualidade de vida no campo.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 363.024,31 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 20.605.0009.2028
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.30 R$ 20.000,00 R$ 20.902,00 R$ 21.844,68 R$ 22.829,88
3.3.90.36 R$ 2.000,00 R$ 2.090,20 R$ 2.184,47 R$ 2.282,99
3.3.90.39 R$ 62.842,00 R$ 65.676,17 R$ 68.638,17 R$ 71.733,75
Total R$ 84.842,00 R$ 88.668,37 R$ 92.667,32 R$ 96.846,61
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 84.842,00 R$ 88.668,37 R$ 92.667,32 R$ 96.846,61
Recursos Próprios R$ 84.842,00 R$ 88.668,37 R$ 92.667,32 R$ 96.846,61
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0010 – ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
FINALISTICO ( X ) APÓIO ADMINISRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: PROMOÇÃO DO TURISMO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
Unidade Administrativa Responsável: 02.06.00 – SEMMAAGRIT
Gerente
Nome Agnaldo Ferreira de Souza HORIZONTE TEMPORAL
Lotação SEMMAAGRIT ( X ) CONTINUO
CPF 478.738.842-87 INÍCIO: 01/01/2026 TÉRMINO: 31/12/2029
FUNDAMENTOS:
Problema: Falta de incentivo ao turismo no município
Causa: Estimular ações de desenvolvimento do turismo, para atingir o objetivo proposto.
Objetivo do Programa: Promover atividades de Fomento ao Turismo através de seminários, palestras,
treinamentos, cursos, feiras e festas.
Justificativa do Programa: Estimular a qualificação e ampliação das atividades de comércio e de serviços voltadas
para o receptivo turístico e as áreas de diversão e lazer, particularmente ligadas ao turismo.
Estratégia de Implementação: Promover a consolidação da atividade turística no município de forma planejada
Principais Externalidades: Promover e trabalhar ações integradas, que gere resultados positivos na construção do
desenvolvimento sustentável do turismo municipal.
PÚBLICO ALVO: População em geral
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 232.954,72 Quantidade de Ações 01 Tipo: Finalistico
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 23.695.0010
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo
Duração: De 01 de Janeiro de 2026 Até: 31/12/2029
INDICADORES: UN. INDÍCE
ATUAL
ÍNDICE PROJETADO
2026 2027 2028 2029
PROMOVER ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO Nº 02 02 02 03 03
Índice mais Recente: Data de Apuração do Índice mais Recente
Levantamento da SEMMAAGRIT 30/04/2025
Unidade de medida: % Periodicidade: Anual
Base Geográfica: Município Fonte: SEMMAAGRIT
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2026 70% 2027 80% 2028 90% 2029 95%
Formula de Calculo:
CUSTOS
2026 2027 2028 2029
R$ 54.443,59 R$ 56.899,00 R$ 59.465,14 R$ 62.147,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2029 – PROGRAMA: 0010
Denominação: FOMENTO AO TURISMO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
Unidade Administrativa Responsável: 02.06.00 - SEMMAAGRIT
Gerente
Nome: Agnaldo Ferreira de Souza
Lotação: SEMMAAGRIT
CPF: 478.738.842-87
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Realizar atividades em vários níveis: sensibilização, investimento, divulgação, comercialização,
para motivar as pessoas que o turismo gera divisas e promove a sociedade coletiva
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 232.954,72 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 23.695.0010.2029
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.14 R$ 5.259,34 R$ 5.496,54 R$ 5.744,43 R$ 6.003,50
3.3.90.30 R$ 14.024,91 R$ 14.657,43 R$ 15.318,48 R$ 16.009,35
3.3.90.39 R$ 25.809,41 R$ 26.973,41 R$ 28.189,92 R$ 29.461,26
4.4.90.52 R$ 9.349,93 R$ 9.771,61 R$ 10.212,31 R$ 10.672,89
Total R$ 54.443,59 R$ 56.899,00 R$ 59.465,14 R$ 62.147,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 28.634,18 R$ 47.127,38 R$ 49.252,83 R$ 51.474,11
Recursos Próprios R$ 28.634,18 R$ 47.127,38 R$ 49.252,83 R$ 51.474,11
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 9.349,93 R$ 9.771,61 R$ 10.212,31 R$ 10.672,89
Outras Fontes -- -- -- --
Total R$ 9.349,93 R$ 9.771,61 R$ 10.212,31 R$ 10.672,89
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0011 – ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
FINALISTICO ( X ) APÓIO ADMINISRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Administrativa Responsável: 02.07.00 – SEMSAU
Gerente
Nome João Aparecido da Silva Junior HORIZONTE TEMPORAL
Lotação SEMSAU ( X ) CONTINUO
CPF 717.599.641-15 INÍCIO: 01/01/2026 TÉRMINO: 31/12/2029
FUNDAMENTOS:
Problema: Garantir condições de acesso a saúde
Causa: Possibilitar à população o acesso universal, integral e igualitário, de modo contínuo, aos serviços de saúde
de qualidade e resolutivos com o princípio da equidade.
Objetivo do Programa: Realizar ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e
proteção da saúde, a prevenção de agravos, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da
saúde. Fortalecer as ações de vigilância em saúde no município. Prestar atendimento de forma qualificada às
situações de urgência e emergência e nos casos que requeiram internação hospitalar, buscando um padrão
satisfatório de resolutividade.
Justificativa do Programa: Assumir as responsabilidades gestora de Regulação, Planejamento, Financiamento,
Controle Social, Regionalização, Programação Pactuada e Integrada, Gestão do trabalho e educação na saúde,
indispensáveis na implantação de ações e serviços que contribuam para organização e eficiência do Sistema Único
de Saúde, com equidade.
Estratégia de Implementação: Executar a gestão de saúde no Município de acordo com as diretrizes
constitucionais, obedecendo a hierarquia (Federal, Estadual e Municipal), em consonância com os princípios do
SUS, garantindo universalidade, eqüidade e integralidade dos serviços de saúde.
Principais Externalidades: Promover mudanças na saúde pública, dirigindo-se a um ambiente onde se possa
expressar os resultados alcançados e suas transformações por meio da governabilidade.
PÚBLICO ALVO: População em Geral
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 55.951.009,51 Quantidade de Ações 12 Tipo: Finalistico
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 10.122.0011
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo
Duração: De 01 de Janeiro de 2026 Até: 31/12/2029
INDICADORES: UN. INDÍCE
ATUAL
ÍNDICE PROJETADO
2026 2027 2028 2029
MORTALIDADE PREMATURA (DE 30 A 69 ANOS) PELO
CONJUNTO DAS 4 PRINCIPAIS DCNT (DOENÇAS DO
APARELHO CIRCULATÓRIO, CÂNCER, DIABETES E DOENÇAS
RESPIRATÓRIAS CRÔNICAS.
Nº 14 12 10 08 06
PROPORÇÃO DE ÓBITOS DE MULHERES EM IDADE FÉRTIL (10
A 49 ANOS) INVESTIGADOS
% 90% 100% 100% 100% 100%
PROPORÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITOS COM CAUSA BÁSICA
DEFINIDA
% 90% 100% 90% 90% 90%
PROPORÇÃO DE VACINAS SELECIONADAS DO CALENDÁRIO
NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA CRIANÇAS MENORES DE
DOIS ANOS
% 75% 85% 85% 90% 90%
PROPORÇÃO DE CASOS DE DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO
COMPULSÓRIA (DNC) ENCERRADOS EM ATÉ 60 DIAS APÓS
NOTIFICAÇÃO
% 85% 85% 90% 90% 95%
PROPORÇÃO DE CURA DOS CASOS NOVOS DE HANSENÍASE
DIAGNOSTICADOS NOS ANOS DAS COORTES.
% 83,30% 85% 85% 90% 95%
NÚMERO DE CASOS AUTÓCTONES DE MALÁRIA Nº 134 80 70 50 30
NÚMERO DE CASOS NOVOS DE SÍFILIS CONGÊNITA EM
MENORES DE UM ANO DE IDADE
Nº 0 0 0 0 0
NÚMERO DE CASOS NOVOS DE AIDS EM MENORES DE 5 Nº 0 0 0 0 0
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANOS
PROPORÇÃO DE ANÁLISES REALIZADAS EM AMOSTRAS DE
ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO QUANTO AOS
PARÂMETROS COLIFORMES TOTAIS, CLORO RESIDDUAL
LIVRE E TURBIDEZ.
