63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA DO PROCESSO ELETRÔNICO
4-1549/2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Abertura: 28 de novembro de 2025 (sexta-feira) às 10:43:26 hs
Unidade: GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
TRÂMITES / MOVIMENTAÇÕES
Seq. Origem Destino Envio Recebimento
1 SEMAFP - Sub. de Orçamento e Finanças Pública GABINETE DO PREFEITO 28/11/2025
12:24:07
28/11/2025
12:47:14
2 GABINETE DO PREFEITO SEMAFP - SUB. DE RECURSO HUMANOS 28/11/2025
12:47:54
01/12/2025
13:32:21
3 SEMAFP - SUB. DE RECURSO HUMANOS GABINETE DO PREFEITO 01/12/2025
13:32:34
02/12/2025
08:35:53
4 GABINETE DO PREFEITO CMMS - Protocolo Geral 02/12/2025
08:36:07
02/12/2025
10:05:14
DOCUMENTOS
Seq. Documento (Tipo e Identificação) Data Qtd. Pág. Pág/Folha ID Docto
1 Ofício nº 903/GAB/2025 28/11/2025 3 2 325797
2 Mensagem nº 1.229/2025 28/11/2025 2 5 325803
3 Projeto de Lei Nº 1.549, DE 28 DE NOVEMBRO 2025 28/11/2025 5 7 325806
4 Despacho Integrado 2 28/11/2025 1 12 325986
5 Despacho Integrado 3 01/12/2025 1 13 326542
6 Despacho Integrado 4 02/12/2025 1 14 326730
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Ofício 903 de 28/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 325751 e CRC: 067A4558). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ofício nº 903/GAB/2025
Mirante da Serra/RO, 28 de novembro de 2025.
Exmo. Sr.
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA.
MD. Presidente da Câmara Municipal.
Mirante da Serra RO.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº
1549/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 261.640,00
(duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta reais), mediante anulação de dotação orçamentária,
destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com a finalidade de cobrir despesas com
aquisição de equipamentos e material permanente.
Na oportunidade, solicito a tramitação e deliberação do referido Projeto de Lei, considerando sua
relevância para o bom andamento das atividades educacionais do município.
Sem mais para o momento, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE, PREFEITO,
em 28/11/2025 às 10:34, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
325751 e o código verificador 067A4558.
ID: 325797 e CRC: E7ECB363
Ofício 903 de 28/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 325751 e CRC: 067A4558). Pág: 2/2
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 VALTER MARCELINO DA ROCHA ***.641.007-** 28/11/2025 10:33
Docto ID: 325751 v1
ID: 325797 e CRC: E7ECB363
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 325797
BD0D89126215D21D606EBDDF691B41DE
E7ECB363
MD5:
CRC:
SHA256: 5840E71EEDF32F6C8F8C96DD1C7FCB17AD20CD4837D687A88176BF5C351263DC
Ofício
Tipo do Documento
nº 903/GAB/2025
Identificação/Número
28/11/2025
Data
Processo: 4-1549/2025
Processo Documento
Ofício nº 903/GAB/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 28/11/2025 10:44:27 Finalização: 28/11/2025 10:45:30
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 28/11/2025 10:44:27
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/11/2025 10:44:27
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 325797 e o CRC E7ECB363.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 1.229/2025.
Mirante da Serra em, 28 de novembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1549/2025, que
abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 261.640,00 (duzentos e sessenta e um
mil, seiscentos e quarenta reais), mediante anulação de dotação orçamentária, destinado à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
A presente medida tem por finalidade cobrir despesas com aquisição de
equipamentos e material permanente, imprescindíveis para o adequado funcionamento das
unidades escolares do município, garantindo melhores condições de trabalho aos profissionais
e maior qualidade na prestação dos serviços à comunidade.
O crédito suplementar ora proposto observa os dispositivos da Lei nº 4.320/1964 e da
Lei de Responsabilidade Fiscal, não implicando aumento de despesa, mas apenas a
readequação de recursos já previstos no orçamento vigente, assegurando a legalidade e a
responsabilidade na gestão pública.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de assegurar a continuidade e
eficiência das ações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, submeto o
presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiando em sua aprovação.
