63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1542/2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro
no exercício anterior, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 13 de novembro de 2025 (quinta-feira) às 12:59:58 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 14/11/2025
07:32:54
14/11/2025
07:48:48
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 14/11/2025
07:49:05
14/11/2025
07:55:50
3 CMMS - Protocolo Geral CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada 14/11/2025
08:11:54
14/11/2025
08:15:32
4 CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada CMMS - Divisão de Redação 14/11/2025
09:20:38
14/11/2025
09:45:26
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 845/GAB/2025 13/11/2025 3 2 319701
2 Mensagem nº 1.222/2025 13/11/2025 2 5 319702
3 Projeto de Lei Nº 1.542 13/11/2025 3 7 319703
4 Portaria GM/MS Nº 7.897, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 13/11/2025 2 10 319704
5 Extrato Bancário 13/11/2025 6 12 319706
6 Despacho Integrado 2 14/11/2025 1 18 319759
7 Despacho Integrado 3 14/11/2025 1 19 319797
8 Despacho Integrado 4 14/11/2025 1 20 319901
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 845 de 13/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319278 e CRC: 1D75A2F1). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 845/GAB/2025
Mirante da Serra/RO, 13 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminha o Projeto de Lei nº 1542/2025.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o projeto de Lei nº 1.542 de 13 de novembro de
2025, que Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar,
proveniente de superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras Providências a fim de que seja
analisado e deliberado pelos Nobres Edis deste Município.
Versa o presente Projeto de Lei, viabilizar a utilização de saldos financeiros remanescente,
proveniente de repasse do Fundo Nacional de Saúde existente nas contas correntes do Fundo Municipal de
Saúde contas; 14.132-1, 14.505-X, 17.376-2 e 17.740-7 ambas movimentadas no Banco do Brasil Agência
4001-0, cuja reprogramação será para aplicação em despesa com pagamento de pessoal.
O presente Projeto de Lei tem sua importância em permitir que a Secretaria Municipal de Saúde
possa utilizar os recursos para o bom desenvolvimento de suas ações. Diante disto é que encaminhamos a
presente matéria para ser analisada e deliberada pelos nobres edis.
Por sua importância solicitamos que o presente Projeto de Lei seja votado em caráter de urgência.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 13/11/2025 às 13:23, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319278 e o código verificador 1D75A2F1.
ID: 319701 e CRC: CD268941
Ofício 845 de 13/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319278 e CRC: 1D75A2F1). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 13/11/2025 11:29
Docto ID: 319278 v1
ID: 319701 e CRC: CD268941
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319701
F86083F11DE2F253C18D168D2A0C037D
CD268941
MD5:
CRC:
SHA256: 7B68DD33A16211CA475D6C3CA9D16834723C6BEDAE47A46102FB780AAE5DDFD2
Ofício
Tipo do Documento
nº 845/GAB/2025
Identificação/Número
13/11/2025
Data
Processo: 4-1542/2025
Processo Documento
Ofício nº 845/GAB/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 13/11/2025 13:26:31 Finalização: 13/11/2025 13:27:36
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 13/11/2025 13:26:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/11/2025 13:26:31
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 319701 e o CRC CD268941.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.222/2025.
Mirante da Serra - RO, 13 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei nº 1.542 de
13 de novembro de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro no exercício anterior com
criação de Elemento de Despesas, e dá outras Providências”, provenientes de saldos
financeiros existentes em 31/12/2024 nas contas do Fundo Municipal de Saúde, no valor de
R$ 25.819,25 (vinte e cinco mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), para
análise e votação dos Nobres Edis.
O Projeto de Lei em comento objetiva a reprogramação dos saldos financeiros
remanescentes provenientes de repasses realizados pelo Fundo Nacional de Saúde até 31 de
dezembro de 2017, conforme Portaria GM/MS nº 7.897 de 11/08/2025 que autoriza a
reprogramação desses recursos, portando será necessário incorporá-los ao orçamento de 2025,
por meio de abertura de crédito adicional suplementar por superávits financeiro no exercício
anterior, conforme extratos bancários anexos.
