materia nº 70/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
REQUERIMENTO Nº 070/GV/PRP/RO/2025. MIRANTE DA SERRA –
RO. 
 EM, 24 DE SETEMBRO DE 
2025. 
 REQUER: “CÓPIAS DOS PROCESSOS 
ADMINISTRATIVOS DE CONVÊNIOS 
CELEBRADOS COM ESTADO, 
ATRAVÉS DO DER-RO” 
AO EXMO. SR. 
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE 
MD. PREFEITO MUNICIPAL 
MIRANTE DA SERRA – RO. 
 EXMO. SR. PREFEITO;
 Venho através do presente, juntamente com os demais vereadores que o subscrevem, no 
momento em que apresentamos nossos cordiais cumprimentos, requer de Vossa Excelência que 
possa nos conceder cópias dos processos administrativos dos Convênios 043/2023/PGE/DER￾RO, Processo SEI nº 0009.009569/2023-55. 080/2023/PGR/DER-RO, Processo SEI nº 
0009.011884/2023-42 e 477/2024-6/PGE-DERADM, Processo SEI nº 0009.003057/2024-6, 
bem como as cópias das justificativas dos notificados. 
 Os processos acima mencionados, são de convênios celebrados entre município e 
Estado através do DER-RO, e que há notificações por parte da parte competente do Estado 
quanto a não aplicação dos recursos conforme o projeto e que o município não realizou todos 
os serviços, e, portanto, não foram aceitas as prestações de contas nos termos estabelecidos. 
ESTADO DE RONDÔNIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERR
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
 Portanto o Estado através da parte competente solicita a devolução dos recursos 
devidos. 
 Os responsáveis legais alegam ter realizado os serviços e aplicados os recursos, e assim 
necessitamos ter o conhecimento dos fatos, através dos documentos e justificativas legais, para 
que possamos ter posição dos fatos acontecidos e se posicionar em caso de necessidade de 
devolução dos recursos requeridos. 
 Certos de poder contar com vossa compreensão e atendimento, desde já agradecemos. 
 
 N. Termos;
P. Deferimentos.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO 
VEREADOR/PC do B