materia nº 915/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2ov7 12020
OFÍCIO Nº 175/SEMUG/2019
Mirante da Serra — RO, 06 de março de 2019.
Exmo. Sr.
HILTON EMERICK DE PAIVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº 915 de 06 de março de 2019 que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
através de Transposição nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio de 2014,
(regulamenta remanejamento, transposição e transferência), e dá outras
providências”, a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste
Município.
A importância do presente projeto vincula-se a necessidade de
parcelamento de divida junto ao SERRA-PREVI, com o objetivo de tirar o município
da inadimplência .
Por sua importância solicitamos que sejam realizadas seções
extraordinárias, para que o presente Projeto de Lei seja votado em caráter de
urgência.
oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
consideração
Atenciosamente.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
2017/2020
Mensagem nº 595 Mirante da Serra — RO, 06 de Março de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Honra-nos encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 915 de
06 de março de 2019 que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial através de
Transposição nos moldes da Lei nº 677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta
remanejamento, transposição e transferência), e dá outras providências”, com
a finalidade de que seja analisado e deliberado pelos nobres Edis.
Versa o presente Projeto de Lei a autorização que viabilize a abertura
de crédito especial por transposição no orçamento vigente, objetivando o
parcelamento de dívida junto ao SERRA-PREVI.
Diante da necessidade de mudanças no PPA, LDO e LOA, e da
importância do parcelamento da dívida junto ao SERRA-PREVI com objetivo de tirar
o município de inadimplência, vem à municipalidade buscar autorização legislativa
para que possamos dar sequência nos trâmites para execução do parcelamento da
dívida.
Certos de contar com o apoio de Vossa Excelências, na oportunidade
di
Atenciosamente.
ADINALDO DE ANDR DÊ
PREFEITO MUNICIPAL
Aa ESTADO DE RONDÔNIA
o
Mio de Goro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
am GABINETE DO PREFEITO
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ci ARA TREE ei n.º 915/2019 de 06 de Março de 2019
MERO TOCA
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EM 677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta
gORAS remanejamento, transposição e transferência), e
a dá outras providências”
pr
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à Abertura de Crédito Especial, através de Transposição no
orçamento vigente, na Unidade Orçamentária 02.03.00 Secretaria Municipal de
Administração Finanças e Planejamento, visando suplementar a Programação
28.841.0000.0.003 - PARCELAMENTO DE DIVIDA JUNTO AO SERRA-PREVI,
Elemento de Despesa 4.6.90.71 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-2021) de 30-
11-17 e posteriores alterações, Lei 859 (LDO) de 09-07-18 e posteriores alterações,
Lei 900 (LOA) de 17-12-18;
S. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-11-17
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo [ll e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 859 (LDO) de 09-07-18, ficam acrescidas as
alterações constantes do anexo |, Ile Ill da presente Lei;
84º - A Lei 900 (LOA) de 17-12-2018 recepciona Alterações orçamentárias, na
forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados as demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, 8.3º,8.4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 06 de Março de 2019
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Ni GABINETE DO PREFEITO
5
Projeto de Lei n.º 915/2019
ANEXO |
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Especial
por Transposição no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos moldes a
seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no
Programa 28.841.0000 —- Encargos Especiais — o Programa/ação 0.003 —
PARCELAMENTO DE DIVIDA JUNTO AO SERRA-PREVI, Elementos de Despesa
4.6.90.71 — Principal de Dívida Contratual no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais);
82º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será
através de anulação orçamentária da unidade: 02.03.00 - Secretaria Municipal de
Administração Finanças e Planejamento, na Programação: 04.122.0006.2.008
ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA MUN. DE ADM. E FAZENDA no
elemento despesa 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
Mirante da Serra — RO, 06 de Março de zo19j—
ADINALDO DE
PREFEITO MYNICIPAL