Atenciosamente.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 325803 e CRC: 4C00A6C9
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 325803
917F6FC3C859077F40845EFADFAC5FCD
4C00A6C9
MD5:
CRC:
SHA256: CFC0AA15CB8671AFF93492BAEBC94C76851F488C74B168706DAFE8A866B6F08B
Mensagem
Tipo do Documento
nº 1.229/2025
Identificação/Número
28/11/2025
Data
Processo: 4-1549/2025
Processo Documento
Mensagem nº 1.229/2025
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 28/11/2025 10:45:59 Finalização: 28/11/2025 10:47:49
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 28/11/2025 10:45:59
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/11/2025 10:45:59
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 28/11/2025 11:32:04
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 28/11/2025 12:03:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 325803 e o CRC 4C00A6C9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.549, DE 28 DE NOVEMBRO 2025.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar, proveniente
de anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária no valor de R$
261.640,00 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e quarenta reais), na Unidade
Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.250 de 20 de dezembro de 2022), distribuída às seguintes dotações:
Suplementação (+): ................................................................................... R$ 261.640,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.2009 – Desenvolvimento das Atividades de Apoio Administrativo da Educação
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 261.640,00
F.R 1 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 1.500, Recursos do
Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
1.500.
Anulação (-):............................................................................................ R$ - 261.640,00
02 – Poder Executivo
02.01.00 – Secretaria Municipal de Governo
04.122.0002.2002 – Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Prefeito
ID: 325806 e CRC: B3CDE10F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................................... R$ 51.693,19
F.R 1 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
02 – Poder Executivo
02.03.00 – Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
04.122.0004.2006 – Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.............. R$ 30.000,00
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ.... R$ 70.000,00
F.R 1 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.2010 - Desenvolvimento das Atividades de Ensino Fundamental - R. Próprio
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 359,84
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................................... R$ 60,00
F.R 1 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.365.0005.2011 - Desenvolvimento das Atividades de Ensino Infantil - R. Próprio
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................ R$ 4.596,33
F.R 1 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
12.361.0005.2013 – Alimentação Escolar - R. Próprio
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................ R$ 1.748,19
F.R 1 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
13.392.0006.2021 – Desenvolvimento das Atividades da Difusão Cultural
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................ R$ 193,03
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artística, Cientif. Desp. e Outras ....... R$ 1.000,00
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.............. R$ 48.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................... R$ 1.200,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$ 18.000,00
ID: 325806 e CRC: B3CDE10F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................................... R$ 48,00
F.R 1 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte.
27.812.0006.2022 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas e de Lazer do Município
3.1.91.13 – Contribuições Patronais...........................................................R$ 1.000,00
3.3.50.43 – Subvenções Sociais..................................................................R$ 8.800,00
3.3.90.14 – Diárias Civil.............................................................................R$ 4.680,00
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................ R$ 7.076,40
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artística, Cientif. Desp. e Outras ....... R$ 5.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................... R$ 1.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações....................................................................R$ 7.085,02
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...................................... R$ 100,00
F.R 1 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de
Despesa
Fonte Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0001.2002 4.4.90.52 1.500 R$ 51.693,19 R$ -
0004.2006 3.3.90.32 1.500 R$ 30.000,00 R$ -
0004.2006 3.3.90.40 1.500 R$ 70.000,00 R$ -
0005.2010 3.3.90.39 1.500 R$ 359,84 R$ -
0005.2010 4.4.90.52 1.500 R$ 60,00 R$ -
0005.2011 3.3.90.30 1.500 R$ 4.596,33 R$ -
0005.2013 3.3.90.30 1.500 R$ 1.748,19 R$ -
0006.2021 3.3.90.30 1.500 R$ 193,03 R$ -
0006.2021 3.3.90.31 1.500 R$ 1.000,00 R$ -
0006.2021 3.3.90.32 1.500 R$ 48.000,00 R$ -
0006.2021 3.3.90.36 1.500 R$ 1.200,00 R$ -
ID: 325806 e CRC: B3CDE10F
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
0006.2021 3.3.90.39 1.500 R$ 18.000,00 R$ -
0006.2021 4.4.90.52 1.500 R$ 48,00 R$ -
0006.2022 3.1.91.13 1.500 R$ 1.000,00 R$ -
0006.2022 3.3.50.43 1.500 R$ 8.800,00 R$ -
0006.2022 3.3.90.14 1.500 R$ 4.680,00 R$ -
0006.2022 3.3.90.30 1.500 R$ 7.076,40 R$ -
0006.2022 3.3.90.31 1.500 R$ 5.000,00 R$ -
0006.2022 3.3.90.36 1.500 R$ 1.000,00 R$ -
0006.2022 4.4.90.51 1.500 R$ 7.085,02 R$ -
0006.2022 4.4.90.52 1.500 R$ 100,00 R$ -
0005.2009 4.4.90.52 1.500 R$ - R$ 261.640,00
Mirante da Serra – RO, 28 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)
ID: 325806 e CRC: B3CDE10F
63.787.071/0001-04
Rua Dom Pedro I
www.mirantedaserra.ro.gov.br
Município de Mirante da Serra
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 325806
8BB4999D0F7EF3B36B1036D1F70E5B1E
B3CDE10F
MD5:
CRC:
SHA256: 035C5137EDADAF9B696A00A9D18769959FE0E80C8A65AB1E2A425411859D4BC0
Projeto de Lei
Tipo do Documento
Nº 1.549, DE 28 DE NOVEMBRO 2025
Identificação/Número
28/11/2025
Data
Processo: 4-1549/2025
Processo Documento
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação
orçamentária, e dá outras Providências.
