materia nº 80/2025

CMMS - Requerimento 80 de 07/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 317161 e CRC: E3292251). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
REQUERIMENTO Nº 080/GV/ERAG/RO/2025. MIRANTE DA SERRA RO.
EM, 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
REQUER: QUE SEJA FEITO A APREENSÃO DE CÃES SOLTOS NAS RUAS DE NOSSA
CIDADE, CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 242/2001.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
MD. PREFEITO MUNICIPAL
MIRANTE DA SERRA RO.
Venho através do presente, no momento em que apresento meus cordiais cumprimentos, requerer de
Vossa Excelência, que seja através da parte competente do município, seja feito a apreensão dos cães soltos
nas ruas de nossa cidade, para que possa evitar acidentes e a transmissão de doenças para a população.
A Lei Municipal nº 242/2001 Dispõe sobre a apreensão de animais domésticos, registro e controle de
zoonoses, e dá outras providências, trata da apreensão de forma geral, no entanto o maior problema no
momento são os cães soltos nas ruas.
Muitos animais não possuem dono, e por isso vão criando e se multiplicando, sem cuidados adquirem
doenças que podem ser transmissíveis e ainda pode colocar em risco a saúde da população como ataques
repentinos (mordidas) choque com veículos, principalmente motocicletas entre outros.
Estes animais também ficam perambulando os estabelecimentos comerciais, inclusive pontos de
restaurantes e lanches, atrás de comidas, causando mal estar e desconforto para os clientes.
Desta forma é necessário a apreensão destes animais, e que seja feito um sistema de controle, como
castração, doação e no caso dos animais infectados com doenças contagiosas, os mesmos sejam
sacrificados.
Na intenção de proporcionar conforto e segurança para a nossa população é que conto com a vossa
compreensão e atendimento, e desde já agradeço.
 N. Termos
 P. Deferimentos.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT
VEREADOR PT
CMMS - Requerimento 80 de 07/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 317161 e CRC: E3292251). Pág: 2/2
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 07/11/2025 às 08:30, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
317161 e o código verificador E3292251.
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 CMMS - Ofício 231 11/11/2025 318216
Docto ID: 317161 v1