ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 1.530/2025.
de 29 de setembro de 2025.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, Estado de Rondônia, no
exercício de sua competência legal;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei de Diretrizes Orçamentárias:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento programa
do Município de Mirante da Serra, para o exercício de 2026.
Art. 2º - O orçamento do Município de Mirante da Serra para o exercício de 2026
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas no termo da presente
Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da constituição Federal, Lei
4320/64, Lei Complementar nº101/2000 e Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I – As prioridades da Administração Municipal;
II – As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento e suas alterações;
III – As Metas Fiscais;
IV – O Orçamento Fiscal;
V – O controle da Despesa Pública;
VI – As Disposições sobre o orçamento da Administração Indireta
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - Constituem-se prioridades do governo municipal para o exercício de
2026:
I – Promover e programar políticas de inclusão social, nas áreas de saúde, educação, esporte
e cultura e desenvolvimento social.
II – Promover o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente,
criando espaço de recreação e lazer para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
III – Promover o desenvolvimento econômico sustentável.
IV - Promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
V – Promover a eficiência e o processo democrático na gestão pública;
Parágrafo único – O programa de governo contendo os objetivos e ações estão
estabelecidas no anexo V e VI da presente Lei;
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos
orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer às disposições
constantes do anexo I desta Lei.
Art. 5º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas da
legislação pertinente.
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Art. 6º - A proposta orçamentária, não conterá dispositivos estranhos à previsão
de receita e a fixação de despesas, em face da Constituição Federal e à Lei Complementar
101/2000, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à
participação comunitária e compreenderá:
I – O orçamento fiscal dos Poderes do Município;
II – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados;
III – A seleção, em conjunto com a comunidade das prioridades estabelecidas nesta Lei, de
acordo com a legislação municipal específica, devendo ser atendida a capacidade financeira
do município.
Parágrafo único - O poder Legislativo encaminhará ao poder Executivo sua proposta parcial
até o dia 30 de setembro;
Art. 7º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I – Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II – Austeridade na gestão dos recursos públicos
III – Modernização nas ações governamentais.
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE SENTENÇAS JUDICIAIS
Art. 8º - A Lei Orçamentária de 2024 somente incluirá dotações para o
pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I – Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
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II – Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
Art. 9º - A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2026 para o pagamento
de precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, far-se-á de acordo
com os seguintes critérios:
I - Os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor for superior a 05 (cinco) salários
mínimos, serão objeto de parcelamento conforme regulamenta a Lei 283/2003, alterada
pela Lei 588/2012 em parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de
cada parcela não poderá ser inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;
II - Os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos precatórios
objetos de parcelamento, a partir da 2a
parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro
do ano em que é devida a 2ª parcela.
Art. 10º - O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados
cadastrais dos precatórios aos órgãos devedores, encaminhará à Coordenação de
Planejamento e de Orçamento e aos órgãos devedores, a relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2026, conforme
determina o art.100, § 1º, da Constituição, discriminada por órgão da administração direta, e
por grupo de natureza de despesas, conforme detalhamento constante do art. 5º desta Lei,
especificando:
I – Número da ação originária;
II – Data do ajuizamento da ação originária,
III – Número do precatório;
IV – Tipo de causa julgada;
V – Data da autuação do precatório;
VI – Nome do beneficiário;
VII – Valor do precatório a ser pago;
VIII – Data do trânsito em julgado; e
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IX – Número da Vara ou Comarca de origem.
§ 1º As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 30 de julho de
2025 ou 10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por
último, na forma de banco de dados, por intermédio dos órgãos.
§ 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão ao
Departamento de Orçamento e Planejamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contado
do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e
os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 3º Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo, o Poder Judiciário
encaminhará ao Departamento de Orçamento e Planejamento, aos órgãos devedores, os
valores individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito e sua inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
do Ministério da Fazenda.
§ 4º A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º do art. 100 da
Constituição e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no
exercício de 2026, inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo – Especial - Nacional (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística.
CAPÍTULO V
DAS METAS FISCAIS
Art. 11º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas
fixadas excederem à previsão de receita para o exercício.
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Art. 12º - As receitas serão estimadas com base em programa de projeção
fornecido pelo TCE-RO, e as despesas serão estimadas com base nos preços vigentes no mês
de junho de 2025, considerada a estimativa de inflação para o ano seguinte, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os
reflexos dos planos econômicos do Governo Federal e a conjuntura econômica nacional e
regional, em conformidade com o Anexo I de Metas Fiscais que integram esta Lei.
§1º - Na estimativa das receitas e as despesas deverão ser considerados, ainda, os efeitos
decorrentes das modificações da legislação tributária, aprovadas até 31 de dezembro de
2025, incumbindo à administração:
I - Atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - Editar planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas
nominais e efetivas;
III – Expandir o número de contribuintes
IV – Atualizar cadastro imobiliário fiscal;
V - Demonstrar o efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo os critérios estabelecidos pela legislação específica.
§ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de resto a pagar estará
limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
Art. 13 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
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I – Realizar operações de créditos por antecipação de receita, nos termos da legislação em
vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente.
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal;
V - Utilizar excesso de arrecadação unicamente para a cobertura de créditos adicionais
suplementares de projetos ou atividades vinculadas à origem do excesso.
VI - Remanejar, através de créditos adicionais suplementares as despesas previstas para
projetos e atividade, até o limite da diferença que houver entre a projeção e o efetivo
aumento real de preços verificado no período, independente do limite estabelecido no
inciso III deste artigo.
VII - O remanejamento das despesas entre os órgãos e setores governamentais, em razão
da celebração de convênios com entidades externas ao Município, poderá se dar
independente de Autorização Legislativa, sem que desobrigue o Poder Executivo de
referendar seu compromisso externos junto ao Poder Legislativo.
VIII - A solicitação de abertura de crédito será acompanhada de exposição de motivos que
inclua justificativa e a indicação dos efetivos cancelamentos de dotações, sobre a execução
das atividades, dos projetos, das operações de créditos e dos respectivos subtítulos e
metas.
Art. 14 - Se o projeto de Lei Orçamentária para 2026, não for aprovado até o
término da sessão Legislativa, a Câmara de Vereadores será, de imediato convocada
extraordinariamente por seu presidente, na forma da Lei orgânica.
Parágrafo único – se o Projeto da Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de
dezembro de 2025, fica o Poder Executivo Autorizado a realizar a proposta orçamentária,
observado o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação orçamentária, em cada
mês, até que seja aprovado pelo Poder Legislativo.
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Art. 15 – Para atender ao disposto na Lei Complementar 101/2000, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
I – Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso.
II - Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar
cortes de dotações do município;
III – Emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o
cumprimento das metas fiscais, ao qual será dada ampla divulgação.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 16 – O orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Município e seus fundos,
órgãos, e as entidades da administração indireta.
Art. 17 – A receita orçamentária prevista deverá ser composta por todos os
tributos de competência municipal, pelas transferências constitucionais, outras receitas
correntes, operações de créditos e outros recursos decorrentes de convênios, ajustes,
acordos, termos de cooperação e outras formas de contratos firmados com as demais
esferas de governo.
Art. 18 – As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e
Executivo serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais e legais
aplicáveis, especialmente o disposto na Lei Complementar 101/2000 e os aumentos para o
exercício de 2026, negociados entre a administração municipal e os servidores na data base,
ficarão condicionados à existência de recursos e às disposições emitidas no artigo 169 da
Constituição Federal.
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Art. 19 – A reserva de contingência será limitada a 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida real sendo permitida a sua utilização em até 50% (cinqüenta por cento)
para cobertura de passivos contingentes e outras ocorrências imprevistas na área fiscal.
Art. 20 – Para efeito do cumprimento do §3º, artigo 16 da Lei complementar
101/2000. Será considerada irrelevante a despesa inquebrável no artigo 24, incisos I e II da
Lei 8.666/93.
Art. 21 – As Leis ordinárias que criem novos projetos de despesas de caráter
continuado só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os projetos em
andamento e contempladas as despesas a seguir priorizadas:
I – Pessoal e encargos sociais
II – Juros e amortização da dívida pública
III – Contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou financiamentos
IV – Transferências correntes ou de capital para os fundos e fundações municipal;
V – Ações judiciais objeto de precatórios
VI – Despesa vinculada constitucionalmente às parcelas da receita de impostos;
Art. 22 – Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes do anexo V e VI desta Lei, podendo,
na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados
com recursos próprios ou de outras esferas de governo.
Art. 23 – A concessão de transferência de recursos orçamentários a entidades
públicas ou privadas dependerá do cumprimento das determinações legais estabelecidas na
legislação atinente;
Parágrafo único - contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou
financiamentos.
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Art. 24 – O município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos
termos do disposto no artigo 212 da constituição Federal.
Art. 25 – O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde conforme o
disposto no inciso II, artigo 7º da emenda constitucional 29/2000.
Art. 26 – A proposta orçamentária, que o poder Executivo encaminhará ao Poder
legislativo antes do encerramento do exercício financeiro compor-se-á de:
I - Mensagem
II - Projeto de Lei orçamentária
III - Tabelas explicativas da receita e despesa dos 03 (três) últimos exercícios.
Art. 27 - Integrará a Lei Orçamentária Anual das administrações diretas e
indiretas.
I - Sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e da despesa, por categoria econômica;
III - Sumário da receita por fonte;
IV - Quadro de dotações por órgãos do governo e da administração;
Art. 28 – Caberá ao Departamento de Orçamento e Planejamento, a
coordenação da elaboração do orçamento de que trata esta Lei.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA
Art. 29 – A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento
adotará medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade
de não cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução das despesas totais na
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mesma proporção da diminuição das receitas, aplicando- se como ordem de prioridade,
atendendo o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000, a seguinte
seqüência:
I - Limitação das despesas com:
a) Aquisição de equipamentos
b) Inversões e investimentos em obras;
c) Horas extraordinárias;
d) Convênios para subvenção social ou econômica.
II – Redução do percentual das despesas com:
a) Aquisição de material de consumo;
b) Contratação de serviços de terceiros
c) Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos
Parágrafo único – No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de
forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 30 – Os órgãos da administração indireta deverão encaminhar,
mensalmente, ao poder executivo, relatórios sobre as despesas empenhadas em relação às
previstas.
Art. 31 – O poder executivo fica autorizado a atualizar os valores referentes à
despesa com pessoal, até o limite de reposição do valor de compra dos salários do último
exercício desde que não incorra no descumprimento da Lei Complementar 101/2000.
Art. 32 – A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento deverá
implantar o controle de custos, onde deverão ser avaliados os resultados dos programas
municipais e procedidos os devidos ajustes e correções necessários, considerando os
objetivos de eficiência e racionalidade.
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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 33 – O orçamento da administração indireta compreenderá as receitas
próprias, as receitas de transferências correntes de capital, as receitas decorrentes de
convênios e aplicações financeiras.
Art. 34 - O poder Executivo, mediante projeto de Lei, proporá a Inclusão na Lei
Orçamentária, de dispositivos necessários à implementação e demais atos necessários ao
funcionamento dos fundos criados por Lei no decorrer do exercício de 2025.
CAPITULO VIII
DOS CONVÊNIOS
Art. 35 - A administração pública poderá firmar convênio com entidade sem fins
lucrativos, sediadas no município.
