materia nº 71/2025

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 71 de 20/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 322136 e CRC: 11F1868F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 071/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 1.539/2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.539/2025, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 II Análise
A matéria abre crédito adicional especial, por excesso de arrecadação para aplicar os recursos
recebidos via Fundo a Fundo da Saúde, afim de informatizar a Unidade Mista de Saúde.
 As alterações estão de acordo com as normas legais da Lei 4.320/64 e LOA.
 III Voto
A matéria abre crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 141.060,00
(cento e quarenta e um mil e sessenta reais) para permitir a aplicação dos recursos repassados via Fundo a
Fundo da Saúde Estadual, para que possa adquirir equipamentos e material permanente.
 A matéria está de acordo com o que dispõe as leis: 4.320/64 (Lei Federal) e LOA.
 Portanto sou de parecer favorável.
 Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2025.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
Parecer da Comissão
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 71 de 20/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 322136 e CRC: 11F1868F). Pág: 2/2
A matéria está de acordo com o que dispõe a lei 4.320/64 e LOA, a abertura de crédito é necessária
para que possa aplicar os recursos, excesso de arrecadação repassados pelo governo do Estado, via fundo a
fundo em saúde.
Os recursos serão utilizados na aquisição de equipamentos e material permanente para informatização
da Unidade Mista de Saúde Samuel Marques dos Santos.
 A mesma não traz nenhum ônus ao município, portanto somos de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 18 de novembro de 2025.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
 PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
20/11/2025 às 10:58, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
20/11/2025 às 11:06, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 20/11/2025 às 11:10, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
322136 e o código verificador 11F1868F.
Referência: Processo nº 4-1539/2025. Docto ID: 322136 v1