63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1539/2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 12 de novembro de 2025 (quarta-feira) às 11:02:52 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 12/11/2025
12:26:17
12/11/2025
12:42:57
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 12/11/2025
13:12:48
13/11/2025
07:39:30
3 CMMS - Protocolo Geral CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada 13/11/2025
07:45:02
13/11/2025
11:09:35
4 CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada CMMS - Divisão de Redação 13/11/2025
11:53:21
14/11/2025
08:32:53
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 834/GAB/2025 12/11/2025 3 2 318982
2 Mensagem nº 1.219/2025 12/11/2025 2 5 318984
3 Projeto de Lei Nº 1.539 12/11/2025 3 7 318987
4 Plano de Trabalho 1 12/11/2025 12 10 318989
5 Despacho Integrado 2 12/11/2025 1 22 319134
6 Despacho Integrado 3 13/11/2025 1 23 319184
7 Despacho Integrado 4 13/11/2025 1 24 319554
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 834 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 318888 e CRC: E9EB5E7E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 834/GAB/2025
Mirante da Serra/RO, 12 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVIEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei nº 1541/2025
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1539/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 141.060,00 (cento e quarenta e um mil e
sessenta reais), destinado à aquisição de equipamentos de informática para informatização do Hospital
Municipal Samuel Marques dos Santos, por meio de transferência fundo a fundo do Fundo Estadual de
Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
A medida visa promover a modernização da infraestrutura tecnológica da unidade hospitalar,
contribuindo para a melhoria da gestão e da qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
Anexamos ao presente ofício a mensagem justificativa e o texto do projeto de lei para análise e
tramitação conforme o Regimento Interno.
Renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 12/11/2025 às 10:21, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
ID: 318982 e CRC: 66350403
Ofício 834 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 318888 e CRC: E9EB5E7E). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
318888 e o código verificador E9EB5E7E.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 12/11/2025 10:09
Docto ID: 318888 v1
ID: 318982 e CRC: 66350403
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318982
C4844ED55DCD48794E5853350286796D
66350403
MD5:
CRC:
SHA256: 5A8348EBFC42BE064A282AE820EBFE9130F47C0C0C6AFC03BB84E748162A69C1
Ofício
Tipo do Documento
nº 834/GAB/2025
Identificação/Número
12/11/2025
Data
Processo: 4-1539/2025
Processo Documento
Ofício nº 834/GAB/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 12/11/2025 11:04:49 Finalização: 12/11/2025 11:05:44
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 12/11/2025 11:04:49
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/11/2025 11:04:49
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 318982 e o CRC 66350403.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.219/2025.
Mirante da Serra em, 12 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1539/2025, que
visa à abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 141.060,00
(cento e quarenta e um mil e sessenta reais), decorrente de excesso de arrecadação,
conforme previsto no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/64.
O referido crédito será viabilizado por meio de transferência fundo a fundo,
oriunda do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, tendo como
finalidade específica a aquisição de equipamentos de informática destinados à
informatização do Hospital Municipal Samuel Marques dos Santos.
A presente medida tem por objetivo modernizar a infraestrutura tecnológica da
unidade hospitalar, promovendo maior eficiência na gestão de informações clínicas,
administrativas e operacionais, além de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços
prestados à população.
A abertura do crédito adicional especial se justifica pela necessidade de adequação
orçamentária, uma vez que não há dotação específica no orçamento vigente para atender à
referida despesa. Ressaltamos que os recursos são provenientes de excesso de arrecadação,
não comprometendo o equilíbrio fiscal do município.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, por
entendermos que sua implementação representa um avanço significativo na estruturação da
saúde pública municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 318984 e CRC: 9EE3FE7A
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318984
98A556A17EF5B2E534C6EA4C6055ACBF
9EE3FE7A
MD5:
CRC:
SHA256: A26C8E2253F3C419256F1D636C56B41C0414B683477D0617F0A8EF9483A3F914
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.219/2025
Identificação/Número
12/11/2025
Data
Processo: 4-1539/2025
Processo Documento
Mensagem nº 1.219/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 12/11/2025 11:05:52 Finalização: 12/11/2025 11:06:49
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 12/11/2025 11:05:52
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/11/2025 11:05:52
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 12/11/2025 11:11:39
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 12/11/2025 12:23:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 318984 e o CRC 9EE3FE7A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.539, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação no orçamento vigente, na
importância de R$ 141.060,00 (cento e quarenta e um mil e sessenta reais) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), cria o Projeto/1095 – AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ....................................................................................... R$ 141.060,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1094 – Aquisição de Equipamentos de Informática.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 141.060,00
F.R.: 01.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.621 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente
do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 1.621.
