63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1538/2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 10 de novembro de 2025 (segunda-feira) às 09:47:26 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 11/11/2025
09:23:19
11/11/2025
10:55:17
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 11/11/2025
10:55:51
11/11/2025
12:37:45
3 CMMS - Protocolo Geral CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada 11/11/2025
12:51:46
12/11/2025
10:00:51
4 CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada CMMS - Divisão de Redação 13/11/2025
11:52:40
14/11/2025
08:33:04
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Projeto de Lei Nº 1.538 10/11/2025 3 2 317991
2 Mensagem Nº 1.218/2025 10/11/2025 2 5 317995
3 Ofício nº 644/SEMECE/ADM/2025 10/11/2025 3 7 318003
4 Plano de Trabalho PROGRAMA IR E VIR/2025 10/11/2025 4 10 318005
5 Ofício nº 819/GAB/2025 10/11/2025 3 14 318012
6 Despacho Integrado 2 11/11/2025 1 17 318465
7 Despacho Integrado 3 11/11/2025 1 18 318618
8 Despacho Integrado 4 13/11/2025 1 19 319551
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.538, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de excesso de arrecadação, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 75.264,56
(setenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.368, de 22 de dezembro de 2023), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ..................................................................................... R$ 75.264,56
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.362.0005.2016 – Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir.
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......................... R$ 75.264,56
F.R.: 1 571 – Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
Vinculados à Educação.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.571 - Recursos de Outras Fontes
- Exercício Corrente - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres Vinculados à Educação, fonte de recursos STN (MSC) 1.571.
Excesso de Arrecadação: ............................................................................ R$ 75.264,56
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
ID: 317991 e CRC: 0F3B7690
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita a ser
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
1.571 1.571 R$ 2.261.154,67 R$ 2.336.419,23 R$ 75.264,56
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0005.2016 3.3.90.39 1.571 - R$ 75.264,56
Mirante da Serra – RO, 10 de novembro de 2025.
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 317991 e CRC: 0F3B7690
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317991
54BD47D5A7CDDF8F75F7B916512855E1
0F3B7690
MD5:
CRC:
SHA256: 8A0D3253E8947D603D5F55BB776399516AEBB1BF4E577556D69EE0DDACBD6E06
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.538
Identificação/Número
10/11/2025
Data
Processo: 4-1538/2025
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de
arrecadação, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 10/11/2025 13:12:59 Finalização: 10/11/2025 13:15:24
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 10/11/2025 13:12:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/11/2025 13:12:59
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 10/11/2025 13:30:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 11/11/2025 07:37:29
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 317991 e o CRC 0F3B7690.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.218/2025.
Mirante da Serra em, 10 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
1538/2025, que visa à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.264,56
(setenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos).
O referido crédito destina-se ao fortalecimento do Programa Transporte
Escolar Compartilhado "Ir e Vir" conforme Plano de Trabalho anexo, fruto da parceria
entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de Mirante da Serra. O objeto do
programa é a contratação e aquisição de serviços de locação de veículos, com o propósito
de garantir o transporte adequado e seguro dos alunos da rede estadual de ensino no
município de Mirante da Serra/RO.
A medida busca assegurar a continuidade e a eficiência do serviço de transporte
escolar, promovendo o acesso à educação e contribuindo para a permanência dos estudantes
nas instituições de ensino. O valor suplementar será aplicado conforme os princípios da
legalidade, economicidade e interesse público, respeitando os limites orçamentários e
financeiros vigentes.
Diante da relevância da matéria, solicitamos a apreciação e aprovação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 317995 e CRC: 647B153E
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317995
9DE483BE1134C98BED21F7F2762FF5CC
647B153E
MD5:
CRC:
SHA256: 6406396861B640E752FBF42495384421575059C44E1591E35AC5EC1606F39421
Mensagem
Tipo do Documento
Nº 1.218/2025
Identificação/Número
10/11/2025
Data
Processo: 4-1538/2025
Processo Documento
Encaminha o Projeto de Lei nº 1538/2025, que visa à abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.264,56
(setenta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), destinado ao Programa Transporte
Escolar Compartilhado "Ir e Vir" conforme Plano de Trabalho anexo.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 10/11/2025 13:16:45 Finalização: 10/11/2025 13:19:20
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 10/11/2025 13:16:45
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/11/2025 13:16:45
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 10/11/2025 13:30:37
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 11/11/2025 07:37:30
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 317995 e o CRC 647B153E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 644 de 05/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 316098 e CRC: 465777C3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 644/SEMECE/ADM/2025
Mirante da Serra/RO, 05 de novembro de 2025.
Ao Senhor
MILTON CAETANO DA SILVA
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei Excesso de Arrecadação (Transporte Escolar)
Senhor,
Cumprimentando cordialmente, vimos por meio deste solicitar a elaboração de Projeto de
Lei para abertura de crédito adicional referente a excesso de arrecadação destinado ao
Transporte Escolar.
Informamos que o valor a ser incluído é de R$ 75.264,56 (setenta e cinco mil, duzentos e
sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), conforme Ordem Bancária nº
202.510.140.044.135, vinculada à ação 0000 14138 632.
