63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1540/2025
PROJETO DE LEI Nº 1540/2025 - Dispõe sobre autorização para contratação por prazo determinado, mediante processo
seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: Processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público
Abertura: 12 de novembro de 2025 (quarta-feira) às 12:39:11 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 PROCURADORIA JURIDICA GABINETE DO PREFEITO 13/11/2025
17:16:13
14/11/2025
07:41:05
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 14/11/2025
07:41:17
14/11/2025
07:55:42
3 CMMS - Protocolo Geral CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada 14/11/2025
08:06:03
14/11/2025
08:15:21
4 CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada CMMS - Divisão de Redação 14/11/2025
09:18:11
14/11/2025
09:45:13
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 1540 12/11/2025 1 2 319106
2 Ofício nº 836/SEMUG/2025. 12/11/2025 3 3 319130
3 Mensagem 1220 12/11/2025 2 6 319148
4 Projeto de Lei 1540 12/11/2025 2 8 319157
5 Despacho Integrado 2 14/11/2025 1 10 319740
6 Despacho Integrado 3 14/11/2025 1 11 319787
7 Despacho Integrado 4 14/11/2025 1 12 319896
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 1540 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319106 e CRC: C98125D6). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
4-1540/2025
No dia 12 de novembro de 2025 às 12:39 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 4-
1540/2025 o presente processo, através de PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA, referente a Processo seletivo
simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público (286) com a finalidade de:
PROJETO DE LEI Nº 1540/2025 - Dispõe sobre autorização para contratação por prazo
determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de
excepcional interesse público e dá outras providências.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
JAQUELINE DE AZEVEDO PEREIRA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO D.S.A 4
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE DE AZEVEDO PEREIRA, DIRETOR DE
DEPARTAMENTO D.S.A 4, em 12/11/2025 às 12:49, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro
no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319106 e o código verificador C98125D6.
Referência: Processo nº 4-1540/2025. Docto ID: 319106 v1
Ofício 836 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 318937 e CRC: ED28A094). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 836/SEMUG/2025.
Mirante da Serra, 12 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor,
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Mirante da Serra/RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente o objetivo de
encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1540/2025 DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que seja analisado e deliberado
pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem contribuído para
o bom andamento e fiscalização da coisa pública.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
ID: 319130 e CRC: 342B7D01
Ofício 836 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 318937 e CRC: ED28A094). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 12/11/2025 às 12:23, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
318937 e o código verificador ED28A094.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 12/11/2025 10:54
Docto ID: 318937 v1
ID: 319130 e CRC: 342B7D01
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
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Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319130
6F6157F53387CC5B196047E274C0681D
342B7D01
MD5:
CRC:
SHA256: F9B38280DD6CAEF209F929A9020F5CA8CBC001AEDEDECA44FF754BD8ED0DF994
Ofício
Tipo do Documento
nº 836/SEMUG/2025.
Identificação/Número
12/11/2025
Data
Processo: 4-1540/2025
Processo Documento
PROJETO DE LEI Nº 1540/2025 - "Dispõe sobre autorização para contratação por prazo determinado, mediante processo
seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público e dá outras providências".
Súmula/Objeto:
Usuário: JAQUELINE DE AZEVEDO PEREIRA
Criação: 12/11/2025 13:09:40 Finalização: 12/11/2025 13:12:37
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 12/11/2025 13:09:40
ASSUNTOS
Processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público 12/11/2025 13:09:40
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 319130 e o CRC 342B7D01.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Mensagem 1220 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319148 e CRC: B79F43B0). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
MENSAGEM Nº 1.220/2025.
Mirante da Serra, 12 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O projeto de Lei nº 1540/2025 Dispõe sobre autorização para contratação por prazo
determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional
interesse público e dá outras providências.
Esclarecemos que a aprovação da presente lei é necessária para a contratação
emergencial de psicólogo, motorista de veículos pesados categoria E, Cuidador de Alunos e
Agente Administrativo, tendo em vista que não existem mais aprovados para esses cargos.
Especificamente no que se refere ao cargo de Psicólogo, cumpre esclarecer que a
necessidade de realização de processo seletivo se dá pelo fato de que a contratação será apenas
pelo prazo necessário a substituir a Psicóloga Servidora do Município, que está de licença
maternidade. Nesse caso não é do interesse público do Município convocar servidor efetivo pelo
Concurso.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, por intermédio de seus pares, para o
desenvolvimento social desta comunidade, é que submetemos o presente projeto para apreciação
e posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis em sua
aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 13/11/2025 às 15:09, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319148 e o código verificador B79F43B0.