Art. 36 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mirante da Serra – RO, 29 de setembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
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TABELA 01 –
Indicador
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (I P C A)
VARIAÇÃODO PIB
Taxa de Juros Selic (Média do Ano)
Taxa de Câmbio
IPCA - Administrados
IGP-M (Variação %)
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
– Parâmetros Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
2022 2023 2024 2025
7,51% 5,95% 3,86% 3,50%
0,69% 0,88% 2,20% 2,50%
11,50% 12,75% 10,75% 10,00%
5,03% 5,25% 4,90% 4,85%
5,50% 9,36% 5,00% 4,50%
11,54% 4,08% 2,50% 4,00%
1.212,00 1.302,00 1.412,00 1.502,00
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
2026 2027 2028
3,00% 3,00% 3,00%
2,60% 2,70% 2,80%
9,50% 9,00% 8,50%
4,80% 4,75% 4,70%
4,00% 3,80% 3,60%
4,20% 4,30% 4,40%
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
Tabela 02 – Memória de Cálculo das Estimativas de Receitas
CONTAS
ARRECADADA ARRECADADA ARRECADADA
PREVISÃO DE
ARRRECADAÇÃ
O PROJETADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
1.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes 53.057.741,31 55.377.733,97 61.338.293,39 66.112.208,62 72.042.476,42 74.203.750,71 76.429.863,23
1.1.0.0.00.0.0.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.283.088,21 3.904.559,03 4.621.053,93 5.014.615,24 5.240.774,37 5.397.997,60 5.559.937,53
1.1.1.2.00.0.0.00.00 Impostos sobre o Patrimônio 895.679,01 1.063.719,51 925.735,76 1.372.862,53 1.434.778,62 1.477.821,98 1.522.156,64
1.1.1.3.03.1.1.01.00 IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder
Executivo/Indiretas
1.201.444,94 1.448.441,85 2.226.789,23 1.806.422,99 1.887.892,67 1.944.529,45 2.002.865,33
1.1.1.3.03.1.1.02.00 IRRF s/Rend.Trabalho - Principal - Ativos/Inativos do Poder
Legislativo
- - - - - - -
1.1.1.3.03.4.0.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS
RENDIMENTOS
- - - - - - -
1.1.1.4.00.0.0.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS E SERVIÇOS
946.272,98 1.030.652,19 1.125.997,32 1.358.793,63 1.420.075,22 1.462.677,48 1.506.557,80
1.1.2.0.00.0.0.00.00 Taxas 239.691,28 361.745,48 342.531,62 476.536,09 498.027,86 512.968,70 528.357,76
1.1.3.0.00.0.0.00.00 Contribuição de Melhoria - - - - - - -
1.1.1.8.00.0.0.00.00 Impostos Específicos de Estados e Municípios - - - - - - -
1.2.0.0.00.0.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES 1.633.017,99 397.962,07 150.000,62 572.904,07 598.742,04 616.704,30 635.205,43
1.2.15.00.0.0.00.00 Contribuições Sociais 1.508.846,22 397.962,07 150.000,62 244.024,21 255.029,70 262.680,59 270.561,01
1.2.15.01.0.0.00.00 Contribuições para regimes próprios de previdência e sistema
de proteção social
1.400.851,37 303.139,94 79.866,70 64.024,21 66.911,70 68.919,05 70.986,62
1.2.1.5.02.0.0.00.00 Contribuição patronal - servidor civil 107.994,85 94.822,13 70.133,92 180.000,00 188.118,00 193.761,54 199.574,39
1.2.4.0.00.0.0.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 124.171,77 - - 328.879,86 343.712,34 354.023,71 364.644,42
1.3.0.0.00.0.0.00.00 Receita Patrimonial 4.345.241,05 6.206.120,71 4.186.691,58 6.594.435,57 7.179.844,61 7.395.239,95 7.617.097,15
1.3.1.1.00.0.0.00.00 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado - - - - - - -
1.3.1.1.02.0.0.00.00 Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso
de bens imóveis públicos
- - - - - -
1.3.2.0.00.0.0.00.00 Valores Mobiliários 4.345.241,05 6.206.120,71 4.186.691,58 6.594.435,57 7.179.844,61 7.395.239,95 7.617.097,15
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1.3.2.1.00.0.0.00.00 Juros e correções monetárias 4.345.241,05 6.206.120,71 4.186.691,58 6.594.435,57 7.179.844,61 7.395.239,95 7.617.097,15
1.3.2.1.01.0.0.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários 1.722.037,48 2.041.501,03 1.461.745,50 2.094.435,57 2.476.894,61 2.551.201,45 2.627.737,49
1.3.2.1.04.0.0.00.00 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS
2.623.203,57 4.164.619,68 2.724.946,08 4.500.000,00 4.702.950,00 4.844.038,50 4.989.359,66
1.3.2.9.00.0.0.00.00 Outros Valores Mobiliários
1.6.0.0.00.0.0.00.00 Receita de Serviços 134.917,30 179.341,97 270.140,91 310.649,18 344.659,45 354.999,23 365.649,21
1.6.1.1.01.0.0.00.00 Serviços administrativos e comerciais gerais - - - 1.548,00 1.617,81 1.666,34 1.716,33
1.6.9.0.00.0.0.00.00 Outros Serviços 134.917,30 179.341,97 270.140,91 309.101,18 343.041,64 353.332,89 363.932,88
1.7.0.0.00.0.0.00.00 Transferências Correntes 42.760.117,28 44.111.785,84 50.576.455,61 52.930.030,47 57.957.782,04 59.696.515,50 61.487.410,95
1.7.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 19.482.115,37 20.418.284,39 25.010.439,99 25.241.007,09 27.863.822,31 28.699.736,98 29.560.729,08
1.7.1.1.51.1.1.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota
Mensal
13.427.082,77 13.846.734,01 16.068.222,62 17.649.958,99 19.611.474,13 20.199.818,35 20.805.812,90
1.7.1.1.51.2.1.01.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – 1% Cota
entregue no mês de dezembro
688.961,59 763.429,96 687.772,52 784.458,56 890.837,64 917.562,77 945.089,65
1.7.1.1.51.2.1.02.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota
entregue no mês de julho
552.403,78 610.168,59 951.579,18 784.458,56 890.837,64 917.562,77 945.089,65
1.7.1.1.52.0.0.00.00 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 38.500,15 25.697,51 33.409,97 36.916,31 38.581,24 39.738,68 40.930,84
1.7.1.1.54.0.0.00.00 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO
DOMÍNIO ECONÔMICO - PRINCIPAL
- - - - - - -
1.7.1.2.00.0.0.00.00 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Naturais
593.928,72 369.248,13 406.145,97 462.558,02 483.419,39 497.921,97 512.859,63
1.7.1.3.00.0.0.00.00 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS –
Repasses Fundo a Fundo
3.750.599,77 4.148.139,67 5.482.600,24 4.534.580,24 4.739.089,81 4.881.262,50 5.027.700,38
1.7.1.4.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do
Desenvolvimento da Educação – FNDE
166.958,90 310.348,54 938.963,06 739.048,95 949.323,87 977.803,59 1.007.137,69
1.7.1.8.06.0.0.00.00 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº
87/96
- - - - - - -
1.7.1.7.00.0.0.00.00 Transferências de convênios da união e de suas entidades 263.679,69 240.212,92 302.695,18 249.027,46 260.258,59 268.066,35 276.108,34
1.7.1.9.00.0.0.00.00 Outras transferências de recursos da união e de suas entidades - 104.305,06 139.051,25 - - -
1.7.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas
Entidades
15.826.387,83 14.882.487,81 16.534.580,62 18.345.124,96 19.736.373,23 20.328.464,43 20.938.318,35
1.7.2.1.50.0.0.00.00 Cota-Parte do ICMS 10.316.122,33 10.454.117,66 12.632.527,54 13.958.112,64 15.087.623,52 15.540.252,23 16.006.459,79
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GABINETE DO PREFEITO
1.7.2.1.51.0.0.00.00 Cota-Parte do IPVA 1.097.139,56 1.381.536,19 1.332.882,35 1.818.402,84 1.950.412,81 2.008.925,19 2.069.192,95
1.7.2.1.52.0.0.00.00 Cota-Parte do IPI - Municípios 36.048,46 40.801,20 54.314,23 61.666,70 64.447,87 66.381,31 68.372,75
1.7.2.2.00.0.0.00.00 Transferências das compensações financeiras pela exploração
de recursos naturais
21.989,70 4.410,40 29.450,30 42.055,22 43.951,91 45.270,47 46.628,58
Outras Participações na Receita dos Estados 222.282,86 670.398,88 57.925,95 44.344,63 46.344,57 47.734,91 49.166,95
Outras Transferências dos Estados 2.078.222,92 1.738.336,09 2.261.154,67 2.261.154,67 2.363.132,75 2.434.026,73 2.507.047,53
1.7.2.9.00.0.0.00.00 Outras transferências dos estados e distrito federal 2.054.582,00 592.887,39 166.325,58 159.388,26 180.459,80 185.873,59 191.449,80
1.7.5.0.00.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 7.451.614,08 8.469.433,38 9.031.435,00 9.343.898,42 10.357.586,50 10.668.314,10 10.988.363,52
1.7.5.1.00.0.0.00.00 Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal 7.393.679,07 8.415.318,63 8.995.104,34 9.282.962,94 10.357.586,50 10.668.314,10 10.988.363,52
1.7.5.9.00.0.0.00.00 Demais transferências de outras instituições públicas 57.935,01 54.114,75 36.330,66 60.935,48 - - -
1.7.9.0.00.0.0.00.00 Demais transferências correntes - 341.580,26 - - - - -
1.7.9.1.00.0.0.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - 341.580,26 - - - - -
1.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes 901.359,48 577.964,35 1.533.950,74 689.574,09 720.673,91 742.294,13 764.562,96
1.9.1.0.00.0.0.00.00 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 999,87 7.334,46 1.620,00 1.592,00 1.663,80 1.713,71 1.765,13
1.9.2.0.00.0.0.00.00 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 16.616,10 71.176,71 155.830,54 185.432,09 193.795,08 199.608,93 205.597,20
1.9.2.1.99.0.0.00.00 Outras Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 16.616,10 71.176,71 155.830,54 185.432,09 193.795,08 199.608,93 205.597,20
1.9.9.0.00.0.0.00.00 Demais Receitas Correntes 883.743,51 499.453,18 1.376.500,20 502.550,00 525.215,03 540.971,48 557.200,63
1.9.9.0.03.0.0.00.00 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes
Próprios de Previdência dos Servidores
- - -
1.9.9.0.99.0.0.00.00 Outras Receitas (demais receitas diversas) 883.743,51 499.453,18 1.376.500,20 502.550,00 525.215,03 540.971,48 557.200,63
2.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Capital 13.424.871,37 9.045.287,21 5.866.191,60 510.822,76 533.860,87 549.876,70 566.373,00
2.1.0.0.00.0.0.00.00 Operações de Crédito - - - - - -
2.2.0.0.00.0.0.00.00 Alienação de Bens - - 657.637,50 - - - -
2.2.1.8.01.1.0.00.00 Alienação de Investimentos Temporários - - - - - - -
2.2.1.8.01.2.0.00.00 Alienação de Investimentos Permanentes - - - - - - -
2.2.1.0.00.0.0.00.00 Alienação de Bens Móveis - - 657.637,50 - - - -
2.2.1.3.00.1.1.00.00 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal - - - - - -
2.2.2.0.00.0.0.00.00 Alienação de Bens Imóveis - - - - - - -
2.3.0.0.00.0.0.00.00 Amortização de Empréstimos - - - - - - -
2.4.0.0.00.0.0.00.00 Transferências de Capital 13.424.871,37 9.045.287,21 5.208.554,10 510.822,76 533.860,87 549.876,70 566.373,00
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GABINETE DO PREFEITO
2.4.1.0.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades 10.518.725,98 7.451.211,59 1.622.744,00 - - - -
2.4.2.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas
Entidades
2.906.145,39 1.594.075,62 3.585.810,10 510.822,76 533.860,87 549.876,70 566.373,00
2.4.3.0.00.0.0.00.00 Transferências dos Municípios e de suas Entidades - - - - - -
2.4.4.0.00.0.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas - - - - - - -
2.4.5.0.00.0.0.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas - - - - - - -
2.4.6.0.00.0.0.00.00 Transferências do Exterior - - - - - - -
2.4.7.0.00.0.0.00.00 Transferências de Pessoas Físicas - - - - - - -
2.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas de Capital - - - - - - -
2.9.9.0.00.1.1.01.00 Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo RPPS - Principal - - - - - - -
