63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1544/2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 14 de novembro de 2025 (sexta-feira) às 11:54:53 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 17/11/2025
07:35:19
17/11/2025
07:48:17
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 17/11/2025
07:48:30
18/11/2025
07:31:18
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 855/GAB/2025 14/11/2025 3 2 320122
2 Mensagem nº 1.224/2025 14/11/2025 2 5 320125
3 Projeto de Lei Nº 1.544 14/11/2025 3 7 320128
4 Extrato SEMTAS 14/11/2025 2 10 320133
5 Despacho Integrado 2 17/11/2025 1 12 320217
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 855 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 320032 e CRC: 84C8B4BE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 855/GAB/2025
Mirante da Serra/RO, 14 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1544/202.
Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
nº 1544/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), proveniente de excesso de arrecadação oriundo de repasse do Fundo
Nacional de Assistência Social FNAS, destinado à subvenção social para repasse à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais APAE.
A medida visa garantir o suporte financeiro necessário à continuidade dos serviços prestados pela
referida entidade, de reconhecida relevância social em nosso município.
Solicito a tramitação em regime de urgência, conforme dispõe a legislação vigente, dada a
importância e a finalidade do repasse.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 14/11/2025 às 11:47, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
320032 e o código verificador 84C8B4BE.
ID: 320122 e CRC: FBE9FC68
Ofício 855 de 14/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 320032 e CRC: 84C8B4BE). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 14/11/2025 11:06
Docto ID: 320032 v1
ID: 320122 e CRC: FBE9FC68
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320122
7708201EACE272267C0176F2D5D264BF
FBE9FC68
MD5:
CRC:
SHA256: 2B25BBEC2729B042F7E58241FAB319E3028ECF391C864A84EA4C0A45408C05CE
Ofício
Tipo do Documento
nº 855/GAB/2025
Identificação/Número
14/11/2025
Data
Processo: 4-1544/2025
Processo Documento
Ofício nº 855/GAB/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 14/11/2025 12:02:18 Finalização: 14/11/2025 12:03:42
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 14/11/2025 12:02:18
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/11/2025 12:02:18
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 320122 e o CRC FBE9FC68.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.224/2025.
Mirante da Serra em, 14 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
1544/2025, que propõe a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com base no excesso de arrecadação verificado, oriundo de
repasse do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
O referido crédito tem por finalidade viabilizar despesas com subvenção social,
destinadas ao repasse à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, entidade de
reconhecida atuação na promoção da inclusão, assistência e desenvolvimento de pessoas com
deficiência.
A abertura deste crédito especial justifica-se pela necessidade de adequação
orçamentária, uma vez que não há dotação específica no orçamento atual para atender a essa
despesa, embora haja disponibilidade financeira comprovada por excesso de arrecadação.
A medida ora proposta está em consonância com os princípios da legalidade,
eficiência e interesse público, além de contribuir significativamente para o fortalecimento da
rede socioassistencial do município, garantindo apoio a uma instituição que presta relevantes
serviços à comunidade.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, reafirmando nosso compromisso com a promoção da cidadania e da inclusão social.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 320125 e CRC: C577C79C
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320125
F5B07C52343D64212F84C6CD4B9E654E
C577C79C
MD5:
CRC:
SHA256: 406B737FDA1AF19CB3910D2CFCA875034865D5BABEAEDD01A5DAAF551E8168E1
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.224/2025
Identificação/Número
14/11/2025
Data
Processo: 4-1544/2025
Processo Documento
Mensagem nº 1.224/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 14/11/2025 12:03:49 Finalização: 14/11/2025 12:05:00
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 14/11/2025 12:03:49
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/11/2025 12:03:49
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 14/11/2025 14:56:53
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 14/11/2025 15:39:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 320125 e o CRC C577C79C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.544, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 100.000,00
(cem mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64,
Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467, de 27 de dezembro de 2024), distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): ....................................................................................... R$ 100.000,00
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.242.0011.2054 – Contratualização APAE.
3.3.50.43 – Subvenções Sociais.................................................................... R$ 100.000,00
F.R.: 1 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 1.660 - Recursos de Outras Fontes
- Exercício Corrente – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social,
fonte de recursos STN (MSC) 1.660.
Excesso de Arrecadação: ............................................................................. R$ 100.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 320128 e CRC: 7476C1B0
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
1.660 1.660 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0011.2054 3.3.50.43 1.660 - R$ 100.000,00
Mirante da Serra – RO, 14 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 320128 e CRC: 7476C1B0
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320128
29F5F340BC901B2B293CA4DD4FF181EC
7476C1B0
MD5:
CRC:
SHA256: 97781650C503C7E15A7ADF0AF1870A7AF3A6AB483FFA6D78C6B28387C276A9DD
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.544
Identificação/Número
14/11/2025
Data
Processo: 4-1544/2025
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 14/11/2025 12:07:34 Finalização: 14/11/2025 12:07:50
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 14/11/2025 12:05:07
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/11/2025 12:05:07
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 14/11/2025 14:57:11
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 14/11/2025 15:39:08
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 320128 e o CRC 7476C1B0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Extrato de Conta Corrente
G3361211115857841
12/11/2025 11:17:26
Cliente - Conta atual
Agência 4001-0
Conta corrente 25898-9ESTR3
Período do extrato 10 / 2025
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
25/08/2025 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
31/10/2025 0000 14056 632 Ordem Banc 12 Sec Tes Nac 5.580.477.000.000 100.000,00 C
010029400001-82 FUNDO NACIONAL DE ASSI
31/10/2025 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 100.000,00 D
BB RF Curto Prazo Automático
31/10/2025 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
*** A CONTA NAO FOI MOVIMENTADA ***
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: JI654798 EDCLEI FEITOZA SOUZA.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
ID: 320133 e CRC: F8F534C2
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 320133
84AE83E448BEB31D42A66BB3504B470D
F8F534C2
MD5:
CRC:
SHA256: 1FA5E8D65EF69C403DE0A0F4E19CA6DB214A8EFB3448802110FAF585A5BFF34C
Extrato
Tipo do Documento
SEMTAS
Identificação/Número
14/11/2025
Data
Processo: 4-1544/2025
Processo Documento
Extrato SEMTAS
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 14/11/2025 12:08:03 Finalização: 14/11/2025 12:08:44
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 14/11/2025 12:08:03
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 14/11/2025 12:08:03
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 320133 e o CRC F8F534C2.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 17/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 320217 e CRC: 6E0E2636). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1544/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 17/11/2025 07:48:30
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminho, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº
1544/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), proveniente de excesso de arrecadação oriundo de repasse do Fundo Nacional
de Assistência Social FNAS, destinado à subvenção social para repasse à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais APAE.
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 17/11/2025 às 07:49, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
320217 e o código verificador 6E0E2636.
Referência: Processo nº 4-1544/2025. Docto ID: 320217 v1