Solicitamos, portanto, as devidas providências para encaminhamento do Projeto de Lei à
Câmara Municipal, a fim de viabilizar a execução dos recursos em tempo hábil.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Marizete Souza de Paula
Subcoordenadora De Educação
Responde Como Sec. Mun. De
Ed. Cult. E Esportes.
Portaria: 7400/2025
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por MARIZETE SOUZA DE PAULA,
SUBCOORDENADORA DE EDUCAÇÃO, em 05/11/2025 às 09:06, horário de Mirante da
Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por MILTON CAETANO DA SILVA, ADMINISTRADOR, em
06/11/2025 às 11:51, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
ID: 318003 e CRC: DDF7F49F
Ofício 644 de 05/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 316098 e CRC: 465777C3). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
316098 e o código verificador 465777C3.
Docto ID: 316098 v1
ID: 318003 e CRC: DDF7F49F
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318003
950587AEC61573AC8B9003407E17588F
DDF7F49F
MD5:
CRC:
SHA256: 5BF77DF17F4ECD94B1A51CE58DB468576763339123A0E480C8556EB932CEF5DF
Ofício
Tipo do Documento
nº 644/SEMECE/ADM/2025
Identificação/Número
10/11/2025
Data
Processo: 4-1538/2025
Processo Documento
Ofício nº 644/SEMECE/ADM/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 10/11/2025 13:20:01 Finalização: 10/11/2025 13:21:53
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 10/11/2025 13:20:01
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/11/2025 13:20:01
ANEXOS
Plano de Trabalho PROGRAMA IR E VIR/2025 10/11/2025 318005
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 318003 e o CRC DDF7F49F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Dtrônicos Página 1.
PLANO DE APLICAÇÃO DO PROGRAMA IR E VIR/2025
1. DADOS CADASTRAIS
Órgão /Entidade Proponente
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra/RO
CNPJ
63.787.071/0001-04
Endereço
Rua Don Pedro I, nº 2389
Cidade
Mirante da Serra
UF
RO
CEP
76926-000
DDD/Telefone
(69) 99366-5794
Esfera Administrativa
Municipal
Conta Corrente
24210-1
Banco
Banco do Brasil
Agência
4001-0
Praça de Pagamento
Município de Mirante da Serra
Nome do Responsável
José Carlos Pereira de Andrade
CPF
293.849.072-00
Cargo
Prefeito
Função
Chefe do Executivo
Endereço:
Rua Getúlio Vargas, nº 2358, Mirante da Serra/RO
CEP
76926-000
2. DESCRIÇÃO DO PROGRAMA
Nome do Programa/Atividade: Programa Estadual de
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir
Período de Execução:
De fevereiro a 31 de dezembro de 2025.
Objetivo geral: Parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal de Mirante da
Serra/RO para o transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na rede estadual de
ensino para o atendimento do ano letivo de 2025.
Público alvo: Alunos da Rede Estadual de Ensino.
Objeto da Parceria 01: : Atualizar e alterar os valores dispostos na Portaria 1301 de 29 de Janeiro de 2025
publicada no DIOF em 31.01.2025. Tal ajuste de valor é para a Contratação e aquisição de serviços de
locação de veículos adequados ao transporte escolar para atender 317 alunos regularmente matriculados na
rede estadual de ensino, perfazendo o total de 1.331,20 KM/dia, para o ano letivo de 2025, conforme Portaria
nº 9157 de 08 de setembro de 2025 publicada no DIOF Nº 174 de 12/09/2025.
Justificativa Do Ajuste: Considerando o Ajuste dos dados enviados para confecção da Portaria nº 9157 de 08
de setembro de 2025 publicada no DIOF Nº 00 de 12/08/2025 esclarecemos que tal solicitação é em virtude do
aumento de 67,10 km/dia percorrido em rodovia sem pavimentação para atender a demanda dos alunos da
rede estadual de ensino no município de Mirante da Serra.
ID: 300208 e CRC: 67211C06 ID: 318005 e CRC: 25EEED56
Dtrônicos Página 1.
3. DESCRIÇÃO DAS AÇÕES
Metas Ações
1
LOCAÇÃO
R$ 75.264,56
1.1 -
FROTA
LOCADA
Contratação e aquisição de serviços de locação de veículos para
atendimento dos alunos da rede estadual de ensino, no município
de Mirante da Serra/RO.
4 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
AÇÃO
Parcela Única
R$ 75.264,56
Total: R$ 75.264,56 (stenta e cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos),
5 - DECLARAÇÃO
6.APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
Na Qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de
prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
de inadimplência com o Tesouro Nacional ou qualquer outro órgão ou entidade da
Administração Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de Aplicação.
Pede deferimento,
Município de Mirante da Serra/RO, em 19 de setembro de 2025.
