materia nº 79/2025

CMMS - Parecer - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças 79 de 04/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 328334 e CRC: 4973FB7F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER E VOTO DA COMISSÃO Nº 079/2025.
 AO PROJETO DE LEI Nº 1.546/2025 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1407/2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 I Introdução
Em análise ao Projeto de Lei do Executivo nº 1.546/2025, que foi devidamente protocolado na Diretoria
Geral da Câmara Municipal, após admissibilidade da Presidência foi encaminhada para ser lida em sessão
plenária atendendo o disposto nos termos do artigo 99 do Regimento Interno.
Após leitura, e seguindo as regras regimentais pertinentes ao processo legislativo, a matéria foi remetida
a essa Comissão para análise e emissão de parecer.
II Análise
A matéria visa reduzir o tamanho da área doada ao Estado de Rondônia, aumentando o tamanho da área
continua ao terreno da prefeitura municipal.
 A alteração no tamanho do terreno, permitirá a ampliação da sede do Poder Executivo.
 III Voto
 A matéria prevê a redução do terreno doado pela Lei Municipal 1407/2024, para que o Poder
Executivo possa fazer a ampliação do prédio da prefeitura.
 A matéria não trata de gastos oriundos da redução do terreno, mas irá agregar patrimônio ao
município.
 Portanto sou de parecer favorável.
 Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2025.
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
RELATOR
Parecer da Comissão
A matéria irá trazer benefícios ao município, pois agrega terreno público ao município, e não irá causar
prejuízo ao objetivo inicial de doação do terreno, feito ao Estado através da Lei 1407/2024, pois o tamanho
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continuará suficiente para a construção.
Sala das Comissões, em 02 de dezembro de 2025.
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOEDERT LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
 PRESIDENTE RELATOR
GIGLIANE MAGDA ORBEN
MEMBRO
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
04/12/2025 às 08:02, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
04/12/2025 às 08:11, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 04/12/2025 às 09:26, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
328334 e o código verificador 4973FB7F.
Referência: Processo nº 4-1546/2025. Docto ID: 328334 v1