2.9.9.0.00.1.1.02.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal - - - - - - -
7.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas Correntes Intra-ornamentarias 2.028.762,64 471.529,84 1.214.149,10 271.718,11 283.972,59 292.491,77 301.266,52
7.2.0.0.00.0.0.00.00 Contribuições 2.028.762,64 471.529,84 1.214.149,10 271.718,11 283.972,59 292.491,77 301.266,52
7.9.0.0.00.0.0.00.00 Outras Receitas Correntes - - - - - -
8.0.0.0.00.0.0.00.00 Receitas de Capital Intra-ornamentarias - - - - - - -
9.0.0.0.0.00.0.00.00 ( R ) Deduções da Receita -5.092.110,05 - 5.485.523,78 - 6.868.993,52 - 6.692.678,16 - 7.337.618,34 - 7.557.746,89 - 7.784.479,30
1.3.2.1.00.4.0.00.00 Juros e correções monetárias - 1.131,95 - 134.703,92 - 429.797,44 - - - -
1.7.1.1.51.0.0.00.00 Ajuste do FUNDEB Estadual (digitar com sinal negativo) - - - - - - -
1.7.5.1.50.0.1.00.00 Perdas do FUNDEB APLICAÇÃO - (855,57) - - - - -
9.1.1.0.0.00.0.0.01 Perdas Remuneração do Inst de Prev. (digitar com sinal
negativo)
(1.131,95) (133.848,35) (429.797,44) - - - -
9.1.7.0.0.00.0.0.00 Deduções para o FUNDEB
(5.090.978,10)
(5.350.819,86)
(6.439.196,08)
(6.692.678,16)
(7.337.618,34)
(7.557.746,89)
(7.784.479,30)
9.1.0.0.0.00.0.0.00 Demais Deduções da Receita Corrente (digitar com sinal
negativo)
(5.090.978,10)
- 5.350.819,86 - 6.439.196,08 - 6.692.678,16 - 7.337.618,34 - 7.557.746,89 - 7.784.479,30
9.2.0.0.0.00.0.0.00 Demais Deduções da Receita de Capital (digitar com sinal
negativo)
- - - - - - -
TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS/PROJETADAS
- - - - -
63.419.265,27 59.409.027,24 61.549.640,57 60.202.071,33 65.522.691,54 67.488.372,29 69.513.023,45
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GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
Memória de Cálculos das Estimativas de Pagamentos das Despesas – Inclusive Restos a Pagar
CONTAS PAGA PAGA PAGA ORÇADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAIS 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES (-) INTRAORÇAMENTÁRIA 38.465.727,05 45.413.076,46 49.784.973,25 54.132.701,44 59.930.897,09 61.728.824,00 63.580.688,72
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 21.640.238,59 25.759.782,64 25.638.119,43 30.691.449,25 34.111.182,70 35.134.518,18 36.188.553,73
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Executivo / Indiretes 21.640.238,59 25.759.782,64 25.638.119,43 27.791.449,25 30.601.182,70 31.519.218,18 32.464.794,73
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Legislativo - - - - - - -
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal do R P P S - - - 2.900.000,00 3.510.000,00 3.615.300,00 3.723.759,00
3.1.91.00.00.00.00 Despesas Com Pessoal - INTRAORÇAMENTÁRIAS 2.136.586,99 418.872,19 156.964,20 187.673,41 166.512,83 171.508,21 176.653,46
3.2.00.00.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 1.334,39 89.687,21 502.571,26 302.819,20 321.039,72 330.670,91 340.591,04
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Executiv / Indiretas 1.334,39 89.687,21 502.571,26 302.819,20 321.039,72 330.670,91 340.591,04
3.2.00.00.00.00.00 Juros e Encargos da Dívida - Legislativo - - - - - - -
3.2.00.00.00.00.00 Juros e encargos da Dívida RPPS - - - - - - -
3.2.91.00.00.00.00 Juros e encargos da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
3.3.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.824.154,07 19.563.606,61 23.644.282,56 23.138.432,99 25.498.674,67 26.263.634,91 27.051.543,96
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Executivo 16.824.154,07 19.563.606,61 23.644.282,56 23.058.432,99 25.348.674,67 26.109.134,91 26.892.408,96
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - Legislativo - - - - - - -
3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes RPPS - - - 80.000,00 150.000,00 154.500,00 159.135,00
3.1.71.00.00.00.00 Transf. A Consórcio Público - - - - - - -
3.3.91.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 9.186.423,36 8.683.574,63 10.335.252,41 2.553.404,06 1.643.395,82 1.692.697,69 1.743.478,63
4.4.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 8.933.257,96 8.456.218,22 9.393.857,02 2.240.219,07 1.476.040,54 1.520.321,76 1.565.931,41
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Executvi / Indiretas 8.933.257,96 8.456.218,22 9.393.857,02 2.240.219,07 1.476.040,54 1.520.321,76 1.565.931,41
4.4.00.00.00.00.00 Investimentos - Legislativo - - - - - - -
4.4.00.00.00.00.00 Invetimentos RPPS - - - - - - -
4.4.91.00.00.00.00 Invetimentos - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
4.5.00.00.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS - - - - - - -
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JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
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4.5.90.66.00.00.00 Concessão de Empréstimos e Financiamentos - - - - - -
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Executivo / Indiretas - - - - - - -
4.5.90.99.00.00.00 Outras Inversões Financeiras - Legislativo - - - - - - -
4.5.91.00.00.00.00 Inversões Financeiras - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - -
4.6.00.00.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 253.165,40 227.356,41 941.395,39 313.184,99 167.355,28 172.375,94 177.547,22
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Executivo / Indiretas 253.165,40 227.356,41 941.395,39 313.184,99 167.355,28 172.375,94 177.547,22
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - Legislativo - - - - - - -
4.6.00.00.00.00.00 Amortização da Dívida - RPPS - - - - - - -
4.6.91.00.00.00.00 Amortização da Dívida - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - -
9.9.99.99.99.99.01 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / RESERVA - SEM RPPS - - - 790.000,00 1.674.718,48 1.724.960,03 1.776.708,84
9.9.99.99.99.99.02 RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / RESERVA DO RPPS - - - 2.538.292,32 2.107.167,32 2.170.382,34 2.235.493,81
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 7.265.237,55 4.335.191,32 - - - - -
Pagamento de Restos a Pagar Do RPPS -
TOTAL DAS DESPESAS 57.053.974,95 58.850.714,60 60.277.189,86 60.202.071,23 65.522.691,54 67.488.372,29 69.513.023,45
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Tabela 03 - Estimativas para a Receita Corrente Líquida
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
I - RECEITAS CORRENTES (Exceto Intra-orçamentárias) 41.396.194,16 53.056.609,36 55.243.030,05 59.025.143,12 66.112.208,62 68.426.135,92 70.821.050,67
II - DEDUÇÕES 5.669.709,08 9.743.095,09 11.224.568,95 7.924.795,05 8.537.845,72 8.836.670,33 9.145.953,78
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio 1.295.299,43 1.400.851,37 303.139,94 368.433,66 180.000,00 186.300,00 192.820,50
Compensação Financeira entre Regimes - - - - - - -
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários - - 2.622.071,62 - 4.030.771,33 - - - -
Emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e de
combate às endemias (CF, art. 198, §11) (VI)
- 629.194,00 - 1.539.837,82 - 1.602.355,24 - 1.665.167,56 - 1.723.448,43 - 1.783.769,12
Deduções da Receita Corrente -4.374.409,65 - 5.090.978,10 - 5.350.819,86 - 5.954.006,15 - 6.692.678,16 - 6.926.921,90 - 7.169.364,16
IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II) 35.726.485,08 43.313.514,27 44.018.461,10 51.100.348,07 57.574.362,90 59.589.465,60 61.675.096,89
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo
PODER EXECUTIVO
2026 2027 2028
Limite Máximo Legal - 54 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF) 31.090.155,97 32.178.311,42 33.304.552,32
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 29.535.648,17 30.569.395,85 31.639.324,70
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF) 27.981.140,37 28.960.480,28 29.974.097,09
PODER LEGISLATIVO
2026 2027 2028
Limite Máximo Legal - 6 % da RCL (alínea “b” do inciso III do artigo 20 da LRF) 3.454.461,77 3.575.367,94 3.700.505,81
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 3.281.738,69 3.396.599,54 3.515.480,52
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso II do § 1º do artigo 59 da LRF) 3.109.015,60 3.217.831,14 3.330.455,23
O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Líquida prevista, os limites Legal, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e
Legislativo.
a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o inciso II do § 1º do artigo
59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c
alínea “a” do inciso III do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de
educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no
excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições
dos §§ 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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TABELA 05 - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida
Exercício
2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027 2.028
Saldo Saldo Saldo
Previsão (Saldo
Médio)
Previsão (Saldo
Médio)
Previsão (Saldo
Médio)
Previsão (Saldo
Médio)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 1.027.338,93 979.498,62 1.089.918,51 911.113,69 993.510,27 998.180,82 967.601,60
Dívida Mobiliária - - - - - - -
Dívida Contratual (inclusive parcelamentos) 825.110,23 800.178,75 765.728,98 723.299,29 763.069,01 750.699,09 745.689,13
Precatórios posteriores a 05-05-2000 179.319,87 179.319,87 324.189,53 187.814,40 230.441,27 247.481,73 221.912,47
Outras Dividas 22.908,83 - - - - - -
DISPONIBILIDADES DE CAIXA (II) 14.793.540,93 20.682.880,84 19.506.983,06 18.327.801,61 19.505.888,50 19.113.557,72 18.982.415,95
Disponibilidade da Caixa Bruta 15.408.657,17 22.962.445,69 20.811.661,63 19.727.588,16 21.167.231,83 20.568.827,21 20.487.882,40
(-) Restos a Pagar Processados 866.562,06 2.208.210,81 1.009.746,85 1.361.506,57 1.526.488,08 1.299.247,17 1.395.747,27
(-) Depositos Restituíveis e Valores Vincu - 322.799,86 546.377,54 289.725,80 386.301,07 407.468,14 361.165,00
Demais Haveres Financeiros 251.445,82 251.445,82 251.445,82 251.445,82 251.445,82 251.445,82 251.445,82
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III = I - II) (13.766.202,00) (19.703.382,22) (18.417.064,55) (17.416.687,92) (18.512.378,23) (18.115.376,90) (18.014.814,35)
Cronograma Anual de Operações de Crédito e de Amortização e Serviço da Dívida Valores em R$ Valores em R$
Operações de Crédito / Pagamentos 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027 2.028
Realizado Realizado Realizado Previsão Previsão Previsão Previsão
2.1 - Operações de Crédito - - - - - - -
2.2 Encargos - Exceto RPPS 6.918,66 1.334,39 89.687,21 71.073,64 302.819,20 313.417,87 324.387,50
2.3 Amortizações - Exceto RPPS 373.811,09 253.165,40 227.356,41 242.384,82 313.184,99 324.146,46 335.491,59
Fonte: Contabilidade do Município
Dívida Pública Consolidada – É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Município, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a
doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida – DCL – Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar
Processados.