O Crédito Adicional Suplementar está previsto no artigo 41, inciso II, da Lei
Federal nº. 4.320/64, e, sua cobertura dar-se-á por meio do SUPERAVIT FINANCEIRO
apurado no exercício de 2025, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso I, da mesma Lei.
Ressaltamos ainda que as despesas devam ocorrer em suas respectivas fontes de recursos de
receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei, Projeto de Lei para apreciação e
deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei Orgânica do Município
combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de Lei, solicito o recebimento e
tramitação.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 319702 e CRC: 39974172
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319702
A3E9CA4730BF77C3AB55524B437F7615
39974172
MD5:
CRC:
SHA256: E2629C8348C77D339823019F6BAD60183BF4CF95ADF3D688F3F05FD383E98EF8
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.222/2025
Identificação/Número
13/11/2025
Data
Processo: 4-1542/2025
Processo Documento
Mensagem nº 1.222/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 13/11/2025 13:27:56 Finalização: 13/11/2025 13:29:00
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 13/11/2025 13:27:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/11/2025 13:27:56
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 13/11/2025 21:18:15
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 14/11/2025 07:15:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 319702 e o CRC 39974172.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.542, DE 13 DE NOVEMBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente
de superávit financeiro no exercício anterior, e dá
outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 25.819,25 (vinte e
cinco mil, oitocentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), na Unidade Orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de
27 de dezembro de 2024) distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): .............................................................................................R$ 25.819,25
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0010.2035 – Ações e Serviços de Saúde em Vigilância a Saúde.
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ................. R$ 25.819,25
F.R.: 2 600 – Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
bloco de manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.600, Transferências Fundo a Fundo
de recursos do SUS provenientes do Governo Federal - bloco de manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Recursos de Exercícios Anteriores, fonte de recursos STN
(MSC) 2.600.
Superávit Financeiro.....................................................................................R$ 25.819,25
ID: 319703 e CRC: 3E8E36E3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
P.A Elemento de
Despesa
Fonte de
recurso
Valor a Suplementar
0010.2035 3.1.90.11 2.600 R$ 25.819,25
Superávit Financeiro
Fonte da
Receita
Disponibilidade
Financeira
Restos
a Pagar
Superávit do Exercício
2.600 R$ 25.819,25 R$ - R$ 25.819,25
Mirante da Serra – RO, 13 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 319703 e CRC: 3E8E36E3
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319703
0D2ABF2C90EAC2441B2E2503AA0E8FF3
3E8E36E3
MD5:
CRC:
SHA256: F4AA2CC960E557A5B06CDD18AFDE6F1DCCFEA42A80AC5C46F892D3D41876385B
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.542
Identificação/Número
13/11/2025
Data
Processo: 4-1542/2025
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro
no exercício anterior, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 13/11/2025 13:29:13 Finalização: 13/11/2025 13:30:16
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 13/11/2025 13:29:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/11/2025 13:29:13
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 13/11/2025 21:19:07
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 14/11/2025 07:15:33
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 319703 e o CRC 3E8E36E3.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 7.897, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
Regulamenta a transferência de saldos remanescentes
das contas bancárias originárias para as contas dos
blocos de financiamento do Sistema Único de Saúde -
SUS.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para a transferência dos saldos financeiros remanescentes
provenientes de repasses realizados pelo Fundo Nacional de Saúde até 31 de dezembro de 2017, para as contas únicas
vinculadas aos blocos de financiamento da saúde, instituídos pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017.
§1º O Fundo Nacional de Saúde adotará medidas em conjunto com as instituições financeiras oficiais federais,
para efetivar a transferência integral dos saldos existentes nas contas originárias para a conta unificada.
§ 2º As medidas previstas no caput aplicam-se exclusivamente aos saldos financeiros oriundos das transferências
realizadas na modalidade fundo a fundo até 31 de dezembro de 2017.
§ 3º O Fundo Nacional de Saúde disponibilizará em seu portal eletrônico a relação dos entes federativos
beneficiários, os valores transferidos para cada ente e as datas das respectivas operações de transferência.
