63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1548/2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 27 de novembro de 2025 (quinta-feira) às 11:55:48 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 27/11/2025
13:25:27
28/11/2025
08:00:04
2 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 28/11/2025
08:09:58
28/11/2025
08:28:43
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 899/GAB/2025 27/11/2025 3 2 325415
2 Mensagem nº 1.228/2025 27/11/2025 2 5 325418
3 Projeto de Lei Nº 1.548, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 27/11/2025 3 7 325427
4 Plano de Trabalho 1 27/11/2025 8 10 325433
5 NE - Nota de Empenho 2025NE007550 27/11/2025 5 18 325436
6 Despacho Integrado 2 28/11/2025 1 23 325581
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 899 de 27/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 325341 e CRC: 1892B44F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 899/GAB/2025
Mirante da Serra/RO, 27 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVIEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 1548/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), decorrente de excesso de arrecadação, provenientes de
repasse fundo a fundo do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinado à
aquisição de um veículo tipo ambulância.
A medida proposta encontra respaldo na legislação vigente, especialmente na Lei nº 4.320/64, e visa
fortalecer a estrutura da rede municipal de saúde, garantindo maior eficiência no atendimento às urgências e
emergências.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 27/11/2025 às 12:44, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
325341 e o código verificador 1892B44F.
ID: 325415 e CRC: A67A041A
Ofício 899 de 27/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 325341 e CRC: 1892B44F). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 27/11/2025 12:00
Docto ID: 325341 v1
ID: 325415 e CRC: A67A041A
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 325415
0849FA5C7B261641028CC27578095FA5
A67A041A
MD5:
CRC:
SHA256: 82AD7533A1F44F3DD1D6A79595BF57DB44F603F681C87CC6EAA940221D2DFF9B
Ofício
Tipo do Documento
nº 899/GAB/2025
Identificação/Número
27/11/2025
Data
Processo: 4-1548/2025
Processo Documento
Ofício nº 899/GAB/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 27/11/2025 13:01:28 Finalização: 27/11/2025 13:02:05
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 27/11/2025 13:01:28
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2025 13:01:28
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 325415 e o CRC A67A041A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.228/2025.
Mirante da Serra em, 27 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho à elevada apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1548, que
objetiva a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), em razão de excesso de arrecadação, oriundo de repasse fundo a
fundo do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
A presente proposição encontra respaldo no artigo 43, §1º, inciso II, da Lei nº
4.320/64, que autoriza a abertura de créditos adicionais mediante a ocorrência de excesso de
arrecadação, devidamente comprovado. Ressalte-se que o crédito ora solicitado não implica
aumento da despesa total fixada, mas tão somente sua readequação, em conformidade com os
princípios da legalidade, transparência e responsabilidade fiscal.
O recurso será destinado à aquisição de um veículo tipo ambulância, medida que
se insere no planejamento da Secretaria Municipal de Saúde e visa ampliar a capacidade
operacional da rede de atendimento, garantindo maior eficiência no transporte de pacientes e
na prestação de serviços de urgência e emergência.
Diante da relevância da matéria e da estrita observância às normas legais e
orçamentárias, submeto o presente Projeto de Lei à análise e aprovação dos nobres
vereadores, certo de que sua aprovação representará significativo avanço na melhoria da
saúde pública municipal.
Atenciosamente,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 325418 e CRC: EA2B03F9
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 325418
641227627FF67C117C5A7234974004F5
EA2B03F9
MD5:
CRC:
SHA256: E203907328B997894C5AAACF325EC2C3AA21D4F5EC4A7976B449E21E52727BF1
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.228/2025
Identificação/Número
27/11/2025
Data
Processo: 4-1548/2025
Processo Documento
Mensagem nº 1.228/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 27/11/2025 13:02:13 Finalização: 27/11/2025 13:03:47
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 27/11/2025 13:02:13
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2025 13:02:13
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 27/11/2025 13:04:52
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 27/11/2025 13:20:09
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 325418 e o CRC EA2B03F9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.548, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial proveniente de excesso de arrecadação no orçamento vigente, na
importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) na unidade orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.467, de
27 de dezembro de 2024), cria o Projeto/1098 – AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO
ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ....................................................................................... R$ 350.000,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1098 – AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPTADO PARA AMBULÂNCIA.
