materia nº 844/2018

AR ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ipamel | Gera
Vs de de GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO Nº 507/SEMUG/2018 E: pg de Maio de 2018.
à gas “ral
Exmo. Sr. WE RO Ly
CRISTIANO CORREIA DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal
Mirante da Serra - RO
Senhor Presidente
Estamos encaminhando a esta Augusta Casa de Leis, o projeto
de Lei nº 844/2018 de 11 de Maio de 2018, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente, e dá
outras providências” a fim de que seja analisado e deliberado pelos Nobres Edis
deste Município.
Versa o presente Projeto de Lei, viabilizar a utilização do recurso
transferido fundo a fundo, do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de
Saúde, no Bloco de custeio, para custear despesa com materiais de consumo em
geral, na Unidade Mista de Saúde Samuel Marques dos Santos.
O presente Projeto de Lei tem sua importância em permitir que a
Secretaria Municipal de Saúde, possa utilizar o recurso para O bom desenvolvimento
de suas ações. Diante disto é que encaminharmos a presente matéria para ser
analisada e deliberada pelos nobres edis.
Por sua importância solicitamos que O presente Projeto de Lei
seja votado em caráter de urgência.
Na oportunidade externamos nossos sinceros votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO MÚNICIPAL
Ae ESTADO DE RONDÔNIA
de ae PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
de GABINETE DO PREFEITO
a SABINEML DO TELL
Mensagem nº 525/2018
Mirante da Serra em 11 de Mio de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminhamos a essa Egrégia Casa de Leis o presente Projeto de Lei
nº 844/2018, que autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no Orçamento Vigente, provenientes de repasses fundo a fundo do
Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde no bloco de custeio,
para análise e votação dos Nobres Edis.
O Projeto de Lei em comento objetiva a utilização do recurso de
excesso de arrecadação recebido pelo Fundo Municipal de Saúde no referido bloco,
dentro do exercício financeiro vigente, para custear despesas de material de
consumo na Unidade Mista de Saúde Samuel Marques dos Santos.
A Abertura Adicional Suplementar se faz necessário para atender à
solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, para custear despesas com materiais
de consumo em geral, que ira proporcionar um melhor atendimento aos pacientes
que são atendidos na Unidade.
Assim, encaminho a esta augusta Casa de Lei, Projeto de Lei para
apreciação e deliberação, que ante os fatos argumentados e com fulcro na Lei
Orgânica do Município combinado com o Regimento Interno desta egrégia Casa de
Lei, solicito o recebimento e tramitação.
Dessa forma, Senhor Presidente, submeto à consideração de Vossa
Excelência e seus pares o Projeto de Lei e seus anexos que à este acompanha.
Atenciosamente.
ADINAL E ANDRADE
PREFEITO MUNICIPAL
Rea ESTADO DE RONDÔNIA
ria PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ia GABINETE DO PREFEITO
n «PR rnietande deei nº 844/2018 de 11 de Maio de 2018
* GARANTE DA SERRA
PROTOCOLO “Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional
RECEBIDO Especial por Excesso de Arrecadação no
Orçamento Vigente, e dá outras providências”
rs O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
HONDÓNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado à Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município, na Unidade
orçamentária 02.08.00 Secretaria Municipal de Saúde, na programação
10.302.0022.2.044, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE
SAÚDE FUNDO A FUNDO, Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de
Consumo.
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 823 (Plano Plurianual 2018-
2021) de 30-11-17 e posteriores alterações, Lei 825 (LDO) de 01-12-17 e posteriores
alterações, Lei 830 (LOA) de 26-12-17;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 823 (P.P.A) de 30-
11-17 ficam acrescidos as alterações constantes do anexo Li e Ill desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 825 (LDO) de 01-12-17, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | Ile Ill da presente Lei;
g4º - A Lei 830 (LOA) de 26-12-2017 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | le ll da presente Lei.
$5º - Permanecem inalteradas as demais programações das Leis
mencionadas nos $. 2º, 8.3º, 8 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra —- RO, 11 de Maio de ope
s A Ds Extraordinária
Aprovado E Reprovado
Cf" votação V o / )
Quorum
ADINALDO DE ÁNIRADE porco bb RA
PREF TO Quorum or
DD Votação Unica Lo 20
Quorum
AR ESTADO DE RONDÔNIA
leo PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
a GABINETE DO PREFEITO
a SABINA amem
PROJETO DE LEI Nº 844/2018
Estadia a ia eta rnsacnesmantaanataamesannissamasanim
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente deste exercício financeiro de 2018, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, na Unidade
Orçamentária 02.08.00 — Secretaria Municipal de Saúde, no elemento de despesa
23.90.30 — Material de Consumo, na programação 10.302.0022.2.044 -
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE FUNDO A
FUNDO, no valor de R$ 82.678,15 (oitenta e dois mil seiscentos e setenta e oito
reais e quinze centavos);
82º - Os recursos para cobertura da presente Lei são provenientes do repasse fundo
a fundo, de recursos do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, do
bloco de custeio da Ação “Apoio Financeiro pela União aos Entes Federativos que
recebem o Fundo de Participação dos Municípios — FPM” do Grupo de Apoio
Financeiro Extraordinário.