JOSÉ CARLOS PEREIERA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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TABELA 06 - Demonstrativo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027 2.028
Arrecadação Arrecadação Arrecadação Orçado Projeção Projeção Projeção
Receitas Correntes (Exceto Fontes RPPS) (I) 37.021.784,51 47.965.631,26 45.463.476,79 48.111.852,57 54.675.506,25 56.589.148,97 58.569.769,18
(-) Aplicações Financeiras em Geral (II) 342.176,41 1.722.037,48 2.041.501,03 2.023.413,74 2.094.435,57 2.167.740,81 2.243.611,74
(-) Aplicações Financeiras do RPPS 718.249,89 2.622.071,62 - - - - -
(-) Outras Receitas Financeiras (III) - - - - - - -
(=) Receitas Primárias Correntes (Exceto Fontes RPPS) IV = (I-(II+III) 35.961.358,21 43.621.522,16 43.421.975,76 46.088.438,83 52.581.070,68 54.421.408,15 56.326.157,44
(=) Receitas Primarias Correntes (COM RPPS) (V) - - 43.725.115,70 46.456.872,49 52.761.070,68 54.607.708,15 56.518.977,94
Receitas de Capital (VI) 3.931.055,87 13.424.871,37 9.045.287,21 493.500,88 510.822,76 528.701,56 547.206,11
(-) Operações de Crédito - - - - - - -
(-) Amortização de Empréstimos - - - - - - -
(-) Outras Alienações de Bens - - - - - - -
(-) Outras Receitas de Capital - Não Primárias - - - - - - -
(=) Receitas Primárias de Capital (VII) 3.931.055,87 13.424.871,37 9.045.287,21 493.500,88 510.822,76 528.701,56 547.206,11
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAIS VIII = (IV+V+VI) - - 52.770.402,91 46.950.373,37 53.271.893,44 55.136.409,71 57.066.184,05
RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAIS (EXCETO FONTE RPPS) IX (IV+VII) 39.892.414,08 57.046.393,53 52.467.262,97 46.581.939,71 53.091.893,44 54.950.109,71 56.873.363,55
DESPESAS PRIMÁRIAS 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027 2.028
Pagamento Pagamento Pagamento Projeção Projeção Projeção Projeção
Despesas Correntes - 28.157.064,81 38.465.727,05 47.968.963,60 48.313.670,38 53.829.882,34 55.713.928,22 57.663.915,71
(-) Juros e Encargos da Dívida 6.918,66 1.334,39 89.687,21 71.073,64 302.819,20 313.417,87 324.387,50
(=) Despesas Primárias Correntes (IV) 28.150.146,15 38.464.392,66 47.879.276,39 48.242.596,74 53.527.063,14 55.400.510,35 57.339.528,21
(=) Despesas Primária Correntes (com fonte RPPS) (V) - - - - - - -
Despesas de Capital (exceto fonte RPPS) 2.845.964,92 9.186.423,36 2.827.951,53 1.886.186,02 2.553.404,06 2.642.773,20 2.735.270,26
(-) Concessão e Empréstimos e Financiamentos - - - - - - -
(-) Aquisiç. De Títulos de Capital Já Integralizado - - - - - - -
(-) Aquisição de Títulos de Crédito - - - - - - -
(-) Amortização da Dívida 373.811,09 253.165,40 227.356,41 242.384,82 313.184,99 324.146,46 335.491,59
(=) Despesas Primárias de Capital (VI) 2.472.153,83 8.933.257,96 2.600.595,12 1.643.801,20 2.240.219,07 2.318.626,74 2.399.778,67
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (SEM RPPS) 5.317.247,45 7.265.237,55 4.541.883,71 - - - -
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Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (DO RPPS) - - - - - - -
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAIS (IV+V+VI) 35.939.547,43 54.662.888,17 50.479.871,51 49.886.397,94 55.767.282,21 57.719.137,09 59.739.306,89
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAIS (exceto fonte RPPS) (IV+VI) - - 50.479.871,51 49.886.397,94 55.767.282,21 57.719.137,09 59.739.306,89
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VII = III - VI) 3.952.866,65 2.383.505,36 - 2.554.492,25 - 3.304.458,23 - 2.675.388,77 - 2.769.027,38 - 2.865.943,33
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VII = III - VI) - - - 2.251.352,31 - 2.936.024,57 - 2.495.388,77 - 2.582.727,38 - 2.673.122,83
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027 2.028
Saldo Saldo Saldo Projeção Projeção Projeção Projeção
Remuneração de Aplicações Financeiras - Consolidação 1.893.760,95 8.325.149,05 1.894.149,21 1.966.126,88 2.035.137,93 2.106.367,76 2.180.090,63
SOMA DOS JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVOS (VIII) 1.893.760,95 8.325.149,05 1.894.149,21 1.966.126,88 2.035.137,93 2.106.367,76 2.180.090,63
JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS 2.022 2.023 2.024 2.025 2.026 2.027 2.028
Saldo Saldo Saldo Projeção Projeção Projeção Projeção
Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna - Consolidação 687.078,05 718.793,48 2.805.181,13 2.911.778,01 3.013.981,42 3.119.470,77 3.228.652,25
SOMA DOS JUROS, ENCARGOS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVOS (IX) 687.078,05 718.793,48 2.805.181,13 2.911.778,01 3.013.981,42 3.119.470,77 3.228.652,25
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (X = VII + VIII - IX)) 5.159.549,55 9.989.860,93 (3.465.524,17) (4.250.109,36) (3.654.232,26) (3.782.130,39) (3.914.504,95)
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2026 2027 2028
Valor Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB % RCL
Valor Corrente
(b) Valor Constante
% PIB % RCL
Valor Corrente
(c) Valor Constante
%
PIB
% RCL
(a /
PIB)
(a /RCL) (b /
PIB)
(B /RCL) (c /
PIB)
(b /RCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x
100
x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 54.675.506,25 52.673.898,12 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
94,97% 56.589.148,97 52.668.809,34 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
94,97% 58.569.769,18 52.668.809,35 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
94,97%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (I)
53.091.893,44 51.148.259,58 92,21% 54.950.109,71 51.143.318,19 92,21% 56.873.363,55 53.724.718,95 92,21%
Receitas Primárias Correntes 52.581.070,68 50.656.137,46 91,33% 54.421.408,15 50.651.243,61 91,33% 56.326.157,44 43.895.919,47 91,33%
Impostos, Taxas e Contribuições de
Melhoria
5.343.495,10 5.147.875,82 9,28% 5.530.517,43 5.147.378,49 9,28% 5.724.085,54 4.946.094,73 9,28%
Transferências Correntes 46.237.352,31 44.544.655,40 80,31% 47.855.659,64 46.110.381,69 80,31% 49.530.607,73 44.253.777,43 80,31%
Demais Receitas Primárias Correntes 1.000.223,27 963.606,23 1,74% 1.035.231,08 963.513,14 1,74% 1.071.464,17 962.500,35 1,74%
Receitas Primárias de Capital 510.822,76 359,23 0,89% 528.701,56 492.074,58 0,89% 547.206,11 384,81 0,89%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 60.014.397,92 57.817.339,04 104,24% 62.114.901,85 57.811.753,36 104,24% 64.288.923,41 64.288.923,41 104,24%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (II)
55.767.282,21 53.725.705,40 96,86% 57.719.137,09 53.720.515,02 96,86% 59.739.306,89 59.739.306,89 96,86%
Despesas Primárias Correntes 53.527.063,14 51.857.259,39 92,97% 55.400.510,35 51.562.516,32 92,97% 57.339.528,21 57.339.528,21 92,97%
Pessoal e Encargos Sociais 30.691.449,35 29.567.870,28 53,31% 31.765.650,08 30.607.168,74 53,31% 32.877.447,83 32.877.447,83 53,31%
Outras Despesas Correntes 23.138.432,99 22.291.361,26 40,19% 23.948.278,14 20.249.675,00 40,19% 24.786.467,88 24.786.467,88 40,19%
Despesas Primárias de Capital 2.240.219,07 2.158.207,20 3,89% 2.318.626,74 2.104.465,78 3,89% 2.399.778,67 2.399.778,67 3,89%
Pagamento de Restos a Pagar de
Despesas Primárias
- - 0,00% - - 0,00% - - 0,00%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 53.271.893,44 51.321.669,98 92,53% 55.136.409,71 51.460.887,84 92,53% 57.066.184,05 57.066.184,05 92,53%
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)
(III)
52.761.070,68 50.829.547,86 91,64% 54.607.708,15 38.402,05 91,64% 56.518.977,94 56.518.977,94 91,64%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 59.888.886,34 57.696.422,29 104,02% 61.984.997,36 61.984.997,36 104,02% 64.154.472,27 64.154.472,27 104,02%
Despesas Primárias (COM FONTES
RPPS) (IV)
55.767.282,21 53.725.705,40 96,86% 57.719.137,09 57.719.137,09 96,86% 59.739.306,89 59.739.306,89 96,86%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima
da Linha (V) = (I – II)
(2.675.388,77) (2.577.445,83) -4,65% (2.769.027,38) - 2.769.027,38 -4,65% (2.865.943,33) - 2.865.943,33 -4,65%
Resultado Primário (COM RPPS) -
Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
(3.006.211,53) (2.896.157,54) -5,22% (3.111.428,94) - 3.111.428,94 -5,22% (3.220.328,94) - 3.220.328,94 -5,22%
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Ativos (Exceto RPPS)
2.035.137,93 1.960.633,85 3,53% 2.106.367,76 2.106.367,76 3,53% 2.180.090,63 2.180.090,63 3,53%
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivos (Exceto RPPS)
3.013.981,42 2.903.642,99 5,23% 3.119.470,77 3.119.470,77 5,23% 3.228.652,25 3.228.652,25 5,23%
Dívida Pública Consolidada (DC) 911.113,69 877.758,85 1,58% 993.510,27 993.510,27 1,67% 998.180,82 998.180,82 1,62%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (17.416.687,92) (16.779.082,77) -30,25% (18.512.378,23) (17.884.627,79) -31,07% (18.014.814,35) (17.405.617,73) -29,21%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo
da linha
(1.286.317,67) (1.239.227,04) -2,23% (1.000.376,63) - 1.000.376,63 -1,68% 1.095.690,31 1.095.690,31 1,78%
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em
% PIB % RCL
II - Metas Realizadas
em % PIB % RCL
Variação
2024 2024
(A)
('B)
Valor (c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 64.911.832,43 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
181,69% 45.463.476,79 Preenchimento Opcional Cfe. Item 02.01.03.01 da 14ª Edição do MDF
127,25% - 19.448.355,64 -29,96%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 59.622.942,85 166,89% 52.467.262,97 146,86% - 7.155.679,88 -12,00%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 75.995.633,18 212,72% 50.479.871,51 141,30% - 25.515.761,67 -33,58%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 63.416.224,05 177,50% 55.021.755,22 154,01% - 8.394.468,83 -13,24%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 66.950.339,60 187,40% 52.770.402,91 147,71% - 14.179.936,69 -21,18%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 61.543.440,60 172,26% 52.770.402,91 147,71% - 8.773.037,69 -14,26%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 86.845.633,18 243,08% 50.479.871,51 141,30% - 36.365.761,67 -41,87%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 68.766.184,06 192,48% 55.021.755,22 154,01% - 13.744.428,84 -19,99%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I –
II)
- 3.793.281,20 -10,62% - 2.554.492,25 -7,15% 1.238.788,95 -32,66%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) =
(V) + (III – IV)
- 7.222.743,46 -20,22% - 2.251.352,31 -6,30% 4.971.391,15 -68,83%
Dívida Pública Consolidada (DC) 1.004.551,30 2,81% 770.280,64 2,16% - 234.270,66 -23,32%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) - 21.402.890,56 -0,5990763 - 15.119.669,34 -42,32% 6.283.221,22 -29,36%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha - 1.603.445,51 -0,04488114 - 6.283.221,22 -17,59% - 4.679.775,71 291,86%
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 Variação
% 2025 Variação
% 2026 Variação
% 2027 Variação
% 2028 Variação
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 57.259.584,79 54.508.764,00 -4,80% 48.605.353,45 -10,83% 54.675.506,25 12,49% 56.589.148,97 3,50% 58.569.769,18 3,50%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 55.537.547,31 52.468.118,54 -5,53% 46.581.939,71 -11,22% 53.091.893,44 13,98% 54.950.109,71 3,50% 56.873.363,55 3,50%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 57.053.974,95 61.702.981,34 8,15% 54.129.198,23 -12,27% 60.014.397,92 10,87% 62.114.901,85 3,50% 64.288.923,41 3,50%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 54.662.888,17 50.479.871,51 -7,65% 49.886.397,94 -1,18% 55.767.282,21 11,79% 57.719.137,09 3,50% 59.739.306,89 3,50%