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 350.000,00
F.R.: 01.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.621 - Recursos de Outras
Fontes - Exercício Corrente – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente
do Governo Estadual, fonte de recursos STN (MSC) 1.621.
Excesso de Arrecadação: .............................................................................. R$ 350.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ID: 325427 e CRC: BF5EBD36
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
01.621 1.621 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 350.000,00
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0010.1095 4.4.90.52 01.621 - R$ 350.000,00
Mirante da Serra – RO, 27 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 325427 e CRC: BF5EBD36
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 325427
318E97C46B0119CA3903DE9EA03676BD
BF5EBD36
MD5:
CRC:
SHA256: 78F1D384F266FCEE1DC1E491788AA281D83C0A89C02763174240CC3F480D59CB
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.548, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Identificação/Número
27/11/2025
Data
Processo: 4-1548/2025
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação,
e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 27/11/2025 13:03:55 Finalização: 27/11/2025 13:05:21
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 27/11/2025 13:03:55
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2025 13:03:55
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 27/11/2025 13:07:20
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 27/11/2025 13:20:10
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 325427 e o CRC BF5EBD36.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1- DADOS CADASTRAIS
Órgão Proponente/executor
Fundo Municipal de Saúde
CNPJ:
06.016.618/0001-26
Endereço
Rua Brasil, nº 2237
Cidade
Mirante da Serra
UF
RO
CEP
76.926-000
DDD/Telefone
69 99366-5794
E.A.
Mun.
Conta Corrente
23.338-2
Banco
Banco do Brasil
Agência
4001-0
Praça de Pagamento
Mirante da Serra /RO
Nome do Responsável
João Aparecido da Silva Junior
CPF
717.595.641-15
CI/Órgão Exp.
1153160/SSP-MS
Cargo
Secretário Municipal de Saúde
Matricula
Nome do Responsável
Jose Carlos Pereira de Andrade.
CPF
293.849.072-00
CI/Órgão Exp.
369057 SSP/RO
Cargo
Prefeito Municipal
Matrícula
Endereço
Rua Getúlio Vargas n° 2358.
CEP
76.926-000
2 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
Título do Projeto Período de Execução
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ADAPITADO PARA
AMBULÂNCIA.
Início
ALR
Término
1 (um) ano
Identificação do Objeto
Realizar a aquisição de uma ambulância , equipada com equipamentos de suporte a vida, para atender as
necessidades do HOSPITAL MUNICIPAL SAMUEL MARQUES DOS SANTOS, CNES 2808625."
O município de Mirante da Serra, tem clareza quanto a necessidade de investimentos em saúde, pois a
maioria dos habitantes são pessoas de baixo poder aquisitivo, e , dependem da saúde Pública, SUS. A
administração municipal esta adotando como estratégia básica a realização de ações pontuais de melhoria
na saúde, oferecer atendimento de qualidade a população do Município de Mirante da Serra. O Município
de Mirante da Serra tem uma população conforme censo IBGE no ano de 2022 em 9.235 (nove mil,
duzentos e trinta e cinco ) habitantes, sendo que são realizadas em média, de 1900 (mil e novecentos) a
2.100 (dois mil e cem ) consultas mensais pela Unidade de Saúde. SAMUEL MARQUES DOS SANTOS,
CNES 2808625, sendo a única Unidade Hospitalar instituída em nosso município, que presta
atendimento para uma demanda mensal de 1900 a 2100 pacientes em consultas e 50 a 80 internações por
mês , conforme levantamento dos últimos (seis) meses sendo ealizado diversos procedimentos sendo:
consulta ambulatório de urgência e emergência, clínica e enfermagem, atendimento de urgência e
emergência acidentes e traumas, triagem, curativo, sutura, administração de medicação, exame laboratorial
de análises clínicas, exame de raio x e internação. Nos casos de urgência e emergência são realizado
encaminhamentos para unidades de saúde de outros municípios sendo: Ouro Preto Doeste a 65Km,
1h:10 min; Jaru 98 km, 1 h 30 min; Ji Paraná a 103 Km,1 h 50 min; Cacoal a 212 KM 3 h:20 m.
