ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS
GABINETE DO VEREADOR JORGE LUIS SANDES SIQUEIRA
EMENDA IMPOSITIVA Nº 04/2025
Ao Projeto de Lei nº 1.535, de 30 de outubro de 2025 LOA 2026
ACRESCE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES
VINCULADAS AO DESENVOLVIMENTO RURAL, COM DESTINAÇÃO DE RECURSOS À
APAAPE, APCS E ASPRUSC, INCLUINDO INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, CNPJ,
ENDEREÇO E OBJETO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Vereador JORGE LUIS SANDES SIQUEIRA, no uso das atribuições legais e regimentais, apresenta a
seguinte Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 1.535, de 30 de outubro de 2025 LOA 2026:
Art. 1º Ficam acrescidas ao Projeto de Lei nº 1.535, de 30 de outubro de 2025 LOA 2026, as
seguintes dotações, destinadas ao fortalecimento das atividades de desenvolvimento rural:
Dotação Orçamentária:
* 02 Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
* 02.06.00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
e 20 Agricultura
* 20.605 Abastecimento
* 20.605.0009 Agricultura Sustentável
e 20.605.0009.2028 Operacionalização das Atividades de Desenvolvimento Rural
* 3.3.50.43 Subvenções Sociais
* Valor: R$ 53.833,41 (cinquenta e três mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos).
1. PRIMEIRA BENEFICIÁRIA
ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL APAAPE
CNPJ: 06.980.887/0001-08
Endereço: Sítio Martins, Gleba 07, Lote 22, Assentamento Padre Ezequiel.
Objeto: Aquisição de:
a) Misturador de ração de 1.000 kg com motor elétrico;
b) Empacotadeira de silo com motor a gasolina.
Dotação Orçamentária:
A mesma prevista no item anterior (Art. 1º), vinculada ao Programa Agricultura, Ação Operacionalização das
Atividades de Desenvolvimento Rural.
2. SEGUNDA BENEFICIÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DE SUÍNOS DE MIRANTE DA SERRA APCS
CMMS - Emenda Impositiva 4 de 02/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 327122 e CRC: EFB47F39). Pág: 112
CNPJ: 18.966.420/0001-92
Endereço: Rua Rio Grande do Norte, s/n, Chácara Setor 01, Mirante da Serra RO.
Objeto: Aquisição de 01 misturador de ração de 1.000 kg com motor elétrico monofásico 5cv.
Dotação Orçamentária:
A mesma prevista no item anterior (Art. 1º), vinculada ao Programa Agricultura, Ação Operacionalização das
Atividades de Desenvolvimento Rural.
3. TERCEIRA BENEFICIÁRIA
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA LINHA 60 ASPRUSC DA 60
CNPJ: 31.002.473/0001-51
Endereço: Linha 60, Km 08, Lotes 65, Gleba 20-0, Mirante da Serra RO.
Objeto: Aquisição de 01 misturador de ração de 1.000 kg com motor elétrico.
Dotação Orçamentária:
A mesma prevista no item anterior (Art. 1º), vinculada ao Programa Agricultura e à Ação de Desenvolvimento
Rural.
Art. 2º A presente Emenda, após aprovada, integrará o Projeto de Lei nº 1.535, de 30 de outubro de
2025 LOA 2026, devendo ser compatibilizada com o PPA e a LDO vigentes.
Mirante da Serra, data da assinatura eletrônica.
JORGE LUIS SANDES SIQUEIRA
Vereador do PDT
Rua Marechal Rondon nº 2413, Fone: 069 3463 2266 Cep 76926-000 Centro Mirante da Serra Rondônia
https://mirantedaserra.ro.leg.br/
smpies Documento assinado eletronicamente por JORGE LUIS SANDES SIQUEIRA, VEREADOR , em
02/12/2025 às 12:09, horário de Mirante da Serra/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 3296 de
15/02/2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.mirantedaserra.ro.gov.br, informando o ID
dE 327122 e o código verificador EFB47F39.
Referência: Processo nº 4-1535/2025. Docto ID: 327122 v1
CMMS - Emenda Impositiva 4 de 02/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 3296/2023 (ID: 327122 e CRC: EFB47F39). Pág: 212