%
50,69% 52% 54% 55% 60%
% DE COBERTURA DE EXAME CITOPATOLÓGICO % 0,017 0,65 0,65 0,65 0,65
RAZÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA DE RASTREAMENTO
REALIZADOS EM MULHERES DE 50 A 69 ANOS NA
POPULAÇÃO
% 0,01 0,25 0,25 0,25 0,25
PROPORÇÃO DE PARTO NORMAL NO SUS E NA SAÚDE
SUPLEMENTAR
% 17% 52% 52% 52% 52%
PROPORÇÃO DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA ENTRE AS
FAIXAS ETÁRIAS DE 10 A 19 ANOS
% 15% 14% 13% 12% 11%
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL Nº 1 1 1 1 1
NÚMERO DE ÓBITOS MATERNOS EM DETERMINADO
PERÍODO E LOCAL DE RESIDÊNCIA
Nº 0 0 0 0 0
COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA PELAS EQUIPES DE
ATENÇÃO BÁSICA
% 94,55% 95% 96% 98% 100%
COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO DAS
CONDICIONALIDADES DE SAÚDE DO PROGRAMA BOLSA
FAMÍLIA (PBF)
% 90% 90% 91% 92% 95%
COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA DE SAÚDE BUCAL
NA ATENÇÃO BÁSICA
% 63,03% 65% 70% 75% 80%
NÚMERO DE CICLOS QUE ATINGIRAM MÍNIMO DE 80% DE
COBERTURA DE IMÓVEIS VISITADOS PARA CONTROLE
VETORIAL DA DENGUE
Nº 1 4 4 4 4
PROPORÇÃO DE PREENCHIMENTO DE CAMPO "OCUPAÇÃO"
NAS NOTIFICAÇÕES DE AGRAVOS RELACIONADOS AO
TRABALHO
% 86,60% 90% 90% 92% 95%
PRORPORÇÃO DE EXODONTIA EM RELAÇÃO AOS
PROCEDIMENTOS
% 5% 5% 5% 5% 5%
PROPORÇÃO DE ÓBITOS INFANTIS E FETAIS INVESTIGADOS % 100% 100% 100% 100% 100%
PROPORÇÃO DE ÓBITOS MATERNOS INVESTIGADOS % 100% 100% 100% 100% 100%
PROPORÇÃO DE CURA DOS CASOS NOVOS DE TUBERCULOSE
PULMONAR COM CONFIRMAÇÃO LABORATORIAL
% 100% 100% 100% 100% 100%
PROPORÇÃO DE EXAMINADOS ENTRE OS CONTATOS
REGISTRADOS DE CASOS NOVOS DE HANSENÍASE
DIAGNOSTICADOS NOS ANOS DA COORTE
% 80% 80% 85% 90% 95%
PROPORÇÃO DE CÃES VACINADOS NA CAMPANHA DE
VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA CANINA
% 86,69% 90% 92% 93% 95%
% DE GESTANTES COM PELO MENOS 6 CONSULTAS
REALIZADAS, SENDO A PRIMEIRA ATÉ A 20º SEMANA DE
GESTAÇÃO
% 0 60% 60% 60% 60%
% DE GESTANTES COM REALIZAÇÃO DE EXAMES PARA SÍFILIS
E HIV
% 0 80% 80% 80% 80%
% DE GESTANTES COM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
REALIZADO
% 0 60% 60% 60% 60%
% DE COBERTURA VACINAL DE POLIOMELITE INATIVADA E
PENTAVALENTE
% 0 95% 95% 95% 95%
% DE PESSOAS HIPERTENSAS COM PRESSÃO ARTERIAL
AFERIDA POR SEMESTRE
% 0 50% 50% 50% 50%
% DE DIABÉTICOS COM SOLICITAÇÃO DE HEMOGLOBINA
GLICADA
% 0 50% 50% 50% 50%
DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA BÁSICA Nº 1 1 1 1 1
CONSULTAS MÉDICAS SUS POR HABITANTE/ANO Nº 1 1,3 1,5 1,8 2
REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 12 12 12 12 12
Índice mais Recente: Data de Apuração do Índice mais Recente
Levantamento da SEMSAU 30/04/2025
Unidade de medida: Mês Periodicidade: Anual
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Base Geográfica: Município Fonte: SEMSAU
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2026 75% 2027 80% 2028 90% 2029 95%
Formula de Calculo: número de indicadores alcançados * 100 / números de indicadores pactuados
CUSTOS
2026 2027 2028 2029
R$ 13.076.141,99 R$ 13.665.875,99 R$ 14.282.207,01 R$ 14.926.784,53
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2030 – PROGRAMA: 0011
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Administrativa Responsável: 02.07.00 - SEMSAU
Gerente
Nome: João Aparecido da Silva Junior
Lotação: SEMSAU
CPF: 717.599.641-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Possibilitar a manutenção e funcionamento das ações administrativas da Secretaria Municipal
de Saúde.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 5.265.539,92 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 10.122.0011.2030
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 833.731,68 R$ 871.332,98 R$ 910.630,10 R$ 951.249,51
3.1.90.13 R$ 150.071,70 R$ 156.839,93 R$ 163.913,41 R$ 171.305,91
3.1.90.94 R$ 12.000,00 R$ 12.541,20 R$ 13.106,81 R$ 13.697,93
3.1.91.13 R$ 26.000,00 R$ 27.172,60 R$ 28.398,08 R$ 29.678,84
3.3.90.14 R$ 20.000,00 R$ 20.902,00 R$ 21.844,68 R$ 22.829,88
3.3.90.30 R$ 20.000,00 R$ 20.902,00 R$ 21.844,68 R$ 22.829,88
3.3.90.36 R$ 48.000,00 R$ 50.164,80 R$ 52.427,23 R$ 54.791,70
3.3.90.39 R$ 67.000,00 R$ 70.021,70 R$ 73.179,68 R$ 76.480,08
3.3.90.40 R$ 2.500,00 R$ 2.612,75 R$ 2.730,59 R$ 2.853,73
3.3.90.47 R$ 1.800,00 R$ 1.881,18 R$ 1.966,02 R$ 2.054,69
3.3.90.48 R$ 41.500,00 R$ 43.371,65 R$ 45.327,71 R$ 47.371,99
4.4.90.52 R$ 8.000,00 R$ 8.360,80 R$ 8.737,87 R$ 9.131,95
Total R$ 1.230.603,38 R$ 1.286.103,59 R$ 1.344.106,86 R$ 1.404.276,09
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 1.222.603,38 R$ 1.277.742,79 R$ 1.335.368,99 R$ 1.395.144,14
Recursos Próprios 19% R$ 1.222.603,38 R$ 1.277.742,79 R$ 1.335.368,99 R$ 1.395.144,14
Outras Fontes
CAPITAL
Recursos Próprios 19% R$ 8.000,00 R$ 8.360,80 R$ 8.737,87 R$ 9.131,95
Outras Fontes
Total R$ 8.000,00 R$ 8.360,80 R$ 8.737,87 R$ 9.131,95
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2031 – PROGRAMA: 0011
Denominação: DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Administrativa Responsável: 02.07.00 - SEMSAU
Gerente
Nome: João Aparecido da Silva Junior
Lotação: SEMSAU
CPF: 717.599.641-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Propiciar condições para o Conselho Municipal de Saúde continuar cumprindo com seu
objetivo na formulação, proposição de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 85.576,56 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 10.122.0011.2031
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.14 R$ 6.000,00 R$ 6.270,60 R$ 6.553,40 R$ 6.848,96
3.3.90.30 R$ 2.000,00 R$ 2.090,20 R$ 2.184,47 R$ 2.282,99
3.3.90.39 R$ 12.000,00 R$ 12.541,20 R$ 13.106,81 R$ 13.697,93
Total R$ 20.000,00 R$ 20.902,00 R$ 21.844,68 R$ 22.829,88
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 20.000,00 R$ 20.902,00 R$ 21.844,68 R$ 22.829,88
Recursos Próprios 19% R$ 20.000,00 R$ 20.902,00 R$ 21.844,68 R$ 22.829,88
Outras Fontes
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2032 – PROGRAMA: 0011
Denominação: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO PRIMÁRIA
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Administrativa Responsável: 02.07.00 - SEMSAU
Gerente
Nome: João Aparecido da Silva Junior
Lotação: SEMSAU
CPF: 717.599.641-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Executar as ações e serviço de promoção, prevenção, reabilitação e tratamento às doenças,
dentro da gestão habilitada, garantindo a integralidade do atendimento à população.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 5.926.422,07 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 10.301.0011.2032
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 1.031.491,63 R$ 1.078.011,90 R$ 1.126.630,24 R$ 1.177.441,26
3.1.90.13 R$ 185.668,49 R$ 194.042,14 R$ 202.793,44 R$ 211.939,42
3.1.90.94 R$ 10.000,00 R$ 10.451,00 R$ 10.922,34 R$ 11.414,94
3.1.91.13 R$ 2.000,00 R$ 2.090,20 R$ 2.184,47 R$ 2.282,99
3.3.90.14 R$ 12.000,00 R$ 12.541,20 R$ 13.106,81 R$ 13.697,93
3.3.90.30 R$ 30.000,00 R$ 31.353,00 R$ 32.767,02 R$ 34.244,81
3.3.90.39 R$ 50.000,00 R$ 52.255,00 R$ 54.611,70 R$ 57.074,69
3.3.90.40 R$ 1.697,28 R$ 1.773,83 R$ 1.853,83 R$ 1.937,43
3.3.90.47 R$ 2.000,00 R$ 2.090,20 R$ 2.184,47 R$ 2.282,99
3.3.90.48 R$ 60.200,00 R$ 62.915,02 R$ 65.752,49 R$ 68.717,92
Total R$ 1.385.057,40 R$ 1.447.523,49 R$ 1.512.806,80 R$ 1.581.034,38
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 1.385.057,40 R$ 1.447.523,49 R$ 1.512.806,80 R$ 1.581.034,38
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/FNS R$ 1.385.057,40 R$ 1.447.523,49 R$ 1.512.806,80 R$ 1.581.034,38
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2033 – PROGRAMA: 0011
Denominação: DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE– FAF
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Administrativa Responsável: 02.07.00 - SEMSAU
Gerente
Nome: João Aparecido da Silva Junior
Lotação: SEMSAU
CPF: 717.599.641-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Possibilitar o funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde através da
manutenção de profissionais em saúde, que prestam serviços ao Programa, com recursos Federais.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 5.238.985,43 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 10.301.0011.2033
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 1.224.397,36 R$ 1.279.617,68 R$ 1.337.328,44 R$ 1.397.641,95
Total R$ 1.224.397,36 R$ 1.279.617,68 R$ 1.337.328,44 R$ 1.397.641,95
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 1.224.397,36 R$ 1.279.617,68 R$ 1.337.328,44 R$ 1.397.641,95
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/FNS R$ 1.224.397,36 R$ 1.279.617,68 R$ 1.337.328,44 R$ 1.397.641,95
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2034 – PROGRAMA: 0011
Denominação: DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE– R. PRÓPRIO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Administrativa Responsável: 02.07.00 - SEMSAU
Gerente
Nome: João Aparecido da Silva Junior
Lotação: SEMSAU
CPF: 717.599.641-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Possibilitar o funcionamento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde através da
manutenção de profissionais em saúde, que prestam serviços ao Programa, com recursos Federais.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 6.588.888,63 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 10.301.0011.2034
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 1.118.212,02 R$ 1.168.643,38 R$ 1.221.349,20 R$ 1.276.432,05
3.1.90.13 R$ 421.669,69 R$ 440.686,99 R$ 460.561,98 R$ 481.333,32
Total R$ 1.539.881,71 R$ 1.609.330,38 R$ 1.681.911,18 R$ 1.757.765,37
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 1.539.881,71 R$ 1.609.330,38 R$ 1.681.911,18 R$ 1.757.765,37
Recursos Próprios R$ 1.539.881,71 R$ 1.609.330,38 R$ 1.681.911,18 R$ 1.757.765,37
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2035 – PROGRAMA: 0011
Denominação: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - RECURSOS FAF
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Administrativa Responsável: 02.07.00 - SEMSAU
Gerente
Nome: João Aparecido da Silva Junior
Lotação: SEMSAU
CPF: 717.599.641-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da