Mirante da Serra — RO, 11 de Maio de w/o
ADINALDO DE ANDRADE
PREFEITO
AR ESTADO DE RONDÔNIA
=, e. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Ás GABINETE DO PREFEITO
on iano
PROGRAMA 0022 - ANEXO ll - PROJETO DE LEI nº 844
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO ( )|
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: UNIDADE MISTA DE SAÚDE
[Órgão Responsável: Departamento Hospitalar
Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU.
[NOME: | Ermes Nunes de Oliveira | 9 - HORIZONTE TEMPORAL
GERENTE |RG: M-2.653.995 SSP/MG OT OOo! no ) TEMPORÁRIO
CPF: INÍCIO: 01/01/2018 TÉRMINO: | /
439.276.456-72
FUNDAMENTOS:
Problema: Possibilitar a Manutenção da Assistência e Atendimento a Alta e Média Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar.
Causa: Necessidade de Manter o Constante Funcionamento da Unidade Mista de Saúde Samuel
Marques dos Santos.
Objetivo do Programa: Desenvolver ações e serviços que visem somar os principais problernas e
agravos de saúde da população, cuja complexidade da assistência na prática clínica demande a
disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos, para O apoio
diagnóstico e tratamento. Conjunto de procedimentos que, no contexto do SUS, envolve alta
tecnologia e alto custo, objetivando propiciar à população acesso a serviços qualificados,
integrando-os aos demais níveis de atenção à saúde.
Justificativa do Programa: Garantir o acesso igualitário aos usuários no atendimento de Alta e
Média Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Estratégia de Implementação:Desenvolver atendimento hospitalar ambulatorial e garantir
demanda as demais Unidades de Saúde, reconstruindo e redimensionando os serviços em relação
as suas demandas, promovendo maior capacitação profissional.
Principais Externalidades: Criar mecanismos eficientes e eficazes para a gestão hospitalar e
| Ambulatorial
5 - PÚBLICO ALVO: População Própria e Referenciada
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 10.337.96126 | Quantidade de Ações | 02 | Tipo | Finalistico
Classificação institucional, funcional e Programática: 10.302.0022
Horizonte Temporal: (.) Temporário | ii A) Goniftta
Duração: [de 01 de janeiro de 2018 | Até: 1d.
INDICADOR —
. Data da Apuração do Índice
Índice mais Recente: mais Recente
a satisfação da população demonstrada nas umas outubro de 2016
Unidade de medida: % de satisfação da população Periodicidade ] Anual
Base Geográfica Município. Fonte: | Pesquisa de Campo
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: 1
2018 [ 65% | 2019 | 70% 2020] 75% | 2021 1 80%
Pesquisa utilizando métodos estatísticos para determinar
Fórmula de Cálculo: índice de aceitação da Administração.
custos —
2018 | 2019 2020 2021
E 272346765] 2.491.499,80 2.543.970,53 2.579.323,19
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 11 de Maio de 2018 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
ESTADO DE RONDÔNIA
ese lo Goro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ao O GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ill - PROJETO DE LEI nº 844
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -- 2.044 DO PROGRAMA - 022
Denominação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE SAUDE FUNDO À
FUNDO
Órgão Responsável: Departamento Hospitalar.
Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
Nome: | Ermes Nunes de Oliveira
Gerente | Lotação Secretário Municipal de Saúde |
C.P.Fr. | 439.276.456-72
FUNDAMENTOS
[Objetivos da Ação: Manter a Unidade Mista de Saúde Samuel Marques dos Santos em Plenas
Condições de Funcionamento para Atender as Demandas dos Serviços de Atendimento de Média
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 3.298.866,67 [Tipo |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.302.0022.2.044
. ( ) Temporário (X) Contínuo
Horizonte Temporal: so [deDidejaneiro de 201 [DAE 1/1
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Ei atendimento hospitalar e ambulatorial aos usuários do Pacientes Atendidos
METAS:
FÍSICAS
2018 2019 2020 2021
65% 70% | 75% 80%
FINANCEIRAS($) - RECURSOS FUNDO A FUNDO
Elemento 2018 2019 2020 2021
3.1.90.11 222.697,13 222.697,13 222.697,13 222.697,13
| 3.3.90.14 8.000,00 8.000,00 8.000,00 8.000,00
3.3.90.30 432.678,15 364.261,35 367.883,53 367.080,00
3.3.90.36 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
3.3.90.39 180.000,00 165.938,65 167.216,47 168.000,00
3.3.90.47 2.500,00 2.500,00 2.600,00 2.620,00
3.3.90.93 34.650,00 34.650,00 34.650,00 34.650,00
4.4.90.52 5.200,00 5.000,00 - -
TOTAL 886.725,28 804.047,13 804.047,13 804.047,13