Receita Total (COM FONTES RPPS) - 52.770.402,91 0 46.950.373,37 -11,03% 53.271.893,44 13,46% 55.136.409,71 3,50% 57.066.184,05 3,50%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - 52.770.402,91 0 46.950.373,37 -11,03% 52.761.070,68 12,38% 54.607.708,15 3,50% 56.518.977,94 3,50%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 57.307.140,35 61.930.337,75 8,07% 54.371.583,05 -12,21% 59.888.886,34 10,15% 61.984.997,36 3,50% 64.154.472,27 3,50%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 54.662.888,17 50.479.871,51 -7,65% 49.886.397,94 -1,18% 55.767.282,21 11,79% 57.719.137,09 3,50% 59.739.306,89 3,50%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da
Linha (V) = (I – II) 2.383.505,36 - 2.554.492,25
-207,17%
- 3.304.458,23
29,36% - 2.675.388,77 -19,04% - 2.769.027,38 3,50% - 2.865.943,33 3,50%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da
Linha (VI) = (V) + (III – IV)
- - 2.251.352,31 0 - 2.936.024,57 30,41% - 3.006.211,53 2,39% - 3.111.428,94 3,50% - 3.220.328,94 3,50%
Dívida Pública Consolidada (DC) 979.498,62 1.089.918,51 11,27% 911.113,69 -16,41% 911.113,69 0,00% 993.510,27 9,04% 998.180,82 0,47%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -19.703.382,22 -18.417.064,55 -6,53% -17.416.687,92 -5,43% - 17.416.687,92 0,00% - 18.512.378,23 6,29% - 18.014.814,35 -2,69%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da
Linha
9.989.860,93 - 3.465.524,17 -134,69% - 4.250.109,36 22,64% - 1.286.317,67 -69,73% - 1.000.376,63 -22,23% 1.095.690,31 -209,53%
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 Variação
% 2025 Variação
% 2026 Variação
% 2027 Variação
% 2028 Variação
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 53.259.775,64 51.447.630,01 -3,40% 46.825.966,71 -8,98% 52.821.472,56 12,80% 54.675.506,25 3,51% 56.589.148,97 3,50%
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 51.658.029,31 49.521.584,28 -4,14% 44.876.627,85 -9,38% 51.291.559,69 14,29% 53.091.893,44 3,51% 54.950.109,71 3,50%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 53.068.528,46 58.237.830,43 9,74% 52.147.589,82 -10,46% 57.979.323,66 11,18% 60.014.397,92 3,51% 62.114.901,85 3,50%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 50.844.468,58 47.644.994,35 -6,29% 48.060.113,62 0,87% 53.876.226,65 12,10% 55.767.282,21 3,51% 57.719.137,09 3,50%
Receita Total (COM FONTES RPPS) - 49.806.892,79 - 45.231.573,57 -9,19% 51.465.455,94 13,78% 53.271.893,44 3,51% 55.136.409,71 3,50%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - 49.806.892,79 - 45.231.573,57 -9,19% 50.971.955,06 12,69% 52.761.070,68 3,51% 54.607.708,16 3,50%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 53.304.009,25 58.452.418,83 9,66% 52.381.101,20 -10,39% 57.858.068,15 10,46% 59.888.886,34 3,51% 61.984.997,36 3,50%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 50.844.468,58 47.644.994,35 -6,29% 48.060.113,62 0,87% 53.876.226,65 12,10% 55.767.282,21 3,51% 57.719.137,09 3,50%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da
Linha (V) = (I – II)
2.217.008,06 - 2.411.035,63 -208,75% - 3.183.485,77 32,04% - 2.584.666,96 -18,81% - 2.675.388,77 3,51% - 2.769.027,38 3,50%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da
Linha (VI) = (V) + (III – IV)
- - 2.124.919,59 - - 2.828.540,05 33,11% - 2.904.271,60 2,68% - 3.006.211,53 3,51% - 3.111.428,93 3,50%
Dívida Pública Consolidada (DC) 911.076,76 1.028.710,25 12,91% 877.758,85 -14,67% 880.218,04 0,28% 959.913,31 9,05% 964.425,92 0,47%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -18.327.022,81 - 17.382.788,63 -5,15% -16.779.082,77 -3,47% -16.826.092,09 0,28% -17.886.355,78 6,30% -17.405.617,73 -2,69%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da
Linha
9.292.029,51 - 3.270.905,30 -135,20% - 4.094.517,69 25,18% - 1.242.698,94 -69,65% - 966.547,47 -22,22% 1.058.637,98 -209,53%
Fonte: Contabilidade de Município
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2026), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2023, 2024 e 2025),
bem como para os dois seguintes (2027 e 2028), referentes à Receita Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Dívida Pública
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo, assim, a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II, da LRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2022, 2023 e 2024 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do
Resultado Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram extraídas dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2026, 2027 e 2028, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o
estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo 1 - de Metas Anuais, evidenciando assim a sua consistência
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
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EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital (15.277.351,83) 100,00% (26.470.319,75) 100,00% 35.989.107,57 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Ajuste Exerc. Ant. - -
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00%
TOTAL (15.277.351,83) 100,00% (26.470.319,75) 100,00% 35.989.107,57 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital (86.623.461,12) 100,00% (93.129.462,21) 100,00% (18.301.470,62) 100,00%
Reservas 0,00% 0,00% 0,00%
Lucros ou Prejuízos
Acumulados
- 0,00% - 0,00% - 0,00%
TOTAL (86.623.461,12) 100,00% (93.129.462,21) 100,00% (18.301.470,62) 100,00%
CONSOLIDAÇÃO GERAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital (101.900.812,95) 100,00% (119.599.781,96) 100,00% 17.687.636,95 100,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00%
TOTAL (101.900.812,95) 100,00% (119.599.781,96) 100,00% 17.687.636,95 100,00%
Fonte: Contabilidade do Município
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
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ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS <2023>
(a)
<2024>
(b)
<2025>
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS <2023>
(d)
<2024>
(e)
<2025>
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO <2023>
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
<2024>
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
<2025>
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
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AMF/Tabela 6 – DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") Em Reais
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 5.052.711,06 7.043.233,41 4.335.244,56
Receita de Contribuições dos Segurados 303.139,94 1.400.851,37 1.295.299,43
Ativo 303.139,94 1.400.851,37 1.295.299,43
Inativo - - -
Pensionista - - -
Receita de Contribuições Patronais 566.351,97 2.136.739,49 2.002.094,65
Ativo 566.351,97 2.136.739,49 2.002.094,65
Inativo - - -
Pensionista
Receita Patrimonial 4.030.771,33 2.622.071,62 718.249,89
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários 4.030.771,33 2.622.071,62 718.249,89
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Receita de Serviços - - -
Outras Receitas Correntes 152.447,82 883.570,93 319.600,59
Compensação Financeira entre os Regimes - - -
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
151.543,08 883.552,93 279.534,01
Demais Receitas Correntes 904,74 18,00 40.066,58
RECEITAS DE CAPITAL (III) - - -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) 4.900.263,24 7.043.233,41 4.335.244,56
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DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022
Benefícios 2.645.574,17 2.154.595,76 1.688.238,09
Aposentadorias 2.291.697,32 1.874.487,44 1.511.406,64
Pensões por Morte 353.876,85 280.108,32 176.831,45
Outras Despesas Previdenciárias 42.610,62 526.804,84 -
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias 42.610,62 526.804,84 248.626,12
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 2.688.184,79 2.681.400,60 1.936.864,21
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
2.212.078,45 4.361.832,81 2.398.380,35
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2024 2023 2022
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2024 2023 2022
VALOR 3.648.886,15 882.862,59 1.571.215,59
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2024 2023 2022
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 883.520,33 108.996,37
Outros Aportes para o RPPS 18.234,77 207.408,12 170.537,64
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2024 2023 2022
Caixa e Equivalentes de Caixa (347.005,36) 96.206,61 2.635.590,85
Investimentos e Aplicações 34.350.943,57 31.524.970,56 24.416.345,39
Outro Bens e Direitos 527.040,83 769.061,87 693.352,99
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FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2024 2023 2022
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
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TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Despesas Correntes (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
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BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2
RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES)
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Contribuição sobre a remuneração dos militares ativos
Contribuição sobre a remuneração dos militares inativos
Contribuição sobre a remuneração dos pensionistas
Outras contribuições
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES (XX)
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES <Ano-4> <Ano-3> <Ano-2>
Inatividade
Pensões
Outras Despesas
TOTAL DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES (XXI)
RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (XXII) = (XX–
XXI)2
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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023 5.171.719,10 2.688.184,79 2.483.534,31 34.350.943,57
2024 2.120.079,11 3.245.761,23 -1.125.682,12 33.225.261,45
2025 2.085.661,55 3.316.268,04 -1.230.606,49 31.994.654,96
2026 2.048.698,59 3.398.929,24 -1.350.230,65 30.644.424,31
2027 2.013.464,87 3.434.067,16 -1.420.602,29 29.223.822,02
2028 1.971.388,90 3.451.924,90 -1.480.536,00 27.743.286,02
2029 1.927.393,36 3.480.293,55 -1.552.900,19 26.190.385,83
2030 1.888.803,16 3.526.270,48 -1.637.467,32 24.552.918,51
2031 1.842.680,78 3.565.899,29 -1.723.218,51 22.829.700,00
2032 1.795.359,19 3.592.461,82 -1.797.102,64 21.032.597,36
2033 1.752.875,08 3.581.819,40 -1.828.944,32 19.203.653,04
2034 1.698.224,89 3.614.614,51 -1.916.389,63 17.287.263,41
2035 1.656.132,39 3.677.233,15 -2.021.100,76 15.266.162,65
2036 1.612.454,03 3.689.766,79 -2.077.312,76 13.188.849,89
2037 1.569.710,77 3.683.297,47 -2.113.586,69 11.075.263,20
2038 1.529.096,55 3.711.643,22 -2.182.546,67 8.892.716,53
2039 1.489.344,85 3.743.635,49 -2.254.290,64 6.638.425,89
2040 1.450.620,71 3.709.562,72 -2.258.942,01 4.379.483,88
2041 1.416.402,35 3.962.607,43 -2.276.205,08 2.103.278,80
2042 1.386.435,36 3.634.137,28 -2.247.701,92 -144.423,12
2043 1.370.049,04 3.618.258,85 -2.248.209,81 -2.392.632,93
2044 1.458.562,60 3.613.971,91 -2.155.409,31 -4.548.042,24
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2045 1.553.333,91 3.552.342,37 -1.999.008,46 -6.547.050,70
2046 1.654.816,44 3.495.050,21 -1.840.233,77 -8.387.284,47
2047 1.763.496,63 3.436.154,30 -1.672.657,67 -10.059.942,14
2048 1.879.896,71 3.351.429,95 -1.471.533,24 -11.531.475,38
2049 2.004.575,41 3.279.833,82 -1.275.258,41 -12.806.733,79
2050 2.138.128,78 3.174.929,53 -1.036.800,75 -13.843.534,54
2051 2.281.211,55 3.064.211,92 -783.000,37 -14.626.534,91
2052 2.434.523,29 2.957.154,84 -522.631,56 -15.149.166,47
2053 2.598.812,16 2.840.378,53 -241.566,38 -15.390.732,85
2054 2.744.881,66 2.724.605,83 50.275,83 -15.340.457,02
