63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1546/2025
Projeto de Lei n o 1546/2025 “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1407/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1407/2024
Abertura: 27 de novembro de 2025 (quinta-feira) às 10:00:07 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 27/11/2025
13:19:46
28/11/2025
07:30:54
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Termo de Abertura Integrado 1546 27/11/2025 1 2 325128
2 Ofício 894 27/11/2025 2 3 325077
3 Mensagem 1226 27/11/2025 2 5 325199
4 Projeto de Lei 1546 27/11/2025 2 7 325208
5 Despacho Integrado 1 27/11/2025 1 9 325467
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Termo de Abertura Integrado 1546 de 27/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 325128 e CRC: 96CB61A8). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
TERMO DE ABERTURA DE PROCESSO
4-1546/2025
No dia 27 de novembro de 2025 às 10:00 horas, foi protocolado nesta repartição, sob número 4-
1546/2025 o presente processo, através de PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA, referente a ALTERA O CAPUT DO
ARTIGO 1º DA LEI Nº 1407/2024 (420) com a finalidade de:
Projeto de Lei n o 1546/2025 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1407/2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
Para constar, lavrou-se o presente TERMO DE ABERTURA que constará dos autos administrativos.
DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT
AGENTE ADMINISTRATIVO
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por DHESSICA SOUZA ABEL GAMBERT, DIRETORA DE
DEPARTAMENTO DE CONTROLE E REDAÇÃO, em 27/11/2025 às 10:05, horário de Mirante da
Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
325128 e o código verificador 96CB61A8.
Referência: Processo nº 4-1546/2025. Docto ID: 325128 v1
Ofício 894 de 27/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 325077 e CRC: 2302F1C5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 894/SEMUG/2025
Mirante da Serra, 27 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor,
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Mirante da Serra-RO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ao tempo em que cumprimentamos Vossa Excelência, tem o presente o objetivo de
encaminhar a essa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei n
o 1546/2025 que ALTERA O
CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1407/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que seja
analisado e deliberado pelos Nobres Edis.
Nossas considerações a esta Câmara de Vereadores que muito tem contribuído para o
bom andamento e fiscalização da coisa pública.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 27/11/2025 às 10:22, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
325077 e o código verificador 2302F1C5.
Ofício 894 de 27/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 325077 e CRC: 2302F1C5). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 27/11/2025 10:09
Referência: Processo nº 4-1546/2025. Docto ID: 325077 v1
Mensagem 1226 de 27/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 325199 e CRC: 8E6C1C77). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
MENSAGEM Nº 1226/2025
Mirante da Serra, 27 de novembro de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores, vereadores,
O projeto de Lei n
o 1546/2025 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº
1407/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, que ora encaminhamos, dispõe acerca de alteração
pontual da lei 1407/2024, para o fim de alterar a lei de doação de imóvel para construção do
Fórum Digital.
A alteração se dá em razão da necessidade do Município de reduzir o tamanho do
terreno a ser doado, tendo em vista que utilizará parte do terreno para ampliação do prédio da
prefeitura.
Tendo ciência do envolvimento desta Casa de Leis, através de seus pares, com a
constitucionalidade das Leis Municipais, é que submetemos o presente projeto para apreciação e
posterior deliberação.
Contando deste já com o empenho individual de cada um dos nobres Edis em sua
aprovação.
Desde já agradecemos.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Mensagem 1226 de 27/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 325199 e CRC: 8E6C1C77). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 27/11/2025 às 12:19, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
325199 e o código verificador 8E6C1C77.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 27/11/2025 11:09
Referência: Processo nº 4-1546/2025. Docto ID: 325199 v1
Projeto de Lei 1546 de 27/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 325208 e CRC: E58412CB). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PROJETO DE LEI Nº 1546/2025
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1407/2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, no
exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei 1407/2024, que passará a viger com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar o imóvel urbano 40, da
quadra 04, setor 01, medindo 2.392,20 m² (dois mil trezentos e noventa e dois metros e vinte
decímetros quadrados), localizado no lado par da Rua dos Migrantes, fazendo esquina com a Rua
Marechal Rondon e Rua Brasil, no Município de Mirante da Serra, com as seguintes
confrontações: FRENTE: Rua dos Migrantes, 59,65m; FUNDO: Lote 81, 59,96m; LADO DIREITO:
Rua Marechal Rondon, 40,00m; LADO ESQUERDO: Rua Brasil, 40,00m; perfazendo um
perímetro de 199,61m(cento e noventa e nove metros e sessenta e um centímetros).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 27 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 27/11/2025 às 12:29, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
325208 e o código verificador E58412CB.
Projeto de Lei 1546 de 27/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 325208 e CRC: E58412CB). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 27/11/2025 11:09
Referência: Processo nº 4-1546/2025. Docto ID: 325208 v1
Despacho Integrado 1 de 27/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 325467 e CRC: 8D1C67AA). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 1)
4-1546/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1407/2024
Data/Hora: 27/11/2025 13:19:46
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
ALTERAÇÃO NO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1407/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 27/11/2025 às 13:20, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
325467 e o código verificador 8D1C67AA.
Referência: Processo nº 4-1546/2025. Docto ID: 325467 v1