população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais
especializados e a utilização de recursos tecnológicos para o apoio diagnóstico e tratamento.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 4.219.040,31 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 10.302.0011.2035
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.14 R$ 3.000,00 R$ 3.135,30 R$ 3.276,70 R$ 3.424,48
3.3.90.30 R$ 347.370,86 R$ 363.037,29 R$ 379.410,27 R$ 396.521,67
3.3.90.36 R$ 3.000,00 R$ 3.135,30 R$ 3.276,70 R$ 3.424,48
3.3.90.39 R$ 521.056,28 R$ 544.555,92 R$ 569.115,39 R$ 594.782,49
3.3.90.40 R$ 1.000,00 R$ 1.045,10 R$ 1.092,23 R$ 1.141,49
3.3.90.47 R$ 5.000,00 R$ 5.225,50 R$ 5.461,17 R$ 5.707,47
3.3.90.93 R$ 105.600,00 R$ 110.362,56 R$ 115.339,91 R$ 120.541,74
Total R$ 986.027,14 R$ 1.030.496,96 R$ 1.076.972,38 R$ 1.125.543,83
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 986.027,14 R$ 1.030.496,96 R$ 1.076.972,38 R$ 1.125.543,83
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/FNS R$ 986.027,14 R$ 1.030.496,96 R$ 1.076.972,38 R$ 1.125.543,83
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2036 – PROGRAMA: 0011
Denominação: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – R. PRÓPRIO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Administrativa Responsável: 02.07.00 - SEMSAU
Gerente
Nome: João Aparecido da Silva Junior
Lotação: SEMSAU
CPF: 717.599.641-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Ações e serviços que visam atender aos principais problemas e agravos de saúde da
população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a disponibilidade de profissionais
especializados e a utilização de recursos tecnológicos para o apoio diagnóstico e tratamento.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 23.149.492,49 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 10.302.0011.2036
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 3.325.000,00 R$ 3.474.957,49 R$ 3.631.678,09 R$ 3.795.466,77
3.1.90.13 R$ 598.500,00 R$ 625.492,35 R$ 653.702,05 R$ 683.184,02
3.1.90.94 R$ 30.000,00 R$ 31.353,00 R$ 32.767,02 R$ 34.244,81
3.1.91.13 R$ 34.136,54 R$ 35.676,10 R$ 37.285,09 R$ 38.966,65
3.3.90.39 R$ 1.251.000,00 R$ 1.307.420,10 R$ 1.366.384,75 R$ 1.428.008,70
3.3.90.48 R$ 116.000,00 R$ 121.231,60 R$ 126.699,15 R$ 132.413,28
3.3.90.93 R$ 55.500,00 R$ 58.003,05 R$ 60.618,99 R$ 63.802,90
Total R$ 5.410.136,54 R$ 5.654.133,69 R$ 5.909.135,13 R$ 6.176.087,12
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 5.410.136,54 R$ 5.654.133,69 R$ 5.909.135,13 R$ 6.176.087,12
Recursos Próprios R$ 5.410.136,54 R$ 5.654.133,69 R$ 5.909.135,13 R$ 6.176.087,12
Outras Fontes
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2037 – PROGRAMA: 0011
Denominação: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Administrativa Responsável: 02.07.00 - SEMSAU
Gerente
Nome: João Aparecido da Silva Junior
Lotação: SEMSAU
CPF: 717.599.641-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Possibilitar o pagamento do complemento do piso salarial da Enfermagem, através de repasse
do Fundo Nacional de Saúde
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 3.374.430,39 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 10.302.0011.2037
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 788.634,31 R$ 824.201,72 R$ 861.373,21 R$ 900.221,15
Total R$ 788.634,31 R$ 824.201,72 R$ 861.373,21 R$ 900.221,15
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 788.634,31 R$ 824.201,72 R$ 861.373,21 R$ 900.221,15
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/FNS R$ 788.634,31 R$ 824.201,72 R$ 861.373,21 R$ 900.221,15
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2038 – PROGRAMA: 0011
Denominação: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – RECURSO FAF
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Administrativa Responsável: 02.07.00 - SEMSAU
Gerente
Nome: João Aparecido da Silva Junior
Lotação: SEMSAU
CPF: 717.599.641-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual
como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 479.955,84 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 10.303.0011.2038
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 26.000,00 R$ 26.000,00 R$ 26.000,00 R$ 26.000,00
3.3.90.30 R$ 86.169,94 R$ 91.228,80 R$ 96.515,82 R$ 102.041,28
Total R$ 112.169,94 R$ 117.228,80 R$ 122.515,82 R$ 128.041,28
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 112.169,94 R$ 117.228,80 R$ 122.515,82 R$ 128.041,28
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/FNS R$ 112.169,94 R$ 117.228,80 R$ 122.515,82 R$ 128.041,28
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2039 – PROGRAMA: 0011
Denominação: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – RECURSO PRÓPRIO
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Administrativa Responsável: 02.07.00 - SEMSAU
Gerente
Nome: João Aparecido da Silva Junior
Lotação: SEMSAU
CPF: 717.599.641-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual
como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 385.462,39 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 10.303.0011.2039
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 54.106,76 R$ 56.546,97 R$ 59.097,24 R$ 61.762,53
3.1.90.13 R$ 12.979,22 R$ 13.564,58 R$ 14.176,35 R$ 14.815,70
3.3.90.14 R$ 5.000,00 R$ 5.225,50 R$ 5.461,17 R$ 5.707,47
3.3.90.39 R$ 18.000,00 R$ 18.811,80 R$ 19.660,21 R$ 20.546,89
Total R$ 90.085,98 R$ 94.148,86 R$ 98.394,97 R$ 102.832,59
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 90.085,98 R$ 94.148,86 R$ 98.394,97 R$ 102.832,59
Recursos Próprios R$ 90.085,98 R$ 94.148,86 R$ 98.394,97 R$ 102.832,59
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2040 – PROGRAMA: 0011
Denominação: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – R. ESTADUAL
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Administrativa Responsável: 02.07.00 - SEMSAU
Gerente
Nome: João Aparecido da Silva Junior
Lotação: SEMSAU
CPF: 717.599.641-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual
como coletivo, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e ao seu uso racional.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 198.300,43 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 10.303.0011.2040
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.30 R$ 46.344,57 R$ 48.434,71 R$ 50.619,12 R$ 52.902,04
Total R$ 46.344,57 R$ 48.434,71 R$ 50.619,12 R$ 52.902,04
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 46.344,57 R$ 48.434,71 R$ 50.619,12 R$ 52.902,04
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/Estado R$ 46.344,57 R$ 48.434,71 R$ 50.619,12 R$ 52.902,04
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2041 – PROGRAMA: 0011
Denominação: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Administrativa Responsável: 02.07.00 - SEMSAU
Gerente
Nome: João Aparecido da Silva Junior
Lotação: SEMSAU
CPF: 717.599.641-15
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Desenvolver um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde
além de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, incluindo o ambiente de trabalho, da
produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 1.038.915,04 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 10.305.0011.2041
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 164.992,03 R$ 172.433,17 R$ 180.209,91 R$ 188.337,37
31.190.13 R$ 29.698,56 R$ 31.037,97 R$ 32.437,78 R$ 33.900,72
3.390.14 R$ 7.000,00 R$ 7.315,70 R$ 7.645,64 R$ 7.990,46
3.3.90.30 R$ 13.500,00 R$ 14.108,85 R$ 14.745,16 R$ 15.410,17
3.3.90.39 R$ 20.000,00 R$ 20.902,00 R$ 21.844,68 R$ 22.829,88
3.3.90.95 R$ 7.613,07 R$ 7.956,42 R$ 8.315,25 R$ 8.690,27
Total R$ 242.803,66 R$ 253.754,11 R$ 265.198,42 R$ 277.158,86
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 242.803,66 R$ 253.754,11 R$ 265.198,42 R$ 277.158,86
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/FNS R$ 242.803,66 R$ 253.754,11 R$ 265.198,42 R$ 277.158,86
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0012 – ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
FINALISTICO ( X ) APÓIO ADMINISRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Unidade Administrativa Responsável: 02.08.00 – SEMTAS
Gerente
Nome Gleice dos Santos Nunes Pereira HORIZONTE TEMPORAL
Lotação SEMTAS ( X ) CONTINUO
CPF 001.079.662-20 INÍCIO: 01/01/2026 TÉRMINO: 31/12/2029
FUNDAMENTOS:
Problema: Crescente procura da população pelos serviços assistenciais. Os municípios configuram-se como
primeiro acesso ao atendimento, quer seja na busca de informações ou para cadastramento e obtenção dos
serviços assistenciais atualmente oferecidos em nosso país.
Causa: Existência de pessoas em estado de carência e ou vulnerabilidade social, originados por diversos fatores,
refletindo a desigualdade social
Objetivo do Programa: Propor, promover e desenvolver a política de assistência social do município através de
ações que visam a melhoria das condições de vida da população, o combate à exclusão e à pobreza e a proteção
de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
Justificativa do Programa: Possibilitar à população carente a satisfação das necessidades básicas e de caráter
emergencial, constituindo-se com soluções para reduzir a vulnerabilidade social. Garantir a proteção integral a
criança e ao adolescente. Promover ações que possibilitem a pessoa idosa uma convivência social harmoniosa.
Oportunizar estratégia de inclusão social com o envolvimento das famílias para as pessoas com necessidades
especiais.
Estratégia de Implementação: Fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco,
em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, formação para a participação e cidadania,
desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas
e potencialidades dessa faixa etária. Contribuir para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na
escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e
uma fo rmação geral para o mundo do trabalho. Atividades com Idosos que contribuam no processo de
envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade, no fortalecimento dos vínculos
familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social.
