ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
GABINETE DOS VEREADORES
EMENDA IMPOSITIVA Nº 02/2025
Ao Projeto de Lei nº 1.535, de 30 de outubro de 2025 LOA 2026
ACRESCE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, NO ÂMBITO DO PROJETO DE LEI Nº 1.535, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2025 LOA 2026, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, COM
INDICAÇÃO DA FONTE DE CANCELAMENTO.
OS Vereadores EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOERDERT, BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA,
GIGLIANE MAGDA ORBEN, JORGE LUIS SANDES SIQUEIRA, JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, LUIZ BARBOSA
DOS SANTOS, MARTINHO FREIRE DA SILVA e PAULO ROBERTO DA PAIXÃO, no uso das atribuições legais e
regimentais, apresentam a seguinte Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº1.535, de 30 de outubro de 2025
LOA 2026:
Art. 1º Fica acrescida a seguinte dotação aos anexos do Projeto de Lei nº 1.535, de 30 de outubro
de 2025 LOA 2026, destinada ao Fundo Municipal de Saúde, para execução no exercício financeiro de 2025:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
* 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
* 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
* 10 SAÚDE
* 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
* 10.302.0011 SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
* 10.302.0011.2036 AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
RECURSOS PRÓPRIO
e 3.3.90.30 Material de Consumo ............ccisiemereereeeseeaesererereeeserentsaes R$ 258.667,28
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
* (02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
* 02.07.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
* 10 SAÚDE
* 10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
* 10.303.0011 SAÚDE INTEGRAL E DE QUALIDADE PARA TODOS
e 10.303.0011.2039- AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA RECURSOS
PRÓPRIO
e 3.3.90.30 Material de Consumo.............reeeeerieereeeeeerecerereereereaetaa RS 172.266,91
CMMS - Emenda Impositiva 2 de 02/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 327092 e CRC: B308B96A). Pág: 1/3
* Valor individual de cada parlamentar: R$ 53.833,41 (cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e três
reais e quarenta e um centavos).
* Valor total: R$ 430.667,28 (quatrocentos e trinta mil e seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e oito
centavos).
Art. 2º A presente Emenda, após aprovada, integrará o Projeto de Lei nº 1.535, de 30 de outubro
de 2025 LOA 2026, devendo ser compatibilizada com o PPA e a LDO vigentes.
Mirante da Serra, data da assinatura eletrônica.
BRENDA NUNES EMERICK DE PAIVA
Vereadora do Podemos
(Licença Maternidade)
EZEQUIEL RAMIN ALMEIDA GOERDERT
Vereador do PT
GIGLIANE MAGDA ORBEN
Vereadora do PL
JORGE LUIS SANDES SIQUEIRA
Vereador do PDT
JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA
Vereador do Republicanos
LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
Vereador do PDT
MARTINHO FREIRE DA SILVA
Vereador do União Brasil
PAULO ROBERTO DA PAIXÃO
Vereador do PcdoB
FRANCISCO GREGÓRIO FERREIRA
Vereador do Republicanos
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg,br/
smpies Documento assinado eletronicamente por MARTINHO FREIRE DA SILVA, Vereador, em
02/12/2025 às 12:02, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2028.
CMMS - Emenda Impositiva 2 de 02/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 327092 e CRC: B308B96A). Pág: 213
smpies Documento assinado eletronicamente por LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, VEREADOR, em
02/12/2025 às 12:05, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
smpies Documento assinado eletronicamente por PAULO ROBERTO DA PAIXAO, VEREADOR, em
02/12/2025 às 12:06, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
smpies Documento assinado eletronicamente por JORGE LUIS SANDES SIQUEIRA, VEREADOR , em
02/12/2025 às 12:09, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
smpies Documento assinado eletronicamente por JOSIVALDO LOUZADA DE OLIVEIRA, VEREADOR
PRESIDENTE , em 02/12/2025 às 12:27, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 3296 de 15/02/2023.
smpies Documento assinado eletronicamente por EZEQUIEL RAMIM ALMEIDA GOEDERT, VEREADOR,
em 02/12/2025 às 12:51, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296
de 15/02/2023,
smpies Documento assinado eletronicamente por GIGLIANE MAGDA ORBEN, VEREADOR, em
02/12/2025 às 13:31, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2028.
smpLes Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO GREGÓRIO FERREIRA, VEREADOR, em
03/12/2025 às 06:06, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2028.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
é 327092 e o código verificador B308B96A.
Referência: Processo nº 4-1535/2025. Docto ID: 327092 v1
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