2055 2.965.972,94 2.592.276,91 373.696,04 -14.966.760,98
2056 3.185.828,70 2.476.838,44 708.990,26 -14.257.770,72
2057 3.435.972,45 2.356.594,68 1.079.377,77 -13.178.392,95
2058 3.719.105,11 2.232.609,66 1.486.495,45 -11.691.897,50
2059 194.442,83 2.107.270,50 -1.912.827,67 -13.604.725,17
2060 101.971,31 1.984.738,94 -1.882.767,64 -15.487.492,81
2061 15.649,63 1.865.408,83 -1.849.759,21 -17.337.252,02
2062 13.624,03 1.749.130,97 -1.735.506,94 -19.072.758,96
2063 11.776,48 1.636.017,52 -1.624.241,04 -20.697.000,00
2064 10.103,34 1.526.144,86 -1.516.041,53 -22.213.041,53
2065 8.602,08 1.419.521,19 -1.410.919,11 -23.623.960,64
2066 7.272,32 1.316.458,35 -1.309.186,03 -24.933.146,67
2067 6.112,49 1.217.273,56 -1.211.161,07 -26.144.307,74
2068 5.117,60 1.122.278,73 -1.117.161,13 -27.261.468,87
2069 4.281,48 1.031.614,91 -1.027.333,43 -28.288.802,30
2070 3.595,73 945.294,32 -941.698,59 -29.230.500,89
2071 3.042,43 863.160,62 -860.118,19 -30.090.619,08
2072 2.600,43 26.559.574,56 -782.566,60 -30.873.185,68
2073 2.249,88 711.376,71 -709.126,82 -31.582.312,50
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2074 1.965,22 641.490,17 -639.524,95 -32.221.837,45
2075 1.728,00 575.631,58 -573.903,58 -32.795.741,03
2076 1.527,05 513.777,60 -512.250,55 -33.307.991,58
2077 1.354,61 455.847,08 -454.492,47 -33.762.484,05
2078 1.204,82 401.957,11 -400.752,28 -34.163.236,33
2079 1.073,21 352.051,20 -350.977,99 -34.514.214,32
2080 956,95 306.215,95 -305.259,00 -34.819.473,32
2081 854,97 264.575,96 -263.720,98 -35.083.194,30
2082 765,68 227.145,44 -226.379,76 -35.309.574,06
2083 687,71 193.839,00 -193.151,29 -35.502.725,35
2084 620,30 164.450,98 -163.830,68 -35.666.556,03
2085 562,02 138.619,59 -138.057,57 -35.804.613,60
2086 511,71 116.098,42 -115.586,71 -35.920.200,31
2087 467,98 96.626,34 -96.158,36 -36.016.358,67
2088 429,54 79.949,92 -79.520,39 -36.095.879,06
2089 395,65 65.803,93 -65.408,28 -36.161.287,34
2090 364,37 53.886,78 -53.522,41 -36.214.809,75
2091 335,13 43.938,90 -43.603,76 -36.258.413,51
2092 307,89 35.692,48 -35.384,59 -36.293.798,10
2093 282,59 28.890,66 -28.608,07 -36.322.406,17
2094 259,18 23.308,84 -23.049,66 -36.345.455,83
2095 237,58 18.769,00 -18.531,42 -36.363.987,25
2096 217,65 15.146,80 -14.929,14 -36.378.916,39
2097 199,24 12.334,29 -12.135,05 -36.391.051,44
2098 182,23 10.205,31 - 10.023,08 -36.401.074,52
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FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
EXERCÍCIO
Receitas
de
Contribuições
dos Militares
Despesas
de Inativos e
Pensionistas
Militares
Resultado
Associado aos
Inativos e
Pensionistas
Militares
Saldo Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
FONTE: Anexo IV do RREO
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa
receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a
despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2026 2027 2028
IPTU Isenção Aposentados 271.379,70 280.905,13 290.736,81
Atualização da planta
ITBI - - - de valores
IRRF
Programa Refiz
(desconto em Multas
e Juros
Empresas de Porte
MEI, Associações sem
fins lucrativos e
Templos Religiosos
- - -
justificado na nota
explicativa abaixo
ISS 7.040,95 7.393,00 7.765,60
TAXAS - -
CONTR. MELHORIAS - -
- -
TOTAL 278.420,65 288.298,12 298.502,41 -
FONTE: Contabilidade d0 Município
Obs: 1 – Os valores LDO foram previstos de acordo com históricos das arrecadações da Prefeitura Municipal
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da
vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a
gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da
sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar
o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos
desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
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A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, § 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu
em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da
responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13, 57 e 59 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na
metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Conseqüentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito
do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para <Ano de Referência>
Aumento Permanente da Receita 5.279.829,01
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB -2.373.816,79
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 7.653.645,80
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 7.653.645,80
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.754.262,81
Novas DOCC 2.754.262,81
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 4.899.382,99
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4o
, § 3o
) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 790.000,00
Abertura de créditos adicionais através da reserva
de contingência
790.000,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas -
Outros Passivos Contingentes
2.538.292,32
Abertura de créditos adicionais através da reserva
de contingência
2.538.292,32
SUBTOTAL 3.328.292,32 SUBTOTAL 3.328.292,32
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação - -
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL - SUBTOTAL -
TOTAL 3.328.292,32 TOTAL 3.328.292,32
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem
tomadas caso as situações acima descritas venham a ocorrer, cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, § 3º da LRF.
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00
OBJETIVO:
Proporcionar o pagamento de precatórios devidos pelo Município, Autarquias e Fundações Públicas em razão
de Sentença Transitada em Julgado e Cumprimento das obrigações financeiras contratuais mediante
pagamento do principal, dos juros e/ou dos outros encargos da dívida.
JUSTIFICATIVA:
Atender despesas com encargos financeiros diversos em situações que legalmente o exijam.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ENCARGOS ESPECIAIS LIQUIDADOS PERCENTUAL 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.033.008,48
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 01.01.00
OBJETIVO:
Proporcionar melhores condições para o desenvolvimento das atividades do poder legislativo. Disponibilizar
melhores condições estruturais para recebimento da população e suas demandas.
JUSTIFICATIVA:
Legislar sobre matérias de competência do município, apreciar proposições em geral, apurar fatos
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GABINETE DO PREFEITO
determinados, exercer atribuição de fiscalização e controle dos atos do poder executivo e desempenhar as
demais prerrogativas constitucionais, legais e regimentais deste poder.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NÚMERO 4,00 4,00
CAPCITAÇÃO OFERECIDA AOS SERVIDORES NÚMERO 6,00 8,00
EVENTOS DA SOCIEDADE CIVIL REALIZADOS
NA CÂMARA
NÚMERO 4,00 5,00
Nº DE PROJETOS DE LEI ANALISADOS PELO
PODER LEGISLATIVO/ANO
NÚMERO 80,00 85,00
PROPOSITURAS APRESENTADAS NÚMERO 130,00 136,00
QUANTIDADE DE REUNIÕES DAS COMISSÕES
PERMANENTES
NÚMERO 200,00 219,00
QUANTIDADE DE SEÇÕES REALIZADAS NÚMERO 70,00 74,00
QUANTIDADE DE VISITANTES A CÂMARA NÚMERO 900,00 938,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.631.349,29
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: GESTÃO GOVERNAMENTAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.01.00
OBJETIVO:
Formular, executar e avaliar a gestão de atividades de interesse público, visando à melhoria dos padrões de
eficiência, eficácia e efetividade da Administração Pública, possibilitando uma visão estratégica da gestão
pública.
JUSTIFICATIVA:
Executar relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e associações, objetivando uma
administração participativa e voltada para o interesse público.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
CLASSIFICAÇÃO I-EGM GLOBAL NOTA 0,00 5,00
COMPRAS EFICIENTES (DESÁGIO SOBRE
PREÇO ESTIMADO)
PERCENTUAL 15,00 18,00
ENCONTROS COM PARTICIPAÇÃO POPULAR NÚMERO 85,00 85,00
EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE
PROCESSOS JUDICIAIS
NÚMERO 85,00 85,00
Nº DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO NÚMERO 250,00 260,00
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO/ANO
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANALISADOS NÚMERO 350,00 350,00
PROCESSOS AUDITADOS NÚMERO 10,00 10,00
QUANTIDADE DE ATENDIMENTOS NA
OUVIDORIA
NÚMERO 16,00 16,00
RELATÓRIOS DE CONTROLE INTERNO
ELABORADOS
NÚMERO 10,00 10,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.055.996,69
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00
OBJETIVO:
Melhorar a gestão governamental por meio de suporte administrativo a todas as unidades do Município,
promovendo a qualificação dos servidores e realizando com economicidade as compras municipais. Promover
condições para o setor tributário desenvolver os serviços de atualização tributária e fiscalização a fim de
garantir recursos aos cofres públicos.
JUSTIFICATIVA:
Existe a necessidade de agilizar os serviços que são prestados a comunidade, realizando-os com qualidade e
transparência. Ofertar suporte administrativo as demais atividades da maquina pública.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS NÚMERO 4,00 4,00
CLASSIFICAÇÃO I-EGM PLAN NOTA 0,00 5,00
CRESCIMENTO DA ARRECADAÇÃO DA DÍVIDA
ATIVA
PERCENTUAL 5,00 6,00
EMPRESAS EXISTENTES NÚMERO 642,00 645,00
HORAS DE CAPACITAÇÃO HORAS 436,00 472,00
INADIMPLÊNCIA DO IPTU PERCENTUAL 25,00 22,00
INDICADORES E METAS MONITORADOS NÚMERO 120,00 122,00
SERVIDORES CAPACITADOS NÚMERO 24,00 26,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 6.643.495,33
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E TRANSFORMA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00
OBJETIVO:
Proporcionar melhor qualidade de ensino e acessibilidade para os alunos matriculados na rede Municipal, além
de oferecer um ambiente confortável que estimule o desenvolvimento dos alunos.
JUSTIFICATIVA:
Promover ações como meio de desburocratizar os trabalhos administrativos, promovendo o funcionamento dos
serviços educacionais nos diferentes níveis e modalidades, expandir as subvenções e auxílios a Entidades e
Associações que prestam serviços Educacionais no Município.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ALUNOS ALFABETIZADOS AO FINAL DO CICLO
DE ALFABETIZAÇÃO
PERCENTUAL 73,00 78,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PEQUENO,
MÉDIO E GRANDE PORTE.
NÚMERO 1,00 1,00
ATENDIMENTO À DEMANDA DE VAGAS EM
CRECHES
NÚMERO 90,00 100,00
ATENDIMENTO À DEMANDA DE VAGAS NA
PRÉ -ESCOLA
NÚMERO 241,00 325,00
COBERTURA EM SAÚDE DOS ESTUDANTES DA
REDE MUNICIPAL (PSE)
PERCENTUAL 100,00 100,00
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS NÚMERO 1,00 2,00
ESCOLAS COM PROGRAMAS EM TEMPO
INTEGRAL
NÚMERO 1,00 2,00
IDEB - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
PERCENTUAL 55,00 57,00
INDICADOR NUTRICIONAL (RESTO-INGESTÃO) PERCENTUAL 13,00 13,00
ÍNDICE DE APRENDIZADO EM MATEMÁTICA PERCENTUAL 55,00 57,00
ÍNDICE DE APRENDIZADO EM PORTUGUÊS PERCENTUAL 55,00 57,00
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
MUNICIPAIS
NÚMERO 1,00 2,00
OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
VOLTADAS PARA OS ALUNOS
NÚMERO 2,00 2,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 17.669.256,35
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E O LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00
OBJETIVO:
Estimular e fomentar a prática esportiva, recreativa e o lazer, por meio de projetos e atividades que
proporcionem inclusão social e qualidade de vida. Fomentar a cultura de forma ampla e descentralizada, por
meio de apoio e promoção a projetos de arte e cultura.