Ariquemes a 193 km, 3h:10m e Porto Velho a 390 km, 5h:40m. O município não possui o serviço do
PLANO DE TRABALHO
ID: 310196 e CRC: D4C0C6DC ID: 325433 e CRC: 143BC302
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SAMU, portanto todas o serviço de resgate e remoção de pacientes são realizado com as ambulâncias de
simples remoção, as remoções são realizadas em tempo médio de 08:00 horas, com que a frota
disponível hoje que conta com 2 (duas) ambulância de simples remoção, sendo que as mesmas já se
encontram bastante desgastadas pelo uso constante. Sendo assim entendemos que a aquisição de uma
ambulância, equipada com materiais de suporte a vida, para resgate e transporte de paciente feridos ou
que exijam um cuidado maior que seram removidos para outra unidade de tratamento é de fundamental
importância, para que o Município possa oferecer os serviços de forma humanizada, reduzir o tempo de
transporte e remoção e assim acelerar o tempo de atendimento dos paciente, proporcionando assim maior
brevidadeda na recuperação ou até mesmo preservando a vida do paciente e ao mesmo tempo oferecer
melhores condições de trabalho para a equipe de saúde que acompanha os atendimentos. As remoções são
acompanhadas pela equipe de saúde que está de plantaão, e ao mesmo tempo se convocado a equipe de
sobre aviso para assumir os atendimento da unidade hospitalar.
3– CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE)
Objetivo Geral: Aquisição de ambulância tipo C para melhorar o atendimento emergencial e de urgência
na unidade Mista de Saúde CNES 2808625.
Objetivo Específico:
1- Assegurar o atendimento precoce aos agravos de natureza clínica, cirúrgica, traumática e
psiquiátrica;
2 - Oferecer serviço de transporte de saúde regulado hierarquizado e integrado ao SUS.;
3 - Reduzir o tempo de resposta em atendimento de emergência
Metas Quantitativas Indicador Cálculo Avaliação
Início Término
Realização de uma média
de 40 (quarenta) remoções
por mês, para outras
unidades de tratamentos
especializados
Média mensal
de remoções
realizadas para
outras unidades
de tratamento
especializado.
Número total de remoções r
ealizadas no período /
Número de meses do
período analisado
Após a
aquisição
e entrega
do bem
Na
apresentação da
prestação de
contas.
Metas Qualitativa Indicador Cálculo Avaliação
-Melhorar o tempo-resposta
no atendimento a
emergências.
- Reduzir riscos à vida e às
complicações de saúde
Média mensal
de remoções
realizadas para
outras unidades
de tratamento
especializado.
Número total de remoções r
ealizadas no período /
Número de meses do
período analisado
Inicio
Após a
aquisição
e entrega
do bem
Término
Na apresentação
da prestação de
contas.
Item Etapa/Fase
Duração
Início Término
1 Fase preparatória para licitar o objeto
ALR
1 (um) ano ALR
2 Licitação, adjudicação, homologação e demais fases da despesa.
3 Recebimento do objeto e providências relativas a destinação
4
Avaliação do cumprimento das metas estabelecidas, devendo
registrar as informações quanto à utilização do bem para
apresentação quando da prestação de contas, bem como para
fiscalização da Concedente.
A partir da
destinação
do objeto
ID: 310196 e CRC: D4C0C6DC ID: 325433 e CRC: 143BC302
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.
Item Descrição do
Objeto
UN Qd ISCISMEP NOCARVEL S.C .
COMERCIO
DE
VEÍCULOS
V.
