CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 27 de 29/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 313237 e CRC:
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL
PARECER E VOTO DO RELATOR E COMISSÃO Nº 0027/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.533/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto nº 1.533/2025 que Autoriza o Poder Executivo abrir no
orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá
outras providências.
A Proposta foi protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da Serra, após
admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o disposto nos
termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi
remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
A matéria abre crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária para suplementar o
elemento subvenções sociais, na programação da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes, na
programação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura.
Quanto à iniciativa, há respaldo legal do Prefeito, como expõe em suas razões motivadoras a fonte dos
recursos e sua aplicação.
III Voto
A matéria permitirá aplicar recursos do ano anterior, que serão utilizados para fomentar as ações de
cultura no município, trazendo assim diversão, entretenimento e conhecimento para a população.
As alterações orçamentárias estão de acordo com as Leis: 4.320/64 e LOA, e não irá prejudicar o
elemento fruto da anulação.
Portanto sou de parecer é favorável.
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 27 de 29/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 313237 e CRC:
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Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DA PAIXAO, VEREADOR, em
29/10/2025 às 10:53, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 29/10/2025 às 11:32, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA, VEREADOR,
em 30/10/2025 às 08:36, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
ala das Comissões, em, 28 de outubro de 2025.
BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA
RELATORA
Parecer da Comissão
Em estudo a matéria, vimos que a mesma está de acordo com a Lei 4.320/64 e LOA, e irá atender as
necessidades da SEMECE, para que possa aplicar recursos disponíveis do ano anterior, destinados para o
desenvolvimento de ações culturais.
A matéria não traz prejuízo as demais programações, em virtude da anulação, portanto somos de parecer
favorável.
Sala das Comissões, em, 28 de outubro de 2025.
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA
PRESIDENTE RELATORA
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
313237 e o código verificador FC43B11C.
Referência: Processo nº 4-1533/2025. Docto ID: 313237 v1