63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1545/2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 19 de novembro de 2025 (quarta-feira) às 13:08:54 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 20/11/2025
08:36:54
20/11/2025
09:24:16
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 20/11/2025
09:25:12
20/11/2025
09:28:06
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 872/GAB/2025 20/11/2025 3 2 321880
2 Projeto de Lei Nº1.545 DE 19 DE NOVEMBRO 2025 20/11/2025 3 5 321884
3 Mensagem nº 1.225/2025 20/11/2025 2 8 321886
4 Extrato Proposta e Plano de Trabalho 20/11/2025 7 10 321891
5 TERMO DE CONVÊNIO 981163/2025 20/11/2025 15 17 321898
6 Despacho Integrado 2 20/11/2025 1 32 322043
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 872 de 19/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 321798 e CRC: FFF55F93). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 872/GAB/2025
Mirante da Serra/RO, 19 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 1545/2025
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste encaminhar para apreciação e deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1545/2025, que Abre crédito adicional especial por
excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta
e sete mil reais), destinado à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas.
O referido projeto decorre de convênio firmado entre o Município de Mirante da Serra e a União,
por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, sendo R$ 286.500,00 (duzentos
e oitenta e seis mil e quinhentos reais) provenientes da União e R$ 500,00 (quinhentos reais) de
contrapartida do Município, esta última oriunda de anulação de dotação orçamentária.
Solicitamos a tramitação em regime de urgência, dada a relevância da matéria para o
desenvolvimento da infraestrutura agrícola municipal.
Sem mais para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 19/11/2025 às 15:48, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
ID: 321880 e CRC: DA866C05
Ofício 872 de 19/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 321798 e CRC: FFF55F93). Pág: 2/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
321798 e o código verificador FFF55F93.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 19/11/2025 14:56
Docto ID: 321798 v1
ID: 321880 e CRC: DA866C05
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321880
FA853562C7625B216945EFC58E83145A
DA866C05
MD5:
CRC:
SHA256: 6996DBED0A600CCBC871533F67296637DCA5D56ED5B2341AFA40CD6917247113
Ofício
Tipo do Documento
nº 872/GAB/2025
Identificação/Número
20/11/2025
Data
Processo: 4-1545/2025
Processo Documento
Ofício nº 872/GAB/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 20/11/2025 07:39:29 Finalização: 20/11/2025 07:40:38
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 20/11/2025 07:39:29
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/11/2025 07:39:29
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 321880 e o CRC DA866C05.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº1.545 DE 19 DE NOVEMBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação e anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária
na importância de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais) na unidade orçamentária
a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1467,
de 27 de dezembro de 2024), cria o Projeto/1096 – CV Nº 981163/2025 PARA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ................................................................................. R$ 287.000,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
20.606.0008.1096 – CV Nº 981163 para Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 286.500,00
F.R.: 1 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo.
20.606.0008.1096 – CV Nº 981163 para Aquisição de Máquinas e Equipamentos.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 500,00
F.R.: 1 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos
01.500 - Recursos do Tesouro – Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de
recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 1.700 - Recursos de Outras Fontes - Exercício
Corrente –Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, fonte de
recursos STN (MSC) 1.700.
ID: 321884 e CRC: EEFAA990
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Excesso de Arrecadação:......................................................................... R$ 286.500,00
Anulação (-):............................................................................................ R$ 500,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo.
20.606.0008.2028 – Operacionalização das Atividades Administrativas – SEMMAAGRIT
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.................................. R$ 500,00
F.R.: 1 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
1.700 1.700 R$ - R$ - R$ 286.500,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0008.2028 4.4.90.52 1.500 R$ 500,00 R$ 0,00
0008.1096 4.4.90.52 1.500 R$ 0,00 R$ 500,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0008.1096 4.4.90.52 1.500 R$ 0,00 R$ 500,00
0008.1086 4.4.90.52 1.700 R$ 0,00 R$ 286.500,00
Mirante da Serra – RO, 19 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 321884 e CRC: EEFAA990
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321884
E8CF3758D24F5D1AF53D775EB7F1AC32
EEFAA990
MD5:
CRC:
SHA256: EDC43DC18AF2038DCDB9167A87CCB334FF86177FA0D2AA56E894F9179B257BD5
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº1.545 DE 19 DE NOVEMBRO 2025
Identificação/Número
20/11/2025
Data
Processo: 4-1545/2025
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e
anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 20/11/2025 07:40:49 Finalização: 20/11/2025 07:42:15
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 20/11/2025 07:40:49
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/11/2025 07:40:49
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 20/11/2025 08:05:38
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 20/11/2025 08:29:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 321884 e o CRC EEFAA990.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.225/2025.
Mirante da Serra em, 19 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei nº 1545/2025, que “Abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação
e anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil
reais), destinado à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas”.
