63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1543/2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 13 de novembro de 2025 (quinta-feira) às 13:05:29 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 14/11/2025
08:54:01
14/11/2025
08:57:53
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 14/11/2025
08:57:59
14/11/2025
09:20:10
3 CMMS - Protocolo Geral CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada 14/11/2025
09:31:25
14/11/2025
09:39:52
4 CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada CMMS - Divisão de Redação 14/11/2025
09:41:30
14/11/2025
09:45:32
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 849/GAB/2025 14/11/2025 3 2 319749
2 Mensagem nº 1.223/2025 14/11/2025 2 5 319755
3 Projeto de Lei Nº 1.543 14/11/2025 4 7 319758
4 Despacho Integrado 2 14/11/2025 1 11 319851
5 Despacho Integrado 3 14/11/2025 1 12 319909
6 Despacho Integrado 4 14/11/2025 1 13 319929
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 849 de 13/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319650 e CRC: 4BADA311). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 849/GAB/2025
Mirante da Serra/RO, 13 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1543/2025
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
1543/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.293.000,00
(dois milhões, duzentos e noventa e três mil reais), proveniente de anulação de dotações orçamentárias.
O referido crédito será destinado às seguintes secretarias:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte: R$ 1.593.000,00
Secretaria Municipal de Saúde: R$ 700.000,00
Os recursos serão aplicados exclusivamente para despesas com pagamento de pessoal, visando
assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e o cumprimento das obrigações legais com os
servidores municipais.
Solicitamos a tramitação em regime de urgência, dada a relevância da matéria para a administração
pública e para o bom funcionamento dos serviços prestados à população.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 14/11/2025 às 07:13, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319650 e o código verificador 4BADA311.
ID: 319749 e CRC: 5C151D8E
Ofício 849 de 13/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319650 e CRC: 4BADA311). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 13/11/2025 12:58
Docto ID: 319650 v1
ID: 319749 e CRC: 5C151D8E
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319749
ECBD357CA4074F975FA96B0D29973A4D
5C151D8E
MD5:
CRC:
SHA256: 5B12DB8AA66DBB552F3F2B2C040F81FC7DBB3789E311568656BE043A0E830E91
Ofício
Tipo do Documento
nº 849/GAB/2025
Identificação/Número
14/11/2025
Data
Processo: 4-1543/2025
Processo Documento
Ofício nº 849/GAB/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 14/11/2025 07:44:03 Finalização: 14/11/2025 07:45:43
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 14/11/2025 07:44:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/11/2025 07:44:03
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 319749 e o CRC 5C151D8E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.223/2025.
Mirante da Serra em, 13 de novembro de 2025.
Senhor(a) Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
1543/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
2.293.000,00 (dois milhões, duzentos e noventa e três mil reais), com base na anulação de
dotações orçamentárias previamente estabelecidas.
O referido crédito será destinado às seguintes finalidades:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte: R$ 1.593.000,00
Secretaria Municipal de Saúde: R$ 720.000,00
Os recursos serão aplicados exclusivamente para despesas com pagamento de pessoal,
visando garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, bem como o cumprimento
das obrigações legais e trabalhistas junto aos servidores municipais.
A medida se faz necessária diante da readequação orçamentária exigida para atender às
demandas emergenciais das referidas secretarias, sem comprometer o equilíbrio fiscal do
Município, uma vez que os valores serão remanejados de dotações que não sofrerão prejuízo
em sua execução.
Solicitamos, portanto, a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência,
dada a relevância e o impacto direto na manutenção dos serviços públicos e no atendimento à
população.
Renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 319755 e CRC: 694E411D
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319755
A21B5DE2A9392C81CFBBF0EC9C2231C8
694E411D
MD5:
CRC:
SHA256: E8B4D6624B283CC70C66297C751DD1CD670F3015E57833F6936836E0CC063FCB
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.223/2025
Identificação/Número
14/11/2025
Data
Processo: 4-1543/2025
Processo Documento
Mensagem nº 1.223/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 14/11/2025 07:45:56 Finalização: 14/11/2025 07:47:25
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 14/11/2025 07:45:56
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/11/2025 07:45:56
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 14/11/2025 08:37:58
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 14/11/2025 08:43:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 319755 e o CRC 694E411D.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.543, DE 13 DE NOVEMBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 2.293.000,00
(dois milhões, duzentos e noventa e três mil reais), nas Unidades Orçamentárias a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467 de 27 de
dezembro de 2024) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ................................................................................... R$ 2.293.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.2017 – Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 70%.
