ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.531, DE 08 DE OUTUBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, na importância de R$ 693.000,00
(seiscentos e noventa e três mil reais), na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art.
43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024),
cria o Projeto/1094 – TRANSF. ESPECIAIS - CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM
VIAS PAVIMENTADAS distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ...................................................................................... R$ 693.000,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
15.451.0007.1094 – Transf. Especiais - Construção de Calçadas em Vias Pavimentadas.
4.4.90.51 – Obras e Instalações............................................................................. R$ 693.000,00
F.R.: 1.706 – Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.706 - Recursos de Outras Fontes
– Identificação das Transferências da União Decorrentes de Emendas Parlamentares
Individuais, fonte de recursos STN (MSC) 1.706.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
ID: 305683 e CRC: B43FEBFB
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
1.706 1.706 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 693.000,00
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA Elemento
de Despesa
Fonte Valor a
Suplementar
0007.1094 4.4.90.51 1.706 R$ 693.000,00
Mirante da Serra – RO, 08 de outubro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 305683 e CRC: B43FEBFB
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.211/2025.
Mirante da Serra em, 08 de outubro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 1531/2025, que visa à abertura de crédito adicional especial no valor de R$
693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil reais), em decorrência de excesso de arrecadação,
proveniente de transferências especiais do Governo Federal através de Emenda Parlamentar
do Deputado Federal Mauricio de Carvalho, conforme previsto no §1º do art. 43 da Lei nº
4.320/64.
O referido crédito tem como finalidade específica a construção de calçadas em
vias pavimentadas do município, atendendo às diretrizes de acessibilidade, mobilidade urbana
e segurança dos pedestres, em consonância com o Plano Diretor Municipal e as metas
estabelecidas no Plano Plurianual vigente, para melhor entendimento da matéria segue anexo
o Plano de Ação.
A abertura deste crédito adicional especial se justifica pela necessidade de
inclusão da ação orçamentária correspondente, uma vez que não consta na Lei Orçamentária
Anual de 2025. Ressalta-se que os recursos oriundos das transferências especiais não exigem
contrapartida municipal e estão vinculados à execução direta de investimentos de interesse
local.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, por sua
relevância para a melhoria da infraestrutura urbana e qualidade de vida da população.
Renovo, na oportunidade, protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 305683 e CRC: B43FEBFB
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 305683
B0A8B2824F0236657336B35E5221AE83
B43FEBFB
MD5:
CRC:
SHA256: 50CA4B4BFE40C09091243028CD7B7D53051CD7947E8170626473F46540B48CD7
Projeto de Lei
Tipo do Documento
1351
Identificação/Número
08/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.”
Súmula/Objeto:
Usuário: MILTON CAETANO DA SILVA
Criação: 08/10/2025 07:54:06 Finalização: 08/10/2025 07:58:08
INTERESSADOS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE Mirante da Serra RO 08/10/2025 07:57:20
ASSUNTOS
ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 08/10/2025 07:57:39
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 08/10/2025 09:39:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 08/10/2025 09:48:02
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 305683 e o CRC B43FEBFB.
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