Art. 2º Os recursos movimentados para a conta unificada mantêm sua vinculação às finalidades originais dos
repasses e permanecem sujeitos às regras de aplicação estabelecidas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012.
§1º As transferências serão registradas na plataforma InvestSUS Gestão, com a devida identificação das contas
bancárias de origem e de destino, dos valores transferidos e da data da operação, de modo a assegurar a
rastreabilidade e a transparência das movimentações financeiras realizadas.
§2º Em caso de dúvida quanto à correspondência entre a finalidade original do repasse e a destinação pretendida,
o ente federativo poderá solicitar manifestação técnica do Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º O prazo de carência para migração de domicílio bancário previsto no art. 1.126 da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, não se aplica às transferências de saldo remanescente de que
trata esta Portaria.
Parágrafo único. A transferência integral de que trata o art. 1º promoverá o encerramento da conta originária,
independentemente do domicílio bancário atual do ente federativo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
15/10/2025, 12:01 Minist�rio da Sa�de
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2025/prt7897_13_08_2025.html 1/1
ID: 319704 e CRC: 894990C1
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319704
23FCFA1A2CEC49F43C4B544FAEF9CE0E
894990C1
MD5:
CRC:
SHA256: 1B9CCD52074FD69363A57B84DE9BBA7281F9311D7E62652B47B55A5A0D0B2BFB
Portaria
Tipo do Documento
GM/MS Nº 7.897, DE 11 DE AGOSTO DE
2025
Identificação/Número
13/11/2025
Data
Processo: 4-1542/2025
Processo Documento
Regulamenta a transferência de saldos remanescentes das contas bancárias originárias para as contas dos blocos de
financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 13/11/2025 13:30:31 Finalização: 13/11/2025 13:31:45
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 13/11/2025 13:30:31
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/11/2025 13:30:31
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 319704 e o CRC 894990C1.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 319706 e CRC: C90C8270
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G331101128831042005
10/11/2025 11:31:23
Cliente
Agência 4001-0
Conta 14505-X AFB/MS-MIRANTE DA SERRA
Mês/ano referência NOVEMBRO/2025
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/10/2025 SALDO ANTERIOR 0,03 0,005246
10/11/2025 SALDO ATUAL 0,03 0,005246 0,005246
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 0,03
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (-) 0,00
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 0,00
SALDO ATUAL = 0,03
Disponível p/ Resg = 0,03
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
20/12/2017 909.400.120 12.000,00 3.389,529865 0,005246
Valor da Cota
31/10/2025 5,565475537
10/11/2025 5,581302220
Rentabilidade
No mês 0,2843
No ano 10,2579
Últimos 12 meses 11,5985
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 10/11/2025 - Cota: 5,581302220
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/10/2025 SALDO ANTERIOR 1.918,13 1.333,368058
10/11/2025 SALDO ATUAL 1.923,08 1.333,368058 1.333,368058
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 1.918,13
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 4,95
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 4,95
SALDO ATUAL = 1.923,08
Disponível p/ Resg = 1.923,08
Carência p/ Resg = 0,00
10/11/2025, 10:31 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.9#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/2
ID: 319706 e CRC: C90C8270
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
15/05/2023 909.400.115 1.535,41 1.333,368058 1.333,368058
Valor da Cota
31/10/2025 1,438563723
10/11/2025 1,442271366
Rentabilidade
No mês 0,2577
No ano 9,1984
Últimos 12 meses 10,4018
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 10/11/2025 - Cota: 1,442271366
Transação efetuada com sucesso por: J4483879 MARLI RODRIGUES SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
10/11/2025, 10:31 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.9#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 2/2
ID: 319706 e CRC: C90C8270
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G331101128831042007
10/11/2025 11:32:32
Cliente
Agência 4001-0
Conta 17376-2 R DE UNIDADE BASICA SAUDE
Mês/ano referência NOVEMBRO/2025
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/10/2025 SALDO ANTERIOR 3.092,97 555,741717
10/11/2025 SALDO ATUAL 3.101,76 555,741717 555,741717
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 3.092,97
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 8,79
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 8,79
SALDO ATUAL = 3.101,76
Disponível p/ Resg = 3.101,76
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
