ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
GABINETE DO VEREADOR MARTINHO FREIRE DA SILVA
EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2025
Ao Projeto de Lei nº 1.535, de 30 de outubro de 2025 LOA 2026
ACRESCE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
VINCULADAS AO DESENVOLVIMENTO RURAL, COM DESTINAÇÃO DE RECURSOS À
ASCMIS E ATAM, INCLUINDO INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, CNPJ, ENDEREÇO E
OBJETO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
O Vereador MARTINHO FREIRE DA SILVA, no uso das atribuições legais e regimentais, apresenta a
seguinte Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 1.535, de 30 de outubro de 2025 LOA 2026:
Art. 1º Ficam acrescidas ao Projeto de Lei nº 1.535, de 30 de outubro de 2025, as seguintes
dotações, destinadas ao fortalecimento das atividades de desenvolvimento rural:
Dotação Orçamentária:
* 02 Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
* 02.06.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
e 20 Agricultura
* 20.605 Abastecimento
* 20.605.0009 Agricultura Sustentável
e 20.605.0009.2028 Operacionalização das Atividades de Desenvolvimento Rural
* 3.3.50.43 Subvenções Sociais
* Valor: R$ 53.833,41 (cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos).
1. PRIMEIRA BENEFICIÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS CHACAREIROS DE MIRANTE DA SERRA ASCMIS
CNPJ: 09.367644/0001-97
Endereço: Estrada linha 56 da linha 81, travessão ASBERON
Objeto: Aquisição de misturador de ração de 1.000 kg com motor elétrico mono 5CV, 4 polo 220/440v, baixa
rotação blindado.
Dotação Orçamentária:
A mesma prevista no item anterior (Art. 1º), vinculada ao Programa Agricultura, Ação Operacionalização das
Atividades de Desenvolvimento Rural.
2. SEGUNDA BENEFICIÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES AGRÍCOLAS DE MIRANTE DA SERRA- ATAM
CNPJ: 02.309.885/0001-30
CMMS - Emenda Impositiva 3 de 02/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 327116 e CRC: 39ACA314). Pág: 112
Endereço: Estrada linha 80, km 06, lote 37, gleba 20-U
Objeto: Aquisição de misturador de ração de 1.000 kg com motor elétrico mono 5CV, 4 polo 220/440v, baixa
rotação blindado.
Dotação Orçamentária:
A mesma prevista no item anterior (Art. 1º), vinculada ao Programa Agricultura, Ação Operacionalização das
Atividades de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º A presente Emenda, após aprovada, integrará o Projeto de Lei nº 1.535, de 30 de outubro de
2025 LOA 2026, devendo ser compatibilizada com o PPA e a LDO vigentes.
Mirante da Serra, data da assinatura eletrônica.
MARTINHO FREIRE DA SILVA
Vereador do União Brasil
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
smpes Documento assinado eletronicamente por MARTINHO FREIRE DA SILVA, Vereador, em
02/12/2025 às 12:02, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2028,
Es
$es A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
& 327116 e o código verificador 39ACA314.
Referência: Processo nº 4-1535/2025. Docto ID: 327116 v1
CMMS - Emenda Impositiva 3 de 02/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 327116 e CRC: 39ACA314). Pág: 212