Excesso de Arrecadação: .............................................................................. R$ 141.060,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 318987 e CRC: 6DB567ED
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
01.621 1.621 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 141.060,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0010.1095 4.4.90.52 01.621 - R$ 141.060,00
Mirante da Serra – RO, 12 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 318987 e CRC: 6DB567ED
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318987
A77148A5EF846067AC97A1EC62EEB352
6DB567ED
MD5:
CRC:
SHA256: 03F4171C3C3679D8BE9423F0D9C83309A791781D8EFA5473C56FDB8C599C3E6F
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.539
Identificação/Número
12/11/2025
Data
Processo: 4-1539/2025
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 12/11/2025 11:07:29 Finalização: 12/11/2025 11:08:49
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 12/11/2025 11:07:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/11/2025 11:07:29
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 12/11/2025 11:11:33
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 12/11/2025 12:23:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 318987 e o CRC 6DB567ED.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 145 de 07/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 317297 e CRC: F2662574). Pág: 1/2
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 145/SEMSAU - DAF/2025
Mirante da Serra/RO, 07 de novembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal de Mirante da Serra RO
Assunto: Solicitação de Projeto de Lei para inclusão de recurso no orçamento.
Senhor Prefeito,
Tendo em vista o Proposta nº 07015/2025, referente à Aquisição de equipamentos de informática para a
Unidade Mista de Saúde SAMUEL MARQUES DOS SANTOS, CNES 2808625, aprovado
pelo Governo do Estado de Rondônia, informamos que o valor total do projeto é de R$ 141.060,00 (cento
e quarenta e um mil e sessenta reais).
Dessa forma, solicitamos o encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal, visando à inclusão
no orçamento vigente, a ser alocado no Fundo Municipal de Saúde, possibilitando a execução integral do
referido plano de trabalho e a regular aplicação dos recursos recebidos.
Ressaltamos que a inclusão do crédito orçamentário é imprescindível para atender às exigências legais e
assegurar a correta execução financeira e prestação de contas junto ao Governo do Estado.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOÃO APARECIDO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Saúde
Port. 7522/2025
(Assinado eletronicamente)
GLAUCIANO DE ASSIS SILVA
Dir. Dep. Adm. e Financeiro
Port. 7636/2025
(Assinado eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por GLAUCIANO DE ASSIS SILVA, DIRETOR DO DEP.
ADMIN. E FINANCEIRO, em 07/11/2025 às 09:59, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
317297 e o código verificador F2662574.
ID: 318989 e CRC: 47A680FD
Ofício 145 de 07/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 317297 e CRC: F2662574). Pág: 2/2
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Plano de Trabalho 07015/2025 07/11/2025 317307
Docto ID: 317297 v1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
ID: 318989 e CRC: 47A680FD
Visualizar Pix agrupados
Extrato de Conta Corrente
G333070907273019009
07/11/2025 09:09:55
Cliente - Conta atual
Agência 4001-0
Conta corrente 23338-2 ESTRUT REPASSES P INVESTI
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
21/10/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
07/11/2025 4001 00032 632 Ordem Bancária 202.511.060.037.386 141.060,00 C
ESTADO DE RONDONIA
07/11/2025 0000 00000 999 S A L D O 141.060,00 C
Invest. Resgate Autom. 913.544,35 C
Saldo 1.054.604,35 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 28/11/2025
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/12/2025
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 913.544,35
------------------------------------------------
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J4483879 MARLI RODRIGUES SILVA.