24/07/2013 909.400.124 42.266,68 16.326,463120 555,741717
Valor da Cota
31/10/2025 5,565475537
10/11/2025 5,581302220
Rentabilidade
No mês 0,2843
No ano 10,2579
Últimos 12 meses 11,5985
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 10/11/2025 - Cota: 5,581302220
Transação efetuada com sucesso por: J4483879 MARLI RODRIGUES SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
10/11/2025, 10:32 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.9#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 319706 e CRC: C90C8270
Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G331101128831042006
10/11/2025 11:31:58
Cliente
Agência 4001-0
Conta 17740-7 FMS/MIRAN S-FNS QLFAR
Mês/ano referência NOVEMBRO/2025
S.Público Automático - CNPJ: 4.288.966/0001-27
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/10/2025 SALDO ANTERIOR 8.545,04 1.535,365256
10/11/2025 SALDO ATUAL 8.569,34 1.535,365256 1.535,365256
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 8.545,04
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 24,30
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 24,30
SALDO ATUAL = 8.569,34
Disponível p/ Resg = 8.569,34
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
21/12/2015 909.400.121 10.000,00 3.274,879980 1.535,365256
Valor da Cota
31/10/2025 5,565475537
10/11/2025 5,581302220
Rentabilidade
No mês 0,2843
No ano 10,2579
Últimos 12 meses 11,5985
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 10/11/2025 - Cota: 5,581302220
Transação efetuada com sucesso por: J4483879 MARLI RODRIGUES SILVA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
10/11/2025, 10:31 Banco do Brasil
https://autoatendimento2.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=3.9.9#/template/~2Fconsultas~2FGFI6.bb 1/1
ID: 319706 e CRC: C90C8270
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319706
4EBE5048FEA62651235940A813573AEE
C90C8270
MD5:
CRC:
SHA256: 5D855BF1CC13B9DA87F2704631E3C2851069DBB9844DD34E7792319597642B39
Extrato
Tipo do Documento
Bancário
Identificação/Número
13/11/2025
Data
Processo: 4-1542/2025
Processo Documento
Extrato Bancário
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 13/11/2025 13:31:53 Finalização: 13/11/2025 13:32:38
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 13/11/2025 13:31:53
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 13/11/2025 13:31:53
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 319706 e o CRC C90C8270.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319759 e CRC: 1438F6C4). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1542/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 14/11/2025 07:49:05
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho a esta Augusta Casa de Leis, o projeto de Lei nº 1.542 de 13 de novembro de 2025, que Autoriza
o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de superávit
financeiro no exercício anterior, e dá outras Providências
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 14/11/2025 às 07:49, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319759 e o código verificador 1438F6C4.
Referência: Processo nº 4-1542/2025. Docto ID: 319759 v1
Despacho Integrado 3 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319797 e CRC: E6FFE2BF). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
4-1542/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 14/11/2025 08:11:54
Origem: CMMS - Protocolo Geral (140)
Destino: CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada (161)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho o Projeto de Lei nº 1.542/2025 que "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar proveniente de superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras
Providências", para conhecimento e providências regimentais pertinentes.
ANATHIELY DA COSTA SANTOS
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por ANATHIELY DA COSTA SANTOS, CHEFE DA DIVISÃO
DE PROTOCOLO E ARQUIVO, em 14/11/2025 às 08:13, horário de Mirante da Serra/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319797 e o código verificador E6FFE2BF.
Referência: Processo nº 4-1542/2025. Docto ID: 319797 v1
Despacho Integrado 4 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319901 e CRC: 755AE9DE). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
4-1542/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 14/11/2025 09:20:38
Origem: CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada (161)
Destino: CMMS - Divisão de Redação (155)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue projeto de lei n°1542/2025 para inclusão na ordem do dia.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
PRESIDENTE , em 14/11/2025 às 09:43, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319901 e o código verificador 755AE9DE.
Referência: Processo nº 4-1542/2025. Docto ID: 319901 v1