Principais Externalidades: Funcionamento adequado da gestão publica municipal na área assistencial de nosso
município.
PÚBLICO ALVO: Pessoas em situação de vulnerabilidade social
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 10.285.297,18 Quantidade de Ações 12 Tipo: Finalistico
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 23.695.0010
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo
Duração: De 01 de Janeiro de 2026 Até: 31/12/2029
INDICADORES: UN. INDÍCE
ATUAL
ÍNDICE PROJETADO
2026 2027 2028 2029
FAMÍLIAS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL Nº 200 200 205 210 215
IDOSOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL Nº 93 100 110 120 130
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL
Nº
75 80 82 85 90
ADULTOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL Nº 40 40 45 50 55
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO SOCIAL
Nº
20 20 22 22 25
FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO Nº 2691 2800 2850 2900 2950
NÚMERO DE FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL
ATENDIDA
Nº
200 200 210 215 220
REALIZAÇÃO DE BUSCA ATIVA DE FAMILIAS EM
VULNERABILIDADE SOCIAL
Nº
168 360 370 380 390
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ATENDIMENTOS NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Nº 6000 6000 6200 6300 6400
Índice mais Recente: Data de Apuração do Índice mais Recente
Levantamento da SEMTAS 30/04/2025
Unidade de medida: Mês Periodicidade: Anual
Base Geográfica: Município Fonte: SEMTAS
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2026 19% 2027 21% 2028 23% 2029 25%
Formula de Calculo: número de pessoas atendidas * 100 / população municipal
CUSTOS
2026 2027 2028 2029
R$ 2.420.485,32 R$ 2.518.440,46 R$ 2.620.494,37
R$
2.725.877,03
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2042 – PROGRAMA: 0012
Denominação: INCENTIVO A PARCERIA PUBLICA PRIVADA
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Unidade Administrativa Responsável: 02.08.00 - SEMTAS
Gerente
Nome: Gleice dos Santos Nunes Pereira
Lotação: SEMTAS
CPF: 001.079.662-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência
intelectual e múltipla em seu ciclo de vida, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 780.000,00 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 08.242.0012.2042
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.50.43 R$ 165.000,00 R$ 195.000,00 R$ 195.000,00 R$ 225.000,00
Total R$ 165.000,00 R$ 195.000,00 R$ 195.000,00 R$ 225.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 165.000,00 R$ 195.000,00 R$ 195.000,00 R$ 225.000,00
Recursos Próprios R$ 165.000,00 R$ 195.000,00 R$ 195.000,00 R$ 225.000,00
Outras Fontes
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2043 – PROGRAMA: 0012
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADE DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Unidade Administrativa Responsável: 02.08.00 - SEMTAS
Gerente
Nome: Gleice dos Santos Nunes Pereira
Lotação: SEMTAS
CPF: 001.079.662-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Assegurar as condições básicas para o funcionamento do acolhimento institucional. Trata-se
de um espaço de proteção provisório e excepcional, destinado a crianças e adolescentes privados da convivência
familiar e que se encontram em situação de risco pessoal ou social ou que tiveram seus direitos violados.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 141.930,00 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 08.243.0012.2043
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.14 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
3.3.90.30 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
3.3.90.39 R$ 12.500,00 R$ 12.500,00 R$ 13.000,00 R$ 13.500,00
3.3.90.40 R$ 1.900,00 R$ 2.030,00 R$ 2.200,00 R$ 2.300,00
4.4.90.52 R$ 15.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
Total R$ 42.400,00 R$ 32.530,00 R$ 33.200,00 R$ 33.800,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 27.400,00 R$ 27.530,00 R$ 28.200,00 R$ 28.800,00
Recursos Próprios R$ 27.400,00 R$ 27.530,00 R$ 28.200,00 R$ 28.800,00
Outras Fontes
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 15.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
Outras Fontes -- -- -- --
Total R$ 15.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2044 – PROGRAMA: 0012
Denominação: PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - COF ESTADUAL.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Unidade Administrativa Responsável: 02.08.00 - SEMTAS
Gerente
Nome: Gleice dos Santos Nunes Pereira
Lotação: SEMTAS
CPF: 001.079.662-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Reduzir a mortalidade infantil por meio do fortalecimento do vínculo parental entre a
gestante e o recém-nascido, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 27.078,29 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 08.243.0012.2044
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.14 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
3.3.90.30 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
3.3.90.32 R$ 5.128,44 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
4.4.90.52 R$ 100,00 R$ 2.513,85 R$ 2.812,13 R$ 3.123,87
Total R$ 6.328,44 R$ 6.613,85 R$ 6.912,13 R$ 7.223,87
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 6.228,44 R$ 4.100,00 R$ 4.100,00 R$ 4.100,00
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/Estado R$ 6.228,44 R$ 4.100,00 R$ 4.100,00 R$ 4.100,00
CAPITAL
Recursos Próprios
Outras Fontes/Estado R$ 100,00 R$ 2.513,85 R$ 2.812,13 R$ 3.123,87
Total R$ 100,00 R$ 2.513,85 R$ 2.812,13 R$ 3.123,87
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2045 – PROGRAMA: 0012
Denominação: DESENVOLVIMENTO DO FMDCA
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Unidade Administrativa Responsável: 02.08.00 - SEMTAS
Gerente
Nome: Gleice dos Santos Nunes Pereira
Lotação: SEMTAS
CPF: 001.079.662-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Promover a proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, especialmente
daqueles em situação de vulnerabilidade social, de acordo com as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 91.714,28 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 08.243.0012.2045
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.14. R$ 4.100,00 R$ 4.284,91 R$ 4.478,16 R$ 4.680,12
3.3.90.30 R$ 5.000,00 R$ 5.225,50 R$ 5.461,17 R$ 5.707,47
3.3.90.39 R$ 6.500,00 R$ 6.793,15 R$ 7.099,52 R$ 7.419,71
4.4.90.52 R$ 5.834,44 R$ 6.097,57 R$ 6.372,57 R$ 6.659,98
Total R$ 21.434,44 R$ 22.401,13 R$ 23.411,42 R$ 24.467,28
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 15.600,00 R$ 16.303,56 R$ 17.038,85 R$ 17.807,30
Recursos Próprios R$ 15.600,00 R$ 16.303,56 R$ 17.038,85 R$ 17.807,30
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 5.834,44 R$ 6.097,57 R$ 6.372,57 R$ 6.659,98
Outras Fontes -- -- -- --
Total R$ 5.834,44 R$ 6.097,57 R$ 6.372,57 R$ 6.659,98
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2046 – PROGRAMA: 0012
Denominação: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMTAS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Unidade Administrativa Responsável: 02.08.00 - SEMTAS
Gerente
Nome: Gleice dos Santos Nunes Pereira
Lotação: SEMTAS
CPF: 001.079.662-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Prevenir situações de risco social por meio do desenvolvimento de políticas públicas visando o
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 6.277.782,35 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 08.244.0012.2046
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 930.060,42 R$ 972.006,14 R$ 1.015.843,62 R$ 1.061.658,17
3.1.90.13 R$ 167.410,88 R$ 174.961,11 R$ 182.851,86 R$ 191.098,48
3.1.90.94 R$ 36.000,00 R$ 20.000,00 R$ 60.000,00 R$ 10.000,00
3.1.91.13 R$ 5.200,00 R$ 5.600,00 R$ 5.900,00 R$ 6.400,00
3.3.90.14 R$ 20.000,00 R$ 22.000,00 R$ 23.000,00 R$ 24.000,00
3.3.90.30 R$ 19.600,00 R$ 40.000,00 R$ 70.000,00 R$ 80.000,00
3.3.90.36 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00
3.3.90.39 R$ 40.000,00 R$ 65.945,93 R$ 82.097,96 R$ 92.956,53
3.3.90.40 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
3.3.90.47 R$ 5.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
3.3.90.48 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
3.3.90.92 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
3.3.90.95 R$ 100,00 R$ 20.000,00 R$ 20.000,00 R$ 23.082,75
4.4.90.51 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00 R$ 30.100,00 R$ 60.100,00
4.4.90.52 R$ 40.000,00 R$ 9.352,46 R$ 67.456,04 R$ 68.000,00
Total R$ 1.473.671,30 R$ 1.543.165,64 R$ 1.600.449,48 R$ 1.660.495,93
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 1.233.671,30 R$ 1.333.813,18 R$ 1.502.893,44 R$ 1.532.395,93
Recursos Próprios R$ 1.233.671,30 R$ 1.333.813,18 R$ 1.502.893,44 R$ 1.532.395,93
CAPITAL
Recursos Próprios R$ 240.000,00 R$ 209.352,46 R$ 97.556,04 R$ 128.100,00
Total R$ 240.000,00 R$ 209.352,46 R$ 97.556,04 R$ 128.100,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2047 – PROGRAMA: 0012
Denominação: INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZA - IGDBF
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Unidade Administrativa Responsável: 02.08.00 - SEMTAS
Gerente
Nome: Gleice dos Santos Nunes Pereira
Lotação: SEMTAS
CPF: 001.079.662-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Atender famílias na realização de atividades ligadas a Gestão de condicionalidades; a Gestão
de benefícios; acompanhar as famílias beneficiárias, em especial aquelas em situação de maior vulnerabilidade
social, atualizar e revisar os dados contidos no Cadastro único; implementar programas complementares, nas
áreas de: alfabetização e educação de jovens e adultos, capacitação e qualificação profissional, geração de
trabalho e renda e desenvolvimento comunitário e territorial e de atividades relacionadas às demandas de
fiscalização do PBF e do Cadastro único através do controle social.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 237.732,80 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 08.244.0012.2047
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.14 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
3.1.90.30 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
3.1.90.33 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
3.3.90.36 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
3.3.90.39 R$ 43.760,26 R$ 46.266,03 R$ 48.884,81 R$ 51.621,70
3.3.90.40 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
4.4.90.52 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
Total R$ 55.560,26 R$ 58.066,03 R$ 60.684,81 R$ 63.421,70
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 55.460,26 R$ 57.966,03 R$ 60.584,81 R$ 63.321,70
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/FNAS R$ 55.460,26 R$ 57.966,03 R$ 60.584,81 R$ 63.321,70
CAPITAL
Recursos Próprios
Outras Fontes/FNAS R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
Total R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2048 – PROGRAMA: 0012
Denominação: DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Unidade Administrativa Responsável: 02.08.00 - SEMTAS
Gerente
Nome: Gleice dos Santos Nunes Pereira
Lotação: SEMTAS
CPF: 001.079.662-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Implementar a Proteção Social Básica no âmbito municipal, a fim de garantir melhoria de
qualidade de vida da pessoa que depende da política de assistência social, através de ações que envolvem
trabalhos individuais e coletivos devidamente planejados.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 875.868,91 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 08.244.0012.2048
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.11 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
3.1.90.94 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
3.1.91.13 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
3.3.90.14 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00