07/11/2025, 08:10 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.9#/template/~2Fconsultas~2F009-0.bb 1/1
ID: 317307 e CRC: 6072E41D ID: 318989 e CRC: 47A680FD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ID: 292212 e CRC: 8A68F90D
1- DADOS CADASTRAIS
Órgão Proponente/executor
Fundo Municipal de Saúde
CNPJ:
06.016.618/0001-26
Endereço
Rua Brasil, nº 2237
Cidade
Mirante da Serra
UF
RO
CEP
76.926-000
DDD/Telefone
69 99366-5794
E.A.
Mun.
Conta Corrente
23.338-2
Banco
Banco do Brasil
Agência
4001-0
Praça de Pagamento
Mirante da Serra /RO
Nome do Responsável
João Aparecido da Silva Junior
CPF
717.595.641-15
CI/Órgão Exp.
1153160/SSP-MS
Cargo
Secretário Municipal de Saúde
Matricula
Nome do Responsável
Jose Carlos Pereira de Andrade.
CPF
293.849.072-00
CI/Órgão Exp.
369057 SSP/RO
Cargo
Prefeito Municipal
Matrícula
Endereço
Rua Getúlio Vargas n° 2358.
CEP
76.926-000
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. Início
ALR
Término
1 (um) ano
Identificação do Objeto:
Aquisição de equipamentos de informática para a Unidade Mista de Saúde SAMUEL MARQUES DOS
SANTOS, CNES 2808625
Justificativa da Proposição
O município de Mirante da Serra, tem clareza quanto a necessidade de investimentos em saúde, pois a
maioria dos habitantes são pessoas de baixo poder aquisitivo, e , dependem da saúde Pública, SUS. A
administração municipal esta adotando como estratégia básica a realização de ações pontuais de melhoria
na saúde, oferecer atendimento de qualidade a população do Município de Mirante da Serra. O Município
de Mirante da Serra tem uma população conforme censo IBGE no ano de 2022 em 9.235 (nove mil,
duzentos e trinta e cinco ) habitantes, sendo que são realizadas em média, de 1900 (mil e novecentos) a
2.100 (dois mil e cem ) consultas mensais pela Unidade de Saúde. SAMUEL MARQUES DOS
SANTOS, CNES 2808625. Sendo a única Unidade Hospitalar instituída em nosso município, presta
atendimento para uma demanda mensal de 1900 a 2100 pacientes em consultas e 50 a 80 internações por
mês. A modernização e informatização das Unidades Básicas de Saúde Samuel Marques, são essenciais
para garantir maior eficiência, agilidade e qualidade no atendimento à população. Atualmente, a UBS,
Samuel Marques, enfrenta dificuldades no registro e controle de atendimentos, prontuários eletrônicos e
sistemas de informação do SUS devido à falta ou obsolescência de equipamentos de informática.
A aquisição visa fortalecer a atenção primária em saúde, permitindo o uso de sistemas disponíveis.
PLANO DE TRABALHO
ID: 317307 e CRC: 6072E41D ID: 318989 e CRC: 47A680FD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ID: 292212 e CRC: 8A68F90D
3– CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPAOU FASE)
Objetivo Geral: Adquirir equipamentos de informática para a UMS SAMUEL MARQUES DOS
SANTOS, CNES 2808625, com o objetivo de informatizar os processos de trabalho, melhorar a gestão
da informação em saúde e aprimorar o atendimento aos usuários do SUS.
Objetivo Específico:
• Substituir 6 computadores com teclados e mause, 5 impressora e 6 NOBREAK, obsoletos e não
operacionais;
• Adquiri novos equipamentos de informática;
• Garantir o uso pleno dos sistemas de informação em saúde;
• Facilitar o acesso ao prontuário eletrônico do cidadão;
• Proporcionar condições adequadas de trabalho para os profissionais da Unidade Mista de Saúde.
Metas (Quantitativas e
Qualitativas) Indicador Cálculo Avaliação
Início Término
Garantir a Satisfação
de no minimo 90 %
dos servidores da
UMS, com os
equipamentops
adquiridos.