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2018 209 2020 | 2021
FISCAL/ISECURIDADE | &
Tesouro
Fundos Especiais 881.525,28 | 799.047,13 804.047,13 804.047,13
CAPITAL
Fundos Especiais 5.200,00 5.000,00 Ed 5
E
Total 886.725,28 804.047,13 804.047,13 804.047,13
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA - RO, 30 de Novembro de 2017 | ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
f
vL ouetueBed/oBoeepeupjop/gq'nob-spnes-sujeynsuos):sdyy
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VEIIANO 3d SINNN SINHaI LLOZILO/LO JOVEANV Id OQTVNIaV
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LL0Z Sejue]Igeu g52'zL OELOLL
osuag ouy oeôendog aogi obipos
VAHAIS VO ILNVHIN
oididuniy Wda - SOIdIDINNIA SOQ OVÍVAIDILHVA Wda - SOIdIIINNA SOA OvSvalD Lava
30 OQNNA O NI83034 IND SOALLVAIAIA ad OQNNA O WI9I034 IND SOALIVEIAIS
ou SILNI SOV OYINN VIId ONIIONVNIAS OIOdV SI LNI SOV OVYINN VIBd ONIIDNVNIA OIOdYV
an epeyjejog oedy oeôy
ORYNITHOVALXI ONIIONVNIA OIOdV
odnug
VadaIS
9c2-L000/8L9'9L0'90 VA ILNVAIA 3d 3ANVS 3d IVEIDINNIA CANNA OIIISNO
FdNI/AdO epepgua osojg
opuna e opunJ odueWw gLOZ
eynsuoo op odij sem ouy
“SIeJn SEIP SEM SP 9 OzeId O sodUeq SIBUISp SO BRA “|'SEJG OP OJUL OP SEJS]USLICO PJed EuPOULg WSPIO
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2 D[DWD[WD—————————>——
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ojuswebed Jeyeyaq
A33R041302519340010
04/05/2018 13:11:47
Cliente - Conta atual
Agência 4001-0
Conta corrente 20774-8 RO 110130 FMS CUSTEIO sus
Período do extrato 04/2018
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimei igem. i nn NNE Documento | Valor R$ Saldo
28/03/2018 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 €
02/04/2018 0000 14056 632 Ordem Bancária 1.377.198.000.006 5.748,79
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
02/04/2018 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo TO 574879D 0,00C
CBR fg ane msenrsgo gg 14056 632 Ordem Bancária 1,400.823.000.006 82.678,15 G
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
03/04/2018 4001 99015 120 Transferido para Poupança 550.577.510.032.119 608936D
= 03/04 0577 510032119-5 OMAR RONALD FU
03/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 550.951.000.045.966 6.089,36 D
03/04 0951 45966-6 GUILHERME ANDR
03/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 551.404.000.032 749 7 829,36 D
03/04 1404 32749-2 WESLEY HOFFMAN
03/04/2018 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 70 62.670,07 D 0,00C
05/04/2018 0000 14056 632 Ordem Bancária 1.422.969.000.027 28.718,67 C
005304930001-71 DIRETORIA EXECUTIVA DO
05/04/2018 0000 00000 345 BB CP Admin Supremo 70 28.718,67 D 0,00C
06/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.013.646 560,57 D
06/04 4001 13646-8 MARIA ALVES CA
06/04/2018 0000 13105 393 TED Transf.Eletr.Disponiv 40.601 2946,65D
097 0005 016805309000199 AUTO POSTO DO
06/04/2018 0000 00000 855 BB CP Admin Supremo 70 3.507,22C 0,00C
10/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.016.048 41,80 D
10/04 4001 16048-2 SIN TR PU M MI
10/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.016.048 66,21 D
10/04 4001 16048-2 SIN TR PUMMI
10/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.016.048 38,38 D
10/04 4001 16048-2 SIN TR PU M MI
— 10/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.016.048 642,28 D
10/04 4001 16048-2 SIN TR PU M MI
10/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.019.204 1.124,74 D
10/04 4001 19204-X CONVENIO CONSI
10/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.019.204 873,84D
10/04 4001 19204-X CONVENIO CONSI
10/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.019.204 2.828,19D
10/04 4001 19204-X CONVENIO CONSI
10/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.019.204 4.699,43 D
10/04 4001 19204-X CONVENIO CONSI
10/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.020.793 3.166,54 D
10/04 4001 20793-4 PMMS-CONTRIB S
10/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.020.793 2089,80D
10/04 4001 20793-4 PMMS-CONTRIB S
10/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.020.793 585,07 D
10/04 4001 20793-4 PMMS-CONTRIB S
10/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.020.793 1.677,89D
10/04 4001 20793-4 PMMS-CONTRIB S
10/04/2018 4001 99015 470 Transferência enviada 554.001.000.020.793 11.989,47 D
10/04 4001 20793-4 PMMS-CONTRIB S
10/04/2018 0000 13105 375 Impostos 41001 1110.64D
PREF MUN MIRANTE DA SERRA
10/04/2018 0000 13105 375 Impostos 41.002 1.110,64 D
PREF MUN MIRANTE DA SERRA