3.3.90.30 R$ 124.798,33 R$ 134.030,23 R$ 143.678,48 R$ 153.761,87
3.3.90.36 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
3.3.90.39 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00 R$ 60.000,00
3.3.90.40 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
4.4.90.52 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Total R$ 204.698,33 R$ 213.930,23 R$ 223.578,48 R$ 233.661,87
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 194.698,33 R$ 203.930,23 R$ 213.578,48 R$ 223.661,87
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/FNAS R$ 194.698,33 R$ 203.930,23 R$ 213.578,48 R$ 223.661,87
CAPITAL
Recursos Próprios
Outras Fontes/FNAS R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
Total R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2049 – PROGRAMA: 0012
Denominação: BENEFÍCIOS SOCIOASSISTÊNCIAIS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Unidade Administrativa Responsável: 02.08.00 - SEMTAS
Gerente
Nome: Gleice dos Santos Nunes Pereira
Lotação: SEMTAS
CPF: 001.079.662-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Garantir o acesso à Política de Assistência Social, nas três esferas de governo: os oferecidos
pela União, pelo Estado, que chegam ao cidadão através do município, a fim de que o cidadão que possui o perfil
sócio econômico estabelecido pelo Ministério do Desenvolvimento Social alcance seus direitos quanto a
participação nos programas e recebimento de benefícios.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 1.153.561,19 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 08.244.0012.2049
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.32 R$ 125.161,19 R$ 120.000,00 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
3.3.90.33 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
3.3.90.48 R$ 152.000,00 R$ 152.000,00 R$ 152.000,00 R$ 152.000,00
Total R$ 277.261,19 R$ 272.100,00 R$ 302.100,00 R$ 302.100,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 277.261,19 R$ 272.100,00 R$ 302.100,00 R$ 302.100,00
Recursos Próprios R$ 277.261,19 R$ 272.100,00 R$ 302.100,00 R$ 302.100,00
Outras Fontes -- -- -- --
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2050 – PROGRAMA: 0012
Denominação: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- COF ESTADUAL.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Unidade Administrativa Responsável: 02.08.00 - SEMTAS
Gerente
Nome: Gleice dos Santos Nunes Pereira
Lotação: SEMTAS
CPF: 001.079.662-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Implementar a Proteção Social Básica no âmbito municipal, a fim de garantir melhoria de
qualidade de vida da pessoa que depende da política de assistência social, através de ações que envolvem
trabalhos individuais e coletivos devidamente planejados.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 144.000,00 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 08.244.0012.2050
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.30 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
3.3.90.39 R$ 35.800,00 R$ 35.800,00 R$ 35.800,00 R$ 35.800,00
4.4.90.52 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
Total R$ 36.000,00 R$ 36.000,00 R$ 36.000,00 R$ 36.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 35.900,00 R$ 35.900,00 R$ 35.900,00 R$ 35.900,00
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/Estado R$ 35.900,00 R$ 35.900,00 R$ 35.900,00 R$ 35.900,00
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/Estado R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
Total R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2051 – PROGRAMA: 0012
Denominação: BENEFÍCIOS EVENTUAIS - COF ESTADUAL.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Unidade Administrativa Responsável: 02.08.00 - SEMTAS
Gerente
Nome: Gleice dos Santos Nunes Pereira
Lotação: SEMTAS
CPF: 001.079.662-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Desenvolver medidas de proteção social de natureza temporária. Têm o intuito de prevenir e
promover o enfrentamento de situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o
agravamento de situações de vulnerabilidade.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 47.629,17 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 08.244.0012.2051
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.32 R$ 10.131,36 R$ 10.633,38 R$ 11.158,05 R$ 11.706,38
3.3.90.48 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00 R$ 1.000,00
Total R$ 11.131,36 R$ 11.633,38 R$ 12.158,05 R$ 12.706,38
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 11.131,36 R$ 11.633,38 R$ 12.158,05 R$ 12.706,38
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/Estado R$ 11.131,36 R$ 11.633,38 R$ 12.158,05 R$ 12.706,38
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/Estado -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2052 – PROGRAMA: 0012
Denominação: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - COF ESTADUAL
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Unidade Administrativa Responsável: 02.08.00 - SEMTAS
Gerente
Nome: Gleice dos Santos Nunes Pereira
Lotação: SEMTAS
CPF: 001.079.662-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Desenvolver proteção integral a indivíduos ou famílias em situação de risco pessoal e social,
com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados, por meio de serviços que garantam moradia,
alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou,
em situação de ameaça, e necessitam ser retirados de seu núcleo familiar e/ou, comunitário.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 47.629,17 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 08.244.0012.2052
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.90.14 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
3.3.90.30 R$ 55.300,00 R$ 55.300,00 R$ 55.300,00 R$ 55.300,00
33.90.32 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
3.3.90.36 R$ 12.500,00 R$ 12.500,00 R$ 12.500,00 R$ 12.500,00
3.3.90.39 R$ 17.000,00 R$ 17.000,00 R$ 17.000,00 R$ 17.000,00
4.4.90.52 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
Total R$ 87.000,00 R$ 87.000,00 R$ 87.000,00 R$ 87.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 86.900,00 R$ 86.900,00 R$ 86.900,00 R$ 86.900,00
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/Estado R$ 86.900,00 R$ 86.900,00 R$ 86.900,00 R$ 86.900,00
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/Estado R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
Total R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00 R$ 100,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2053 – PROGRAMA: 0012
Denominação: INCENTIVO A PARCERIA PUBLICA PRIVADA - COF ESTADUAL.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
Unidade Administrativa Responsável: 02.08.00 - SEMTAS
Gerente
Nome: Gleice dos Santos Nunes Pereira
Lotação: SEMTAS
CPF: 001.079.662-20
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Oferecer medida de proteção social de natureza temporária. Têm o intuito de prevenir e
promover o enfrentamento de situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o
agravamento de situações de vulnerabilidade.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 160.000,00 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 08.244.0012.2053
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.3.50.43 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
Total R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/Estado R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/Estado -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0013 – ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
FINALISTICO ( ) APÓIO ADMINISRATIVO ( X )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
Órgão Responsável: Fundo Previdenciário de Mirante da Serra.
Unidade Administrativa Responsável: 02.10.00 - FUNPREVI
Gerente
Nome Quesia Andrade Balbino Barbosa HORIZONTE TEMPORAL
Lotação SEMAFP ( X ) CONTINUO
CPF 559.661.282-00 INÍCIO: 01/01/2026 TÉRMINO: 31/12/2029
FUNDAMENTOS:
Problema: Assegurar a aposentadoria e pensão do servidor público municipal.
Causa: Necessidade de manutenção e suporte ao fundo de previdência, objetivando atender aos servidores
municipais.
Objetivo do Programa: Garantir os pagamentos de responsabilidade do Fundo Previdenciário aos aposentados e
pensionistas, previstos em Lei através da gestão transparente dos recursos do Regime Próprio de Previdência
Social.
Justificativa do Programa: Recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias, destinadas ao
pagamento dos benefícios previdenciários presentes e futuros.
Estratégia de Implementação: Remunerar os aposentados e pensionistas.
Principais Externalidades: Solidificação da imagem do governo municipal, em termos de organização
PÚBLICO ALVO: Servidores públicos efetivos do município de Mirante da Serra.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 24.676.715,57 Quantidade de Ações 02 Tipo: Administrativo
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 09.272.0013
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo
Duração: De 01 de Janeiro de 2026 Até: 31/12/2029
INDICADORES: UN. INDÍCE
ATUAL
ÍNDICE PROJETADO
2026 2027 2028 2029
RENDIMENTO DOS INVESTIMENTOS (IPCA + 5,39% a.a.) % 4,47% 8,73% 8,73% 8,73% 8,73%
Nº DE SERVIDORES APOSENTADOS Nº 76 78 80 80 80
Nº DE PENSIONISTAS Nº 18 20 20 20 20
Índice mais Recente: Data de Apuração do Índice mais Recente
Servidores Estatutários 30/04/2025
Unidade de medida: Servidores do município Periodicidade: Anual
Base Geográfica: Cadastros Funprevi Fonte: Funprevi
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2026 100% 2027 100% 2028 100% 2029 100%
Formula de Calculo:
CUSTOS
2026 2027 2028 2029
R$ 5.767.167,32 R$ 6.027.266,51 R$ 6.299.096,26 R$ 6.583.185,48
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025. Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 2054 – PROGRAMA: 0013
Denominação: PAGAMENTOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Órgão Responsável: Fundo Previdenciário de Mirante da Serra
Unidade Administrativa Responsável: 02.10.00 - FUNPREVI
Gerente
Nome: Quesia Andrade Balbino Barbosa
Lotação: SEMTAS
CPF: 559.661.282-00
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Garantir aos servidores segurados e aos seus dependentes a concessão, manutenção e
pagamento dos benefícios previstos em Lei através da gestão transparente dos recursos do Regime Próprio de
Previdência Social.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 17.903.703,47 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 09.272.0013.2054
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
3.1.90.01 R$ 2.990.000,00 R$ 3.449.849,00 R$ 3.605.437,19 R$ 3.768.042,41
3.1.90.03 R$ 520.000,00 R$ 933.452,00 R$ 975.550,69 R$ 1.019.548,02
3.3.90.91 R$ 100.000,00 R$ 104.510,00 R$ 109.223,40 R$ 114.149,38
3.3.90.93 R$ 50.000,00 R$ 52.255,00 R$ 54.611,70 R$ 57.074,69
Total R$ 3.660.000,00 R$ 4.540.066,00 R$ 4.744.822,98 R$ 4.958.814,49
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 3.660.000,00 R$ 4.540.066,00 R$ 4.744.822,98 R$ 4.958.814,49
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/Funprevi R$ 3.660.000,00 R$ 4.540.066,00 R$ 4.744.822,98 R$ 4.958.814,49
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/Estado -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0013 – ANEXO II PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
FINALISTICO ( ) APÓIO ADMINISRATIVO ( X )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Unidade Administrativa Responsável: 02.03.00 - SEMAFP
Gerente
Nome Andra Delfino Silva HORIZONTE TEMPORAL
Lotação SEMAFP ( X ) CONTINUO
CPF 871.959.682-09 INÍCIO: 01/01/2026 TÉRMINO: 31/12/2029
FUNDAMENTOS:
Problema:
Causa: Atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Objetivo do Programa: Garantir a reserva gráfica de dotação para fins de abertura de créditos adicionais e
cobertura de passivos contingentes, utilizável nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 e artigo 8º da Portaria nº 163, de 04 de maio de 2001.