O presente crédito adicional especial tem por finalidade viabilizar a execução do
Convênio TransfereGov.br nº 981163/2025, firmado entre o Município de Mirante da Serra e
a União, por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor
total de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta e sete mil reais), sendo R$ 286.500,00 (duzentos e
oitenta e seis mil e quinhentos reais) oriundos da União Os recursos e serão transferidos após
aprovação do procedimento licitatório e R$ 500,00 (quinhentos reais) de contrapartida do
Município, esta última provida mediante anulação de dotação orçamentária.
O objeto do convênio é a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, com o
objetivo de fortalecer a infraestrutura rural, fomentar a produção agrícola local e proporcionar
melhores condições de trabalho aos produtores do município.
A abertura do crédito adicional especial justifica-se pela inexistência de dotação
específica no orçamento vigente para atender à execução do referido convênio, sendo
necessária a criação de rubrica própria para a devida alocação dos recursos.
Diante do exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de
urgência, por se tratar de medida de relevante interesse público e de grande importância para
o desenvolvimento do setor agrícola de nosso município.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 321886 e CRC: E7379C54
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321886
B1DEDF8FC242F4714B686656C0B4D856
E7379C54
MD5:
CRC:
SHA256: EF3D7ACBE682C78448F41B7CED1706D498F3F88CD1007E7B430A532ACFFD795B
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.225/2025
Identificação/Número
20/11/2025
Data
Processo: 4-1545/2025
Processo Documento
Mensagem nº 1.225/2025.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 20/11/2025 07:42:22 Finalização: 20/11/2025 07:44:17
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 20/11/2025 07:42:22
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/11/2025 07:42:22
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 20/11/2025 08:06:08
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 20/11/2025 08:29:40
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 321886 e o CRC E7379C54.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
TRANSFEREGOV
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Nº / ANO DA PROPOSTA:
055512/2025
OBJETO:
Aquisição de máquinas e equipamentos.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O Município de Mirante da Serra tem uma população conforme censo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no
ano de 2022 possui 9.235 (nove mil, duzentos e trinta e cinco) habitantes, com IDH de 0687. Área territorial de 1.191,875 km²,
com principal cadeia produtiva impulsionada na produção de leite, milho, café, peixe e gado de corte. A presente proposta visa
a Aquisição de Máquinas e Equipamentos para o Município de Mirante da Serra/RO.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
O município enfrenta dificuldades devido ao uso prolongado e à defasagem dos equipamentos agrícolas disponíveis, que não
operam de maneira eficiente. A falta de desempenho adequado compromete a qualidade do serviço prestado aos agricultores.
Deficiência na condução dos trabalhos aos pequenos e médios agricultores, que possuem alto custo e ineficiência.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A proposta esta alinhada com os objetivos e diretrizes do programa de apoio à infraestrutura produtiva e a estruturação de
cadeias produtivas do MIDR , cuja a finalidade principal é favorecer a melhoria da infraestrutura básica rural , de forma ampla,
beneficiando os produtores locais.
Atender uma média de 600 famílias de agricultores que buscam máquinas e equipamentos para preparo de solo, cultivo e
colheita de seus produtos.
PÚBLICO ALVO:
Essa aquisição será de grande importância, uma vez que o município apresenta áreas favoráveis ao desenvolvimento rural,
possuindo assentamentos e comunidades rurais, onde prevalece a agricultura familiar de pequenos produtores que buscam na
exploração de sua área o sustento da família e a geração de renda. Dessa forma, essa aquisição contribuirá significativamente
para o desenvolvimento socioeconômico do município.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
000.182.211-06 DANIEL ALEX FORTUNATO
Ministério do Desenvolvimento Regional
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70067-901
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 17/11/2025 11:42:15 Página 1 de6
ID: 321891 e CRC: 061F1E61
2 - DADOS DO PROPONENTE
63.787.071/0001-04
MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
MIRANTE DA SERRA RO
0697
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
AVENIDA DOM PEDRO I, 2389
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
76926000
CIDADE: UF:
69999656940
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
001 - BANCO DO BRASIL SA 4001-0
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
293.849.072-00 JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
RUA GETÚLIO VARGAS, 2358 - CENTRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
76926000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
259721
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 17/11/2025 11:42:15 Página 2 de6
ID: 321891 e CRC: 061F1E61
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 287.000,00
R$ 500,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO: 2028
Ano Valor
2025 R$ 286.500,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 500,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
04/11/2025
04/11/2028
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 17/11/2025 11:42:15 Página 3 de6
ID: 321891 e CRC: 061F1E61
6 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: Rua Dom Pedro I, nº 2389, Centro
04/11/2025 04/11/2028
Aquisição de máquinas e equipamentos.