TOTAL
01
Veiculo tipo furgão (original de
fábrica) de teto alto, do ano da
entrega ou modelo do ano
subsequente, carroceria unificadas
tipo monobloco em aço, cor
branca, com ar condicionado na
cabine como no salão de
atendimento, travas elétricas, freios
ABS, rádio com alto-falante e
antena, direção assistida,
equipamentos de segurança
conforme norma do CONTRAN;
Motor: Dianteiro 4 cilindros,
potência mínima de 125 Cv (+/-
10%); combustível Diesel,
capacidade mínima do tanque de
65 litros; Sistema de alimentação –
injeção eletrônica; Direção
Hidráulica, elétrica ou
eletrohidráulica; Transmissão
mínimo de 5 marchas à frente e 1
marcha à ré; distância entre eixos
de 3.300 mm no mínimo,
compartimento de carga com altura
interna mínima de 1.800 mm (teto
alto); porta de correr na lateral ao
lado direito do veículo e 02 portas
instaladas ao compartimento de
carga na parte traseira do veículo,
uma poltrona giratória, instalação
de película tipo jateado nas janelas,
piso em compensado revestido de
manta vinilica ou similar,
possuindo armário em total lateral
com cantos arredondados,
revestido em fórmica ou material
similar, incluindo bancada para
fixação de equipamentos médicos,
banco tipo baú, para no mínimo 03
(três) ocupantes com cintos
individuais, possuindo assento e
encosta estofado, com
revestimento na cor a ser definido
na solicitação", 03 luminárias no
teto em Leds; 01 farol de embarque
“noturno” instalado sobre a porta
traseira; 04 tomadas internas 2P+T
110vca ou 220 vca; 04 tomadas
UN
01 337.000,00 363.000,00 350.000,00 350.000,00
ID: 310196 e CRC: D4C0C6DC ID: 325433 e CRC: 143BC302
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
externas; 01 Tomada tipo Steck
para captação de energia externa
com cabo conector de 20 metros;
02 tomada Interna 12 Vcc; Bateria
auxiliar de 100 Ah, Sinalizador
frontal em barra linear com
mínimo de 05 lentes, Sinalizador
Acústico com amplificador de no
mínimo 100 W RMS de potência,
@ 13,8 Vcc, 03 (três) tons
distintos, resposta de frequência de
300 a 3000 Hz e pressão sonora a
01 (um) metro de no mínimo 128
dB @ 13,8 Vcc com um único
autofalante; 02 Luzes de
advertência na traseira do veículo
com lente vermelha; Sinalização
lateral pulsante com 03 luminárias;
ventilador/exaustor na ambulância
com proteção em cúpula de fibra;
ventilação conforme o item 5.12 da
NBR 14.561, Capacidades térmica
do sistema de Ar Condicionado do
Compartimento traseiro com no
min 30 000 BTUs; Sistema de
oxigênio com suporte para cilindro
de 16 litros; Instalação de um
cilindro de oxigênio de 16 litros
com válvula e manômetro; Régua
de oxigênio de 03 pontas com
fluxômetro / aspirador /
umidificador; Desfibrilador e
respirador mecânico de transporte;
Maca articulada com comprimento
mínimo de 1.970 mm; dois
suportes de soros; Prancha curta e
longa para imobilização; Bolsa
Completa com materiais de
imobilização e bolsa completa com
materiais de primeiros socorros e
queimadura; Materiais de Vias
aéreas completo; Bolsa com os
Materiais de acesso venoso; Bolsas
com Material de apoio; Bolsa
(HOLSTER) – Instrumentos; Bolsa
com kit para parto. Todos os itens
relacionados são os de exigência
mínima, podendo o veículo ser
ofertado com acessórios adicionais.
As dimensões e outras
especificações do veículo deverão
obedecer às normas da ABNT –
NBR 1456/2000. O veículo deverá
estar equipado com todos os
acessórios, equipamentos
ID: 310196 e CRC: D4C0C6DC ID: 325433 e CRC: 143BC302
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5 - Plano de Aplicação (R$ 1,00)
Natureza da despesa Concedente Proponente
Código Especificação
33.90.30 Material Permanente R$ 350.000,00 R$ 0,00
Valor Total R$ 350.000,00
6- Cronograma de Desembolso
CONCEDENTE GOVERNO DO ESTADO
PARCELA ÚNICA EXERCICIO VALOR
2025 350.000,00
7- Declaração
eletromédicos e equipamentos de
segurança (estepe, chave de roda,
macaco, triângulo de segurança e
extintor de incêndio tipo ABC)
exigidos pelas legislações vigentes.
Manual de operação de
manutenção; catálogo de peças,
manual de segurança; manual do
proprietário, manual de serviços.
Garantia total do veículo, mínima
de 36 (trinta e seis) meses livre de
quilometragem. O veículo deverá
estar emplacado e entregue no
município de Mirante da Serra -
RO.
Valor Total R$ 350.000,00
Declaro para fins de prova junto ao Governo do Estado de Rondônia e: Atesto o cumprimento
ao disposto no Art. 27 da lei n° 9.692/98; 2 – inexiste qualquer débito de mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional, Estadual ou com qualquer órgão ou Entidade da Administração
Publica Federal e Estadual, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no
orçamento do Estado, para o Município de Mirante da Serra, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento.