Justificativa do Programa: Dispor de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Estratégia de Implementação: Assegurar Recursos para atendimento de Passivos Contingentes e outros Riscos e
Eventos Fiscais imprevistos em atendimento ao art. 5º, III da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Principais Externalidades:
PÚBLICO ALVO: Administração Geral.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 24.676.715,57 Quantidade de Ações 03 Tipo: Administrativo
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 99.9999.9999
Horizonte Temporal: ( ) Temporário ( x ) Contínuo
Duração: De 01 de Janeiro de 2026 Até: 31/12/2029
INDICADORES: UN. INDÍCE
ATUAL
ÍNDICE PROJETADO
2026 2027 2028 2029
RESERVA EFETUADA % 1,2 1,2 1,2 1,2 1,2
RESERVA PARLAMENTAR EFETUADA % 0,0 2,0 2,0 2,0 2,0
RESERVA DO RPPS EFETUADA %
Índice mais Recente: Data de Apuração do Índice mais Recente
Unidade de medida: % Periodicidade: Anual
Base Geográfica: RCL Fonte: Contabilidade
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2026 3,2% 2027 3,2% 2028 3,2% 2029 3,2%
Formula de Calculo:
CUSTOS
2026 2027 2028 2029
R$ 5.767.167,32 R$ 6.027.266,51 R$ 6.299.096,26 R$ 6.583.185,48
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025. Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 9999 – PROGRAMA: 9999
Denominação: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Unidade Administrativa Responsável: 02.03.00 - SEMAFP
Gerente
Nome: Andra Delfino Silva
Lotação: SEMAFP
CPF: 871.959.682-09
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Destina-se para eventos fiscais imprevistos, pagamentos de passivos contingentes e
suplementações de créditos. A utilização dos valores não utilizados de dará conforme disposto na LDO.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 2.980.924,97 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 99.999.9999.9999
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
9.9.99.99 R$ 670.830,01 R$ 663.102,75 R$ 789.148,11 R$ 857.844,10
Total R$ 670.830,01 R$ 663.102,75 R$ 789.148,11 R$ 857.844,10
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 670.830,01 R$ 663.102,75 R$ 789.148,11 R$ 857.844,10
Recursos Próprios R$ 670.830,01 R$ 663.102,75 R$ 789.148,11 R$ 857.844,10
Outras Fontes
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 9999 – PROGRAMA: 9999
Denominação: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / PARLAMENTAR
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
Unidade Administrativa Responsável: 02.03.00 - SEMAFP
Gerente
Nome: Andra Delfino Silva
Lotação: SEMAFP
CPF: 871.959.682-09
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Destina-se para eventos de emendas parlamentares de caráter impositivo com base legal na
Constituição Federal, art. 166, na Lei Orgâica Municipal, art. 122-B.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 4.278.827,87 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 99.996.9999.9999
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
9.9.99.99 R$ 1.000.000,00 R$ 1.045.100,03 R$ 1.092.234,04 R$ 1.141.493,80
Total R$ 1.000.000,00 R$ 1.045.100,03 R$ 1.092.234,04 R$ 1.141.493,80
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 1.000.000,00 R$ 1.045.100,03 R$ 1.092.234,04 R$ 1.141.493,80
Recursos Próprios R$ 1.000.000,00 R$ 1.045.100,03 R$ 1.092.234,04 R$ 1.141.493,80
Outras Fontes
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: 9999 – PROGRAMA: 9999
Denominação: RESERVA DE CONTINGÊNCIA RPPS
Órgão Responsável: Fundo Previdenciário de Mirante da Serra
Unidade Administrativa Responsável: 02.10.00 - FUNPREVI
Gerente
Nome: Quesia Andrade Balbino Barbosa
Lotação: SEMTAS
CPF: 559.661.282-00
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Destina-se para eventos fiscais imprevistos, pagamentos de passivos contingentes e
suplementações de dotações do Fundo Previdenciário.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global R$ 6.773.012,10 Tipo Orçamentária
Classificação Institucional, Funcional e Programática: 99.997.9999.9999
Horizonte Temporal ( ) Temporário ( X ) Continuo
Duração 01 de janeiro de 2026 31 de dezembro de 2029
PRODUTO
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Atividade Mantida %
METAS:
FÍSICAS
2026 2027 2028 2029
100% 100% 100% 100%
FINANCEIRAS
Elemento 2026 2027 2028 2029
9.9.99.99 R$ 2.107.167,32 R$ 1.487.200,51 R$ 1.554.273,28 R$ 1.624.370,99
Total R$ 2.107.167,32 R$ 1.487.200,51 R$ 1.554.273,28 R$ 1.624.370,99
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS / PARCERIAS
FONTE 2026 2027 2028 2029
CORRENTE
FISCAL / SEGURIDADE R$ 2.107.167,32 R$ 1.487.200,51 R$ 1.554.273,28 R$ 1.624.370,99
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/Funprevi R$ 2.107.167,32 R$ 1.487.200,51 R$ 1.554.273,28 R$ 1.624.370,99
CAPITAL
Recursos Próprios -- -- -- --
Outras Fontes/Estado -- -- -- --
Total -- -- -- --
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra – RO, 28 de Agosto de 2025 Assinatura do Responsável
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV - CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
PROG. NOME DO PROGRAMA/ATIVIDADE PROJ/ATI AÇÃO 2026 2027 2028 2029 TOTAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Proporcionar o pagamento de precatórios devidos pelo Município, Autarquias e Fundações Públicas em razão de Sentença Transitada em Julgado e Cumprimento das
obrigações financeiras contratuais mediante pagamento do principal, dos juros e/ou dos outros encargos da dívida.
0000 ENCARGOS ESPECIAIS 04.123.0000.
Contribuição do Pasep 04.123.0000.0001 0001 639.502,90 678.721,97 709.258,82 741.172,87 2.768.656,56
Parcelamento da Dívida Junto ao INSS 28.241.0000.0002 0002 33.696,00 -- -- -- 33.696,00
Parcelamento da dívida junto ao Serra - Previ 28.241.0000.0003 0003 354.917,72 369.114,43 383.879,01 399.234,16 1.507.145,32
Parcelamento da dívida junto ao Fundo Nacional de Saúde 28.241.0000.0004 0004 66.392,72 69.048,43 -- -- 135.441,15
Parcelamento da dívida junto a Prefeitura de Porto Velho 28.241.0000.0005 0005 50.338,56 50.338,56 50.338,56 50.338,56 201.354,24
Aportes Períodicos para Amortização do Déficit Atuarial do RPPS 28.241.0000.0006 0006 508.160,58 584.147,92 661.593,65 740.559,53 2.494.461,68
Pagamento de Sentenças Judiciais e RPV 28.246.0000.0007 0007 380.000,00 397.138,00 415.048,92 433.767,63 1.625.954,55
TOTAL DA UNIDADE 2.033.008,48 2.148.509,31 2.220.118,96 2.365.072,75 8.766.709,50
01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL
Proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades do poder legislativo. Disponibilizar melhores condições estruturais para recebimento da população
e suas demandas.
0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO 01.031.0001.
Manuenção das Atividades e Ação Legislativa 01.031.0001.2001 2001 2.631.349,29 2.750.023,14 2.874.049,18 3.003.668,80 11.259.090,41
TOTAL DA UNIDADE 2.631.349,29 2.750.023,14 2.874.049,18 3.003.668,80 11.259.090,41
02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Formular, executar e avaliar a gestão de atividades de interesse público, visando à melhoria dos padrões de eficiência, eficácia e efetividade da Administração Pública,
possibilitando uma visão estratégica da gestão pública
0002 GESTÃO GOVERNAMENTAL 04.122.0002.
Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Prefeito 04.122.0002.2002 2002 2.806.716,69 2.933.299,61 3.065.591,43 3.203.849,60 12.009.457,33
Atividades do Conselho Tutelar 08.243.0002.2003 2003 249.280,00 264.380,00 280.480,00 298.580,00 1.092.720,00
TOTAL DA UNIDADE 3.055.996,69 3.197.679,61 3.346.071,43 3.502.429,60 13.102.177,33
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Melhorar a gestão governamental por meio de suporte administrativo a todas as unidades do Município, promovendo a qualificação dos servidores e realizando com
economicidade as compras municipais. Promover condições para o setor tributário desenvolver os serviços de atualização tributária e fiscalização a fim de garantir recursos
aos cofres públicos.
0003 GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE 04.122.0004.
Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP 04.122.0003.2005 2004 6.265.335,13 6.521.323,24 6.699.765,15 6.874.687,81 26.361.111,33
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção de Consóricios 04.122.0003.2006 2005 378.160,20 415.976,22 457.573,84 503.331,23 1.755.041,49
TOTAL DA UNIDADE 6.643.495,33 6.937.299,46 7.157.338,99 7.378.019,04 28.116.152,82
02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Educar pela união na construção de saberes e valores para todos através de ações de qualidade na educação.
0004
UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E
TRANSFORMA
12.361.0005.