Mensagem 1220 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319148 e CRC: B79F43B0). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 12/11/2025 18:35
Referência: Processo nº 4-1540/2025. Docto ID: 319148 v1
Projeto de Lei 1540 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319157 e CRC: 7ADEDB8A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PROJETO DE LEI Nº 1.540/2025.
Dispõe sobre autorização para contratação por prazo
determinado, mediante processo seletivo simplificado, para
atender necessidade de excepcional interesse público e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAZ saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por
prazo determinado, por intermédio de processo seletivo simplificado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
§ 1º As contratações decorrentes do processo seletivo, será caráter excepcional e
emergencial, na forma do permissivo constante no artigo 37, IX, da Constituição Federal, para
suprir a necessidade temporária de pessoal, assegurar o interesse público e possibilitar a
prestação de serviços públicos essenciais.
Art. 2º O prazo das contratações da presente lei será de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado por igual ou menor período, se necessário.
§ 1º O valor do vencimento base e respectiva remuneração, bem como as atribuições a
serem desempenhadas, para os profissionais a serem contratados por intermédio do presente
processo seletivo estão previstos no anexo III da presente lei e anexo da lei nº 1323/2023 e suas
alterações.
§ 2º O provimento dos cargos será feito, de acordo com as necessidades da
Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos
aprovados/classificados no processo seletivo, bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica e sua implantação dependerá de disponibilidade orçamentária e
financeira.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei 1540 de 12/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319157 e CRC: 7ADEDB8A). Pág: 2/2
Mirante da Serra, 12 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
ANEXO I
VAGAS PARA O PROCESSO SELETIVO
CARGOS
NÚMERO
DE VAGAS
IMEDIATA
NÚMERO
DE VAGAS
RESERVA
NÍVEL
CLASSE REFERÊNCIA
CARGA
HORÁRIA
PSICÓLOGO CLÍNICO 01 VAGA 01 VAGA NSA 4 REF 01 à REF
20 40 h
CUIDADOR DE ALUNO 02 VAGAS 03 VAGAS NM V REF 01 à REF
20 40 h
MOTORISTA DE
VEÍCULO PESADO
CATEGORIA E
04 VAGAS 06 VAGAS NE III REF 01 à REF
20 40 h
AGENTE
ADMINISTRATIVO 04 VAGAS 06 VAGAS NM V REF 01 à REF
20 40 h
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 13/11/2025 às 15:09, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319157 e o código verificador 7ADEDB8A.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 13/11/2025 13:08
Referência: Processo nº 4-1540/2025. Docto ID: 319157 v1
Despacho Integrado 2 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319740 e CRC: 18A15453). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1540/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: Processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público
Data/Hora: 14/11/2025 07:41:17
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 1540/2025 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA
ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 14/11/2025 às 07:42, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319740 e o código verificador 18A15453.
Referência: Processo nº 4-1540/2025. Docto ID: 319740 v1
Despacho Integrado 3 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319787 e CRC: 670AC0CD). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
4-1540/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: Processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público
Data/Hora: 14/11/2025 08:06:03
Origem: CMMS - Protocolo Geral (140)
Destino: CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada (161)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho o Projeto de Lei nº 1.540/2025 que "Dispõe sobre autorização para contratação por prazo
determinado, mediante processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse
público e dá outras providências.", para conhecimento e providências regimentais pertinentes.
ANATHIELY DA COSTA SANTOS
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por ANATHIELY DA COSTA SANTOS, CHEFE DA DIVISÃO
DE PROTOCOLO E ARQUIVO, em 14/11/2025 às 08:07, horário de Mirante da Serra/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319787 e o código verificador 670AC0CD.
Referência: Processo nº 4-1540/2025. Docto ID: 319787 v1
Despacho Integrado 4 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319896 e CRC: 9E57EED4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
4-1540/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: Processo seletivo simplificado, para atender necessidade de excepcional interesse público
Data/Hora: 14/11/2025 09:18:11
Origem: CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada (161)
Destino: CMMS - Divisão de Redação (155)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue projeto de lei n°1540/2025 para inclusão na ordem do dia.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
PRESIDENTE , em 14/11/2025 às 09:43, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319896 e o código verificador 9E57EED4.
Referência: Processo nº 4-1540/2025. Docto ID: 319896 v1