CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Justiça e Redação 68 de 28/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 312537 e CRC: 091C5AB3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 069/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.533/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei nº 1.533/2025, para que possa abrir crédito
adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
A proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o
disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi
remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
Analisando a matéria, vimos que a mesma abre crédito especial, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras providências, para aplicar recursos da Política Nacional Adir Blanc de Fomento a
Cultura.
A matéria está de acordo com a técnica legislativa, e mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico municipal, e respeita os preceitos da Lei 4,320/64.
III Voto
Em análise a presente matéria, vi que a mesma tem boa redação, e está de acordo com as normas
legais da Lei e necessita incluir recursos de anos anteriores, para Fomento a Cultura.
A abertura de crédito está de acordo com a lei 4.320/64 e LOA, e irá permitir a aplicação de recursos
para fortalecimento das ações de cultura no município.
A anulação vem da programação do elemento indenizações e restituições, dentro da mesma
secretaria e não irá causar prejuízos as demais atividades.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, 28 de outubro de 2025.
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Justiça e Redação 68 de 28/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 312537 e CRC: 091C5AB3). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
28/10/2025 às 11:26, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DA PAIXAO, VEREADOR, em
28/10/2025 às 11:54, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
28/10/2025 às 12:11, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
GIGLIANE MAGDAORBEN
RELATOR
Parecer da Comissão
A matéria acima mencionada, tem boa redação, e a abertura de crédito obedece ao disposto na Lei
4.320/64 e LOA.
A matéria abre crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentaria, com objetivo e
permitir a aplicação de recursos para o fomento da cultura.
As alterações orçamentárias estão de acordo com a Lei 4.320/64, e LOA, e a anulação não irá
prejudicar as demais programações.
Assim somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, 28 de outubro de 2025.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS GIGLIANE MAGDA ORBEN
PRESIDENTE RELATOR
PAULO ROBERTODA PAIXÃO
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
312537 e o código verificador 091C5AB3.
Referência: Processo nº 4-1533/2025. Docto ID: 312537 v1