Percentual de
satisfação dos
profissionais da
UMS com os
equipamentos
adquiridos
Número de profissio
nais satisfeitos /
Total de
profissionais e
ntrevistados × 100
Após a aquisição e
entrega do bem
Na
apresentação
da prestação
de contas.
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto
ALR
1 (um) ano
2
Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da
despesa.
3
Recebimento do objeto e providências relativas a
destinação
4
Avaliação do cumprimento das metas estabelecidas,
devendo registrar as informações quanto à utilização do
bem para apresentação quando da prestação de contas,
bem como para fiscalização da Concedente.
A partir da
destinação
do objeto
4 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.
Ite
m
Descrição do
Objeto
Un Qd J.J. DA
SILVA 7
CIA
LTDA
ROBSON
JUNIOR
SANTANA
DE LIMA
DUX
TELECAM
V.
TOTAL
01
•Arquitetura x86_64, com suporte
a virtualização por hardware (ex.:
VT-x/AMD-V);
•Mínimo de 24 núcleos físicos e 48
threads lógicas, distribuídos em 2
processadores ou mais;
Frequência base mínima de 2,0
GHz por núcleo;
• Memória RAM: 128 GB DDR4
ECC Registered (mínimo 4 × 32
GB), expansível até 512 GB, com
slots livres; Armazenamento para
VMs: 4 SSDs enterprise de 960 GB
em RAID 10;
•Armazenamento para SO: 2
un 02 39.800,00 39.000,00 42.100,00 40.300,00
ID: 317307 e CRC: 6072E41D ID: 318989 e CRC: 47A680FD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ID: 292212 e CRC: 8A68F90D
SSDs de 480 GB em RAID 1;
Controladora RAID dedicada
(hardware);
•Rede: mínimo 2 portas Ethernet 1
GbE + 2 portas Ethernet 10 GbE;
•Fonte redundante hot-swap,
eficiência mínima 80 Plus
Platinum;
•Gabinete padrão rack 19”, com
discos hot-swap e ventiladores
redundantes;
•Gerenciamento remoto dedicado
(IPMI ou equivalente);
•Hypervisor pré-instalado:
Proxmox VE ou sistema de
virtualização open source
equivalente, com suporte a KVM,
LXC, snapshots, backup e
interface web;
•Garantia mínima de 3 anos onsite.
02 COMPUTADOR DESKTOP
COMPACTO COMPLETO
Especificações Mínimas do
Produto: Que esteja em linha de
produção pelo fabricante.
Processador: Intel Core i5 ou AMD
Ryzen 5, com no mínimo 6
núcleos e 12 threads, frequência
base mínima de 2,50 GHz e Turbo
Max de no mínimo 4,40 GHz,
cache mínimo de 18 MB, e suporte
para DirectX e gráficos integrados.
Memória: Tipo de memória DDR4
ou superior, capacidade instalada
de no mínimo 8 GB (expansível
até 64 GB). Placa Mãe: Deve
suportar interfaces de
comunicação, com no mínimo 6
(seis) portas USB, sendo no
mínimo 2 (duas) portas 3.0;
controladora SATA de 6GB/s ou
versão superior. Gabinete: Tipo:
padrão SFF (Small Form Factor).
Áudio: Conectores de áudio
un 11 67.750,00 47.200,00 47.142,25 54.030,75
ID: 317307 e CRC: 6072E41D ID: 318989 e CRC: 47A680FD
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ID: 292212 e CRC: 8A68F90D
compatíveis com som surround
2.1 no mínimo, entrada de
microfone e saída de fones de
ouvido instalados no gabinete.
Fonte de Alimentação: Fonte de
alimentação SFF de mínima 300W
a 350W reais, capaz de operar em
100 - 220 Volts AC - Bivolt,
frequência de 50-60Hz.
Armazenamento: SSD interno
SATA 2.5” de 512 GB, interface
SATA III, com conexão de até
6GB/s. Placa de Vídeo: Gráficos
integrados Intel UHD 770 ou
equivalente. Monitor: 21.5” (Full
HD, 1920x1080), antirreflexo e
retroiluminação por LED. Sistema
Operacional: Microsoft Windows
10 ou superior com base em x64.