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................. R$ 1.300.000,00
F.R.: 1 540.0070 – Transferências do FUNDEB -Impostos e Transferências de Impostos – 70%.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.365.0005.2018 – Desenvolvimento das Atividades de Ensino Infantil - FUNDEB 70%.
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................. R$ 240.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais........................................................... R$ 33.000,00
F.R.: 1 540.0070 – Transferências do FUNDEB -Impostos e Transferências de Impostos – 70%.
02 - Poder Executivo
02.17.00 – Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde.
10.302.0010.2040 – Ações e Serviços de Saúde em Atenção de Média e Alta Complexidade –
Recursos Próprio.
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................... R$ 607.877,73
ID: 319758 e CRC: 79BB3E7B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.13 – Obrigações Patronais............................................................... R$ 85.122,27
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições..................................................... R$ 27.000,00
F.R.: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.540.0070,
Transferências do FUNDEB -Impostos e Transferências de Impostos – 30%., fonte de
recursos STN (MSC) 1.540 e Fonte de Recursos 1 500 – Recursos não Vinculados de
Impostos, fonte de recurso STN (MSC) 1.500.
Anulação (-): ............................................................................................ R$ -2.293.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.2019 – Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 30%.
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................. R$ 1.393.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais........................................................... R$ 180.000,00
F.R.: 1 540.0070 – Transferências do FUNDEB -Impostos e Transferências de Impostos – 70%.
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência.
9.9.99.99 – Reserva de Contingência........................................................ R$ 720.000,00
F.R.: 1.500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Adicionar
0005.2019 3.1.90.11 1.540 R$ 1.393.000,00 R$ 0,00
0005.2019 3.1.90.13 1.540 R$ 180.000,00 R$ 0,00
0005.2017 3.1.90.11 1.540 R$ 0,00 R$ 1.300.000,00
R$ 0,00 R$ 240.000,00
R$ 0,00 R$ 33.000,00
ID: 319758 e CRC: 79BB3E7B
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
9999.9999 9.9.99.99 1.500 R$ 720.000,00 R$ 0,00
0010.2040 3.1.90.11 1.500 R$ 0,00 R$ 607.877,73
0010.2040 3.1.90.13 1.500 R$ 0,00 R$ 85.122,27
0010.2040 3.3.90.93 1.500 R$ 0,00 R$ 27.000,00
Mirante da Serra – RO, 13 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 319758 e CRC: 79BB3E7B
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 319758
A5609CB51D29E0E78E62359D7F98C7E4
79BB3E7B
MD5:
CRC:
SHA256: 858001C0E1DC00A64A64BC43B7174A24D95C313C70739FE39270114484954E44
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.543
Identificação/Número
14/11/2025
Data
Processo: 4-1543/2025
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 14/11/2025 07:47:33 Finalização: 14/11/2025 07:48:44
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 14/11/2025 07:47:33
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/11/2025 07:47:33
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 14/11/2025 08:38:36
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 14/11/2025 08:43:41
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 319758 e o CRC 79BB3E7B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319851 e CRC: 1E463B1A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1543/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 14/11/2025 08:57:59
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminhamos para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1543/2025,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.293.000,00 (dois milhões,
duzentos e noventa e três mil reais), proveniente de anulação de dotações orçamentárias.
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 14/11/2025 às 08:58, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319851 e o código verificador 1E463B1A.
Referência: Processo nº 4-1543/2025. Docto ID: 319851 v1
Despacho Integrado 3 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319909 e CRC: 9CF2B2E3). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
4-1543/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 14/11/2025 09:31:25
Origem: CMMS - Protocolo Geral (140)
Destino: CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada (161)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho o Projeto de Lei nº 1.543/2025 que "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente
crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências", para conhecimento e providências regimentais pertinentes.
ANATHIELY DA COSTA SANTOS
CHEFE DA DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por ANATHIELY DA COSTA SANTOS, CHEFE DA DIVISÃO
DE PROTOCOLO E ARQUIVO, em 14/11/2025 às 09:32, horário de Mirante da Serra/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319909 e o código verificador 9CF2B2E3.
Referência: Processo nº 4-1543/2025. Docto ID: 319909 v1
Despacho Integrado 4 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 319929 e CRC: 8BF23506). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
4-1543/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 14/11/2025 09:41:30
Origem: CMMS - Gabinete Presidente Josivaldo Louzada (161)
Destino: CMMS - Divisão de Redação (155)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue projeto de lei n°1543/2025 para inclusão na ordem do dia.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
PRESIDENTE , em 14/11/2025 às 09:43, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
319929 e o código verificador 8BF23506.
Referência: Processo nº 4-1543/2025. Docto ID: 319929 v1