materia nº 61/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 061/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.525/2025, "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MIRANTE DA SERRA – RO, REFIS 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
I – Introdução 
 Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei nº 1.525/2025, para que possa Instituir o 
REFIS municipal. 
 A proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante 
da Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária 
atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
 Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria 
foi remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II– Análise
 Em estudo a matéria, vimos que a mesma Institui o Programa REFIS municipal, no intuito de 
proporcionar condições para que os contribuintes possam quitar seus débitos junto a fazenda pública 
municipal, com redução dos juros e multas e assim o município possa aumentar sua receita. 
 A matéria está de acordo com a técnica legislativa, e mostra-se perfeita e pronta para inserir￾se no ordenamento jurídico municipal.
III – Voto
 A matéria tem boa técnica de redação, e está de acordo com as normas legais, e permitirá aos 
contribuintes em débito inscritos ou não na dívida ativa até 31/12/2024, possam negociar e pagar 
em cota única ou em parcelas com redução dos juros e multas. 
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 Os contribuintes inscritos no CADASTRO ÚNICO, que se enquadrar na baixa renda, terão 
direito a parcelas reduzidas. 
 A matéria fixa normas para a concessão dos direitos aos contribuintes e trará benefícios ao 
município, portanto sou de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, 16 de setembro de 2025.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
RELATOR INTERINO 
 Parecer da Comissão
 Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma tem boa redação, e a instituição do 
Programa REFIS, poderá aumentar a arrecadação municipal, e diminuir a inadimplência dos 
contribuintes, permitindo ao município realizar melhorias para os próprios munícipes. 
 O programa beneficiará contribuintes com débitos até final do exercício anterior que terão 
direito a redução de multas e juros para a sua quitação. 
 Estando a matéria em acordo com as normas legais, somos de parecer favorável. 
 Sala das Comissões, 16 de setembro de 2025.
GIGLIANE MAGDA ORBEN PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
 PRESIDENTE INTERINO RELATOR INTERINO