materia nº 84/2025

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Justiça e Redação 84 de 03/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 327583 e CRC: 20D48F56). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 084/2025.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1546/2025 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1407/2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I Introdução
Trata-se de análise técnica acerca do Projeto de Lei nº 1.546/2025, altera o caput do artigo 1º da lei
nº 1407/2024, e dá outras providências.
A proposta foi devidamente protocolada na Diretoria Geral da Câmara Municipal de Mirante da
Serra, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão plenária atendendo o
disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi
remetida a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
Em análise a matéria, vimos que a mesma trata da redução no tamanho da área doada ao Governo do
Estado de Rondônia, para a finalidade de construção do Fórum Digital, conforme a Lei 1407/2024, afim de
permitir a ampliação do Prédio da Prefeitura Municipal.
A matéria está de acordo com a técnica legislativa, e mostra-se perfeita e pronta para inserir-se no
ordenamento jurídico municipal.
III Voto
Em estudo a presente matéria, vi que a mesma tem boa redação, e prevê a redução da área doada ao
Estado, através da Lei 1407/2024, sem prejudicar a construção do Fórum, pois o tamanho da área
remanescente será suficiente.
A necessidade de redução irá proporcionar condições para ampliação do prédio da Prefeitura
Municipal.
 Portanto sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.
GIGLIANE MAGDA ORBEN
RELATOR
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Justiça e Redação 84 de 03/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 327583 e CRC: 20D48F56). Pág: 2/2
 Parecer da Comissão
A matéria tem como objetivo, rever a área doada, diminuindo o tamanho da mesma, permitindo que
a prefeitura possa ampliar o prédio, atendendo as necessidades para comportar serviços essenciais para a
população.
A matéria está de acordo com as normas legais, portanto seguindo as orientações do relator, somos
de parecer favorável.
Sala das Comissões, 02 de dezembro de 2025.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS GIGLIANE MAGDA ORBEN
 PRESIDENTE RELATOR
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DA PAIXAO, VEREADOR, em
03/12/2025 às 08:31, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
03/12/2025 às 08:32, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
03/12/2025 às 11:23, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
327583 e o código verificador 20D48F56.
Referência: Processo nº 4-1546/2025. Docto ID: 327583 v1