O equipamento deverá ser novo,
sem uso, reforma ou
recondicionamento. Garantia:
Mínima de 12 meses
04
IMPRESSORA
MULTIFUNCIONAL
Especificações mínimas do
produto: Que esteja em linha de
produção pelo fabricante;
tecnologia de impressão:
laser(preto e branco); voltagem:
110ve/ou bivolt; usb; wi-fi; direct
cor branco; velocidade de
impressão preta e branca a4: até
38ppm,carta: até 40ppm;
resolução de impressão de até
600 x 600 dpi; tamanho de
papel:a4, a5, a6, b5jis, b6 jis,
ofício, envelope b5,envelope c5,
envelope dl, cartão postal jis
duplo, cartão postal; capacidade
de entrada de papel:250 folhas;
capacidade de Unid. 05 saída de
papel: 100 folhas; resolução
óptica: 1200 x 1200 dpi; incluso
cartucho de toner laser preto
original (rendimento
3.000páginas); configuração de
impressão dúplex tanto na
impressão quanto na cópia;
acompanham a embalagem:
cartucho inicial original, guia de
instruções, folheto de suporte,
cabo de alimentação cabo usb; O
equipamento deverá ser novo,
sem uso, reforma ou
un 05 19.500,0 20.500,00 19.400,00 19.800,00
ID: 317307 e CRC: 6072E41D ID: 318989 e CRC: 47A680FD
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ID: 292212 e CRC: 8A68F90D
recondicionamento. Garantia
mínima de 12 meses
05
NOBREAK BIV COM 2 BATERIAS
Especificações mínimas do
produto: Que esteja em linha de
produção pelo fabricante;
POTÊNCIA: 1400VA/ 700W
Entrada: Bivolt Automático – FNT
Saída: 115V~ FNT Tensão de
Bateria interna (02) 12Vdc/5Ah 06
tomadas de saída padrão NBR
14136, 55 Minutos de Autonomia
Dimensões aproximadas A x L x P
[mm] 250 x 122 x 330
Autodiagnóstico de bateria:
informa o momento certo de trocar
a bateria; Battery Saver: prolonga
a vida útil da bateria; Fusível:
Porta fusível externo com unidade
reserva; Led colorido: indica o
modo de operação do nobreak;
Fabricado em plástico ABS, possui
função que possibilita ligar o
nobreak mesmo na ausência de
rede elétrica O equipamento
deverá ser novo, sem uso, reforma
ou recondicionamento. 01 ano de
garantia para defeitos de
fabricação.
un
11 25.900,00 27.500,0 27.387,76 26.929,25
Valor Total R$ 141.060,00
5 - Plano de Aplicação (R$ 1,00)
Natureza da despesa Concedente Proponente
Código Especificação
33.90.30 Material Permanente R$ 141.060,00
Valor Total R$ 141.060,00
7- Cronograma de Desembolso
CONCEDENTE GOVERNO DO ESTADO
PARCELA ÚNICA EXERCICIO VALOR
2025 141.060,00
ID: 317307 e CRC: 6072E41D ID: 318989 e CRC: 47A680FD
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ID: 292212 e CRC: 8A68F90D
8- Declaração
9. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE.
APROVADO
Assinatura Concedente
Data e Local
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Governo do Estado de Rondônia, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Estadual ou qualquer órgão ou entidade
da Administração Pública Federal ou Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento.
Mirante da Serra de 29 de agosto de 2025.