R$ 287.000,00
RO 0697 - MIRANTE DA SERRA CEP:
UN 1.0
Valor Global:
76926-000
R$ 287.000,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
CARRETA AGRÍCOLA METÁLICA HIDRÁULICA BASCULANTE, equivalente técnico ou de melhor
qualidade e superior e com as especificações minimas com 1 eixo tipo tandem e 4 rodas com pneus novos 6.50/16 10 lonas sem
uso, no mínimo 6 toneladas, confeccionada em aço, capacidade mínima de 7,5 metros cúbicos, com pistão hidráulico de dupla
função, com sistema de desarme e rearme, através de trava de segurança e com sistema de sirene de segurança na marcha ré
interligado ao trator, com as seguintes medidas 3,00x1,93x1,39 (C x L x A), peso mínimo de 1.000 kg, espessura da chapa do
chassi 4,75 mm, espessura da chapa da plataforma 2,65 mm, comprimento total 4,30 mts, Garantia mínima de um ano contra
defeito de fabricação e deverá apresentar assistência técnica física autorizada e contratada do fabricante devidamente homologada
no site institucional sob pena de desclassificação, sendo uma na capital (Porto Velho) e outra no interior do estado, além de
apresentar os manuais de garantia em português, Deverá apresentar prospecto, ficha técnica ou outros documentos no site com
informações que possibilite a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto proposto.
1.0 UN R$ 35.750,00 04/11/2025 04/11/2028
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2
TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS, EQUIVALENTE TÉCNICO OU DE MELHOR QUALIDADE E
SUPERIOR, Cabinado com Ar-condicionado; Tração 4x4, Motor de 04 cilindros, movido a óleo diesel, Potência mínima de 80 CV
ou Superior, Turbo, Transmissão sincronizada com 12 marchas a frente e 12 a ré, com super redutor, Sistema Hidráulico com
capacidade de levante de mínima de 3.600 Kgf do olhal; tomada de potência independente mínima de 540 RPM, Direção
Hidrostática, freios a disco úmidos, pneus dianteiros 12.4.24 e traseiro 18.4.30R1, tanque de combustível com capacidade mínima
de 140 litros ou Superior, instrumentação: luz de alerta e pressão do óleo do motor; medidores: água, combustível, tacômetro com
horímetro; sistema de segurança da TDP; luzes indicadoras de direção, alta e baixa; direção hidrostática; luz de trabalho traseira;
estabilizadores telescópicos e barra de tração; luzes de segurança, seta direcional e pisca de alerta; sinal sonoro de ré; pesos
dianteiros e traseiros; Garantia mínima de um ano contra defeito de fabricação e deverá apresentar assistência técnica física
autorizada e contratada do fabricante devidamente homologada no site institucional sob pena de desclassificação, sendo uma na
capital (Porto Velho) e outra no interior do estado, além de apresentar os manuais de garantia em português, Deverá apresentar
prospecto, ficha técnica ou outros documentos no site com informações que possibilite a perfeita identificação e/ou qualificação do
objeto proposto.
1.0 UN R$ 251.250,00 04/11/2025 04/11/2028
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2025
R$ 286.500,00
META Nº: VALOR DA META:
Aquisição de máquinas e equipamentos.
1 R$ 286.500,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
8 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Dezembro 2025
R$ 500,00
META Nº: VALOR DA META:
Aquisição de máquinas e equipamentos.
1 R$ 500,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
Relatório emitido em 17/11/2025 11:42:15 Página 4 de6
ID: 321891 e CRC: 061F1E61
9 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 35.750,00 V.TOTAL: R$ 35.750,00
Rua Dom Pedro I, nº 2389
0697 - MIRANTE DA SERRA
UN
76926-000 RO
CARRETA AGRÍCOLA METÁLICA HIDRÁULICA BASCULANTE, equivalente
técnico ou de melhor qualidade e superior e com as especificações mínimas com 1 eixo
tipo tandem e 4 rodas com pneus novos 6.50/16 10 lonas sem uso, no mínimo 6 toneladas,
confeccionada em aço, capacidade mínima de 7,5 metros cúbicos, com pistão hidráulico de
dupla função, com sistema de desarme e rearme, através de trava de segurança e com
sistema de sirene de segurança na marcha ré interligado ao trator, com as seguintes
medidas 3,00x1,93x1,39 (C x L x A), peso mínimo de 1.000 kg, espessura da chapa do
chassi 4,75 mm, espessura da chapa da plataforma 2,65 mm, comprimento total 4,30 mts,
Garantia mínima de um ano contra defeito de fabricação e deverá apresentar assistência
técnica física autorizada e contratada do fabricante devidamente homologada no site
institucional sob pena de desclassificação, sendo uma na capital (Porto Velho) e outra no
interior do estado, além de apresentar os manuais de garantia em português, Deverá
apresentar prospecto, ficha técnica ou outros documentos no site com informações que
possibilite a perfeita identificação e/ou qualificação do objeto proposto.
