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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 060/2025.
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/GV/ERAG/2025,
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA AMIGOS DE
MIRANTE DA SERRA – RO – ASAMIS.
I – Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do vereador
Ezequiel Ramin Almeida Goedert, que “Declara de Utilidade Pública, Associação Solidária
Amigos de Mirante da Serra – RO – ASAMIS.
A proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante
da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária
atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria
foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II– Análise
O presente projeto propõe a declaração de utilidade pública, a
Associação Utilidade Pública a ASAMIS - Associação Solidária Amigos
de Mirante da Serra – RO.
A mesma está de acordo com a técnica legislativa, e mostra-se perfeita e pronta para inserirse no ordenamento jurídico municipal.
III – Voto
Em estudo matéria vi que a mesma propõe a Declaração de utilidade pública para a O presente
projeto propõe a declaração de utilidade pública, a Associação Solidária Amigos de Mirante da
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
Serra – RO - ASAMIS, pessoa jurídica, filantrópica, inscrita no CPNJ 51.958.844/0001-80, com
sede na rua Getúlio Vargas, nº 2347, centro, de Mirante da Serra – Rondônia, CEP. 76926000.
A mesma cumpre o disposto na Lei Municipal nº 311/2004, portanto obedece às normas
legais, e tem boa técnica de redação, assim sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2025.
GIGLIANE MAGDA ORBEN
RELATORA/CPJR
Parecer da Comissão
Em estudo a matéria, vimos que a mesma tem boa redação, está de acordo com a Lei
Municipal nº 311/2004.
Associação Solidária Amigos de Mirante da Serra – RO - ASAMIS, pessoa jurídica,
filantrópica, inscrita no CPNJ 51.958.844/0001-80, com sede na rua Getúlio Vargas, nº 2347, do
município de Mirante da Serra/Rondônia, cumpre exigências necessária, como prazo de fundação e
demais exigidos.
Portanto seguimos a orientação da relatora e somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, 09 de setembro de 2025.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS GIGLIANE MAGDA ORBEN
PRESIDENTE RELATORA
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