Jose Carlos Pereira de Andrade
Prefeito Municipal
Aprovado
Local e Data Concedente
ID: 300208 e CRC: 67211C06 ID: 318005 e CRC: 25EEED56
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 300208
39A7713FD030D9F520C613BE9EA09A04
67211C06
MD5:
CRC:
SHA256: 0F2CEE21BC0E94798232C097251A3E1D9FADB461B93F476E676974CF5AAB6AB2
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
complementação de recursos do IR e VIR
Identificação/Número
22/09/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Plano trabalho para complementação do repasse do IR e VIR
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE BORGES DE OLIVEIRA
Criação: 22/09/2025 11:32:25 Finalização: 22/09/2025 11:36:00
INTERESSADOS
SEC.MUNIC.ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO (SEMAFP) MIRANTE DA SERRA RO 22/09/2025 11:35:24
ASSUNTOS
ENCAMINHAR DOCUMENTO 22/09/2025 11:34:52
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 22/09/2025 11:36:42
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 22/09/2025 12:19:15
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com.br/mirante/
informando o ID 300208 e o CRC 67211C06.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 318005 e CRC: 25EEED56
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318005
FA35B46DC4F7D8F2835FCD867D2CB3C1
25EEED56
MD5:
CRC:
SHA256: 47F31F11278CCDB632B15C9F7E04430821A5EB13CF1148D4EED67C5DFF35DD16
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
PROGRAMA IR E VIR/2025
Identificação/Número
10/11/2025
Data
Processo: 4-1538/2025
Processo Documento
Ofício nº 644/SEMECE/ADM/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 10/11/2025 13:20:57 Finalização: 10/11/2025 13:21:29
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 10/11/2025 13:20:57
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/11/2025 13:20:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício nº 644/SEMECE/ADM/2025 10/11/2025 318003
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 318005 e o CRC 25EEED56.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 819 de 10/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 317741 e CRC: EFCD5494). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 819/GAB/2025
Mirante da Serra/RO, 10 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei nº 1538/2025
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1538/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no valor de R$ 75.264,56, destinado à execução do Programa Transporte Escolar
Compartilhado "Ir e Vir", fruto da parceria entre o Governo do Estado de Rondônia e o Município de
Mirante da Serra.
O referido crédito tem por objetivo a contratação e aquisição de serviços de locação de veículos,
visando ao atendimento dos alunos da rede estadual de ensino no município, garantindo-lhes transporte
seguro e regular até as unidades escolares.
A medida é de extrema relevância para assegurar o acesso à educação e a permanência dos estudantes nas
escolas, especialmente em áreas de difícil locomoção. Solicitamos, portanto, a tramitação em regime de
urgência, dada a necessidade de execução imediata do programa.
Certos da habitual atenção e compromisso dessa Casa com os interesses da população, renovamos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
ID: 318012 e CRC: F4DE96F2
Ofício 819 de 10/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 317741 e CRC: EFCD5494). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 10/11/2025 às 12:56, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
317741 e o código verificador EFCD5494.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 10/11/2025 10:16
Docto ID: 317741 v1
ID: 318012 e CRC: F4DE96F2
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318012
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F4DE96F2
MD5:
CRC:
SHA256: DAB9A8C8C44A25BB9BA0F87EE7043672A6A5D105EB84CB328CC580281D837377
Ofício
Tipo do Documento
nº 819/GAB/2025
Identificação/Número
10/11/2025
Data
Processo: 4-1538/2025
Processo Documento
Ofício nº 819/GAB/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 10/11/2025 13:24:24 Finalização: 10/11/2025 13:25:15
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 10/11/2025 13:24:24
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 10/11/2025 13:24:24
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 318012 e o CRC F4DE96F2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 11/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 318465 e CRC: 813B72DE). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1538/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 11/11/2025 10:55:51
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1538/2025, que
dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.264,56, destinado à execução
do Programa Transporte Escolar Compartilhado "Ir e Vir", fruto da parceria entre o Governo do Estado de
Rondônia e o Município de Mirante da Serra.
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 11/11/2025 às 10:57, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
318465 e o código verificador 813B72DE.
Referência: Processo nº 4-1538/2025. Docto ID: 318465 v1
Despacho Integrado 3 de 11/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 318618 e CRC: 63FCC124). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
4-1538/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 11/11/2025 12:51:46
Origem: CMMS - Protocolo Geral (140)
Destino: CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada (161)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho o Projeto de Lei nº 1.538/2025 que "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras Providências", para
conhecimento e providências regimentais pertinentes.
ANATHIELY DA COSTA SANTOS
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por ANATHIELY DA COSTA SANTOS, CHEFE DA DIVISÃO
DE PROTOCOLO E ARQUIVO, em 11/11/2025 às 12:52, horário de Mirante da Serra/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
318618 e o código verificador 63FCC124.
Referência: Processo nº 4-1538/2025. Docto ID: 318618 v1
Despacho Integrado 4 de 13/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319551 e CRC: 85EA8C02). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
4-1538/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 13/11/2025 11:52:40
Origem: CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada (161)
Destino: CMMS - Divisão de Redação (155)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue projeto de lei n°1538/2025 para inclusão na ordem do dia.
VILIER WERIQUES PEREIRA
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por VILIER WERIQUES PEREIRA, CHEFE DE GABINETE ,
em 13/11/2025 às 11:53, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319551 e o código verificador 85EA8C02.
Referência: Processo nº 4-1538/2025. Docto ID: 319551 v1