Desenvolvimento das Atividades de Apoio Administrativo da
Educação
12.361.0004.2006 2006 3.128.171,81 3.269.252,37 3.416.695,65 3.570.788,62 13.384.908,45
Desenvolvimento das Atividades de Ensino Fundamental - R.
Próprio
12.361.0004.2007 2007 145.000,00 151.539,50 158.373,93 165.516,60 620.430,03
Desenvolvimento das Atividades de Ensino Infantil - R. Próprio 12.365.0004.2008 2008 255.000,00 266.500,50 278.519,67 291.080,91 1.091.101,08
Alimentação Escolar - PNAE 12.361.0004.2009 2009 261.976,00 273.791,12 286.139,10 299.043,97 1.120.950,19
Alimentação Escolar - Recurso Próprio 12.361.0004.2010 2010 365.785,00 382.281,90 399.522,82 417.541,30 1.565.131,02
Desenvolvimento do Transporte Escolar - PNAT 12.361.0004.2011 2011 84.813,91 88.639,02 92.636,64 96.814,55 362.904,12
Desenvolvimento das Atividades do Quota/Salário Educação 12.361.0004.2012 2012 602.533,96 629.708,24 658.108,08 687.788,76 2.578.139,04
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir 12.362.0004.2013 2013 2.363.132,75 2.469.710,03 2.581.093,95 2.697.501,29 10.111.438,02
Desenvolvimento das Atividades do Fundeb 70% 12.361.0004.2014 2014 7.464.893,11 7.801.559,79 8.153.410,14 8.521.128,93 31.940.991,97
Desenvolvimento das Atividades do Fundeb 30% 12.361.0004.2015 2015 1.008.256,44 1.053.728,81 1.101.251,97 1.150.918,44 4.314.155,66
Desenvolvimento das Atividades do Ensino Infantil - Fundeb 70% 12.365.0004.2016 2016 1.628.848,49 1.702.309,56 1.779.083,72 1.859.320,39 6.969.562,16
Desenvolvimento das Atividades da Edução Especial - Fundeb 70% 12.367.0004.2017 2017 358.845,48 375.029,41 391.943,24 409.619,88 1.535.438,01
SUB TOTAL DA UNIDADE 17.667.256,95 18.464.050,25 19.296.778,91 20.167.063,64 75.595.149,75
Estimular e fomentar a prática esportiva, recreativa e o lazer, por meio de projetos e atividades que proporcionem inclusão social e qualidade de vida. Fomentar a cultura de
forma ampla e descentralizada, por meio de apoio e promoção a projetos de arte e cultura.
0005 VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER 13.392.0006
Desenvolvimento das Atividades da Difusão Cultural 13.392.0005.2018 2018 401.557,85 419.668,11 438.595,14 458.375,78 1.718.196,88
Desenvolvimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município 27.812.0005.2019 2019 310.820,61 324.838,62 339.488,84 354.799,79 1.329.947,86
SUB TOTAL DA UNIDADE 712.378,46 744.506,73 778.083,98 813.175,57 3.048.144,74
TOTAL DA UNIDADE 18.379.635,41 19.208.556,98 20.074.862,89 20.980.239,21 78.643.294,49
02.05.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Modernizar a malha asfáltica, pavimentar as vias, expandir e manter a iluminação pública, coleta de lixo e limpeza dos logradouros
0006 DESENVOLVIMENTO URBANO 15.451.0007.
Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMOSP 15.451.0006.2020 2020 2.746.112,30 2.869.961,96 2.999.397,25 3.134.670,07 11.750.141,58
Operacionalização dos Serviços de Iluminação Pública. 15.451.0006.2021 2021 563.712,34 589.135,77 615.705,79 643.474,12 2.412.028,02
Conservação e Melhoria do Sistema Viário Urbano e Cemitério 15.452.0006.2022 2022 1.550.000,00 1.619.905,00 1.692.962,72 1.769.315,33 6.632.183,05
SUB TOTAL DA UNIDADE 4.859.824,64 5.079.002,73 5.308.065,76 5.547.459,52 20.794.352,65
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Disponibilizar infra-estrutura adequada para o produtor rural, por meio da manutenção e conservação das estradas vicinais e manutenção de pontes e bueiros, buscando
assim a qualidade e a segurança dos moradores da zona rural do município.
0007 DESENVOLVIMENTO RURAL
DesenvolvimentoeMelhoria na Infraestrutura Rural 15.451.0007.2023 2023 1.630.000,00 1.703.513,00 1.780.341,44 1.860.634,84 6.974.489,28
Desenvolvimento das Estradas Vicinais - FITHA 15.451.0007.2024 2024 533.860,87 557.938,00 583.101,00 609.398,85 2.284.298,72
SUB TOTAL DA UNIDADE 2.163.860,87 2.261.451,00 2.363.442,44 2.470.033,69 9.258.788,00
TOTAL DA UNIDADE 7.023.685,51 7.340.453,73 7.671.508,20 8.017.493,21 30.053.140,65
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
Promover a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, coordenando e integrando atividades ligadas à defesa do meio ambiente e ao desenvolvimento
rural sustentável.
0008 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE 18.541.0008.
Operacionalização das Atividades Ambientais 18.541.0008.2025 2025 157.427,61 164.527,60 171.947,79 179.702,64 673.605,64
Manutenção de Consórcios / Residuos Sólidos 18.541.0008.2026 2026 268.464,50 295.310,95 324.842,05 357.326,25 1.245.943,75
SUB TOTAL DA UNIDADE 425.892,11 459.838,55 496.789,84 537.028,89 1.919.549,39
Fomentar a geração de renda no campo com sustentabilidade, proporcionando a infra-estrutura necessária para aumentar a produtividade e melhorar as condições de vida
do produtor rural.
0009 AGRICULTURA SUSTENTÁVEL 20.606.0009
Operacionalização Das Atividades Administrativas - SEMMAAGRIT 20.606.0009.2027 2027 1.683.316,90 1.764.482,85 1.849.829,81 1.939.607,42 7.237.236,98
Operacionalização Das Atividades De Desenvolvimento Rural 20.605.0009.2028 2028 84.842,00 88.668,37 92.667,32 96.846,61 363.024,30
SUB TOTAL DA UNIDADE 1.768.158,90 1.853.151,22 1.942.497,13 2.036.454,03 7.600.261,28
Promover atividades de Fomento ao Turismo através de seminários, palestras, treinamentos, cursos, feiras e festas.
0010 PROMOÇÃO DO TURISMO 23.695.0009.
Fomento ao Turismo 23.695.0009.2029 2029 54.443,59 56.899,00 59.465,14 62.147,00 232.954,73
SUB TOTAL DA UNIDADE 54.443,59 56.899,00 59.465,14 62.147,00 232.954,73
TOTAL DA UNIDADE 2.248.494,60 2.369.888,77 2.498.752,11 2.635.629,92 9.752.765,40
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Realizar ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e proteção da saúde, a prevenção de agravos, o tratamento, a reabilitação, a redução de
danos e a manutenção da saúde. Fortalecer as ações de vigilância em saúde no município. Prestar atendimento de forma qualificada às situações de urgência e emergência
e nos casos que requeiram internação hospitalar, buscando um padrão satisfatório de resolutividade.
0011 SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS 10.122.0010.
Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde 10.122.0011.2030 2030 1.230.603,38 1.286.103,59 1.344.106,86 1.404.276,09 5.265.089,92
Desenvolvimento do Conselho Municipal de Saúde 10.122.0011.2031 2031 20.000,00 20.902,00 21.844,68 22.829,88 85.576,56
Ações e Serviços de Saúde em Atenção Primária. 10.301.0011.2032 2032 1.385.057,40 1.447.523,49 1.512.806,80 1.581.034,38 5.926.422,07
Desenvolvimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde
– FAF
10.301.0011.2033 2033 1.224.397,36 1.279.617,68 1.337.328,44 1.397.641,95 5.238.985,43
ID: 291697 e CRC: D94AD036
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Desenvolvimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde
– R. Próprio.
10.301.0011.2034 2034 1.539.881,71 1.609.330,38 1.681.911,18 1.757.765,37 6.588.888,64
Ações e Serviços de Saúde em Atenção de Média e Alta
Complexidade - Recursos FAF
10.302.0011.2035
2035
986.027,14 1.030.496,96 1.076.972,38 1.125.543,83 4.219.040,31
Ações e Serviços de Saúde em Atenção de Média e Alta
Complexidade - Recursos Próprio
10.302.0011.2036
2036
5.410.136,54 5.654.133,69 5.909.135,13 6.176.087,12 23.149.492,48
Assistência Financeira para o Piso Salarial da Enfermagem 10.303.0011.2037 2037 788.634,31 824.201,72 861.373,21 900.221,15 3.374.430,39
Ações e Serviços de Saúde em Assistência Farmacêutica – Recurso
FAF
10.303.0011.2038 2038 112.169,94 117.228,80 122.515,82 128.041,28 479.955,84
Ações e Serviços de Saúde em Assistência Farmacêutica – Recurso
Próprio
10.303.0011.2039 2039 90.085,98 94.148,86 98.394,97 102.832,59 385.462,40
Ações e Serviços de Saúde em Assistência Farmacêutica – Recurso
Estadual
10.303.0011.2040
2040
46.344,57 48.434,71 50.619,12 52.902,04 198.300,44
Ações e Serviços de Saúde em Vigilância a Saúde 10.305.0011.2041 2041 242.803,66 253.754,11 265.198,42 277.158,86 1.038.915,05
TOTAL DA UNIDADE 13.076.141,99 13.665.875,99 14.282.207,01 14.926.334,54 55.950.559,53
02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOLCIAL
Propor, promover e desenvolver a política de assistência social do município através de ações que visam a melhoria das condições de vida da população, o combate à
exclusão e à pobreza e a proteção de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.