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 251.250,00 V.TOTAL: R$ 251.250,00
Rua Dom Pedro I, nº 2389
0697 - MIRANTE DA SERRA
UN
76926-000 RO
TRATOR AGRÍCOLA DE PNEUS, EQUIVALENTE TÉCNICO OU DE MELHOR
QUALIDADE E SUPERIOR, Cabinado com Ar-condicionado; Tração 4x4, Motor de 04
cilindros, movido a óleo diesel, Potência mínima de 80 CV ou Superior, Turbo,
Transmissão sincronizada com 12 marchas a frente e 12 a ré, com super redutor, Sistema
Hidráulico com capacidade de levante de mínima de 3.600 Kgf do olhal; tomada de
potência independente mínima de 540 RPM, Direção Hidrostática, freios a disco úmidos,
pneus dianteiros 12.4.24 e traseiro 18.4.30R1, tanque de combustível com capacidade
mínima de 140 litros ou Superior, instrumentação: luz de alerta e pressão do óleo do motor;
medidores: água, combustível, tacômetro com horímetro; sistema de segurança da TDP;
luzes indicadoras de direção, alta e baixa; direção hidrostática; luz de trabalho traseira;
estabilizadores telescópicos e barra de tração; luzes de segurança, seta direcional e pisca de
alerta; sinal sonoro de ré; pesos dianteiros e traseiros; Garantia mínima de um ano contra
defeito de fabricação e deverá apresentar assistência técnica física autorizada e contratada
do fabricante devidamente homologada no site institucional sob pena de desclassificação,
sendo uma na capital (Porto Velho) e outra no interior do estado, além de apresentar os
manuais de garantia em português, Deverá apresentar prospecto, ficha técnica ou outros
documentos no site com informações que possibilite a perfeita identificação e/ou
qualificação do objeto proposto.
Recursos do Instrumento 449052
OBSERVAÇÃO:
10 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449052 R$ 287.000,00 R$ 287.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 287.000,00
Relatório emitido em 17/11/2025 11:42:15 Página 5 de6
ID: 321891 e CRC: 061F1E61
11 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
12 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
13 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
Declaracao de Capacidade Tecnica e Gerencial.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
LEI Nº 1467 - 2024 - LOA 2025.pdf
Declaracao de contrapartida.pdf
Documentos Digitalizados do Instrumento
Nome do Arquivo:
Termo de Convênio - 981163.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
ID: 321891 e CRC: 061F1E61
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321891
7101899D26E77F3AD1F6E3D78B992434
061F1E61
MD5:
CRC:
SHA256: A2B5FD3B28A89CCC709E608AB8C616A3351BE6EDF4872D016FB7E8B315B19F97
Extrato
Tipo do Documento
Proposta e Plano de Trabalho
Identificação/Número
20/11/2025
Data
Processo: 4-1545/2025
Processo Documento
Extrato Proposta e Plano de Trabalho
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 20/11/2025 07:44:43 Finalização: 20/11/2025 07:45:56
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 20/11/2025 07:44:43
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/11/2025 07:44:43
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 321891 e o CRC 061F1E61.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 321898 e CRC: 84D7EB2E
ID: 321898 e CRC: 84D7EB2E
ID: 321898 e CRC: 84D7EB2E
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ID: 321898 e CRC: 84D7EB2E
ID: 321898 e CRC: 84D7EB2E
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 321898
11C58F2514350A32122587FAD34D9F66
84D7EB2E
MD5:
CRC:
SHA256: 697BFAFAAEBFC458A965696CFB21A84FB8B46062163B62A0CFC1D8770556A1C1
TERMO DE CONVÊNIO
Tipo do Documento
981163/2025
Identificação/Número
20/11/2025
Data
Processo: 4-1545/2025
Processo Documento
CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR Nº 981163/2025 QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, E O MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, COM A FINALIDADE DE
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 20/11/2025 07:46:11 Finalização: 20/11/2025 07:51:47
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 20/11/2025 07:46:11
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 20/11/2025 07:46:11
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 321898 e o CRC 84D7EB2E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 20/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 322043 e CRC: FF19CFB5). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1545/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 20/11/2025 09:25:12
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Encaminhar para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislava o Projeto de Lei nº 1545/2025, que
Abre crédito adicional especial por
excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 287.000,00 (duzentos e oitenta
e sete mil reais), destinado à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas.
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 20/11/2025 às 09:25, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
322043 e o código verificador FF19CFB5.
Referência: Processo nº 4-1545/2025. Docto ID: 322043 v1