CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 68 de 19/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 321716 e CRC: 9585C092). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 068/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.530/2025 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I Introdução
A matéria trata da análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.530/2025, que Dispõe Sobre as Diretrizes
para elaboração da Lei Orçamentária para 2026, e dá outras providências.
O projeto foi devidamente protocolado na Diretoria Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade
da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o disposto nos termos do artigo
99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
Em análise a matéria, vimos que a mesma tem como objetivo aprovar o planejamento das metas que
servirão de base para o orçamento anual, e o mesmo está elaborado conforme a previsão do PPA, com base
nas realidades já concretizadas.
A matéria segue as normas legais pertinentes, estando apta para a apreciação.
III Voto
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária e segue o disposto na Constituição Federal, Lei Complementar 101/2000, Lei Federal 4.320/64
e Lei Orgânica Municipal, trazendo em si um bom planejamento de metas, prevendo o equilíbrio entre as
receitas e despesas, com base nas projeções e dados dos anos anteriores.
A matéria é elaborada com base nas capacidades financeiras do município e não traz nenhum ônus ao
mesmo.
Portanto sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2025.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 68 de 19/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 321716 e CRC: 9585C092). Pág: 2/2
Parecer da Comissão
Em estudo a presente matéria, vimos que a mesma é a base para a elaboração do orçamento anual do
ano vindouro, e segue as normas da legislação pertinente, mantendo em si as metas de acordo com as
capacidades de realização.
Prevê manutenção dos programas e metas fiscais, com valorização profissional aos servidores,
promoção da justiça social, e ampliação na eficácia e eficiência na prestação dos serviços públicos.
A matéria prevê as alterações, caso necessita de realinhamento orçamentário, como a abertura de
crédito adicional, sem prejuízo ao município.
Portanto, seguimos a orientação do relator e somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2025.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
19/11/2025 às 12:01, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 19/11/2025 às 12:05, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
19/11/2025 às 15:19, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
321716 e o código verificador 9585C092.
Docto ID: 321716 v1