0012 FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL 08.244.0012
Incentivo a Parceria Publica Privada 08.242.0012.2042 2042 165.000,00 195.000,00 195.000,00 225.000,00 780.000,00
Desenvolvimento das Atividade do Serviço de Acolhimento
Institucional
08.243.0012.2043 2043 42.400,00 32.530,00 33.200,00 33.800,00 141.930,00
Programa Mamãe Cheguei - Cof Estadual 08.243.0012.2044 2044 6.328,44 6.613,85 6.912,13 7.223,87 27.078,29
Desenvolvimento do FMDCA 08.243.0012.2045 2045 21.434,44 22.401,13 23.411,42 24.467,28 91.714,27
Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMTAS 08.244.0012.2046 2046 1.473.671,30 1.543.165,64 1.600.449,48 1.660.495,93 6.277.782,35
Indice de Gestão Descentraliza - IGDBF 08.244.0012.2047 2047 55.560,26 58.066,03 60.684,81 63.421,70 237.732,80
Desenvolvimento dos Serviços da Proteção Social Básica. 08.244.0012.2048 2048 204.698,33 213.930,23 223.578,48 233.661,87 875.868,91
Benefícios Socioassistênciais 08.244.0012.2049 2049 277.261,19 272.100,00 302.100,00 302.100,00 1.153.561,19
Proteção Social Básica- Cof Estadual. 08.244.0012.2050 2050 36.000,00 36.000,00 36.000,00 36.000,00 144.000,00
Benefícios Eventuais - Cof Estadual. 08.244.0012.2051 2051 11.131,36 11.633,38 12.158,05 12.706,38 47.629,17
Proteção Social Especial Media e Alta Complexidade - Cof Estadual 08.244.0012.2052 2052 87.000,00 87.000,00 87.000,00 87.000,00 348.000,00
Incentivo a Parceria Publica Privada - Cof Estadual. 08.244.0012.2053 2053 40.000,00 40.000,00 40.000,00 40.000,00 160.000,00
TOTAL DA UNIDADE 2.420.485,32 2.518.440,26 2.620.494,37 2.725.877,03 10.285.296,98
02.10.00 – FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA - FUNPREVI
Garantir os pagamentos de responsabilidade do Fundo Previdenciário aos aposentados e pensionistas, previstos em Lei através da gestão transparente dos recursos do
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Regime Próprio de Previdência Social.
0013 GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 09.272.0013.
Pagamentos a Aposentados e Pensionistas 09.272.0013.2054 2054 3.660.000,00 4.540.066,00 4.744.822,98 4.958.814,49 17.903.703,47
TOTAL DA UNIDADE 3.660.000,00 4.540.066,00 4.744.822,98 4.958.814,49 17.903.703,47
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
Garantir a reserva gráfica de dotação para fins de abertura de créditos adicionais e cobertura de passivos contingentes, utilizável nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 8º da Portaria nº 163, de 04 de maio de 2001.
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS 99.999.9999.
Reserva de Contingência 99.999.9999.9999 9999 670.830,01 663.102,75 789.148,11 857.844,10 2.980.924,97
Reserva de Contingência / Parlamentar 99.996.9999.9999 9999 1.000.000,00 1.045.100,03 1.092.234,04 1.141.493,80 4.278.827,87
Reserva de Contingência - RPPS 99.997.9999.9999 9999 2.107.167,32 1.487.200,51 1.554.273,28 1.624.370,99 6.773.012,10
TOTAL DA UNIDADE 3.777.997,33 3.195.403,29 3.435.655,43 3.623.708,89 14.032.764,94
TOTAL DO P.P.A 64.950.289,95 67.872.196,54 70.925.881,55 74.117.287,48 277.865.655,52
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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P P A 2026 - 2029
ANEXO V - RESUMO DOS PROGRAMAS – PROJETO DE LEI Nº 1522/2025
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO PROGRAMA 2026 2027 2028 2029 TOTAL
VALOR VALOR VALOR VALOR VALOR
0000 - ENCARGOS ESPECIAIS R$ 2.033.008,48 R$ 2.148.509,31 R$ 2.220.118,96 R$ 2.365.072,75 R$ 8.766.709,50
0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO R$ 2.631.349,29 R$ 2.750.023,14 R$ 2.874.049,18 R$ 3.003.668,80 R$ 11.259.090,41
0002 – GESTÃO GOVERNAMENTAL R$ 3.055.996,69 R$ 3.197.679,61 R$ 3.346.071,43 R$ 3.502.429,60 R$ 13.102.177,33
0003 - GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE R$ 6.643.495,33 R$ 6.937.299,46 R$ 7.157.338,99 R$ 7.378.019,04 R$ 28.116.152,82
0004 - UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E
TRANSFORMA
R$ 17.667.256,95 R$ 18.464.050,25 R$ 19.296.778,91 R$ 20.167.063,64 R$ 75.595.149,75
0005 - VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E LAZER R$ 712.378,46 R$ 744.506,73 R$ 778.083,98 R$ 813.175,57 R$ 3.048.144,74
0006 - DESENVOLVIMENTO URBANO R$ 4.859.824,64 R$ 5.079.002,73 R$ 5.308.065,76 R$ 5.547.459,52 R$ 20.794.352,65
0007 - DESENVOLVIMENTO RURAL R$ 2.163.860,87 R$ 2.261.451,00 R$ 2.363.442,44 R$ 2.470.033,69 R$ 9.258.788,00
0008 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE R$ 425.892,11 R$ 459.838,55 R$ 496.789,84 R$ 537.028,89 R$ 1.919.549,39
0009 - AGRICULTURA SUSTENTÁVEL R$ 1.768.158,90 R$ 1.853.151,22 R$ 1.942.497,13 R$ 2.036.454,03 R$ 7.600.261,28
0010 - PROMOÇÃO DO TURISMO R$ 54.443,59 R$ 56.899,00 R$ 59.465,14 R$ 62.147,00 R$ 232.954,73
0011 - SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS R$ 13.076.141,99 R$ 13.665.875,99 R$ 14.282.207,01 R$ 14.926.334,54 R$ 55.950.559,53
0012 - FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL R$ 2.420.485,32 R$ 2.518.440,26 R$ 2.620.494,37 R$ 2.725.877,03 R$ 10.285.296,98
0013 - GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS R$ 3.660.000,00 R$ 4.540.066,00 R$ 4.744.822,98 R$ 4.958.814,49 R$ 17.903.703,47
9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS R$ 3.777.997,33 R$ 3.195.403,29 R$ 3.435.655,43 R$ 3.623.708,89 R$ 14.032.764,94
TOTAL GERAL DOS PROGRAMAS R$ 64.950.289,95 R$ 67.872.196,54 R$ 70.925.881,55 R$ 74.117.287,48 R$ 277.865.655,52
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 1202/2025.
Mirante da Serra em 28 d agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 122-A, § 1º da Lei Orgânica do Município, submeto à elevada
deliberação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei que "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029", de acordo com o
inciso I do artigo 165 da Constituição Federal.
O Plano Plurianual é um Planejamento Estratégico de médio e longo prazo,
destinado a orientar e ordenar as ações governamentais do município, buscando realizar
programas fixados para um período de quatro anos. Neste instrumento estão detalhadas as
ações, com a descrição dos produtos estratégicos do município, que orientarão os
orçamentos anuais. Assim, o PPA sintetiza o conjunto das políticas públicas que devem ser
implementadas pelo governo municipal para o quadriênio 2026/2029.
A elaboração do Plano Plurianual constitui-se em oportunidade ímpar para que
se discutam as formas de como um governo deve se organizar para enfrentar as demandas
da população, definindo as políticas a serem implementadas a fim de que contribuam para o
desenvolvimento econômico, social e cultural do município e do bem-estar de sua
população. É o instrumento que o governo eleito tem para transformar sua plataforma
eleitoral vitoriosa em plano de ação, definindo os programas segundo as propostas
apresentadas e aprovadas pela maioria da sociedade. Assim, na elaboração do PPA, as
propostas ganham concretude por meio dos programas e objetivos dos órgãos executores
responsáveis pelas metas.
Nesse sentido, acreditamos que construímos um plano que contempla os
principais anseios e desafios que estão colocados para a sociedade e para o município de
Mirante da Serra, visando a promoção do seu desenvolvimento com inovação,
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sustentabilidade e foco em quem mais precisa, de modo a garantir mais qualidade de vida
para todos.
Ressaltamos que este PPA muda sua forma de apresentação para se tornar
coerente e factível com o atual modelo de gestão proposto. Os programas situam-se em
nível hierárquico mais elevado do que os órgãos executores, tornando-se programas de
governo antes de serem programas de um órgão de governo específico. Assim, as premissas
básicas deste modelo de gestão são fundamentadas na transversalidade, que articula a
integração dos órgãos de governo e a execução das ações de cada programa, e na
transparência, que permite a todos os cidadãos acompanharem o andamento dos
programas e os resultados gerados.
Através dos programas, projetos e ações aqui expostos e da transversalidade que
será utilizada na execução das políticas públicas, acreditamos que será garantido ao cidadão
mirantense ações e serviços eficientes, eficazes e efetivos, que vão gerar qualidade de vida,
inclusão e crescimento sustentável da cidade, gerando oportunidades econômicas, sociais e
culturais para todo o povo, superando desigualdades e marcando as relações entre o
governo e a sociedade pelo diálogo e transparência. Devo mencionar, ainda que o PPA
encontra-se orientado pela metodologia do Orçamento por Resultados o que torna seus
programas e metas mais claros para todos os cidadãos e para os próprios gestores públicos,
de modo a transparecerem melhor as entregas de bens e serviços aos cidadãos, bem como
os resultados que se espera proporcionar à sociedade.
Assim sendo, certo de que Vossas Exlencias compreenderão a importância do
presente Projeto de Lei, aguardo e espero todo o empenho para que venha ser aprovado em
todos os seus termos.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 291697 e CRC: D94AD036
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 291697
2B33B71A47424D2C1208368FB8F29D4D
D94AD036
MD5:
CRC:
SHA256: D96460881BC2EE9801145BC50ABA8237E1378789BBFB7F6BCF3AACCDDE6E0237
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1522
Identificação/Número
28/08/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Institui o Plano Plurianual – PPA do Município de Mirante da Serra - RO, para o quadriênio 2026-2029, e dá outras
providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 28/08/2025 16:30:24 Finalização: 28/08/2025 16:35:52
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 28/08/2025 16:33:24
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI PPA 2026 - 2029 28/08/2025 16:33:39
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 29/08/2025 09:07:16
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 29/08/2025 09:21:04
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 291697 e o CRC D94AD036.
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