[assinado eletronicamente]
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ID: 317307 e CRC: 6072E41D ID: 318989 e CRC: 47A680FD
Município de Mirante da Serra
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Plano de Trabalho Informática
Data
29/08/2025
ID: 292212
CRC: 8A68F90D
Processo: 0-0/0
Usuário: JOSE BORGES DEOLIVEIRA
Criação: 29/08/2025 11:45:13 Finalização: 29/08/2025 11:53:12
Processo Documento
MD5: 91378E8CE27565B746413A8203DD614F
SHA256: AF91F26EE3076BE81DF24FE582714ABF553DE822DE0898953B99307EA3AB6D0E
Súmula/Objeto:
Aquisição de equipamentos de informática
INTERESSADOS
SEC.MUNIC.ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO (SEMAFP) MIRANTE DA SERRA RO 29/08/2025 11:50:35
ASSUNTOS
ENCAMINHAR DOCUMENTO 29/08/2025 11:52:18
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 29/08/2025 12:42:29
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
29/08/2025 13:04:09
JOÃO APARECIDO DA SILVA JUNIOR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE 03/09/2025 08:43:22
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos eProcessos Eletrônicos Página 1.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site mirantedaserra.digproc.com. br/mirante/
informando o ID 292212 e o CRC 8A68F90D.
ID: 317307 e CRC: 6072E41D ID: 318989 e CRC: 47A680FD
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 317307
6F48151CB7881E4AD535F2BA235CBF62
6072E41D
MD5:
CRC:
SHA256: 613996832E17915C6146C4305040C6C17E21D5E134C54EEAC125B87FE5D9C76E
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
07015/2025
Identificação/Número
07/11/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Aquisição de equipamentos de informática para a Unidade Mista de Saúde SAMUEL MARQUES DOS SANTOS, CNES
2808625
Súmula/Objeto:
Usuário: GLAUCIANO DE ASSIS SILVA
Criação: 07/11/2025 09:54:45 Finalização: 07/11/2025 09:55:22
INTERESSADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Mirante da Serra RO 07/11/2025 09:54:45
ASSUNTOS
Ofício 07/11/2025 09:54:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Ofício 145 07/11/2025 317297
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 317307 e o CRC 6072E41D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 318989 e CRC: 47A680FD
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 318989
EF82A47A98538AD13B1E5346977AB461
47A680FD
MD5:
CRC:
SHA256: E8CD5525FCE78B6E7F77CB616EE9B114B075A92A7746D0A311B50E64E15ADB74
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
12/11/2025
Data
Processo: 4-1539/2025
Processo Documento
Plano de Trabalho
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 12/11/2025 11:08:55 Finalização: 12/11/2025 11:11:25
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 12/11/2025 11:08:55
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 12/11/2025 11:08:55
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 318989 e o CRC 47A680FD.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319134 e CRC: 7B13974A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1539/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 12/11/2025 13:12:48
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1539/2025,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$
141.060,00 (cento e quarenta e um mil e sessenta reais), destinado à aquisição de equipamentos de
informática para informatização do Hospital Municipal Samuel Marques dos Santos, por meio de
transferência fundo a fundo do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 12/11/2025 às 13:14, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319134 e o código verificador 7B13974A.
Referência: Processo nº 4-1539/2025. Docto ID: 319134 v1
Despacho Integrado 3 de 13/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319184 e CRC: 9B5E3284). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
4-1539/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 13/11/2025 07:45:02
Origem: CMMS - Protocolo Geral (140)
Destino: CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada (161)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho o Projeto de Lei nº 1.539/2025 que "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras providências", para conhecimento e providências regimentais
pertinentes.
ANATHIELY DA COSTA SANTOS
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por ANATHIELY DA COSTA SANTOS, CHEFE DA DIVISÃO
DE PROTOCOLO E ARQUIVO, em 13/11/2025 às 07:47, horário de Mirante da Serra/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319184 e o código verificador 9B5E3284.
Referência: Processo nº 4-1539/2025. Docto ID: 319184 v1
Despacho Integrado 4 de 13/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319554 e CRC: E5862A53). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
4-1539/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 13/11/2025 11:53:21
Origem: CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada (161)
Destino: CMMS - Divisão de Redação (155)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue projeto de lei n°1539/2025 para inclusão na ordem do dia.
VILIER WERIQUES PEREIRA
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDENCIA
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por VILIER WERIQUES PEREIRA, CHEFE DE GABINETE ,
em 13/11/2025 às 11:54, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319554 e o código verificador E5862A53.
Referência: Processo nº 4-1539/2025. Docto ID: 319554 v1