JUSTIFICATIVA:
A Cultura o Esporte e Lazer é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, social e
de saúde do ser humano. Jovens e adultos de nossos dias, carentes de valores éticos e morais encontram na
cultura e no esporte incentivo a essas conquistas aliadas a sentimento de cooperação e amizade.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ESPAÇOS E CENTROS CULTURAIS MANTIDOS NÚMERO 1,00 1,00
EVENTOS CULTURAIS NÚMERO 5,00 5,00
INSTALAÇÕES ESPORTIVAS MANTIDAS NÚMERO 4,00 4,00
MODALIDADES ESPORTIVAS FOMENTADA NÚMERO 1,00 2,00
PROJETOS ESPORTIVOS NÚMERO 2,00 2,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 712.378,46
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.05.00
OBJETIVO:
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Modernizar a malha asfáltica, pavimentar as vias, expandir e manter a iluminação pública, coleta de lixo e
limpeza dos logradouros
JUSTIFICATIVA:
Necessidade de melhorar o fluxo e o acesso do transporte em geral, desenvolvimento do comércio, da
economia, de segurança e da qualidade de vida.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
CONSERVAÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS KM 18,00 18,00
EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PONTOS 1.368,00 1.380,00
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA KM 0,00 1,00
PERCENTUAL DE POPULAÇÃO ATENDIDA
COM COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS
PERCENTUAL 100,00 100,00
RECAPEAMENTO DE VIAS PAVIMENTADA KM 0,00 1,00
PATROLAMENTO DE VIAS NÃO
PAVIMENTADAS
% 100,00 100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 4.859.824,64
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.05.00
OBJETIVO:
Disponibilizar infra-estrutura adequada para o produtor rural, por meio da manutenção e conservação das
estradas vicinais e manutenção de pontes e bueiros, buscando assim a qualidade e a segurança dos moradores
da zona rural do município.
JUSTIFICATIVA:
Necessidade de manter a escoação de produção pecuária, agrícola e transporte escolar dos alunos residentes
na zona rural do município.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
BUEIROS RECUPERADOS NÚMERO 13,00 13,00
CASCALHAMENTO DE ESTRADAS KM 00,00 10,00
PATROLAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS KM 180,00 415,00
PONTES RECUPERADAS UNIDADE 25,00 6,00
PONTOS CRITICOS NAS ESTRADAS RURAIS PONTOS 28,00 20,00
SUBISTITUIÇÃO DE PONTES POR TUBOS UNIDADE 0,00 4,00
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.163.860,87
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.06.00
OBJETIVO:
Promover a preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, coordenando e integrando
atividades ligadas à defesa do meio ambiente e ao desenvolvimento rural sustentável.
JUSTIFICATIVA:
Promover a conscientização e supervisionar, assegurar, garantir e fiscalizar a aplicação da legislação e das
normas ambientais.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS UNIDADE 15.000,00 15.000,00
Nº DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS
REALIZADOS
NÚMERO 40,00 40,00
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ATROPIZADAS HECTARE 100,00 100,00
VISITAS A PROPRIEDADES RURAIS NÚMERO 380,00 384,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 425.892,11
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: AGRICULTURA SUSTENTÁVEL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.06.00
OBJETIVO:
Fomentar a geração de renda no campo com sustentabilidade, proporcionando a infra-estrutura necessária
para aumentar a produtividade e melhorar as condições de vida do produtor rural.
JUSTIFICATIVA:
proporcionar dentro de uma lógica de sustentabilidade econômica, social e ambiental o aumento da produção
e da qualidade dos produtos a serem ofertados ao consumidor, desta forma os produtores rurais minimizarão o
êxodo rural, estimulando a qualificação técnica e gerencial dos produtores rurais.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ACOMPANHAMENTO A PRODUTORES DE
CACAU
NÚMERO 20,00 20,00
ACOMPANHAMENTO A PRODUTORES DE
CAFÉ
NÚMERO 30,00 30,00
ACOMPANHAMENTO A PSICULTORES NÚMERO 30,00 30,00
ÁREA PLANTADA DE SOJA/HECTARES HECTARE 1.300,00 1.300,00
ASSISTENCIA TÉCNICA NÚMERO 280,00 280,00
ATENDIMENTO PORTEIRA ADENTRO NÚMERO 1.600,00 1.600,00
MANEJO DE PASTAGENS E PRODUÇÃO DE
LEITE
NÚMERO 40,00 40,00
MELHORAMENTO E CORREÇÃO DO SOLO HECTARE 300,00 300,00
QUANTIDADE DE FEIRAS POR ANO NÚMERO 3,00 3,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.768.158,90
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: PROMOÇÃO DO TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.06.00
OBJETIVO:
Promover atividades de Fomento ao Turismo através de seminários, palestras, treinamentos, cursos, feiras e
festas.
JUSTIFICATIVA:
Estimular a qualificação e ampliação das atividades de comércio e de serviços voltadas para o receptivo turístico
e as áreas de diversão e lazer, particularmente ligadas ao turismo
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
PROMOVER ATIVIDADES DE FOMENTE AO
TURISMO
NÚMERO 2,00 2,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 54.443,59
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.07.00
OBJETIVO:
Realizar ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e proteção da saúde, a
prevenção de agravos, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde. Fortalecer
as ações de vigilância em saúde no município. Prestar atendimento de forma qualificada às situações de
urgência e emergência e nos casos que requeiram internação hospitalar, buscando um padrão satisfatório de
resolutividade.
JUSTIFICATIVA:
Assumir as responsabilidades gestora de Regulação, Planejamento, Financiamento, Controle Social,
Regionalização, Programação Pactuada e Integrada, Gestão do trabalho e educação na saúde, indispensáveis na
implantação de ações e serviços que contribuam para organização e eficiência do Sistema Único de Saúde, com
equidade.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
PERCENTUAL DE INSTRUMENTOS DE GESTÃO
ELABORADA E SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO E
APROVAÇÃO DO CMS.
PERCENTUAL 100,00 100,00
SISTEMA DE INFORMAÇÃO E DOS
PRONTUÁRIOS ELETRÔNICOS IMPLANTADO
EM TODAS UNIDADES EM REDE
PERCENTUAL 100,00 100,00
PRESTAR CONTAS EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
DO RELATÓRIO DETALHADO DO
QUADRIMESTRE ANTERIOR
NÚMERO 3,00 3,00
PERCENTUAL DE COBERTURA DA ATENÇÃO
BÁSICA NO MUNICÍPIO
PERCENTUAL 90,00 100,00
PERCENTUAL DE COBERTURA DE SAÚDE
BUCAL
PERCENTUAL 40,00 40,00
PERCENTUAL DE PACIENTES PERCENTUAL 70,00 70,00
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ACOMPANHADOS COM DOENÇAS CRÔNICAS
NÃO TRANSMISSÍVEIS
ESTRATIFICAR E ACOMPANHAR 70% DOS
PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM HAS –
HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DM –
DIABETES MELLITUS
PERCENTUAL 70,00 70,00
NOTIFICAR E MONITORAR 100% DOS CASOS
SUSPEITOS DAS SÍNDROMES GRIPAIS E
COVID19
PERCENTUAL 100,00 100,00
PERCENTUAL DE GESTANTES COM NO
MÍNIMO 6 CONSULTAS DE PRÉ - NATAL
PERCENTUAL 80,00 80,00
REALIZAR VISITA DA PUÉRPERA ATÉ O 5° DIA
PÓS PARTO
PERCENTUAL 70,00 80,00
RAZÃO DE EXAMES CITOPATOLÓGICO EM
MULHERES DE 25 64 ANOS POR ANO
RAZÃO 0,21 0,45
ACOMPANHAR O SEGUIMENTO DE 100%
MULHERES COM CITOPATOLOGICO
ALTERADO
PERCENTUAL 100,00 100,00
ATINGIR 0,25 DE RAZÃO NA REALIZAÇÃO DE
MAMOGRAFIAS EM MULHERES DE 50-69
ANOS
RAZÃO 0,25 0,25
REALIZAR CONSULTA DO RECÉM NASCIDOS
ATÉ O 10º DIA EM 85% DAS CRIANÇAS
PERCENTUAL 85% 85%
REALIZAR 07 CONSULTAS DE PUERICULTURA
NO PRIMEIRO ANO DE VIDA EM 95% DAS
CRIANÇAS
PERCENTUAL 95,00 95,00
REDUZIR PARA 12 % PROPORÇÃO DE
GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
PERCENTUAL 13,38 12,00
PROMOVER O CUIDADO INTEGRAL À PESSOA
IDOSA NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
(APS).
PERCENTUAL 0,00 100,00
PERCENTUAL DE GESTANTES COM
ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS
PERCENTUAL 60,00 60,00
MANTER REDUZIDA EM MENOS DE 10% A
TAXA DE EXODONTIA EM RELAÇÃO AOS
PROCEDIMENTOS.
PERCENTUAL 10,00 10,00
PERCENTUAL DE DADOS DE CONTROLE DA
QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO
HUMANO NO
PERCENTUAL 75,00 75,00
NÚMERO DE CICLOS QUE ATINGIRAM
MÍNIMO DE 80% DE COBERTURA DE IMÓVEIS
VISITADOS PARA CONTROLE VETORIAL DA
DENGUE.
NÚMERO 04 04
PERCENTUAL DE INFESTAÇÃO DO AEDES
AEGYPTI NO MUNICÍPIO
PERCENTUAL 1,00 1,00
PREENCHER 90% DO CAMPO OCUPAÇÃO NAS
NOTIFICAÇÕES DE AGRAVOS RELACIONADOS
AO TRABALHO
PERCENTUAL 90,00 90,00
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PERCENTUAL DE ESTABELECIMENTOS DE
INTERESSE PARA VIGILÂNCIA SANITÁRIA SOB
A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO
CADASTRADOS
PERCENTUAL 100,00 100,00
PERCENTUAL DE COBERTURA VACINAL PERCENTUAL 95,00 95,00
GARANTIR A REGULARIDADE DO
FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS (
RENAME)
PERCENTUAL 70,00 70,00
IMPLANTAR O ACOLHIMENTO COM
CLASSIFICAÇÃO DE RISCO NA UNIDADE
HOSPITALAR
PERCENTUAL 100,00 100,00
REALIZAR NO MÍNIMO 12 REUNIÕES
ORDINÁRIAS ANUAIS DO CMS
NÚMERO 12 12
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 13.601.724,99
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.08.00
OBJETIVO:
Propor, promover e desenvolver a política de assistência social do município através de ações que visam a
melhoria das condições de vida da população, o combate à exclusão e à pobreza e a proteção de indivíduos e
famílias em situação de vulnerabilidade e risco social..
JUSTIFICATIVA:
Possibilitar à população carente a satisfação das necessidades básicas e de caráter emergencial, constituindo-se
com soluções para reduzir a vulnerabilidade social. Garantir a proteção integral a criança e ao adolescente.
