ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.529, DE 24 DE SETEMBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), cria o
Projeto/Atividade 1093 – AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN/MICRO
ÔNIBUS, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ..................................................................................R$ 500.000,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1093 – Aquisição de um Veículo Tipo Van/Micro Ônibus.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 500.000,00
F.R.: 01.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.621 - Recursos de Outras Fontes
- Exercício Corrente – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 1.621.
Excesso de Arrecadação: .........................................................................R$ 500.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 301406 e CRC: FECFA198
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
1.621 1.621 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 500.000,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0010.1064 4.4.90.52 01.621 - R$ 500.000,00
Mirante da Serra – RO, 24 de setembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 301406 e CRC: FECFA198
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.209/2025.
Mirante da Serra em, 24 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
1.529 de 24 de setembro de 2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao
orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), decorrente de excesso
de arrecadação oriundo de repasse fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde, através de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Cirone Deiró,
destinado à aquisição de um veículo tipo van/micro ônibus para o transporte de pacientes
que realizam tratamento de hemodiálise fora do município.
A presente iniciativa visa atender uma demanda urgente da nossa população,
especialmente daqueles que enfrentam condições de saúde delicadas e necessitam de
deslocamento freqüente para centros especializados. A aquisição do veículo proporcionará
mais conforto, segurança e dignidade aos pacientes, além de otimizar a logística dos serviços
de saúde oferecidos pelo município.
O crédito adicional proposto está amparado pelo artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei
nº 4.320/64, tendo em vista que o recurso decorre de excesso de arrecadação devidamente
comprovado, conforme documentação anexa.
Diante da relevância social da medida, solicito a aprovação célere do presente
Projeto de Lei, reafirmando o compromisso desta gestão com a saúde pública e o bem-estar
dos munícipes.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 301406 e CRC: FECFA198
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 301406
18B09DB0B0A75C68470437DE47CA7BBB
FECFA198
MD5:
CRC:
SHA256: 467DF622584599A7F6707F27A0402D9C1EB338891950F48818FAD374572F2F0D
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1529
Identificação/Número
24/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 24/09/2025 10:17:53 Finalização: 24/09/2025 10:20:14
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 24/09/2025 10:19:27
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 24/09/2025 10:19:42
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 24/09/2025 10:27:30
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 24/09/2025 12:41:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 301406 e o CRC FECFA198.
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