materia nº 78/2025

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 78 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 328333 e CRC: 66810274). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 078/2025.
AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/2025 DISPÕE SOBRE AS VIAGENS OFICIAIS E A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
MIRANTE DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Legislativo nº 198/2025, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
 II Análise
A matéria trata de normas para viagens oficiais e concessão de diárias e prestação de contas das
mesmas, para vereadores e servidores do Poder Legislativo.
 As alterações estão de acordo com as normas legais, pronta a ser inserida no ordenamento jurídico.
 III Voto
A matéria dispõe sobre normas para as viagens oficiais, a concessão de diárias e a obrigatoriedade de
prestação de contas das mesmas, quando concedidas aos vereadores ou servidores deste Poder Legislativo.
Os valores podem ser acrescidos de 100% em viagens para fora do Estado, ou reduzidos em 50% no
caso de viagens sem pernoite ou distancias inferior a 100 km.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução nos casos previstos, demonstrando o compromisso da
legalidade e da economicidade.
As despesas decorrentes da aprovação da matéria será a conta da dotação da Câmara, e está dentro
das capacidades financeiras, sem prejuízo as demais atividades.
 Portanto sou de parecer favorável.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2025.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 78 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 328333 e CRC: 66810274). Pág: 2/2
Parecer da Comissão
A matéria vem ao encontro das necessidades deste Poder, em regulamentar a concessão de diárias aos
seus servidores e vereadores, e a reordenação dos valores, afim de garantir as condições que os mesmos
possam fazer as viagens oficiais, garantindo as condições para a realização das despesas com hospedagens
e deslocamento.
Os valores decorrentes da matéria não irão trazer prejuízos a este Poder, portanto seguimos as
orientações do relator e apresentamos parecer favorável.
Obs: O presidente da comissão teve o voto vencido e de acordo com o Art. 46 § 3º do Regimento
Interno, ressalva o direito de se manifestar em plenário.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2025.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
 PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
04/12/2025 às 08:02, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
04/12/2025 às 08:11, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 04/12/2025 às 09:26, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
328333 e o código verificador 66810274.
Referência: Processo nº 55-198/2025. Docto ID: 328333 v1