Promover ações que possibilitem a pessoa idosa uma convivência social harmoniosa. Oportunizar estratégia de
inclusão social com o envolvimento das famílias para as pessoas com necessidades especiais.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ADULTOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL
NÚMERO 40,00 40,00
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS SERVIÇOS
DE PROTEÇÃO SOCIAL
NÚMERO 75,00 80,00
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO NÚMERO 2.691,00 2.800,00
FAMÍLIAS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL
NÚMERO 200,00 200,00
IDOSOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL NÚMERO 93,00 100,00
NÚMERO DE FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE
SOCIAL ATENDIDA
NÚMERO 200,00 200,00
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS
DE PROTEÇÃO SOCIAL
NÚMERO 20,00 20,00
REALIZAÇÃO DE BUSCA ATIVA DE FAMILIAS
EM VULNERABILIDADE SOCIAL NA AREA
RURAL
NÚMERO 168,00 360,00
ATENDIMENTOS NA PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA
NÚMERO 6.000,00 6.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 2.399.050,88
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0013
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.08.00
OBJETIVO:
Atender as crianças e adolescentes de forma humana, igualitária, sem revitimização ou práticas
preconceituosas com fim de garantir seus direitos básicos e dar-lhes condições de vida e sobrevivência dignas.
JUSTIFICATIVA:
Diante da necessidade de atender todas as crianças e adolescentes com alguma necessidade especial afim de
mitigar as violações de direitos, erradicar o trabalho infantil, bem como promover a inclusão delas nas políticas
públicas existentes, garantindo a convivência familiar e comunitária, além de possibilitar aos indivíduos o seu
empoderamento frente as dificuldades e tornar-lhes resilientes frente as dificuldades
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM
VULNERABILIDADE SOCIAL
NÚMERO 15,00 14,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 21.434,44
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0014
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA.
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.10.00
OBJETIVO:
Garantir os pagamentos de responsabilidade do Fundo Previdenciário aos aposentados e pensionistas, previstos
em Lei através da gestão transparente dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social.
JUSTIFICATIVA:
Recolhimento, gestão e aplicação das contribuições previdenciárias, destinadas ao pagamento dos benefícios
previdenciários presentes e futuros.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
RENDIMENTO DOS INVESTIMENTOS (IPCA +
5,39% a.a.)
PERCENTUAL 4,47 8,73
Nº DE SERVIDORES APOSENTADOS NÚMERO 76,00 78,00
Nº DE PENSIONISTAS NÚMERO 18,00 20,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.660.000,00
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00
OBJETIVO:
Garantir a reserva gráfica de dotação para fins de abertura de créditos adicionais e cobertura de passivos
contingentes, utilizável nos termos do artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e
artigo 8º da Portaria nº 163, de 04 de maio de 2001.
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Dispor de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
RESERVA DO RPPS EFETUADA PERCENTUAL 23,85 36,92
RESERVA EFETUADA PERCENTUAL 1,20 1,20
RESERVA PARLAMENTAR EFETUADA PERCENTUAL 2,00 2,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.781.885,80
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.00
FUNÇÃO: LEGISLATIVA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 01
SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 031
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2001
META FÍSICA: ATIVIDADES LEGISLATIVAS MANTIDAS E EM FUNCIONAMENTO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.631.349,29
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO GOVERNAMENTAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2002
META FÍSICA: MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.806.716,69
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: GESTÃO GOVERNAMENTAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2003
META FÍSICA: MANTER O FUNCIONAMENTO AS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 249.280,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2024
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMAFP
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2004
META FÍSICA: MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 6.265.335,13
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA TRANSPARENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2005
META FÍSICA: PARCEIRA COM CONSÓRCIO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 378.160,20
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: REALIZAR PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0001
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 639.502,90
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0002
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 33.696,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO SERRA - PREVI
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0003
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 354.917,72
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0004
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 66.392,72
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A PREFEITURA DE PORTO VELHO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0005
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 50.338,56
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: APORTES PERÍODICOS PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0006
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 508.160,58
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E RPV
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0007
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 380.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99
SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 999
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 9999
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 674.718,48
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99
SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARLAMENTAR
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 996
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA / PARLAMENTAR
CÓDIGO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 9999
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.000.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E
TRANSFORMA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO DA
EDUCAÇÃO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2006
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
META FÍSICA: ATIVIDADES ADM. DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 3.171.101,93
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E
TRANSFORMA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL - R.
PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2007
META FÍSICA: ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL RECURSO PRÓPRIO MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 145.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E
TRANSFORMA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2009
META FÍSICA: ALUNOS ATENDIDOS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.352,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 261.976,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E
TRANSFORMA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2010
META FÍSICA: ALUNOS ATENDIDOS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.352,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 365.785,00
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E
TRANSFORMA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2011
META FÍSICA: TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.842,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 84.813,91
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E
TRANSFORMA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2012
META FÍSICA: TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.842,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 602.533,96
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E
TRANSFORMA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO FUNDEB 70%
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2014
META FÍSICA: PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 7.464.893,11
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E
TRANSFORMA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO FUNDEB 30%
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2015
META FÍSICA: ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DAS UNIDADES DE ENSINO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.008.256,44
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO MÉDIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 362
PROGRAMA: UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E
TRANSFORMA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2013
META FÍSICA: TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.363.132,75
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E
TRANSFORMA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - R. PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2008
META FÍSICA: ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL RECURSO PRÓPRIO MANTIDO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 255.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E
TRANSFORMA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL- FUNDEB 70%
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2016
META FÍSICA: PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.628.848,49
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO ESPECIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 367
PROGRAMA: UM NOVO CICLO DE ESPERANÇA COM EDUCAÇÃO QUE ACOLHE E
TRANSFORMA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUÇÃO ESPECIAL - FUNDEB 70%
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2017
META FÍSICA: PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESPECIAL
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 358.845,48
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: CULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 13
SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 392
PROGRAMA: VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2018
META FÍSICA: ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO ATENDIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 401.557,85
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 27
SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 812
PROGRAMA: VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADES: ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER DO MUNICÍPIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2019
META FÍSICA: ATIVIDADE ESPORTIVAS E DE LAZER DO MUNICÍPIO ATENDIDAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 310.820,61
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMOSP
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2020
META FÍSICA: MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.746.112,30
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2021
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 563.712,34
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO E CEMITÉRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2022
META FÍSICA: MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.550.000,00
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: TRANSPORTE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26
SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA INFRAESTRUTURA RURAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2023
META FÍSICA: MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
UNIDADE DE MEDIDA: KM
QUANTIDADE TOTAL: 415,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.630.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: TRANSPORTE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26
SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS - FITHA
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2024
META FÍSICA: MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
UNIDADE DE MEDIDA: KM
QUANTIDADE TOTAL: 415,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 533.860,87
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18
SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541
PROGRAMA: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2025
META FÍSICA: ATENDIMENTO AS ATIVIDADES AMBIENTAIS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: 157.427,61
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18
SUBFUNÇÃO: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 541
PROGRAMA: PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DE CONSÓRCIOS / RESIDUOS SÓLIDOS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2026
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: 268.464,50
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: AGRICULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20
SUBFUNÇÃO: ABASTECIMENTO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 605
PROGRAMA: AGRICULTURA SUSTENTÁVEL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2028
META FÍSICA: ATENDIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.500,00
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 84.842,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: AGRICULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20
SUBFUNÇÃO: EXTENSÃO RURAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 606
PROGRAMA: AGRICULTURA SUSTTÁVEL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMMAAGRIT
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2027
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.683.316,90
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: COMÉRCIO E SERVIÇOS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 23
SUBFUNÇÃO: TURISMO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 695
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: PROMOÇÃO DO TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: FOMENTO AO TURISMO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2029
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 54.443,59
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2030
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.230.603,38
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2031
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 20.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO PRIMÁRIA
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2032
META FÍSICA: AMPLIAR A OFERTA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE A POPULAÇÃO
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.385.057,40
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
- FAF
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2033
META FÍSICA: VISITAR AS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.224.397,36
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SUBFUNÇÃO: ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 301
PROGRAMA: SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - R. PRÓPRIO.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2034
META FÍSICA: VISITAR AS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.539.881,71
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE - RECURSOS FAF
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2035
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 986.027,14
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE - RECURSOS PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2036
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 5.935.719,54
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA PARA O PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2037
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 788.634,31
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 303
PROGRAMA: SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RECURSO
FAF
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2038
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 112.169,94
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 303
PROGRAMA: SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RECURSO
PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2039
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 90.085,98
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 303
PROGRAMA: SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RECURSO
ESTADUAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2040
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 36.417,50
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 305
PROGRAMA: SAÚDE INTEGRAI E DE QUALIDADE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2041
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 242.803,66
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: INCENTIVO A PARCERIA PUBLICA PRIVADA
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2042
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 165.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2043
META FÍSICA: ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM RISCO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 42.400,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - COF ESTADUAL.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2044
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 6.328,44
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIEMNTO DAS ATIVIDADES ADMINSTRATIVAS - SEMTAS.
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2045
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.473.671,30
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA IGDBF.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2046
META FÍSICA: FAMÍLIAS CADASTRADAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 55.560,26
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2047
META FÍSICA: FAMÍLIAS ATENDIDAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 204.698,33
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: BENEFÍCIOS SOCIOASSISTÊNCIAIS.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2048
META FÍSICA: BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 277.261,19
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- COF ESTADUAL.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2049
META FÍSICA: FAMÍLIAS ATENDIDAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 36.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADES: BENEFÍCIOS EVENTUAIS COF. ESTADUAL.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2050
META FÍSICA: BNEFÍCIOS CONCEDIDOS.
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 11.131,36
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE COF. ESTADUAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2051
META FÍSICA: FAMÍLIAS ATENDIDAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 87.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 244
PROGRAMA: FORTALECIMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL MUNICIPAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0012
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: INCENTIVO A PARCERIA PUBLICA PRIVADA - COF ESTADUAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2052
META FÍSICA: FAMÍLIAS ATENDIDAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 40.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO FMDCA.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2055
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.500,00
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRINÇA E DO ADOLESCENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0013
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FMDCA.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2053
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 21.434,44
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00
FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 09
SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 272
PROGRAMA: GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0014
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PAGAMENTOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2054
META FÍSICA: BENEFÍCIOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 3.660.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2026
UNIDADE EXECUTORA: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.10.00
FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99
SUBFUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 999
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9997
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 9999
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.107.167,32
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Doc. Assinado Eletronicamente)
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.210/2025.
Mirante da Serra em, 29 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, §2º, da Constituição Federal e à Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
A presente proposta estabelece as metas e prioridades da administração pública
municipal para o próximo exercício, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)
e promovendo o equilíbrio entre receitas e despesas, com responsabilidade fiscal e
transparência.
A LDO 2026 foi elaborada com base nos seguintes princípios:
Planejamento eficiente: alinhado ao Plano Plurianual (PPA 2026–2029), com foco em
resultados e impacto social.
Participação popular: incorporando sugestões da comunidade por meio de consulta
pública online.
Responsabilidade fiscal: respeitando os limites de despesa com pessoal, metas fiscais
e equilíbrio orçamentário.
Prioridades estratégicas: saúde, educação, infraestrutura, assistência social e
desenvolvimento econômico.
Destacamos que a proposta contempla mecanismos de controle, avaliação e
transparência, visando à boa governança e ao fortalecimento da confiança da população na
gestão pública.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
certos de que esta Casa Legislativa contribuirá para o aperfeiçoamento da proposta e para o
desenvolvimento sustentável de Mirante da Serra.
Renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 303530 e CRC: 3B3FEFCE
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 303530
8A5762A60E6F431DFD41430452B200CF
3B3FEFCE
MD5:
CRC:
SHA256: 17E51C07735BF4FA3F2488A41FCA8E02D942B526A651EA2765129545FAAB458F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1530
Identificação/Número
29/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 29/09/2025 17:12:42 Finalização: 29/09/2025 17:16:24
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 29/09/2025 17:15:05
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 29/09/2025 17:15:19
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 30/09/2025 07:21:13
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 30/09/2025 08:06:18
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 303530 e o CRC 3B3FEFCE.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.