Mirante da Serra de 21 de outubro de 2025.
JOÃO APARECIDO DA SILVA JUNIOR
Secretário de Saúde
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
ID: 310196 e CRC: D4C0C6DC ID: 325433 e CRC: 143BC302
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
8. APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE.
Assinatura Concedente
Data e Local
APROVADO
ID: 310196 e CRC: D4C0C6DC ID: 325433 e CRC: 143BC302
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 310196
588661AEFD67363D8DA8121D76301077
D4C0C6DC
MD5:
CRC:
SHA256: 3A0220A2C8FEF725301DF4F3E5B38F3E5AD30AFF1DCC28B920111E997473B06F
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
Ambulância
Identificação/Número
21/10/2025
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Aquisição de Ambulância
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSE BORGES DE OLIVEIRA
Criação: 21/10/2025 11:15:57 Finalização: 21/10/2025 11:19:17
INTERESSADOS
SEC.MUNIC.ADM. FAZENDA E PLANEJAMENTO (SEMAFP) MIRANTE DA SERRA RO 21/10/2025 11:18:19
ASSUNTOS
ENCAMINHAR DOCUMENTO 21/10/2025 11:18:02
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOÃO APARECIDO DA SILVA JUNIOR SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE 21/10/2025 11:23:59
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 310196 e o CRC D4C0C6DC.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 325433 e CRC: 143BC302
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 325433
D39B463FBCC470AEB58869092372C1BF
143BC302
MD5:
CRC:
SHA256: 66A3DA4B09CEC797D161BF503666A8F505820CBA041743BD21516D67404C2FA2
Plano de Trabalho
Tipo do Documento
1
Identificação/Número
27/11/2025
Data
Processo: 4-1548/2025
Processo Documento
Plano de Trabalho
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 27/11/2025 13:05:40 Finalização: 27/11/2025 13:06:36
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 27/11/2025 13:05:40
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2025 13:05:40
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 325433 e o CRC 143BC302.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - SESAU-NEOR
NE - NOTA DE EMPENHO
ID: 325436 e CRC: C0C530C0 NE - Nota de Empenho 0066664186 SEI 0005.005848/2025-41 / pg. 1
ID: 325436 e CRC: C0C530C0 NE - Nota de Empenho 0066664186 SEI 0005.005848/2025-41 / pg. 2
ID: 325436 e CRC: C0C530C0 NE - Nota de Empenho 0066664186 SEI 0005.005848/2025-41 / pg. 3
Documento assinado eletronicamente por Roselaine de Souza Chaga, Coordenador(a), em 19/11/2025, às 19:29, conforme horário oficial de
Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELOIA DUARTE RODRIGUES , Secretário(a) Executivo(a), em 24/11/2025, às 11:30, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066664186 e o código CRC
2D316E4C.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0005.005848/2025-41 SEI nº 0066664186
ID: 325436 e CRC: C0C530C0 NE - Nota de Empenho 0066664186 SEI 0005.005848/2025-41 / pg. 4
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 325436
CCE4C1B526232A4ADAA1F88153158AFC
C0C530C0
MD5:
CRC:
SHA256: AB04F2B0B7BEE02A1D23061BF0AF1AF9E5F7CC1E67BD41BC5796C40A4DEAC5B4
NE - Nota de Empenho
Tipo do Documento
2025NE007550
Identificação/Número
27/11/2025
Data
Processo: 4-1548/2025
Processo Documento
NE - Nota de Empenho 2025NE007550
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 27/11/2025 13:06:58 Finalização: 27/11/2025 13:07:53
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 27/11/2025 13:06:58
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 27/11/2025 13:06:58
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 325436 e o CRC C0C530C0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 28/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 325581 e CRC: 5E487D55). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1548/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 28/11/2025 08:09:58
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue para apreciação e deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 1548/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), decorrente de excesso de arrecadação, provenientes de
repasse fundo a fundo do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinado à
aquisição de um veículo tipo ambulância
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 28/11/2025 às 08:10, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
325581 e o código verificador 5E487D55.
Referência: Processo nº 4-1548/2025. Docto ID: 325581 v1