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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Requerimento nº 074/2025/GVS/RO.
.
Mirante da Serra – RO, em, 26 de setembro de 2025.
“REQUER A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INVESTIGAÇÃO-CPI, PARA
AVERIGUAR PROCESSOS DE CONVENIOS
RELACIONADO AO FITHA E HORAS MAQUINAS.”
Requerimento de Abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Excelentíssimos Senhor Presidente.
Requeremos, nos termos do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal (LOM), a abertura
de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os processos administrativos
e as prestações de contas dos convênios abaixo relacionados, no prazo de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado conforme estabelecido na legislação vigente.
Convênios a serem investigados:
1. Convênio 043/2023-PGEDER-RO FITHA, Processo SEI nº 0009.009569/2023-55
2. Convênio 080/2023/PGR/DER-RO, Processo SEI nº 0009.011884/2023-42
3. Convênio 477/2024-6/PGE-DERADM, Processo SEI nº 0009.003057/2024-6
Objetivo da CPI:
A CPI terá como objetivo principal investigar as irregularidades e possíveis
desvios de recursos públicos nos convênios acima mencionados, bem como analisar as
prestações de contas e os pareceres emitidos pelo órgão competente (DER-RO).
Prazos e procedimentos:
A CPI será criada mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara Municipal, conforme estabelecido no Art. 37 da LOM. O prazo para conclusão das
investigações será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado conforme necessário.
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Justificativa:
A abertura da CPI se justifica pela necessidade de garantir a transparência e a
gestão dos recursos públicos, bem como para apurar possíveis irregularidades e desvios de
recursos nos convênios mencionados.
N. Termos,
P. Deferimentos.
Assinaturas:
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT
VEREADOR/PT
MARTINHO FREIRE DA SILVA
VEREADOR/UNIAO BRASIL
FRANCISCO GREGORIO FERREIRA
VEREADOR/REPUBLICANO
JORGE LUIS SANDES SIQUEIRA
VEREADOR/PDT
LUIS BARBOSA DOS SANTOS
VEREADOR/PDT
GIGLIANE MAGDA ORBEM
VEREADORA/PL
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
VEREADOR/PC do B
Ao. Exmo. Senhor.
Josivaldo Louzada de Oliveira
Presidente da Câmara
Mirante da Serra/RO.
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