Súmula/Objeto:
Usuário: GEIRYSJHON DE MATOS DUTRA
Criação: 28/11/2025 10:47:55 Finalização: 28/11/2025 10:49:02
INTERESSADOS
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA Mirante da Serra RO 28/11/2025 10:47:55
ASSUNTOS
PROJETO DE LEI 28/11/2025 10:47:55
CIENTES
VALTER MARCELINO DA ROCHA 28/11/2025 11:32:05
ASSINATURAS ELETRÔNICAS
JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE PREFEITO 28/11/2025 12:03:55
Assinado na forma do Decreto Municipal nº 3296/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br informando
o ID 325806 e o CRC B3CDE10F.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
Despacho Integrado 2 de 28/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 325986 e CRC: C4B8A45B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 2)
4-1549/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 28/11/2025 12:47:54
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: SEMAFP - SUB. DE RECURSO HUMANOS (10)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue para apreciação dessa Egrégia Casa Legislava, o Projeto de Lei nº
1549/2025, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 261.640,00
(duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e quarenta reais), mediante anulação de dotação orçamentária,
destinado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, com a finalidade de cobrir despesas com
aquisição de equipamentos e material permanente
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 28/11/2025 às 12:51, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
325986 e o código verificador C4B8A45B.
Referência: Processo nº 4-1549/2025. Docto ID: 325986 v1
Despacho Integrado 3 de 01/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 326542 e CRC: ECB12B76). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 3)
4-1549/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 01/12/2025 13:32:34
Origem: SEMAFP - SUB. DE RECURSO HUMANOS (10)
Destino: GABINETE DO PREFEITO (4)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue o presente processo para providencias.
DERLANIA ROBERTO MOREIRA
SUBCOORDENADOR
Rua Dom Pedro I, 2389 - Centro - Mirante da Serra/RO CEP: 76.926-000
Contato: (69) 3463-2812 - Site: www.mirantedaserra.ro.gov.br - CNPJ: 63.787.071/0001-04
Documento assinado eletronicamente por DERLANIA ROBERTO MOREIRA,
SUBCOORDENADORA DE RECURSO HUMANOS, em 01/12/2025 às 13:34, horário de Mirante
da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
326542 e o código verificador ECB12B76.
Referência: Processo nº 4-1549/2025. Docto ID: 326542 v1
Despacho Integrado 4 de 02/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 326730 e CRC: 77B39379). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
DESPACHO DO PROCESSO INTEGRADO (ID 4)
4-1549/2025
Interessado: PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
Assunto: PROJETO DE LEI
Data/Hora: 02/12/2025 08:36:07
Origem: GABINETE DO PREFEITO (4)
Destino: CMMS - Protocolo Geral (140)
Finalidade: ()
Despacho:
Segue para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 1549/2025, que
abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 261.640,00 (duzentos e sessenta e um
mil, seiscentos e quarenta reais), mediante anulação de dotação orçamentária, destinado à
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
KENIA RODRIGUES PEREIRA
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG
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Documento assinado eletronicamente por KENIA RODRIGUES PEREIRA,
SUBCOORDENADORA ADIMINISTRATIVO DA SEMUG, em 02/12/2025 às 08:36, horário de
Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
326730 e o código verificador 77B39379.
Referência: Processo nº 4-1549/2025. Docto ID: 326730 v1